norma nº 1091/2012

 
LEI N° 1091/2012 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional 
ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o 
exercício de 2013. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, APROVOU E 
EU, DEVANIR MARTINELLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO 
DO PARAISO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do Paraíso - PR, 
para o exercício de 2013, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 1.000.000,00 (Hum Milhão de Reais), 
mediante as seguintes providências: 
Inclusão de dotação orçamentária a saber: 
05 – DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS 
05.01 – DIVISÃO DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS 
26.782.1080.1-095 – Rolo Compactador
44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente ------------------------ R$ 300.000,00 
05 – DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS 
05.02 – DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS 
22.661.1081.1-096 – Barracão Industrial
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações ----------------------------------------------- R$ 700.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado excesso de 
arrecadação através da contratação de Operação de Crédito. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 27 de dezembro de 2012. 
DEVANIR MARTINELLI 
Prefeito Municipal