sessao nº 1

 
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ATA DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DO 3º (TERCEIRO) ANO LEGISLATIVO
DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) LEGISLATURA - 2013/2016
30/01/2015 – SEXTA- FEIRA
Aos trinta dias do mês de Janeiro de dois mil e quinze (30/01/2015), na sede 
da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, sito a 
Avenida Deputado Nilson Ribas, 886, ás 10h00min, reuniu-se os Senhores 
Vereadores: MIGUEL ARCHANJO DIAS, GEDSON PARUCCI FÉLIX, LUIZ 
MOURA, ONOFRE JACKSON VEIGA, LUCIANO VALÉRIO SANCHES, 
SEBASTIÃO PAULINO DA SILVA e ADELINO DOS SANTOS. Não esteve 
presente os Vereadores Marco Antonio Domingues e José Ferreira de 
Oliveira. Na Presidência o Vereador MIGUEL ARCHANJO DIAS e Secretariado 
pelo Vereador GEDSON PARUCCI FÉLIX. Havendo quorum regimental, o 
Presidente declarou aberta a Sessão e em seguida foi feito a leitura do Ofício 
nº 06/2015 e do parecer do advogado da Câmara, protocolado sob o nº 
28/2015, sobre o referido ofício, após a leitura o Presidente disse então pelo 
parecer do advogado eu posso continuar fazendo parte das comissões mas 
não vou assinar, tem mais dois membros da comissão e eles como são maioria 
tem o poder de dar o parecer e assinar até ter a eleição das comissões; o 
vereador Gedson Parucci Félix disse, mas pelo regimento interno diz que 
vagando-se um dos membros o Presidente pode nomear outro vereador; o 
Presidente disse, eu não posso dar parecer mas posso continuar fazendo 
parte, só não vou assinar; o vereador Adelino dos Santos disse, mas o 
Presidente podia ver com o assessor jurídico e se for o caso pode renunciar e 
nomear outro; o Presidente disse mas pelo parecer jurídico eu não preciso 
renunciar posso continuar fazendo parte das comissões até a eleição das 
comissões, só não vou assinar o parecer porque a maioria dos membros é 
quem decide, gostaria que o assessor explicasse sobre isso; fez uso da palavra 
o assessor jurídico da Câmara que disse, como já está no parecer no 
regimento interno não diz que ele tem que renunciar, no meu entendimento 
ele pode dar continuidade até a nova eleição porque ele foi eleito Presidente 
da Câmara agora quando já fazia parte das comissões e quanto ao regimento 
interno com as suas disposições o trâmite é feito pela Câmara talvez sobre 
isso poderia ser mais bem explicado e os vereadores tem dependência para 
fazer o regimento interno e colocar lá que o Presidente assim que eleito 
Presidente da Câmara não poderá fazer mais parte das comissões, mas como 
 
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ele já faz parte anteriormente na minha opinião não tem prejuízo de 
continuar até a eleição, mas isso fica a critério do Presidente. Em seguida o 
Presidente deu continuidade á Sessão e em seguida foi feito a leitura da 
ORDEM DO DIA: 01 – Passar para as Comissões competentes para estudo o 
Projeto de Resolução nº 001/2015. 02 – Passar para as Comissões 
competentes para estudo o Projeto de Lei nº 01/2015. 03 – Passar para as 
Comissões competentes para estudo o Projeto de Lei nº 02/2015. 04 - Passar 
para as Comissões competentes para estudo o Projeto de Lei nº 03/2015. 05 -
Passar para as Comissões competentes para estudo o Projeto de Lei nº 
04/2015. 06 - Passar para as Comissões competentes para estudo o Projeto de 
Lei Complementar nº 005/2015. 07 - Passar para as Comissões competentes 
para estudo o Projeto de Lei nº 06/2015. 08 - Passar para as Comissões 
competentes para estudo o Projeto de Lei nº 07/2015. 09 - Passar para as 
Comissões competentes para estudo o Projeto de Lei nº 08/2015. 10 - Passar 
para as Comissões competentes para estudo o Projeto de Lei nº 09/2015. Em 
seguida o membros das Comissões competentes solicitou ao senhor 
Presidente a suspensão da Sessão por 10 minutos para analisar os referidos 
projetos, onde o senhor Presidente suspendeu a Sessão por 10 minutos. 
Passado os 10 minutos o Presidente deu continuidade a Sessão onde o 
Presidente da Comissão de Justiça, Segurança Pública e Redação disse, senhor 
Presidente em reunião para analisar todos os projetos a minha Comissão e os 
membros da Comissão de Finanças e Orçamento vai emitir parecer verbal 
favorável aos seguintes projetos: Projeto de Resolução nº 001/2015; Projeto 
de Lei nº 02/2015; Projeto de Lei nº 03/2015; Projeto de Lei nº 04/2015; 
Projeto de Lei 06/2015; Projeto de Lei nº 07/2015; Projeto de Lei nº 08/2015 e 
Projeto de Lei nº 09/2015, e o Projeto de Lei nº 01/2015 o assessor jurídico 
vai fazer um substitutivo para as comissões e o Projeto de Lei Complementar 
nº 005/2015 nós vamos pedir um parecer jurídico urgente, então esses dois 
não vamos dar parecer agora, as comissões vai aguardar; o vereador Gedson 
Parucci Félix disse, senhor Presidente quero dizer que não existe parecer 
verbal das comissões e esse projeto 005/2015 pelo regimento interno ele tem 
seis meses para voltar a tramitar na Câmara porque esse projeto já veio aqui e 
foi rejeitado, e outra coisa tinha que perguntar para os vereadores se aceita ou 
não passar para as comissões; o vereador Adelino dos Santos disse, mas agora 
é um projeto de lei complementar senhor vereador; o vereador Gedson Parucci 
Félix disse e outra coisa esse projeto 09/2015 é para aumentar o subsídio do 
prefeito, vice e secretário a lei fala que esse projeto é de iniciativa da Mesa 
Legislativa; o Presidente disse se o vereador acha que está errado entra na 
justiça; o vereador Gedson Parucci Félix disse mas a Mesa não é só um 
 
