sessao nº 17

 
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ATA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA
DO 1º (PRIMEIRO) ANO LEGISLATIVO
DA 14ª (DÉCIMA QUARTA) LEGISLATURA - 2017/2020
12/06/2017 – SEGUNDA-FEIRA
Aos doze dias do mês de Junho de dois mil e dezessete, (12/06/2017) na sede 
da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, sito a 
Avenida Deputado Nilson Ribas, 886, ás 19h30min, reuniu-se os Senhores 
Vereadores: LUIZ DE MOURA, MARCO ANTONIO DOMINGUES, LUCIANO 
VALÉRIO SANCHES, SEBASTIÃO GALDINO DE CAMPOS, JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA, ONOFRE JACKSON VEIGA, MIGUEL ARCHANJO DIAS, KELLY 
FERNANDA ALVES e ADELINO DOS SANTOS. Na Presidência o Vereador LUIZ 
DE MOURA e Secretariado pelo Vereador MARCO ANTONIO DOMINGUES. 
Havendo quórum regimental, o Presidente declarou aberta a Sessão e em 
seguida passou-se a pauta da ORDEM DO DIA: 01 – Colocar em votação a Ata 
da Sessão anterior. 02 – Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 
032/2017. 03 – Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 033/2017. 04 –
Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 034/2017. 05 – Fazer a leitura 
do Ofício nº 106/2017, do Juiz da 099ª Zona Eleitoral de Congonhinhas-Pr, 
protocolado sob o nº 119/2017. Em seguida o Presidente deu início a Sessão e 
em seguida colocou em votação a Ata da Sessão anterior onde a mesma foi 
aprovada por unanimidade. Em seguida o Presidente colocou em Segunda 
votação o Projeto de Lei nº 032/2017 – Súmula: Reestrutura o Plano de Cargos, 
Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Samae – Serviço Autônomo 
Municipal de Água e Esgoto de Santo Antonio do Paraíso, instituído na forma de 
Autarquia Municipal, e dá outras providências. Em votação: os vereadores 
Sebastião Galdino de Campos, José Ferreira de Oliveira, Onofre Jackson Veiga, 
Adelino dos Santos, Kelly Fernanda Alves, Marco Antonio Domingues e Luiz de 
Moura votaram SIM, e os vereadores Luciano Valério Sanches e Miguel Archanjo 
Dias votaram NÃO, ficando aprovado o referido projeto. Em seguida o 
Presidente colocou em Segunda votação o Projeto de Lei nº 033/2017 –
Súmula: Dispõe sobre a Implantação do Auxílio-Alimentação aos Conselheiros 
Tutelares do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná. Em 
votação: os vereadores Luciano Valério Sanches, Sebastião Galdino de Campos, 
José Ferreira de Oliveira, Onofre Jackson Veiga, Adelino dos Santos, Kelly 
Fernanda Alves, Miguel Archanjo Dias e Marco Antonio Domingues votaram 
 
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SIM, ficando aprovado o referido projeto. Em seguida o Presidente colocou em 
Segunda votação o Projeto de Lei nº 034/2017 – Súmula: Dá nova redação ao 
artigo 2º da Lei Municipal nº 1340/2017. Em votação: os vereadores Luciano 
Valério Sanches, Sebastião Galdino de Campos, José Ferreira de Oliveira, Onofre 
Jackson Veiga, Adelino dos Santos, Kelly Fernanda Alves, Miguel Archanjo Dias e 
Marco Antonio Domingues votaram SIM, ficando aprovado o referido projeto.
