norma nº 98/2022

 
PORTARIA Nº. 98/2022 
“Nomeia a Senhora MARIA HELENA SALVADOR DA SILVA para exercer a Função de 
CONTROLE INTERNO no período de 01/01/2023 a 31/12/2024.”
LUIZ DE MOURA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO 
PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E: 
CONSIDERANDO: O Artigo 11 da Lei Municipal 1460/2019, será pelo período de 02 
anos; 
CONSIDERANDO: Que a Servidora nomeada é a única apta para exercer a função de 
Controle Interno, tendo em vista que os demais cargos são de advogado e contador, os 
quais são impedidos de exercer a função, e ainda a outra funcionária exerce a função 
de serviços gerais, a qual não possui capacitação técnica. 
CONSIDERANDO: O Artigo 11 da Lei Municipal nº 1460/2019, o gestor deverá nomear o 
ocupante da função no último ano de seu mandato, para início do mandato na gestão 
seguinte. 
RESOLVE: 
Art. 1º Nomear para exercer a Função de CONTROLE INTERNO, desta Câmara Municipal de Santo Antonio do 
Paraíso, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Municipal nº 1460/2019, conforme segue abaixo: 
NOME PERÍODO 
MARIA HELENA SALVADOR DA SILVA 01/01/2023 A 31/12/2024 
Art. 2º - Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário. 
 
 Edifício da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 20 de 
dezembro de 2022. 
LUIZ DE MOURA 
Presidente 
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO 
EDIÇÃO Nº 1.684 
DATA: 20/12/2022