sessao nº 12

 
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ATA DA 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA
DO 4º (QUARTO) ANO LEGISLATIVO
DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) LEGISLATURA - 2013/2016
02/05/2016 – SEGUNDA-FEIRA
Aos dois dias do mês de Maio de dois mil e dezesseis, (02/05/2016) na sede da 
Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, sito a 
Avenida Deputado Nilson Ribas, 886, ás 19h30min, reuniu-se os Senhores 
Vereadores: MIGUEL ARCHANJO DIAS, MARCO ANTONIO DOMINGUES, 
GEDSON PARUCCI FÉLIX, LUIZ MOURA, JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA, 
ONOFRE JACKSON VEIGA, LUCIANO VALÉRIO SANCHES, SEBASTIÃO 
PAULINO DA SILVA e ADELINO DOS SANTOS. Na Presidência o Vereador 
MIGUEL ARCHANJO DIAS e Secretariado pelo Vereador MARCO ANTONIO 
DOMINGUES. Havendo quorum regimental, o Presidente declarou aberta a 
Sessão e em seguida passou-se a pauta da ORDEM DO DIA: 01 – Colocar em 
votação a Ata da Sessão anterior. 02 – Após o Parecer das Comissões 
competentes, Colocar em Primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº 
17/2016. 03 - Após o Parecer das Comissões competentes, Colocar em Primeira 
discussão e votação o Projeto de Lei nº 18/2016. 04 - Após o Parecer das 
Comissões competentes, Colocar em Primeira discussão e votação o Projeto de 
Lei Complementar nº 04/2016. 05 – Passar para as Comissões competentes para 
estudo o Projeto de Lei nº 19/2016. Em seguida o Presidente deu início a Sessão 
e colocou em votação a Ata da Sessão anterior onde a mesma foi aprovada por 
unanimidade. Em seguida de acordo com o Parecer das Comissões, o Presidente 
colocou em Primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº 17/2016 –
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio 
Intermunicipal de Saúde do Norte do Paraná – Cisnop, bem como a adequar sua 
execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios 
Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá 
outras providências. Em discussão: fez uso da palavra o vereador Gedson 
Parucci Félix que disse esse projeto é de grande importância para a saúde, está 
ratificando e deixando da mesma maneira que antes, eu sou a favor; fez uso da 
palavra o vereador José Ferreira de Oliveira que disse, senhor Presidente esse 
projeto tem alguma despesa financeira; o Presidente disse por enquanto não, é 
só ratificando. Em votação: os Vereadores Gedson Parucci Félix, Luiz Moura, 
José Ferreira de Oliveira, Onofre Jackson Veiga, Marco Antonio Domingues, 
 
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Luciano Valério Sanches, Sebastião Paulino da Silva e Adelino dos Santos 
votaram SIM, ficando aprovado o referido projeto. Em seguida de acordo com o 
Parecer das Comissões, o Presidente colocou em Primeira discussão e votação 
o Projeto de Lei nº 18/2016 – Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a doar imóvel, a Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, 
conforme especifica. Em discussão: fez uso da palavra o vereador Gedson 
Parucci Félix que disse esse projeto é de grande importância para o poder 
legislativo para construir uma sede, um prédio, que já sai no nome da câmara, 
do poder legislativo, e para concluir e construir esse prédio o prefeito tem que 
devolver o dinheiro que foi enviado pra ele e peço ao senhor Presidente 
novamente que foi feito a lei para deixar o dinheiro na conta especial, então que 
ele devolva o dinheiro que ele falou que ia devolver e não devolveu até agora, 
peço ao senhor Presidente que entre na justiça pra que seja devolvido esse 
dinheiro, eu sou a favor; fez uso da palavra o vereador José Ferreira de Oliveira 
que disse, senhor Presidente eu achava que para construir uma câmara nova 
deveria não ser escondido ali naquele fundo não, deveria pegar um terreno de 
frente aí na avenida ou qualquer outra rua, primeira cidade que estou vendo que 
vai ficar escondido a sede da câmara, está pequena, está, mais se fosse pra fazer 
aquelas salas que nem estava combinado tudo bem e vai fazer o plenário tudo 
