← Santo Antônio do Paraíso (PR)
| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-04-18 |
| Ementa | Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Santo Antônio do Paraíso. Exercício financeiro de 2021. |
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Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso CNPJ Nº 78.955.663/0001-57 ESTADO DO PARANÁ E eniaco Nilson Ribas, 886 - geletas erp Po 86315-000 | DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2023 Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Santo Antônio do Paraíso-Pr. Exercício financeiro de 2021. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO. Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas anual da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, do Senhor DEVANIR MARTINELLI, referente ao Exercício de 2021, de acordo com o Acórdão do TCE/PR nº 340/2022, que opinou pela sua REGULARIDADE das Contas. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso, em 18 de abril de 2023. A PE Z 1) A Presidente da-Câmara