Em seguida de acordo com o Regimento Interno, Artigo 129, Inciso V, o 
Vereador Marco Antonio Domingues pediu a dispensa do interstício da 
terceira votação dos Projetos de Leis nºs 032, 033 e 034/2017 onde o 
Presidente colocou o referido pedido em votação e foi aprovado por 
unanimidade. Em seguida o Presidente colocou em Terceira votação o Projeto 
de Lei nº 032/2017 – Súmula: Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos dos Servidores Públicos do Samae – Serviço Autônomo Municipal 
de Água e Esgoto de Santo Antonio do Paraíso, instituído na forma de Autarquia 
Municipal, e dá outras providências. Em votação: os vereadores Sebastião 
Galdino de Campos, José Ferreira de Oliveira, Onofre Jackson Veiga, Adelino dos 
Santos, Kelly Fernanda Alves, Marco Antonio Domingues e Luiz de Moura 
votaram SIM, e os vereadores Luciano Valério Sanches e Miguel Archanjo Dias 
votaram NÃO, ficando aprovado o referido projeto. Em seguida o Presidente 
colocou em Terceira votação o Projeto de Lei nº 033/2017 – Súmula: Dispõe 
sobre a Implantação do Auxílio-Alimentação aos Conselheiros Tutelares do 
Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná. Em votação: os 
vereadores Luciano Valério Sanches, Sebastião Galdino de Campos, José Ferreira 
de Oliveira, Onofre Jackson Veiga, Adelino dos Santos, Kelly Fernanda Alves, 
Miguel Archanjo Dias e Marco Antonio Domingues votaram SIM, ficando 
aprovado o referido projeto. Em seguida o Presidente colocou em Terceira 
votação o Projeto de Lei nº 034/2017 – Súmula: Dá nova redação ao artigo 2º 
da Lei Municipal nº 1340/2017. Em votação: os vereadores Luciano Valério 
Sanches, Sebastião Galdino de Campos, José Ferreira de Oliveira, Onofre Jackson 
Veiga, Adelino dos Santos, Kelly Fernanda Alves, Miguel Archanjo Dias e Marco 
Antonio Domingues votaram SIM, ficando aprovado o referido projeto. Em 
seguida foi feito a leitura do Ofício nº 106/2017, do Juiz da 099ª Zona 
Eleitoral de Congonhinhas-Pr, protocolado sob o nº 119/2017, e após a leitura 
o Presidente disse eu fui no fórum hoje e a Juliana do cartório eleitoral pediu 
para todos os vereadores, prefeito se pudesse entrar em contato com seus 
deputados e pedisse para que isso não aconteça porque pra nós se fechar o 
eleitoral ali em Congonhinhas fica ruim aí vamos ter que ir em Cornélio porque 
a zona eleitoral vai ser lá, então ela pediu para que todos ligue para seus 
 
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deputados e peça o apoio para não deixar fechar que para nós vai ser muito 
ruim. Em seguida não havendo mais matéria para deliberar na Ordem do Dia, o 
Presidente passou a palavra aos Vereadores, para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, com 
início o Vereador ONOFRE JACKSON VEIGA que disse boa noite a todos sobre 
esse ofício do cartório eleitoral com esse fechamento aqui como que os eleitores 
vão sair daqui e fazer título lá em Cornélio, só está faltando isso aí, então 
amanhã vou ligar e conversar com o deputado do meu partido e acho que cada 
vereador tem o seu deputado também e vamos fazer um ofício ou alguma coisa, 
vamos pegar assinatura do prefeito também porque não pode fechar isso aí e 
vamos ver se a gente consegue derrubar e é só isso senhor Presidente. Em 
seguida falou o Vereador JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA que disse boa noite aos 
companheiros de bancada, aos visitantes que se faz presente e funcionários da 
casa, falar a verdade pra vocês isso aqui é complicado porque Brasília está em 
pé de guerra por causa disso ninguém mais interessa em trabalhar pelo povo 
depois de tantos milhões roubados o pessoal estão preocupados em escapar de 
ser preso, o pessoal do tse não tem cérebro deve ter um disquete no lugar 
porque depois de tudo que aconteceu no episódio Dilma e Temer o que eles 
fizeram lá não é nós que vamos tentar segurar isso aqui, podemos tentar, mais é 
difícil, aquilo que aconteceu lá depois de tanto dinheiro desviado em época de 
campanha e não teve punição por aí vocês vê que tentar é uma coisa e resolver é 