junto; o Presidente disse mas o plenário acho que vai ficar aqui mesmo; 
continuou o vereador José Ferreira de Oliveira que disse mas pode acontecer 
que não seja mas se fazer escondido fica até feio, vou votar a favor porque 
precisa mais é complicado, o certo é fazer ali tem terreno sobrando ali pra cima; 
fez uso da palavra o vereador Luciano Valério Sanches que disse é um projeto 
de grande valia mais eu acredito que teria que ser mais pra frente, já que vai 
fazer as salas da Câmara ali, o prefeito tinha que mandar um projeto também 
doando esse terreno aqui para a câmara para legalizar aqui o plenário que ainda 
não é legalizado aqui, porque senão vai ser igual o vereador José Ferreira falou 
mesmo vai ficar escondido as salas ali atrás, agora se ele doasse aqui onde já 
está construído esse plenário aí sim seria conveniente para a câmara, eu sou a 
favor mas temos que já solicitar pra ele doar esse prédio aqui também para a 
câmara; fez uso da palavra o vereador Adelino dos Santos que disse é muito 
importante fazer sim essas salas ali e meu voto pelo bem da Maria Helena, do 
Joãozinho e do assessor jurídico que vai ter as salas deles meu voto é a favor 
senhor Presidente. Em votação: os Vereadores Gedson Parucci Félix, Luiz Moura, 
José Ferreira de Oliveira, Onofre Jackson Veiga, Marco Antonio Domingues, 
Luciano Valério Sanches, Sebastião Paulino da Silva, Adelino dos Santos e Miguel 
Archanjo Dias votaram SIM, ficando aprovado o referido projeto. Em seguida de 
 
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acordo com o Parecer das Comissões, o Presidente colocou em Primeira 
discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 04/2016 – Súmula:
Dispõe sobre a alteração das atribuições de Cargo Efetivo e dá outras 
providências. Em discussão: fez uso da palavra o vereador Gedson Parucci Félix 
que disse esse projeto é um projeto que o cuidador infantil ele participou do 
concurso para atender crianças de um a seis anos e agora o prefeito está 
pedindo que inclua na educação fundamental que vai de um a treze anos mais 
porque que ele já não fez um concurso, incluiu no concurso, para o 
fundamental de sete a treze anos, agora as pessoas estudaram e fizeram 
concurso até seis anos e agora está mudando, eu não concordo; fez uso da 
palavra o vereador Luiz Moura que disse eu só queria comentar que eu acho que 
esse projeto está vindo para mudar eu acho que por causa do projeto ali, está 
certo que cada um vota no que quer, não tenho nada contra o voto do vereador 
e nem de ninguém, mais lá vai crianças até doze, treze ou quatorze anos, tem 
mocinhas que vai lá, fazendo crochê e aprendendo fazer as coisas, como que vai 
votar contra um negócio desse se depois não vai ter pessoas para cuidar lá, eu 
sou a favor; fez uso da palavra o vereador José Ferreira de Oliveira que disse
senhor Presidente a comissão pediu um parecer desse projeto para o assessor 
jurídico; o Presidente disse, não tem parecer jurídico; continuou o vereador José 
Ferreira de Oliveira que disse, eu acho, não tenho certeza, que aqui vai ter 
problema na lei, que nem vários projetos que já votamos aqui que está com 
problema, inclusive aquele do Samae que foi votado e lá tem erro e erro 
grosseiro porque o assessor está aí sempre disposto a fazer o acompanhamento 
e saber da lei, não quer dizer que os vereadores não tenha conhecimento da lei, 
mais ele está um pouco acima do que nós nessas mudanças que houve, porque 
aqui está tendo ou foi um erro lá na formulação do concurso ou tem alguma 
coisa de errado aqui nesse projeto, é difícil você votar contra porque daqui a 
pouco o que vai ter de mulher aqui tudo brigando com você, cuidador infantil 
pediu um tipo de estudo e hoje estão mudando porque nível II é magistério quer 
dizer então que eles vão dar aula, o vereador Luciano estudou um pouco do 
magistério e tem conhecimento dessa parte também, que o cuidador infantil não
é pra isso aqui, já tem funcionário hoje lá na prefeitura que está dando aula e 
não foi concursado pra isso sendo que tem professor para ser chamado, então 
