sessao nº 10

 
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ATA DA 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DO 3º (TERCEIRO) ANO LEGISLATIVO
DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) LEGISLATURA - 2013/2016
11/09/2015 – SEXTA- FEIRA
Aos onze dias do mês de Setembro de dois mil e quinze (11/09/2015), na sede 
da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, sito a 
Avenida Deputado Nilson Ribas, 886, ás 08h30min, reuniu-se os Senhores 
Vereadores: MIGUEL ARCHANJO DIAS, MARCO ANTONIO DOMINGUES,
GEDSON PARUCCI FÉLIX, ONOFRE JACKSON VEIGA, LUCIANO VALÉRIO 
SANCHES, SEBASTIÃO PAULINO DA SILVA e ADELINO DOS SANTOS. Não 
esteve presente os Vereadores Luiz Moura e José Ferreira de Oliveira. Na 
Presidência o Vereador MIGUEL ARCHANJO DIAS e Secretariado pelo 
Vereador MARCO ANTONIO DOMINGUES. Havendo quorum regimental, o 
Presidente declarou aberta a Sessão e em seguida foi feito a leitura da ORDEM 
DO DIA: 01 – Colocar em Segunda votação o Projeto de Resolução nº 02/2015.
02 – Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 39/2015. 03 – Colocar 
em Segunda votação o Projeto de Lei nº 40/2015. 04 – Colocar em Segunda 
votação o Projeto de Lei nº 41/2015. Em seguida o Presidente colocou em 
Segunda votação o Projeto Resolução nº 02/2015 – Súmula: Dispõe sobre 
alteração de dispositivos do regimento interno da câmara municipal de Santo 
Antonio do Paraíso, Estado do Paraná. Fez uso da palavra o vereador Gedson 
Parucci Félix que disse, só gostaria de ressaltar aos vereadores sobre esse 
projeto de resolução que foi mudado no ano de 2012 que a votação é de 2/3 
para aprovar porque foi entrado com uma Ação Direta de 
Inconstitucionalidade e o tribunal de justiça deu um acórdão que foi 
concedido a liminar só referente o artigo 12, 30, Inciso XI e XII, 31 Inciso IV e 
48 parágrafo 1º e 2º da Lei Orgânica do município de Santo Antonio do 
Paraíso com a redação dada pela emenda nº 02/2012, então isto quer dizer 
que para mudar o regimento interno precisa da votação de 2/3, conforme 
artigo 159 do regimento interno. Em votação: os vereadores Onofre Jackson 
Veiga, Luciano Valério Sanches, Sebastião Paulino da Silva, Adelino dos Santos 
e Miguel Archanjo Dias votaram SIM, e os Vereadores Gedson Parucci Félix e 
Marco Antonio Domingues votaram NÃO, ficando aprovado o referido 
Projeto de Resolução por maioria absoluta. Em seguida o Presidente colocou 
em Segunda votação o Projeto de Lei nº 39/2015 – Súmula: Incluir 
Programas e metas no anexo I da lei 1130/2013. Em votação: os vereadores 
 
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Onofre Jackson Veiga, Marco Antonio Domingues, Luciano Valério Sanches, 
Sebastião Paulino da Silva e Adelino dos Santos votaram SIM, e o vereador 
Gedson Parucci Félix votou NÃO, ficando aprovado o referido Projeto de Lei. 
Em seguida o Presidente colocou em Segunda votação o Projeto de Lei nº 
40/2015 – Súmula: Inclui Programas, Objetivos e Metas no anexo I da lei 
1183/2014. Em votação: os vereadores Onofre Jackson Veiga, Marco Antonio 
Domingues, Luciano Valério Sanches, Sebastião Paulino da Silva e Adelino dos 
Santos votaram SIM, e o vereador Gedson Parucci Félix votou NÃO, ficando 
aprovado o referido Projeto de Lei. Em seguida o Presidente colocou em 
Segunda votação o Projeto de Lei nº 41/2015 – Súmula: Autoriza o Executivo 
Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Especial no orçamento do 
município de Santo Antonio do Paraíso-Pr, para o exercício de 2015. Em 
votação: os vereadores Onofre Jackson Veiga, Marco Antonio Domingues, 
Luciano Valério Sanches, Sebastião Paulino da Silva e Adelino dos Santos 
votaram SIM, e o vereador Gedson Parucci Félix votou NÃO, ficando 
aprovado o referido Projeto de Lei. Em seguida de acordo com o Regimento
Interno, Artigo 129, Inciso V, o Vereador Luciano Valério Sanches pediu a 
dispensa do interstício da terceira votação do Projeto de Resolução nº 
02/2015 e dos Projetos de Leis nºs 39, 40 e 41/2015 onde o Presidente 
colocou o referido pedido em votação e foi aprovado por todos os Vereadores 
presentes. Em seguida o Presidente colocou em Terceira votação o Projeto 
Resolução nº 02/2015 – Súmula: Dispõe sobre alteração de dispositivos do 
regimento interno da câmara municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado 
do Paraná. Em votação: os vereadores Onofre Jackson Veiga, Luciano Valério 
Sanches, Sebastião Paulino da Silva, Adelino dos Santos e Miguel Archanjo 
Dias votaram SIM, e os Vereadores Gedson Parucci Félix e Marco Antonio 
Domingues votaram NÃO, ficando aprovado o referido Projeto de Resolução 
por maioria absoluta. Em seguida o Presidente colocou em Terceira votação 
o Projeto de Lei nº 39/2015 – Súmula: Incluir Programas e metas no anexo I 
da lei 1130/2013. Em votação: os vereadores Onofre Jackson Veiga, Marco
Antonio Domingues, Luciano Valério Sanches, Sebastião Paulino da Silva e 
Adelino dos Santos votaram SIM, e o vereador Gedson Parucci Félix votou 
NÃO, ficando aprovado o referido Projeto de Lei. Em seguida o Presidente 
colocou em Terceira votação o Projeto de Lei nº 40/2015 – Súmula: Inclui 
Programas, Objetivos e Metas no anexo I da lei 1183/2014. Em votação: os 
vereadores Onofre Jackson Veiga, Marco Antonio Domingues, Luciano Valério 
Sanches, Sebastião Paulino da Silva e Adelino dos Santos votaram SIM, e o
vereador Gedson Parucci Félix votou NÃO, ficando aprovado o referido 
Projeto de Lei. Em seguida o Presidente colocou em Terceira votação o 
 
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Projeto de Lei nº 41/2015 – Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
a abertura de crédito adicional Especial no orçamento do município de Santo 
Antonio do Paraíso-Pr, para o exercício de 2015. Em votação: os vereadores 
Onofre Jackson Veiga, Marco Antonio Domingues, Luciano Valério Sanches, 
Sebastião Paulino da Silva e Adelino dos Santos votaram SIM, e o vereador 
Gedson Parucci Félix votou NÃO, ficando aprovado o referido Projeto de Lei. 
Em seguida não havendo mais matéria para deliberar na Ordem do dia, o 
Presidente declarou encerrada a Sessão Extraordinária do dia 11 de Setembro
de 2015.
- Miguel Archanjo Dias -
- Presidente -
- Marco Antonio Domingues -
- 1º Secretario -
- José Ferreira de Oliveira -
- Vice-Presidente -
- Gedson Parucci Félix -
- 2º Secretario -
- Luiz Moura -
- Vereador -
- Onofre Jackson Veiga -
- Vereador -
- Luciano Valério Sanches -
- Vereador -
- Sebastião Paulino da Silva -
- Vereador -
- Adelino dos Santos -
- Vereador -