sessao nº 12

 
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ATA DA 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DO 1º (PRIMEIRO) ANO LEGISLATIVO
DA 14ª (DÉCIMA QUARTA) LEGISLATURA - 2017/2020
26/06/2017 – SEGUNDA - FEIRA
Aos vinte e seis dias do mês de Junho de dois mil e dezessete (26/06/2017), 
na sede da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, 
sito a Avenida Deputado Nilson Ribas, 886, ás 19h00min, reuniu-se os 
Senhores Vereadores: LUIZ DE MOURA, MARCO ANTONIO DOMINGUES, 
LUCIANO VALÉRIO SANCHES, SEBASTIÃO GALDINO DE CAMPOS, JOSÉ 
FERREIRA DE OLIVEIRA, ONOFRE JACKSON VEIGA, ADELINO DOS SANTOS, 
MIGUEL ARCHANJO DIAS e KELLY FERNANDA ALVES. Na Presidência o 
Vereador LUIZ DE MOURA e Secretariado pelo Vereador MARCO ANTONIO 
DOMINGUES. Havendo quorum regimental, o Presidente declarou aberta a 
Sessão e em seguida foi feito a leitura da ORDEM DO DIA: 01 – Colocar em 
Segunda votação o Projeto de Lei nº 036/2017. 02 – Colocar em Segunda 
votação o Projeto de Lei nº 037/2017. 03 – Passar para as Comissões 
competentes para estudo os Projetos de Leis nºs 039, 040 e 041/2017. Em 
seguida o Presidente deu início a Sessão e em seguida colocou em Segunda 
votação o Projeto de Lei nº 036/2017 – Súmula: Dispõe sobre a alteração da 
Lei nº 899 de 07 de Junho de 2010 e dá outras providências. Em votação: os 
vereadores Luciano Valério Sanches, Sebastião Galdino de Campos, José 
Ferreira de Oliveira, Onofre Jackson Veiga, Adelino dos Santos, Kelly Fernanda 
Alves, Miguel Archanjo Dias e Marco Antonio Domingues votaram SIM, 
ficando aprovado o referido projeto. Em seguida o Presidente colocou em 
Segunda votação o Projeto de Lei nº 037/2017 – Súmula: Autoriza o Poder 
Executivo a proceder à cobrança de tarifa de serviços prestados dentro do 
Município e dá outras providências. Em votação: os vereadores Sebastião 
Galdino de Campos, José Ferreira de Oliveira, Onofre Jackson Veiga, Adelino 
dos Santos, Kelly Fernanda Alves, Miguel Archanjo Dias e Marco Antonio 
Domingues votaram SIM, e o vereador Luciano Valério Sanches votou NÃO, 
ficando aprovado o referido projeto. Em seguida de acordo com o Regimento 
Interno, Artigo 129, Inciso V, o Vereador Luciano Valério Sanches pediu a 
dispensa do interstício da terceira votação dos Projetos de Leis nºs 036 e 
037/2017 onde o Presidente colocou o referido pedido em votação e foi 
aprovado por unanimidade. Em seguida o Presidente colocou em Terceira 
votação o Projeto de Lei nº 036/2017 – Súmula: Dispõe sobre a alteração da 
 