não sei, eu vou votar sim pra não ficar com aquele problema dizendo que o cara 
não votou ainda mais em ano eleitoral que é difícil você falar não para o povo, 
mais que tem erro aqui tem, podia senhor Presidente pedir para o assessor já 
que é a primeira votação pra ele dar uma olhada pra nós aí se der tempo; fez 
uso da palavra o vereador Luciano Valério Sanches que disse então eu não sei se 
 
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teve aí um erro assim que mandaram o projeto agora mas eu acho que foi um 
erro de cálculo deles lá que não calcularam a idade das crianças porque até 
quantos anos é infantil até dez ou doze mas aí já começa infanto-juvenil, eu 
acho que faltou colocar o cuidador infanto-juvenil no concurso mas daí seria 
mais um cargo, mas eu acho que se aumentar a idade não vai prejudicar 
ninguém, não vai ter que fazer outro concurso, as nossas crianças vão sair 
ganhando, quem passou no concurso está para ser chamado porque está 
precisando de mais gente e vai sair ganhando também, nem sei quem está para 
ser chamado, mais eu sei que está precisando, então é igual o vereador José 
Ferreira acabou de falar é ano eleitoral, não quero nem ver se está errado ou se 
está certo. Em votação: os Vereadores Luiz Moura, José Ferreira de Oliveira, 
Onofre Jackson Veiga, Marco Antonio Domingues, Luciano Valério Sanches, 
Sebastião Paulino da Silva e Adelino dos Santos votaram SIM e o Vereador 
Gedson Parucci Félix votou NÃO, ficando aprovado o referido projeto. Em 
seguida o Presidente passou para as Comissões competentes para estudo o 
Projeto de Lei nº 19/2016. Em seguida o Presidente convocou os senhores 
Vereadores para a Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 04 de Maio de 
2016, ás 09h00min, para votação dos Projetos de Leis nºs 17 e 18/2016. Em 
seguida não havendo mais matéria para deliberar na ordem do dia, o Presidente 
passou a palavra aos Vereadores, para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, com início o 
Vereador GEDSON PARUCCI FÉLIX que disse boa noite a todos os nossos 
companheiros visitantes, nosso assessor jurídico, funcionários da câmara e 
nobres edis, quero dizer que está chegando a eleição, está chegando o tempo 
hábil final para poder contratar e a vergonha está em nossas ruas, nosso asfalto, 
na avenida, toda esburacada, toda semana se fala e não tem nenhum projeto pra 
consertar esses buracos, uma das ruas mais deteriorada é a rua onde o vereador 
José Ferreira reside e a rua do pesque pague do Valtinho e tem dinheiro em 
caixa, tem seis milhões em caixa, eu acho que deve estar esperando aproximar￾se da eleição pra fazer bonito, se tem esse dinheiro é porque nós fiscalizamos 
porque os quatro anos dele passado foi lesado esse dinheiro porque a 
arrecadação mensal era quase equivalente a esses quatro anos, e quero falar da 
pedra irregular também, as pedras poliédricas, toda semana falamos aqui, tem 
dois funcionários assentando pedra, quando será que vai terminar esse 
empedramento da vila rural, teria que colocar no mínimo seis ou sete 
funcionários para colocar essas pedras e em cada ou cem ou duzentos metros ir 
passando o rolo para liberar a entrada dos veículos para os moradores da vila, 
então o prefeito deveria melhorar o atendimento lá nessas pedras e por hoje é 
só senhor Presidente. Em seguida o Vereador LUIZ MOURA só agradeceu a 
 
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presença de todos. Em seguida falou o Vereador JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA 
que disse boa noite aos companheiros de bancada, aos funcionários da casa e 
aos companheiros que sempre se faz presente e só dizer senhor Presidente que 
o pessoal do conselho tutelar foi reclamar que não tiveram aumento salarial, 
todo ano quando tem aumento eles tem também e esse ano esqueceram deles, o 
pessoal aí que tem mais acesso com o pessoal da prefeitura que elabora os 
projetos pedir pra eles lembrar do pessoal do conselho tutelar, e quero falar 
também do vale que foi aprovado, uma polêmica para aprovar esse vale, 
bastante dinheiro que nem foi e ainda vai ficar mais um mês sem pagar o povo, 
