norma nº 1709/2023

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
LEI Nº 1709/2023
SÚMULA: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do
município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, para o
exercício de 2024.
A CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO
PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU
DEVANIR MARTINELLI PREFEITO — MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O orçamento geral do município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, para o
exercício financeiro de 2024, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 27.905.900,00 (Vinte
e sete milhões. novecentos e cinco mil e novecentos Reais), discriminados pelos anexos
integrantes desta Lei.
Ar. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, serviços. rendas.
transferências e outras Receitas Correntes e de Capital. na forma da legislação vigente e, de
acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES........ccceererereneasesaceresereneneneeresecarererensnsasas R$ 32.296.500,00
Impostos, taxas e Contribuições de Melhorias..............ueeeumeesses R$ 1.251.000,00
Receita de Contribuições.......... ceeereeeereeeeceemrenearerenrereneenencaneneates R$ 120.000,00
Receita Patrimonial...... R$ 2.000.100,00
Receita de Serviços ....... R$ 685.700,00
Transferências Correntes R$ 28.219.800.00
Outras Receitas Correntes... R$ 19.900,00
Deduções das Receitas Correntes (FUNDEB) ...........cescessensensereas R$ (4.430.600,00)
RECEITA DE CAPITAL .......ceserereeereeeereseceracnenenerererernenero R$ 40.000,00
Alienação de Bens... eeseerseeeeeereeereecrecereeeeremaeraereeearaeaaamo R$ 40.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA......ceceeereeceorerosereraesesesecesereenenoo R$ 27.905.900,00
Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação constante dos quadros que integram
esta Lei e terá o seguinte desdobramento:
Legislativo Municipal.....eererererererererercesesesesaracaerererecorereonenereserase R$ 1.673.000,00
Câmara Municipal.............ceerenersereneereneesese R$ 1.673.000,00
Gabinete do Prefeito.. «R$ 1.072.000,00
Chefia de Gabinete............. R$ 628.000,00
Assessoria Jurídica ...........cecerercerererserenneraerecaesesrerersesassaseraesarrasa R$ 280.500,00
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31
Controle Interno .ssesasemsnsarimiis soros ereeemeeraceriseitateasesesenceraceeenis R$
Ouvidoria Geral
Secretaria de Administração .....eseeeeereereeeeeeeeesensenes R$
Divisão de Recursos Humanos
Divisão de Licitações e Contratos... R$
Divisão de Compras e Almoxarifado .. 2 Rb
Divisão de Patrimônio e Frotas..... BO
Divisão de Projetos e Convênios..... R$
Divisão de Administração Geral... R$
Secretaria de Finanças.............eersermseeseereerseess ARO PET R$
Divisão de Contabilidade ... R$
Divisão de Cadastro, Tributação e Fiscal... R$
Divisão de Tesouraria
Secretaria de Viação, Obras e Serviços Públicos ....
Divisão de Viação de Obras e Serviços
Divisão de Serviços Urbanos .........is
Divisão de Saneamento
Secretaria de Saúde...
Fundo Municipal de Saúde............. eme R$
Secretaria de Assistência Social.............ccecreeererrenseseneaseneaseseaa R$
Divisão de Assistência Social Geral... R$
Fundo Municipal de Assistência Social ............. R$
Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente ........... R$
Fundo Municipal do Direito da Pessoa Idosa... R$
Secretaria de Educação e Cultura
Divisão de Ensino
Departamento de Esporte, Lazer e Turismo.
Divisão de Esporte, Lazer e Turismo .......... =
Pala tar les fe ir io
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Divisão de Agricultura e Meio Ambiente
Secretania:de Transporte ...ccseseavseçoeserimersecanaenunaninavesemuesenansas R$
Divisão de Transporte ............sesenmesmmmensaneensassaseceasasesssssmerssveseeçio R$
ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
105.000,00
58.500,00
3.878.541,00
131.500,00
218.041,00
67.000,00
89.500,00
129.000,00
3.243.500,00
662.500,00
313.500,00
199.500,00
149.500,00
3.000.300,00
2.149.600,00
729.400,00
121.300,00
7.988.750,00
7.988.750,00
1.598.319,00
745.000,00
810.319,00
41.000,00
2.000,00
5.492.390,00
2.450.890,00
1.930.000,00
1.111.500,00
1.081.300,00
409.000,00
672.300,00
189.000,00
189.000,00
145.100,00
145.100,00
Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 75.832.170/0001-31 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1151 - Cep: 86315-000
” Santo Antonio do Paraíso - Estado do Paraná
Secretaria de Habitação e Urbanismo
E 179.000,00
Divisão de Habitação e Urbanismo... 179.000,00
Reserva de Contingência : 240.000,00
Reserva de Contingência........... eee 240.000,00
ADMINISTRAÇ , ) 705.700,00
TOTAL GERAL DA DESPESA.............cererereraeernsersseraserserneso R$ 27.905.900,00
Art. 4º - O poder executivo está autorizado a:
a) abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte por cento) do
orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64;
b) Abrir créditos suplementares à conta de recursos proveniente de superávit financeiro
apurado até o final do exercício corrente ao de aprovação desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor em primeiro de janeiro de 2024. revogadas as disposições em
contrário.
o Paraíso, em 12 de dezembro de 2023.
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Edifício da Prefeitura Municipal prio Ant
PREFEITO MUNICIPAL