norma nº 1679/2023

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraiso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1679/2023
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito
adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso
- PR, para o exercício de 2023, conforme Lei 1654/2022.
A CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO,
ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU DEVANIR MARTINELLI
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santo Antonio do
Paraíso - PR, para o exercício de 2023, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 2.115.283,07
(Dois milhões, cento e quinze mil, duzentos e oitenta e três Reais e sete centavos), mediante as
seguintes providências:
Incluir dotação orçamentária a saber:
02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.007 - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0005.2-373 — Devolução Saldo do Convênio 588/2022
33.90.93.00.00 — Indenizações e Restituições -------=......... nn nn nono nono R$ 199,01
05 - SECRETARIA DA SAÚDE ,
05.002 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.304.0008.2-384 — Programa Vigilância Sanitária — Fonte 312
33.90.30.00.00 — Material de Consumo --------=-........... nono nono R$ 1.564,90
10.301.0008.2-385 — Equipamentos Operação de Crédito — Fonte 313
33.90.30.00.00 — Material de Consumo ---=-========....... nana nn mm R$ 8.002,31
10.301.0008.2-386 — PB Carência Nutricional — Fonte 317
33.90.30.00.00 — Material de Consumo ---====--=----—-............ nin nn nn nn R$ 8,59
10.304.0008.2-387 — Campanha de Vacinação — Fonte 321
33.90.30.00.00 — Material de Consumo ---=-======...... nuno nono nano nam R$ 39,98
10.304.0008.2-388 — Incentivo Ações de Vigilância Sanitária — Fonte 323
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil -----............. R$ 8.479,66
31.90.13.00.00 — Contribuições Patronais -----====......... nn n nao R$ 2.532,90
10.301.0008.2-389 — Aquisição de Medicamentos — Fonte 326
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil --------............. R$ 3.866,78
31.90.13.00.00 — Contribuições Patronais ----======....... nona nono nam R$ 1.155,01
10.301.0008.2-390 — Aquisição de Equipamentos — Fonte 327
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil -- -R$ 2.057,12
31.90.13.00.00 — Contribuições Patronais ------====....... nun nan nona nono nano nono R$ 614,47
10.301.0008.1-391 — Equipamentos para Unidade Mista de Saúde — Fonte 494
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente ----===........... nono R$ 400.763,85
10.301.0008.2-392 — Atenção Básica — Fonte 495
31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ------............. R$ 77.000,00
31.90.13.00.00 — Contribuições Patronais R$ 23.000,00
33.90.30.00.00 — Material de Consumo -----=====.......... nona nana nn R$ 25.877,55
10.304.0008.2-393 — Vigilância em Saúde — Fonte 497
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
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31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil =... R$ 305.195,38
31.90.13.00:00= Contribuições: Patronais —--—— -— ma enscanacossnessmsaeaccunaaa) R$ 91.162,26
10.301.0008.1-394 — Equipamentos Recurso de Alienação de Bens — Fonte 304
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente -----...... R$ 1.377,83
10.301.0008.1-395 — Equipamentos Recurso de Alienação de Bens — Fonte 305
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente -----..... R$ 34,96
10.304.0008.1-396 — Aquisição de Veículo Vigia SUS — Fonte 31329
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente ------......... R$ 112.080,00
10.304.0008.1-397 — Equipamentos Vigia SUS — Fonte 31329
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente ---------........ R$ 56.303,54
10.301.0008.2-398 — Programa Est.Incentivo PSF e Saúde Bucal — Fonte 322
33:90.30.00,00 — Material de:Consumo: ——----..=... ccacuscasaasccauassencescocassnas asas e R$ 4.790,40
06 — SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0009.1-374 — IGD — PAB Aquisição de Veículo
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente -------....... R$ 129.667,65
08.244.0009.1-375 — SCFV — Instrumentos Musicais para Fanfarra
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00
08.244.0009.1-376 — Equipamentos Proteção e Atendimento Integral a Família — PAIF - PBF
44.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente ----..... R$ 30.000,00
06.003 - FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
08.243.0009.6-377 — Deliberação CEDCA 047/2022
33.90.32.00.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição --------.......... R$ 46.700,00
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica --------=......... o R$ 28.300,00
08.243.0009.6-378 — Deliberação CEDCA 038/2021
33.90.32.00.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição ------.-........... no R$ 21.888,59
08.243.0009.6-379 — Deliberação CEDCA 084/2019
33.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ----------........... o R$ 10.818,83
08.243.0009.6-380- Devolução saldo de recurso da Deliberação CMDCA nº 089/2019
33.90.93.00.00 — Indenizações e Restituições --------......... nn R$ 175,94