já não é bastante e ainda o mês que foi aprovado vai ficar de fora, vamos ver se 
no mês que vem vai ter esse vale, o ATS lá segundo alguns que já pegou o 
holerite não veio pagando correto, tem muita promessa que se a pessoa não 
entender vai ficar pra trás, vai ficar sem receber, o vale o pessoal tem que 
começar a cobrar porque já vai passar um mês sem pagar, não é porque foi feito 
aí uma tramoia nos computadores que ninguém sabe de onde veio, diz que é da 
Índia, as contas que foi depositado um dinheiro pra poder liberar, pelo menos 
eu acho que o Presidente não recebeu nenhum documento notificando o 
legislativo que aconteceu esse fato no município, eu acho que a câmara deveria 
ter sido notificada pelo menos para ter o conhecimento dos fatos real, como 
que aconteceu, como que pagou essa despesa aí, falam aí na rua que o promotor 
e o juiz autorizou a pagar essa conta para que se liberasse os computadores e 
as senhas das contas, mais a casa que é o interesse maior que o prefeito tinha 
que ter em mandar seria bem honesto da parte dele ele esqueceu, está igual as 
pedaladas lá em Brasília ninguém quer ser dono das mentiras e não tenho mais 
nada a comentar não senhor Presidente, falar de buraco não adianta mais, falar 
de pedra irregular piorou, as casas está lá faz dias prontas mas diz que por 
causa de dois centímetros de calçada não vai entregar, parece que faltou dois 
centímetros cada calçada, isso é absurdo, dois centímetros vai emendar o que lá, 
que eu acho que aí já é mentir para os mutuários que pegaram, inclusive tem 
alguns que já estão pagando, deram dinheiro adiantado, está todo mundo louco 
para pegar as casinhas lá, tem gente pagando aluguel e também pagando 
algumas despesas daquelas casas, então se é para fazer campanha não tem 
época para fazer campanha, campanha é dia a dia, é de noite, é durante o dia, é 
sábado e domingo, eu acho que o prefeito se for isso aí e ele tiver segurando 
para a campanha ele está enganado, ele vai ser candidato daqui a quatro anos, 
ele vai colocar um candidato que não sabe como vai ser, se vai ser forte ou 
fraco, quem vai ganhar ou deixa de ganhar, que as casas vão morar tanto de um 
lado como de outro, então que entregasse, que fizesse o favor de entregar 
 
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aquelas casas com maior urgência, porque olham é posto de saúde abandonado 
lá quebrando e não termina, é posto que está sendo construído lá pelas metade, 
casa abandonada que não entrega, agora estão pagando guarda pra lá e pra cá e 
não vai, o município sem um carro de polícia, os caras estão andando a pé, 
daqui a pouco vão ter que alugar um jegue e andar de jegue porque o município 
deveria ajudar, tem condições de ajudar a polícia porque o governo não está 
mandando então procura ajudar porque ficar sem um carro de polícia, que nem 
hoje mesmo roubaram o correio de novo, quase roubaram o Juninho, foram na 
porta da loja lá mais tinha muita gente e não entraram, quase roubou dois 
lugares, as vezes por falta de uma viatura e nós ficamos com essa mesmice, 
dinheiro, só fala em dinheiro, que tem dinheiro, bebe uma pinga no boteco sai 
falando que tem bastante dinheiro que vai fazer e acontecer, mais não faz, fica 
aí nessa dificuldade, todo mundo reclamando de buraco e o município não vai, 
está difícil e não tenho mais nada a comentar não. Em seguida falou o Vereador 
ONOFRE JACKSON VEIGA que disse boa noite a todos e quero convidar aqui os 
membros das comissões que cada projeto que chegar agora se vocês concordar 
vamos pedir um parecer jurídico e também o Presidente já pode até adiantar 
para o prefeito ou alguém lá de dentro que se tiver de mandar um projeto com 
urgência que já elabore o projeto bem antes para vir porque vamos pedir o 
parecer jurídico daqui do assessor da câmara porque tem muita coisa aqui que 
eu acho que não é correto, então quero parecer jurídico porque ele entende da 
lei bem melhor que nós, se todos da comissão concordar, inclusive esse que 
chegou hoje já vou pedir o parecer jurídico dele para nós votar uma coisa bem 