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vereador assinar, o projeto tem que ser elaborado pela Mesa; o Presidente 
disse é como eu já falei se o vereador achar que não está certo é só procurar a 
lei. Em seguida com o parecer das comissões o Presidente colocou em 
primeira discussão e votação o Projeto de Resolução nº 001/2015 – Súmula: 
Dispõe sobre o uso do veículo oficial da Câmara Municipal de Santo Antonio 
do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências. Em discussão: fez uso 
da palavra o vereador Adelino dos Santos que disse esse é um projeto muito 
bom para o uso do veículo da Câmara que ainda não tem lei específica para 
seu uso. Em votação: os vereadores Adelino dos Santos, Sebastião Paulino da 
Silva, Luciano Valério Sanches, Onofre Jackson Veiga, Luiz Moura votaram SIM
e o vereador Gedson Parucci Félix disse eu voto NÃO apesar do projeto ser de 
boa qualidade, ficando o referido projeto aprovado. Em seguida com o parecer 
das comissões o Presidente colocou em primeira discussão e votação o 
Projeto de Lei nº 02/2015 – Súmula: Revoga o Parágrafo Único do Art. 5º da 
Lei nº 1129/2013, de 05/11/2013. Em discussão: fez uso da palavra o 
vereador Adelino dos Santos que disse, eu também concordo que todo ato 
aqui da Câmara tem que ser assinado pelo Presidente e pelo primeiro 
secretário. Em votação: os vereadores Adelino dos Santos, Sebastião Paulino 
da Silva, Luciano Valério Sanches e Onofre Jackson Veiga votaram SIM, o 
vereador Luiz Moura votou NÃO e o vereador Gedson Parucci Félix disse eu 
voto NÃO porque não existe parecer verbal, ficando o referido projeto 
aprovado. Em seguida com o parecer das comissões o Presidente colocou em 
primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº 03/2015 – Súmula: 
Concede reposição salarial aos Servidores Públicos do Município de Santo 
Antonio do Paraíso, Estado do Paraná. Em discussão: fez uso da palavra o 
vereador Adelino dos Santos que disse, as comissões deu parecer verbal 
porque esses projetos é de extrema importância para a população mas a 
secretária vai fazer o parecer para as comissões assinar e dizer que no 
passado quando ele foi Presidente já foi dado parecer verbal. Em votação: os 
vereadores Adelino dos Santos, Sebastião Paulino da Silva, Luciano Valério 
Sanches, Luiz Moura, Onofre Jackson Veiga e Miguel Archanjo Dias votaram 
SIM, e o vereador Gedson Parucci Félix disse eu voto NÃO porque não existe 
parecer verbal e no projeto não há parecer jurídico, todos os projetos tem que 
ter um parecer jurídico, ficando o referido projeto aprovado. Em seguida com 
o parecer das comissões o Presidente colocou em primeira discussão e 
votação o Projeto de Lei nº 04/2015 – Súmula: Concede reposição Salarial 
aos Servidores do SAMAE do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado 
do Paraná. Em discussão: fez uso da palavra o vereador Luiz Moura que disse, 
eu quero que deixe registrado em ata que estou votando a favor, mas esse 
 