outra, agora se os municípios pequenos não se ajuntar e fazer manifesto juntos 
não resolve um mandar e outro mandar porque os deputados vão lembrar de 
nós só no ano que vem, eles não vão vir aqui atrás de eleitor não, quem vai se 
ferrar com os eleitores são os vereadores, é o vereador que tem que pegar o 
eleitor e levar lá e os deputados quando vem aqui eles reúnem meia dúzia de 
pessoas e não querem nem saber se tem um pobre ali na rua caído precisando 
de remédio, precisando de cirurgia ou precisando de ajuda ou uma casa pra 
morar o interesse deles estão com a maioria e os maiores do Estado, então hoje 
nós precisamos de ajuda porque as duas comarcas em volta do município vai 
fechar que é Nova Fátima e Congonhinhas e quem sabe se reunir dá para 
reagrupar Nova Fátima, Congonhinhas e Santo Antonio que seria o mais prático 
porque para nós tanto faz Congonhinhas ou Nova Fátima fica do mesmo 
tamanho mais é mais fácil reagrupar Nova Fátima e Congonhinhas do que deixar 
então eu acho mais fácil conversar com câmara e prefeito de Nova Fátima, de 
Congonhinhas e Santo Antonio do Paraíso e assim ainda não vai dar vinte mil 
eleitores mais quem sabe o TRE abre um espaço, pelo que o doutor Juiz fez aqui 
ele escreveu muito bem que a maioria é pobre, não tem nem condições de 
transporte público, quanto mais o resto, que o povo já não tem dinheiro pra 
 
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nada e vai fazer o quê, então eu acho que nós devemos fazer isso, fazer o 
convite para o Presidente da câmara de Congonhinhas e Nova Fátima e reunir 
todos os vereadores e os prefeitos e discutir num tempo mais hábil e rápido 
porque quanto mais demora é pior, aí no ofício fala que em sessenta dias vai 
fechar pelo menos foi o que eu entendi, mais isso já vem comentado faz tempo 
que ia acontecer só que o Juiz que veio de São Jerônimo, acho que os anteriores 
nem pensava porque eles não iam ficar muito na comarca e deixou rodar agora 
este está preocupado porque ele sabe que muita gente vai perder o emprego e 
não tenho mais nada a comentar senhor Presidente, muito obrigado. Em seguida
falou o Vereador LUCIANO VALÉRIO SANCHES que disse boa noite senhores 
visitantes, senhores vereadores, funcionários da casa, quero dizer que é 
lamentável essa situação aqui, vai acabando e vai só fechando, é banco que foi 
embora, agora cartório eleitoral indo embora e temos que nos unir, mas pelo 
que está falando aqui no documento já vai fechar em noventa dias e daí não tem 
mais o que fazer aqui não, podemos nos unir e tentar igual o vereador José 
Ferreira falou mais vai ficar mais longe, onde quer que vá que a gente não sabe 
ainda pra onde vai mais vai ficar mais longe, e quero também comentar e 
salientar a respeito de uma licitação que teve aqui na semana passada onde o 
filho do ex-prefeito concorreu a licitação, eu acho que por falta de documentos 
parece que ele não pôde ser classificado, parece que ele ia entrar com recurso 
mais me parece também, que eu quero deixar registrado em ata, que o outro 
rapaz que ganhou ele foi ex-diretor, foi nomeado ex-diretor ou ex-secretário não 
sei do que e a lei orgânica do município é bem clara que ela deixa ciente que não 
pode contratar com o município prefeito, vereador, mulher de vereador, diretor 
e secretário após seis meses da sua exoneração, então estarei entrando em 
contato amanhã no setor de licitação para verificar esse caso que em todo caso
não pode também esse outro rapaz assumir porque está ilegal e estranho gente, 
precisa ver que coisa bonita lá o objeto de contratação era de quarenta e dois 
mil reais o preço fechado o filho do ex-prefeito colocou no envelope dele vinte e 
nove mil e novecentos reais senão me engano e o outro concorrente vinte e nove 
mil e quatrocentos reais, que disputa acirrada, apenas quinhentos reais de
diferença, estranho né, então eles estão brigando, assim tentando desclassificar 
o menino que é daqui, onde mora aqui, cresceu aqui, não sei se é perseguição 