certo aqui, sabendo no que está votando e é só isso senhor Presidente. Em 
seguida o Vereador MARCO ANTONIO DOMINGUES só agradeceu a presença de 
todos. Em seguida falou o Vereador LUCIANO VALÉRIO SANCHES que disse 
boa noite a todos, senhores vereadores, funcionários da Casa, senhores 
visitantes, a respeito dos projetos que o vereador Onofre disse eu estou com 
você e não abro, só que o senhor sabe que tem projeto que não tem como pedir 
parecer, tem projeto que chega amanhã para publicar ontem e depois vai cair 
nas costas dos vereadores que não votou; fez uso da palavra o vereador Onofre 
Jackson Veiga disse por isso que estou pedindo ao senhor Presidente para 
avisar antes que se tiver urgência no projeto que mande adiantado; continuou o 
vereador Luciano Valério Sanches que disse você tem toda razão, e também hoje 
eu convoquei o assessor jurídico para estar presente na sessão porque eu quero 
que ele esclareça algumas coisas pra mim a respeito do projeto de lei 16/2016 
mas pode ser no final da sessão, e também quero comentar a respeito desse 
assalto que houve no correio o que eu acho engraçado da polícia é eles 
 
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perseguir um menor de quatorze ou quinze anos, pega o cara um dia na 
passarela e dá batida no cara, pega ele outro dia lá na escola e dá batida de 
novo, pega ele na esquina e dá batida no cara, opa, ótimo está prevenindo o 
tráfico de drogas, pega o menor leva para a delegacia, pega o celular do menor, 
viola a privacidade do menor, vê todas as mensagens dele, vê fotos, e a polícia 
será que não entende que nós temos um banquinho do brasil, um mini banco, 
dentro do correio, que o salário do pessoal da prefeitura, acho que metade cai 
ali no banco do brasil, será que não perceberam que era o primeiro dia do mês, 
fica lá perto da sorveteria parado com o carro ali já que estão querendo pegar 
bandido já que pegam os menores, será que a polícia não tem esse senso, se ele 
não tem esse senso ele não tem espírito de polícia, não tem espírito 
investigativo de prevenir um crime também, porque pegar menor e multar o 
pessoal aí ah isso eles multam bastante, mais e esse assalto, opa a uns dois 
meses atrás o correio já foi assaltado bem perto de cair o pagamento dos 
funcionários da prefeitura ali isso porque os cara sabe, o dinheiro do pessoal vai 
cair no banco do brasil, vai chegar um malote grande para esse pessoal, já que 
não tem viatura fica ali na frente de guarda, é dois dias, só dia de pagamento 
será que eles não tem senso investigativo, eu acho que a polícia deixou a desejar 
nesse quesito, se eles estão tão aplicados em prevenir o tráfico de drogas, opa, 
vamos se preocupar também em prevenir o crime, um assalto, é dinheiro do 
banco sim, é segurado sim, mas e daí vamos combater e prevenir o crime 
conforme tem que ser combatido também, e também igual o vereador José 
Ferreira comentou eu vi uma coisa legal lá em Nova Santa Bárbara só que meio 
precário, lá tem a guarda municipal, seria uma coisa boa para nosso município 
porque antigamente tinha o Edvaldo guarda que cuidava agora está tudo solto e 
os guarda que cuida do patrimônio público tem muito pouco, e já a guarda 
municipal ela vai cuidar do patrimônio público e do privado também que é 
guarda municipal, lá em Nova Santa Bárbara são em três e trabalha igual polícia, 
se fizer dentro dos conforme igual Londrina e São José dos Pinhais é o cara vai 
andar até armado, tem tudo até moto, eu acho que seria uma boa e não dá 
muito custo para o município, o que vai prevenir e manter as pessoas seguras, é 
lógico que tem que ter um concurso público, as pessoas tem que fazer cursos 
de vigilantes, vai ter porte de arma, não é fazendo concurso e colocando 
qualquer um não, seria uma coisa boa e é só isso por hoje senhor Presidente 
muito obrigado. Em seguida o Vereador SEBASTIÃO PAULINO DA SILVA só
agradeceu a presença de todos. Em seguida falou o Vereador ADELINO DOS 
SANTOS que disse boa noite aos companheiros vereadores, funcionários da 
