sessao nº 20

 
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ATA DA 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DO 3º (TERCEIRO) ANO LEGISLATIVO
DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) LEGISLATURA - 2013/2016
14/12/2015 – SEGUNDA- FEIRA
Aos quatorze dias do mês de Dezembro de dois mil e quinze (14/12/2015), na 
sede da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, sito 
a Avenida Deputado Nilson Ribas, 886, ás 19h00min, reuniu-se os Senhores 
Vereadores: MIGUEL ARCHANJO DIAS, GEDSON PARUCCI FÉLIX, LUIZ 
MOURA, JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA, ONOFRE JACKSON VEIGA, MARCO 
ANTONIO DOMINGUES, LUCIANO VALÉRIO SANCHES, SEBASTIÃO 
PAULINO DA SILVA e ADELINO DOS SANTOS. Na Presidência o Vereador 
MIGUEL ARCHANJO DIAS e Secretariado pelo Vereador MARCO ANTONIO 
DOMINGUES. Havendo quorum regimental, o Presidente declarou aberta a 
Sessão e em seguida foi feito a leitura da ORDEM DO DIA: 01 – Após o Parecer 
das Comissões, colocar em Primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº 
55/2015. 02 – Após o Parecer das Comissões, colocar em Primeira discussão e 
votação o Projeto de Lei nº 56/2015. 03 – Após o Parecer das Comissões, 
colocar em Primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº 57/2015. 04 –
Após o Parecer das Comissões, colocar em Primeira discussão e votação o 
Projeto de Lei nº 58/2015. 05 – Após o Parecer das Comissões, colocar em 
Primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº 59/2015. Em seguida o 
Presidente deu início à Sessão e em seguida com o Parecer das Comissões,
colocou em Primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº 55/2015 –
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder, com fins sociais o 
procedimento de Concessão de Direito Real de Uso de Lote de Terra de 
propriedade do Município que especifica e dá outras providências. Em 
discussão: fez uso da palavra o vereador Gedson Parucci Félix que disse, como 
eu já disse na outra sessão eu pedi para as comissões um parecer jurídico 
porque esses terrenos está na justiça esses loteamentos, esses terrenos, que 
fica aqui em frente ao bar do Joaquim, então eu não vi parecer jurídico 
nenhum falando se está legal ou como está a situação dos terrenos, eu não 
posso votar uma coisa sem parecer jurídico; fez uso da palavra o vereador 
Luiz Moura que disse eu tinha pedido cópia da matrícula dos terrenos, está 
tudo aqui se o vereador quiser dar uma olhada está aqui. Em votação: os 
vereadores Adelino dos Santos, Sebastião Paulino da Silva, Luciano Valério 
Sanches, Marco Antonio Domingues, Luiz Moura, José Ferreira de Oliveira,
 