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parecer que seja de responsabilidade das comissões que estão dando. Em 
votação: os vereadores Adelino dos Santos, Sebastião Paulino da Silva, Luciano 
Valério Sanches, Luiz Moura, Onofre Jackson Veiga e Miguel Archanjo Dias 
votaram SIM, e o vereador Gedson Parucci Félix votou NÃO, ficando o 
referido projeto aprovado. Em seguida com o parecer das comissões o 
Presidente colocou em primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº 
06/2015 – Súmula: Dispõe sobre alteração da Tabela de Vencimentos 
constante no Anexo III da Lei Municipal 1048/2012 do Plano de Cargos e 
Carreira e Remuneração do Quadro do Magistério do Município de Santo 
Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, na forma que indica e dá outras 
providências. Em discussão: fez uso da palavra o vereador Adelino dos Santos 
que disse, quero deixar claro ao vereador Gedson que nós demos parecer 
favorável verbal mas a secretária vai fazer o parecer e a comissão vai assinar. 
Em votação: os vereadores Adelino dos Santos, Sebastião Paulino da Silva, 
Luciano Valério Sanches, Luiz Moura, Onofre Jackson Veiga e Miguel Archanjo 
Dias votaram SIM, e o vereador Gedson Parucci Félix disse meu voto é NÃO
porque eu nunca vi isso assinar parecer depois, ficando o referido projeto 
aprovado. Em seguida com o parecer das comissões o Presidente colocou em 
primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº 07/2015 – Súmula: 
Autoriza o reajuste da remuneração dos conselheiros tutelares. Em discussão: 
nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação: os vereadores Adelino dos 
Santos, Sebastião Paulino da Silva, Luciano Valério Sanches, Luiz Moura, 
Onofre Jackson Veiga e Miguel Archanjo Dias votaram SIM, e o vereador 
Gedson Parucci Félix votou NÃO, ficando o referido projeto aprovado. Em 
seguida com o parecer das comissões o Presidente colocou em primeira 
discussão e votação o Projeto de Lei nº 08/2015 – Súmula: Concede 
reposição Salarial aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Santo 
Antonio do Paraíso, Estado do Paraná. Em discussão: fez uso da palavra o 
vereador Adelino dos Santos que disse, eu acho que o senhor Presidente podia 
aproveitar e dar um aumento maior nas funções gratificadas daqui da Câmara 
onde o município no ano passado deu um aumento aqui o senhor Presidente 
podia também dar um aumento de pelo menos uns 15%; o vereador Luciano 
Valério Sanches disse eu só queria dizer que as comissões deu parecer verbal, 
mas a secretária vai fazer por escrito e nós vamos assinar, fizemos isso para 
dar agilidade aos projetos que é de suma importância ao município. Em 
votação: os vereadores Adelino dos Santos, Sebastião Paulino da Silva, Luciano 
Valério Sanches, Luiz Moura, Onofre Jackson Veiga e Miguel Archanjo Dias 
votaram SIM, e o vereador Gedson Parucci Félix disse meu voto é NÃO porque 
não tem um parecer jurídico e não existe parecer escrito depois, ficando o 
 
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referido projeto aprovado. Em seguida com o parecer das comissões o 
Presidente colocou em primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº 
09/2015 – Súmula: Dispõe sobre o reajuste dos subsídios do Prefeito, Vice￾Prefeito e dos secretários municipais e dá outras providências. Em discussão: 
fez uso da palavra o vereador Gedson Parucci Félix que disse, eu quero dizer 
que eu vou entrar com mandato de segurança contra esse projeto porque no 
regimento interno diz que quem elabora esse projeto é a Mesa e a Mesa são 4 
membros que assina e não só um, por isso vou entrar com mandato de 
segurança; o Presidente disse, o senhor pode entrar com mandato de 
segurança o que o senhor sabe é fazer isso mesmo. Em votação: os vereadores 
Adelino dos Santos, Sebastião Paulino da Silva, Luciano Valério Sanches, 
Onofre Jackson Veiga e Miguel Archanjo Dias votaram SIM, e os vereadores
Luiz Moura e Gedson Parucci Félix votaram NÃO, ficando o referido projeto 
aprovado. Em seguida não havendo mais matéria para deliberar na ordem do 
dia, o Presidente declarou encerrada a Sessão Extraordinária do dia 30 de 
Janeiro de 2015.
- Miguel Archanjo Dias -
- Presidente -
- Marco Antonio Domingues -
- 1º Secretario -
- José Ferreira de Oliveira -
- Vice-Presidente -
- Gedson Parucci Félix -
- 2º Secretario -
- Luiz Moura -
- Vereador -
- Onofre Jackson Veiga -
- Vereador -
- Luciano Valério Sanches -
- Vereador -
- Sebastião Paulino da Silva -
- Vereador -
- Adelino dos Santos -
- Vereador -
 
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