câmara e demais aqui presentes, e quero senhor Presidente deixar registrado 
 
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aqui que agora se preocupar com cinco centímetros de calçada é fácil mas tem 
pessoas que se fosse pela sua vontade não saia uma casa aqui e disse que se 
saísse uma casa comia todos os tijolos da casa então tem bastante tijolos pra 
comer aí, e apenas quero dizer senhor Presidente que parecer jurídico eu 
concordo com o vereador Onofre mas desde que coloque um artigo no 
regimento interno que dá um prazo para o assessor jurídico emitir o parecer 
porque pede um parecer jurídico ao assessor e não tem um prazo hábil pra ele 
entregar o parecer daí ele pode ficar uma, duas, três ou quatro semanas, então 
eu acho que primeiro passo que temos que fazer é criar um projeto dizendo que 
ele tem tantas horas para dar o parecer, daí eu concordo, ao contrário não 
concordo que talvez fica muito tempo parado o projeto, e também quero falar 
que hoje eu peguei o rapaz da empresa aí, cobrei ele que está fazendo essas 
bocas de lobo na cidade e perguntei sobre os buracos que eles fizeram se não 
vai ser tampados e ele me disse que quando faz um buraco na cidade tem que 
esperar uns dias para abaixar a terra mas disse que nessa semana faz, então 
tomara que ele faça essa semana se não fizer na semana que vem nós convoca 
essa empresa pra vir aqui na câmara, nós temos poder pra isso, estão 
trabalhando para o município para responder o que está acontecendo que não 
faz essas obras, já que tem pessoas que não cobra ele dessas obras nós aqui da 
câmara cobramos e apenas também quero comentar da vila rural ali em cima
que ainda bem que aquelas pedras estão saindo se dependesse dos anos 
passado, lá já encalhou ônibus, encalhou caminhão, encalhou tudo e agora que 
está sendo feito está sendo ruim, então o prefeito está indo muito bem e não 
tenho mais nada a comentar não senhor Presidente, muito obrigado. Em seguida 
o Presidente disse como o vereador Luciano Valério Sanches convocou o 
assessor jurídico Doutor Rafael Bonito Pereira para responder algumas 
perguntas referente ao projeto de lei nº 16/2016, quero deixar a palavra livre ao 
vereador e assessor para explicação; em seguida fez uso da palavra o vereador 
Luciano Valério Sanches que disse, doutor no caso aqui do projeto para 
contratar um advogado em seu lugar seria para quantos meses; fez uso da 
palavra o assessor jurídico que disse no projeto fala da contratação e cria o 
cargo de assessor jurídico na ausência do assessor concursado que sou eu no 
momento, só tem eu aqui para responder pela câmara na parte da procuradoria, 
então esse projeto que está na comissão é para autorizar a contratação de um 
cargo de assessor comissionado somente na minha ausência, se eu ficar um 
mês, dois meses, três meses ausente aqui da câmara nesse período poderia ser 
contratado um assessor jurídico; o vereador Luciano Valério Sanches disse mas 
no projeto está falando a quantidade de dias; o assessor jurídico disse, não, eu 
 
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acho que no parágrafo único do artigo primeiro fala que a disponibilidade da 
vaga do cargo só pode ser preenchida em caso da ausência do cargo efetivo, 
somente na ausência e voltando o cargo efetivo é automaticamente exonerado 
do cargo comissionado, então em nenhum momento vai ficar dois advogados 
aqui, o cargo comissionado só entra na minha ausência; o vereador Luciano 
Valério Sanches disse, não existe nenhuma brecha na lei, que por exemplo, a 
outra pessoa que passou no concurso quando o senhor fez poderia assumir 
esse período temporário; o assessor jurídico disse, olha se eu não me engano, 
tem que dar uma olhada, mais no caso eu acho que o prazo já expirou do 
concurso, então não tem mais validade jurídica; o vereador Gedson Parucci Félix 
disse doutor o concurso é dois anos prorrogável por mais dois; o assessor 
jurídico disse então mas pelo que conversei parece que não foi prorrogado não, 
passou-se os dois anos mas não houve a prorrogação; o vereador Luciano 