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Lei nº 899 de 07 de Junho de 2010 e dá outras providências. Em votação: os 
vereadores Luciano Valério Sanches, Sebastião Galdino de Campos, José 
Ferreira de Oliveira, Onofre Jackson Veiga, Adelino dos Santos, Kelly Fernanda 
Alves, Miguel Archanjo Dias e Marco Antonio Domingues votaram SIM, 
ficando aprovado o referido projeto. Em seguida o Presidente colocou em 
Terceira votação o Projeto de Lei nº 037/2017 – Súmula: Autoriza o Poder 
Executivo a proceder à cobrança de tarifa de serviços prestados dentro do 
Município e dá outras providências. Em votação: os vereadores Sebastião 
Galdino de Campos, José Ferreira de Oliveira, Onofre Jackson Veiga, Adelino 
dos Santos, Kelly Fernanda Alves, Miguel Archanjo Dias e Marco Antonio 
Domingues votaram SIM, e o vereador Luciano Valério Sanches votou NÃO,
ficando aprovado o referido projeto. Em seguida o Presidente passou para as 
Comissões competentes para estudo os Projetos de Leis nºs 039, 040 e 
041/2017. Em seguida os Presidentes das Comissões competentes solicitou ao 
Senhor Presidente da Câmara 5 minutos para analisar os referidos projetos. 
Em seguida o Presidente suspendeu a Sessão por 5 minutos. Passado os 5 
minutos o Presidente deu continuidade à Sessão onde as Comissões 
competentes emitiram parecer aos Projetos de Leis nºs 039, 040 e 041/2017. 
Em seguida de acordo com o parecer das comissões competentes o Presidente 
colocou em Primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº 039/2017 –
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Companhia 
de Habitação do Paraná para viabilizar a construção de unidades habitacionais, 
isentar impostos e taxas para empreendimentos vinculados ao Programa Morar Bem 
Paraná, e dá outras providências. Em discussão: fez uso da palavra o vereador 
Luciano Valério Sanches que disse, eu não só sou a favor do projeto como dou 
meus parabéns ao prefeito por firmar esse convênio com a Cohapar para que 
venha casas para nosso município, é um projeto de grande importância e está 
de parabéns. Em votação: os vereadores Onofre Jackson Veiga, José Ferreira 
de Oliveira, Sebastião Galdino de Campos, Luciano Valério Sanches, Adelino 
dos Santos, Kelly Fernanda Alves, Miguel Archanjo Dias e Marco Antonio 
Domingues votaram SIM, ficando aprovado o referido projeto. Em seguida de 
acordo com o parecer das comissões competentes o Presidente colocou em 
Primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº 040/2017 – Súmula: Dispõe 
sobre funções gratificadas e gratificação de incentivo à qualificação profissional aos 
Servidores Municipais efetivos e dá outras providências. Em discussão: fez uso da 
palavra o vereador Luciano Valério Sanches que disse, eu só gostaria que 
deixasse registrado em ata que eu fui contra no parecer do projeto porque 
gostaria de um parecer jurídico e os demais membros como são maioria 
deram parecer e não aceitaram meu pedido sobre o parecer jurídico e mesmo 
 
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assim deram parecer, sendo assim sou contra o projeto. Em votação: os 
vereadores Onofre Jackson Veiga, José Ferreira de Oliveira, Sebastião Galdino 
de Campos, Adelino dos Santos, Kelly Fernanda Alves, Miguel Archanjo Dias e 
Marco Antonio Domingues votaram SIM, e o vereador Luciano Valério Sanches 
votou NÃO, ficando aprovado o referido projeto. Em seguida de acordo com o 
parecer das comissões competentes o Presidente colocou em Primeira 
discussão e votação o Projeto de Lei nº 041/2017 – Súmula: Dispõe sobre a 
alteração de carga horária dos Médicos Clínico Geral constante no Anexo I.II da Lei 
Complementar nº 02/2016 de 30 de março de 2016 da Tabela de Cargos Efetivos 
Isolados, seus Vencimentos constantes no Anexo VI da Lei nº 1326/2017 de 15 de 
março de 2017, e dá outras providências. Em discussão: fez uso da palavra o 
vereador Luciano Valério Sanches que disse, eu gostaria de comentar que fui 
contra no parecer sobre esse projeto porque conversando com o assessor 
jurídico ele disse que não pode haver redução de salário porque o funcionário 
pode entrar na justiça e vai ganhar a causa na mesma hora. Em votação: os 
vereadores Onofre Jackson Veiga, Sebastião Galdino de Campos, Adelino dos 
Santos, Kelly Fernanda Alves, Miguel Archanjo Dias e Marco Antonio 
Domingues votaram SIM, e os vereadores José Ferreira de Oliveira e Luciano 
Valério Sanches votaram NÃO, ficando aprovado o referido projeto. Em 
seguida não havendo mais matéria para deliberar na Ordem do Dia, o 
Presidente declarou encerrada a Sessão Extraordinária do dia 26 de Junho de 
2017.
- Luiz de Moura -
- Presidente -
- Marco Antonio Domingues -
- 1º Secretario -
- Sebastião Galdino de Campos -
- Vice-Presidente -
- Luciano Valério Sanches -
- 2º Secretario -
- José Ferreira de Oliveira -
- Vereador -
- Onofre Jackson Veiga -
- Vereador -
- Miguel Archanjo Dias -
- Vereador -
- Kelly Fernanda Alves -
- Vereador -
 
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- Adelino dos Santos -
- Vereador -