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Onofre Jackson Veiga e Miguel Archanjo Dias votaram SIM e o vereador 
Gedson Parucci Félix absteve seu voto, ficando aprovado o referido Projeto 
de Lei. Em seguida com o Parecer das Comissões, o Presidente colocou em 
Primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº 56/2015 – Súmula: 
Autoriza o Poder Executivo a alienar sob forma de venda lotes de Terras 
urbanas, constante no Loteamento “Elias Claro” pertencente ao Município, que 
especifica e dá outras providências. Em discussão: fez uso da palavra o 
vereador Luciano Valério Sanches que disse eu só gostaria de reiterar sobre 
esses projetos que todos os terrenos tem matrícula conforme o vereador Luiz 
Moura tem até mapa e não tem nada na justiça e mesmo que estiver na justiça 
mas se for para o povo eu voto a favor; fez uso da palavra o vereador Gedson 
Parucci Félix que disse esse terreno é na rua Antonio Florentino de Souza e foi 
pago não sei se é na época da Dulce ou do Wanderley e esse terreno eu tenho 
certeza que está legalizado, por isso sou a favor. Em votação: os vereadores 
Adelino dos Santos, Sebastião Paulino da Silva, Luciano Valério Sanches, Marco 
Antonio Domingues, Gedson Parucci Félix, Luiz Moura, José Ferreira de 
Oliveira, Onofre Jackson Veiga e Miguel Archanjo Dias votaram SIM, ficando 
aprovado o referido Projeto de Lei. Em seguida com o Parecer das Comissões, 
o Presidente colocou em Primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº 
57/2015 – Súmula: Autoriza o Poder Executivo a alienar sob forma de venda 
lotes de Terras urbanas, constante no Loteamento “João Francelino Filho” 
pertencente ao Município, que especifica e dá outras providências. Em 
discussão: fez uso da palavra o vereador Gedson Parucci Félix que disse sobre 
a matrícula que o vereador falou, matrícula a pessoa pode ter uma escritura, 
pode ter a matrícula e a matrícula eu sei que tem porque na época que o 
Wanderley desapropriou esses terrenos ele pagou 70% do valor e de imediato 
saiu a matrícula, a prefeitura pode construir o que ela quiser ali em bens para 
o município, então matrícula não quer dizer que tem escritura e esse terreno 
está na justiça mais como esse é o de cinquenta lotes eu voto a favor. Em 
votação: os vereadores Adelino dos Santos, Sebastião Paulino da Silva, Luciano 
Valério Sanches, Marco Antonio Domingues, Gedson Parucci Félix, Luiz Moura, 
José Ferreira de Oliveira, Onofre Jackson Veiga e Miguel Archanjo Dias
votaram SIM, ficando aprovado o referido Projeto de Lei. Em seguida com o 
Parecer das Comissões, o Presidente colocou em Primeira discussão e 
votação o Projeto de Lei nº 58/2015 – Súmula: Autoriza o Poder Executivo a 
conceder, com fins social o procedimento de Concessão de Direito Real de Uso
de Lotes de Terra de propriedade do Município que especifica e dá outras 
providências. Em discussão: fez uso da palavra o vereador José Ferreira de 
Oliveira que disse senhor Presidente eu só gostaria de explanar nesse projeto, 
 
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só um desabono a concessão de direito real de uso deveria fazer uma venda 
simbólica e já doar as escrituras para cada um que for sorteados nesse terreno 
porque não é todo mundo que tem o dinheiro para construir uma casa de 
cinquenta ou sessenta mil reais e com a escritura na mão a pessoa tem 
condições de financiar, mais eu sou a favor. Em votação: os vereadores 
Adelino dos Santos, Sebastião Paulino da Silva, Luciano Valério Sanches, Marco 
Antonio Domingues, Gedson Parucci Félix, Luiz Moura, José Ferreira de 
Oliveira, Onofre Jackson Veiga e Miguel Archanjo Dias votaram SIM, ficando 
aprovado o referido Projeto de Lei. Em seguida com o Parecer das Comissões, 
o Presidente colocou em Primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº 
59/2015 – Súmula: Autoriza o Poder Executivo a alienar sob forma de venda 
lotes de Terras urbanas, constante no Loteamento “João Francelino Filho” 
pertencente ao Município, que especifica e dá outras providências. Em 
discussão: nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação: os vereadores 
Adelino dos Santos, Sebastião Paulino da Silva, Luciano Valério Sanches, Marco 
Antonio Domingues, Gedson Parucci Félix, Luiz Moura, José Ferreira de 
Oliveira, Onofre Jackson Veiga e Miguel Archanjo Dias votaram SIM, ficando 
aprovado o referido Projeto de Lei. Em seguida não havendo mais matéria 
para deliberar na Ordem do dia, o Presidente declarou encerrada a Sessão 
Extraordinária do dia 14 de Dezembro de 2015.
- Miguel Archanjo Dias -
- Presidente -
- Marco Antonio Domingues -
- 1º Secretario -
- José Ferreira de Oliveira -
- Vice-Presidente -
- Gedson Parucci Félix -
- 2º Secretario -
- Luiz Moura -
- Vereador -
- Onofre Jackson Veiga -
- Vereador -
- Luciano Valério Sanches -
- Vereador -
- Sebastião Paulino da Silva -
- Vereador -
- Adelino dos Santos -
- Vereador -
 
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