← Santo Antônio do Paraíso (PR)
| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2022 |
| Date | 2022-12-06 |
| Ementa | SÚMULA: Abre no Orçamento vigente crédito Adicional SUPLEMENTAR, por REDUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS – DENTRO DO LIMITE DA LOA/LDO e da outras providências |
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DECRETO Nº 39/2022 SÚMULA: Abre no Orçamento vigente crédito Adicional SUPLEMENTAR, por REDUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS – DENTRO DO LIMITE DA LOA/LDO e da outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E DAS QUE LHE FOREM CONFERIDAS PELA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 1599/2021. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional SUPLEMENTAR, por REDUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS – DENTRO DO LIMITE DA LOA/LDO, no Orçamento da Câmara Municipal, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), destinados ao reforço das seguintes dotações orçamentárias, a saber: SUPLEMENTAÇÃO (ÕES): 01 CÂMARA MUNICIPAL 01.001 CÂMARA MUNICIPAL 01.031.0003.2-001.000 Manutenção do Legislativo Municipal 33.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 5.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 5.000,00 Art. 2º - Para cobertura do disposto no artigo 1º deste Decreto servira como recursos, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. REDUÇÃO (ÕES): 01 CÂMARA MUNICIPAL 01.001 CÂMARA MUNICIPAL 01.031.0003.2-001.000 Manutenção do Legislativo Municipal 33.90.46.00.00 AUXILIO ALIMENTAÇÃO 5.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 5.000,00 Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso, em 06 de dezembro de 2022.