Valério Sanches mas se o senhor for se afastar vai ser por noventa dias; o 
assessor jurídico disse no caso se eu for concorrer a mandato eletivo é noventa 
dias; o vereador Luciano Valério Sanches disse mais como é noventa dias se as 
convenções começa em sete de julho e vai até vinte de agosto, assim dá menos 
de noventa dias, como o senhor vai saber se vai concorrer ou não; o vereador 
Adelino dos Santos disse, doutor no artigo 119 do estatuto dos funcionários 
deixa bem claro que o funcionário só pode ser afastado a partir do registro da 
sua candidatura, o estatuto dos funcionários está confrontando com a lei maior; 
o assessor jurídico disse o que acontece é que o período de campanha diminuiu 
e o registro de candidatura diminuiu também com isso, só que pode ser 
passado em plenária dentro do partido, que indique quem são os candidatos e 
com esse documento você pode pedir a desincompatibilização do seu cargo, 
porque não pode funcionário público das autarquias da legislação direta ou 
indireta exercer sua função por até noventa dias antes da eleição, então tem que 
se fazer a desincompatibilização noventa dias antes, os partidos que tiverem os 
possíveis candidatos que fazem parte dos setores públicos seria interessante 
que se fizesse a plenária antes e já tivesse a indicação dos candidatos com 
documentos do partido para poder fazer essa desincompatibilização e isso é 
uma coisa nova porque houve essa diminuição do período eleitoral até inclusive 
eu conversei com a cartorária de Santo Antonio da Platina onde estou fazendo 
um curso de direito eleitoral e não existe ainda nenhuma determinação do 
tribunal eleitoral de que se a pessoa numa plenária for indicado como candidato
e pedir essa desincompatibilização e ficar ausente por um mês e pouco e depois 
na hora do registro não conseguir registrar a candidatura dele como ficaria 
esses trinta ou quarenta e cinco dias ausente do trabalho e depois não conseguir 
 
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o registro da candidatura daí até eles disse que ainda vão pedir ao tribunal 
eleitoral para que emita um parecer para saber o que vão fazer, se a pessoa vai 
ter que indenizar o valor pelo qual não trabalhou ou retirar em férias, eu ainda 
não sei como vai ser, porque não existe nenhuma determinação legal falando 
sobre isso ainda porque é uma coisa nova e a desincompatibilização é uma lei 
complementar de 1990 e essa lei complementar ela não foi mudada o que 
mudou foi só o período eleitoral então a desincompatibilização continua os 
noventa dias, alguns cargos é cento e vinte dias, no caso aqui dos agentes 
públicos da câmara e prefeitura é noventa dias; o vereador Luiz Moura disse 
quero dizer ao vereador Luciano se não tem como na ausência do assessor aqui 
levar a conhecimento do prefeito de quando for mandar um projeto de lá já 
mandar com parecer jurídico; o vereador Luciano Valério Sanches disse parece 
que não é legal ele dar o parecer dele para a câmara, mais o que acontece, a 
comissão é soberana acima de qualquer parecer jurídico, se a comissão não 
pedir parecer jurídico acabou igual a gente já vem dando faz tempo, as vezes 
precisamos de parecer mas muitas vezes nem pedimos parecer jurídico e caso 
precise tenho bastante amigos advogado e outra coisa são noventa dias que o 
assessor vai ficar afastado mas trinta dias é recesso do plenário então já cai 
para sessenta dias talvez não precise contratar advogado só para dois meses e 
por hoje é só senhor Presidente. Em seguida o PRESIDENTE disse eu também 
quero agradecer a presença dos visitantes, dos colegas de bancada e 
funcionários da Câmara e não havendo mais nada a se tratar declaro encerrada 
a Sessão Ordinária do dia 02 de Maio de 2016.
-Miguel Archanjo Dias-
-Presidente-
-Marco Antonio Domingues-
-1º Secretario-
-José Ferreira de Oliveira-
-Vice-Presidente-
-Gedson Parucci Félix-
-2º Secretario-
-Onofre Jackson Veiga-
-Vereador-
-Luiz Moura-
-Vereador-
 
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-Luciano Valério Sanches-
-Vereador-
-Sebastião Paulino da Silva-
-Vereador-
-Adelino dos Santos-
-Vereador-