08.243.0009.6-381- Devolução saldo de recurso Incentivo CMDCA
33.90.93.00.00 — Indenizações e Restituições -------....... nn R$ 120,75
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001 — DIVISÃO DE ENSINO
12.361.0010.2-355 — Contribuição ao Consórcio CIEDEPAR
33.71.70.00.00 — Rateio Pela Participação em Consórcio Público ---------==........... R$ 22.400,00
08 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
08.001 — DIVISÃO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
27.812.0011.2-067 — Esporte Municipal
33.90.31.00.00 — Premiações Culturais, Artística, Científica, Desportivas e Outras--- R$ 18.100,00
27.813.0011.1-382 — Construção de Pista de Caminhada com Arborização
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações ----=====...... emana R$ 163.776,95
27.813.0011.1-383 — Revitalização do Parque Ecológico, Iluminação e Construção de Quiosque
44.90.51.00.00 — Obras e Instalações ------==-=.......... nono R$ 467.227,86
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Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo Anterior será utilizado:
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 000 -
Recursos Ordinários (Livres), no valor de 60.500,00 (sessenta mil e quinhentos Reais);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 774,
no valor de 114.000,00 (Cento e catorze mil Reais);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 003,
no valor de 200.420,07 (Duzentos mil, quatrocentos e vinte Reais e sete centavos);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 934 -
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS), no valor de 297.671,76 (duzentos e
noventa e sete mil, seiscentos e setenta e um Reais e setenta e seis centavos);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 312 -
Saúde / Programa Vigilâcia Sanitária, no valor de 1.564,90 (um mil, quinhentos e sessenta e quatro
Reais e noventa centavos);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 313 -
Operação de Crédito Vinculados a Saude, no valor de 8.002,31 (oito mil, dois Reais e trinta e um
centavos);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 317 -
PAB Carência Nutricional, no valor de 8,59 (oito Reais e cinquenta e nove centavos);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 321 -
PAB/SUS - Campanha de Vacinação, no valor de 39,98 (trinta e nove Reais e noventa e oito
centavos);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 323 -
Incentivo Ações de Vigilância Sanitária, no valor de 11.012,56 (onze mil, doze Reais cinquenta e
seis centavos);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 326 -
Aquisição de Medicamentos FNS-SUS, no valor de 5.021,79 (cinco mil, vinte e um Reais setenta e
nove centavos);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 327 -
Aquisição de Equipamentos FNS-SUS, no valor de 2.671,59 (dois mil, seiscentos e setenta e um
Reais e cinquenta e nove centavos):
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 494 -
PISO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE, no valor de 400.763,85 (quatrocentos mil, setecentos
e sessenta e três Reais e oitenta e cinco centavos);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 495 -
Atenção Básica, no valor de 125.877,55 (cento e vinte e cinco mil, oitocentos e setenta e sete Reais
e cinquenta e cinco centavos);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 497 -
Vigilância em Saúde, no valor de 396.357,64 (trezentos e noventa e seis mil, trezentos e cinquenta
e sete Reais e sessenta e quatro centavos);
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Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 304 -
Receitas de alienação de Ativos da Saúde no valor de 1.377,83 (um mil, trezentos e setenta e sete
Reais e oitenta e três centavos);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 305 -
Alienação de Ativos da SAÚDE no valor de 34,96 (trinta e quatro Reais e noventa e seis centavos);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 31329
- Vigia SUS Equipamentos no valor de 168.383,54 (cento e sessenta e oito mil, trezentos e oitenta
e três Reais e cinquenta e quatro centavos);
Superávit financeiro apurado até o final do exercício anterior na fonte de recurso: 322 -
Programa Est. Incentivo PSF e Saúde Bucal, no valor de 4.790,40 (quatro mil, setecentos e noventa
Reais e quarenta centavos);
Excesso de Arrecadação em virtude de rendimento de aplicação na fonte de recurso 775
- Convênio 588/2022 - SEDU - Aquisição de Um Veículo no valor de 199,01 (cento e noventa e
nove Reais e um centavo).
Excesso de Arrecadação em virtude do Contrato de Repasse nº
873674/2018/ME/CAIXA celebrado com o Ministério do Esporte, no valor de R$ 128.456,88
(Cento e vinte e oito mil, quatrocentos e cinquenta e seis Reais e oitenta e oito centavos);
Excesso de Arrecadação em virtude do Contrato de Repasse n
873103/2018/MTUR/CAIXA celebrado com o Ministério do Turismo, no valor de R$ 188.127,86
(Cento e oitenta e oito mil, cento e vinte e sete Reais e oitenta e seis centavos);
o
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso, em 06 de junho de 2023.
DEVANIR MARTINELLI
Prefeito Municipal