sessao nº 5

 
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ATA DA 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DO 1º (PRIMEIRO) ANO LEGISLATIVO
DA 14ª (DÉCIMA QUARTA) LEGISLATURA - 2017/2020
28/03/2017 – TERÇA- FEIRA
Aos vinte e oito dias do mês de Março de dois mil e dezessete (28/03/2017), 
na sede da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, 
sito a Avenida Deputado Nilson Ribas, 886, ás 19h30min, reuniu-se os 
Senhores Vereadores: LUIZ DE MOURA, MARCO ANTONIO DOMINGUES, 
LUCIANO VALÉRIO SANCHES, SEBASTIÃO GALDINO DE CAMPOS, JOSÉ 
FERREIRA DE OLIVEIRA, ONOFRE JACKSON VEIGA, ADELINO DOS SANTOS
e MIGUEL ARCHANJO DIAS. Não esteve presente o vereador Sebastião 
Paulino da Silva. Na Presidência o Vereador LUIZ DE MOURA e Secretariado 
pelo Vereador MARCO ANTONIO DOMINGUES. Havendo quorum regimental, 
o Presidente declarou aberta a Sessão e em seguida foi feito a leitura da 
ORDEM DO DIA: 01 – Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 
016/2017. 02 – Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 017/2017. Em 
seguida o Presidente deu início a Sessão e em seguida o Presidente colocou 
em Segunda votação o Projeto de Lei nº 016/2017 – Súmula: Dispõe sobre a 
proibição da concessão de alvará e/ou licença para o suo do solo e para o 
tráfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de 
gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em 
licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou 
explotação dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight 
oil e outros) pelos métodos de fratura hidráulica – “fracking” – e 
refraturamento hidráulico – “re-fracking” na esfera da competência municipal, 
bem como proíbe a instalação, reforma ou operação de atividades, serviços, 
empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, 
armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou 
temporária de resíduos, ou quaisquer outros produtos usados para o 
faturamento ou refraturamento hidráulico, componentes e afins em todo o 
território do Município de Santo Antonio do Paraíso, no Estado do Paraná, 
estabelece penalidades e dá outras providências. Em votação: os vereadores 
Luciano Valério Sanches, Sebastião Galdino de Campos, José Ferreira de 
Oliveira, Onofre Jackson Veiga, Adelino dos Santos, Miguel Archanjo Dias e 
Marco Antonio Domingues votaram SIM, ficando aprovado o referido projeto.
Em seguida o Presidente colocou em Segunda votação o Projeto de Lei nº 
 
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017/2017 – Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo 
de Cooperação Técnica com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e 
Extensão Rural – EMATER, e dá outras providências. Em votação: os 
vereadores Luciano Valério Sanches, Sebastião Galdino de Campos, José 
Ferreira de Oliveira, Onofre Jackson Veiga, Adelino dos Santos, Miguel 
Archanjo Dias e Marco Antonio Domingues votaram SIM, ficando aprovado o 
referido projeto. Em seguida de acordo com o Regimento Interno, Artigo 
129, Inciso V, o Vereador Marco Antonio Domingues pediu a dispensa do 
interstício da terceira votação dos Projetos de Leis nºs 016 e 017/2017 
onde o Presidente colocou o referido pedido em votação e foi aprovado por 
todos os vereadores presentes. Em seguida o Presidente deu início a Sessão e 
em seguida o Presidente colocou em Terceira votação o Projeto de Lei nº 
016/2017 – Súmula: Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou 
licença para o suo do solo e para o tráfego de veículos em vias públicas, a 
outorga e o uso de águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da 
concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com a 
finalidade de exploração e/ou explotação dos gases e óleos não convencionais 
(gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) pelos métodos de fratura hidráulica 
– “fracking” – e refraturamento hidráulico – “re-fracking” na esfera da 
competência municipal, bem como proíbe a instalação, reforma ou operação 
de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, 
comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, 
exportação, destinação final ou temporária de resíduos, ou quaisquer outros 
produtos usados para o faturamento ou refraturamento hidráulico, 
componentes e afins em todo o território do Município de Santo Antonio do 
Paraíso, no Estado do Paraná, estabelece penalidades e dá outras providências. 
Em votação: os vereadores Luciano Valério Sanches, Sebastião Galdino de 
Campos, José Ferreira de Oliveira, Onofre Jackson Veiga, Adelino dos Santos, 
Miguel Archanjo Dias e Marco Antonio Domingues votaram SIM, ficando 
aprovado o referido projeto. Em seguida o Presidente colocou em Terceira 
votação o Projeto de Lei nº 017/2017 – Súmula: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Instituto Paranaense 
de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER, e dá outras providências. 
Em votação: os vereadores Luciano Valério Sanches, Sebastião Galdino de 
Campos, José Ferreira de Oliveira, Onofre Jackson Veiga, Adelino dos Santos, 
Miguel Archanjo Dias e Marco Antonio Domingues votaram SIM, ficando 
aprovado o referido projeto. Em seguida não havendo mais matéria para 
deliberar na Ordem do Dia, o Presidente declarou encerrada a Sessão 
Extraordinária do dia 28 de Março de 2017.
 
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- Luiz de Moura -
- Presidente -
- Marco Antonio Domingues -
- 1º Secretario -
- Sebastião Galdino de Campos -
- Vice-Presidente -
- Luciano Valério Sanches -
- 2º Secretario -
- José Ferreira de Oliveira -
- Vereador -
- Onofre Jackson Veiga -
- Vereador -
- Miguel Archanjo Dias -
- Vereador -
- Sebastião Paulino da Silva -
- Vereador -
- Adelino dos Santos -
- Vereador -