norma nº 107/2024

PORTARIA Nº. 107/2024 
“Nomear o Senhor Dr. LEONARDO SANTOS CARDIN, no cargo em Comissão 
de Assessor Jurídico, desta Câmara Municipal”. 
LUIZ DE MOURA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO 
ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, E: 
CONSIDERANDO, que o Advogado concursado, requereu sua exoneração 
em data de 28/02/2024, conforme Protocolo sob o nº 29/2024, em data de 
29/02/2024; 
CONSIDERANDO, que em data de 01/03/2024, foi publicado a Portaria nº 
106/2024, exonerando o Advogado Concursado do Cargo Efetivo; 
CONSIDERANDO, o Termo de Audiência nº 22/2024, com o Ministério 
Público Estadual (Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e 
no Combate à Improbidade Administrativa), ficou acordado para instaurar 
Procedimento de Concurso Público. 
CONSIDERANDO, que para a realização do concurso público demanda 
tempo para contratação da Empresa e a realização do Concurso, e a 
Câmara necessita de um advogado para dar continuidade nos serviços da 
Câmara, ficou acordado de realizar contratação temporária de um 
advogado até a posse do aprovado em Concurso Público que será 
realizado. 
RESOLVE: 
Art. 1° - NOMEAR, a partir de 01 de abril de 2024, para exercer o Cargo em Comissão de 
Assessor Jurídico, desta Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, 
ficando enquadrado no Símbolo AJC, criado pela Lei nº. 1291/2016, o servidor abaixo 
relacionado: 
NOME OAB Nº CPF Nº RG Nº 
LEONARDO SANTOS CARDIN 118.546 070.863.809-03 8.992.991-1 – SESP/PR 
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário. 
Edifício da Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso, em 26 de março de 2024. 
LUIZ DE MOURA 
Presidente 
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