política ou o que é, não posso afirmar isso porque não tenho provas, mais 
tentaram tudo pra tirar o rapaz sendo que o outro não pode nem assinar o 
contrato com o município porque a lei orgânica do município não permite isso, 
então eu queria comentar isso e deixar bem claro aqui que amanhã eu estarei 
indo atrás disso e o dinheiro da cidade está indo embora porque é empresa de 
 
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fora, eu vi e conversei já com o doutor sobre isso porque eu estou num grupo 
de watts zap de mandatários do PPS onde tem um projeto para licitação que só 
empresa da cidade concorre, só abre exceção se não tiver nenhuma empresa na 
cidade e o doutor falou que é legal eu já devia ter feito isso porque ele disse que 
pode e vou fazer e passar pra ele estudar esse projeto aí porque está indo tudo 
embora porque é tudo empresa de fora e o dinheiro não fica aqui e se nós não 
se fechar a globalização está acabando com o mundo e os pequenos vai acabar 
tudo e é só isso senhor Presidente, não tenho mais nada a comentar. Em seguida
falou o Vereador ADELINO DOS SANTOS que disse boa noite aos companheiros 
vereadores, funcionários da câmara, e demais presentes e quero deixar 
registrado aqui que já que o Presidente deu o aumento do vale alimentação para 
os funcionários da câmara eu queria encaminhar um ofício para passar em 
votação segunda-feira que vem que o prefeito dê o mesmo aumento aos 
funcionários da prefeitura porque se a câmara merece os funcionários da 
prefeitura também merecem e também comentar que eu estava analisando e 
torcer para que esse projeto das pedras irregular continue porque eu estava 
olhando a nova licitação e o preço realmente está bom eu acho que a empresa 
que pegar dessa vez consegue fazer e não tenho mais nada a comentar não 
senhor Presidente muito obrigado. Em seguida falou o Vereador MIGUEL 
ARCHANJO DIAS que disse boa noite a todos, quero agradecer a presença dos 
visitantes e sobre esse ofício do cartório eleitoral amanhã mesmo vou ligar para 
o deputado Alexandre Curi que ele muito fez para nosso município e quem sabe 
ele pode ganhar mais essa uma e trazer esse cartório eleitoral de volta pra nós 
aqui porque o deputado Alexandre Curi se preocupa com nosso município e 
trabalha pelo nosso município e por hoje é só e muito obrigado. Em seguida 
falou o Vereador SEBASTIÃO GALDINO DE CAMPOS que disse boa noite aos 
companheiros vereadores, funcionários da câmara e demais visitantes e a
respeito desse ofício do eleitoral eu acho que se juntar Nova Fátima, 
Congonhinhas e Santo Antonio do Paraíso ainda não dá vinte mil eleitores então 
vai ser complicado e é só isso senhor Presidente. Em seguida falou a Vereadora 
KELLY FERNANDA ALVES que disse boa noite a todos, agradeço a presença de 
todos vocês, e quero comentar que essa questão do cartório eleitoral realmente 
é preocupante que nem o vereador Luciano já falou tudo está fechando, tudo 
está indo embora então eu acho que não só pedir ajuda para o cartório como 
pedir realmente ajuda de cada um para seu deputado uma ajuda para o 
município porque eu acho que o deputado ele tem que estar a par do que está 
acontecendo e se a gente não for atrás ele não vai adivinhar então a gente tem 
que pedir ajuda tanto para isso como para as outras coisas também que está 
 
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bem precário aqui no nosso município e por hoje é só e muito obrigado senhor 
Presidente. Em seguida o Vereador MARCO ANTONIO DOMINGUES só 
agradeceu a presença de todos. Em seguida o PRESIDENTE só agradeceu a 
presença de todos e nada mais havendo a se tratar declarou encerrada a Sessão 
Ordinária do dia 12 de Junho de 2017.
-Luiz de Moura-
-Presidente-
-Marco Antonio Domingues-
-1º Secretario-
-Sebastião Galdino de Campos-
-Vice-Presidente-
-Luciano Valério Sanches-
-2º Secretario-
-Onofre Jackson Veiga-
-Vereador-
-José Ferreira de Oliveira-
-Vereador-
-Miguel Archanjo Dias-
-Vereador-
-Kelly Fernanda Alves-
-Vereadora-
-Adelino dos Santos-
-Vereador-