sessao nº 17

 
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ATA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DO 1º (PRIMEIRO) ANO LEGISLATIVO
DA 14ª (DÉCIMA QUARTA) LEGISLATURA - 2017/2020
17/10/2017 – TERÇA-FEIRA
Aos dezessete dias do mês de Outubro de dois mil e dezessete (17/10/2017), na 
sede da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, sito a 
Avenida Deputado Nilson Ribas, 886, ás 19h30min, reuniu-se os Senhores 
Vereadores: LUIZ DE MOURA, MARCO ANTONIO DOMINGUES, LUCIANO 
VALÉRIO SANCHES, SEBASTIÃO GALDINO DE CAMPOS, JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA e KELLY FERNANDA ALVES. Não esteve presente os Vereadores
Onofre Jackson Veiga, Miguel Archanjo Dias e Adelino dos Santos. Na 
Presidência o Vereador LUIZ DE MOURA e Secretariado pelo Vereador MARCO 
ANTONIO DOMINGUES. Havendo quorum regimental, o Presidente declarou 
aberta a Sessão em seguida foi feito a leitura da ORDEM DO DIA: 01 – Colocar 
em Segunda Votação o Projeto de Lei nº 058/2017. 02 – Colocar em Segunda 
Votação o Projeto de Lei nº 064/2017. 03 – Colocar em Segunda Votação o 
Projeto de Lei nº 066/2017. 04 – Colocar em Segunda Votação o Projeto de Lei 
nº 067/2017. 05 – Colocar em Segunda Votação o Projeto de Lei nº 068/2017. 
06 – Passar para as Comissões competentes para estudo o Projeto de Lei nº 
069/2017. Em seguida o Presidente deu início a Sessão onde colocou em 
Segunda votação o Projeto de Lei nº 058/2017 – Súmula: Dispõe sobre a 
criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, do Fundo Municipal 
da Pessoa Idosa e dá outras providências. Em votação: os vereadores José 
Ferreira de Oliveira, Sebastião Galdino de Campos, Luciano Valério Sanches, 
Kelly Fernanda Alves e Marco Antonio Domingues votaram SIM, ficando 
aprovado o referido projeto. Em seguida o Presidente colocou em Segunda 
votação o Projeto de Lei nº 064/2017 – Súmula: Revoga na sua totalidade a Lei 
nº 1355/2017. Em votação: os vereadores José Ferreira de Oliveira, Sebastião 
Galdino de Campos, Luciano Valério Sanches, Kelly Fernanda Alves e Marco 
Antonio Domingues votaram SIM, ficando aprovado o referido projeto. Em 
seguida o Presidente colocou em Segunda votação o Projeto de Lei nº 
066/2017 – Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
crédito adicional Suplementar no orçamento do município de Santo Antonio do 
Paraíso-Pr, para o exercício de 2017. Em votação: os vereadores José Ferreira de 
Oliveira, Sebastião Galdino de Campos, Luciano Valério Sanches, Kelly Fernanda 
 
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Alves e Marco Antonio Domingues votaram SIM, ficando aprovado o referido 
projeto. Em seguida o Presidente colocou em Segunda votação o Projeto de Lei 
nº 067/2017 – Súmula: Inclui Programas, Objetivos e Metas no anexo I da lei 
1295/2016. Em votação: os vereadores José Ferreira de Oliveira, Sebastião 
Galdino de Campos, Luciano Valério Sanches, Kelly Fernanda Alves e Marco 
Antonio Domingues votaram SIM, ficando aprovado o referido projeto. Em 
seguida o Presidente colocou em Segunda votação o Projeto de Lei nº 
068/2017 – Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
crédito adicional Especial no orçamento do município de Santo Antonio do 
Paraíso-Pr, para o exercício de 2017. Em votação: os vereadores José Ferreira de 
Oliveira, Sebastião Galdino de Campos, Luciano Valério Sanches, Kelly Fernanda 
Alves e Marco Antonio Domingues votaram SIM, ficando aprovado o referido 
projeto. Em seguida de acordo com o Regimento Interno, Artigo 129, Inciso V, 
o Vereador Marco Antonio Domingues pediu a dispensa do interstício da 
terceira votação dos Projetos de Leis nºs 058, 064, 066, 067 e 068/2017, onde 
o Presidente colocou o referido pedido em votação e foi aprovado por todos os 
Vereadores presentes. Em seguida o Presidente colocou em Terceira votação o 
Projeto de Lei nº 058/2017 – Súmula: Dispõe sobre a criação do Conselho 
Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, do Fundo Municipal da Pessoa Idosa e dá 
outras providências. Em votação: os vereadores José Ferreira de Oliveira, 
Sebastião Galdino de Campos, Luciano Valério Sanches, Kelly Fernanda Alves e 
Marco Antonio Domingues votaram SIM, ficando aprovado o referido projeto. 
Em seguida o Presidente colocou em Terceira votação o Projeto de Lei nº 
064/2017 – Súmula: Revoga na sua totalidade a Lei nº 1355/2017. Em votação: 
os vereadores José Ferreira de Oliveira, Sebastião Galdino de Campos, Luciano 
Valério Sanches, Kelly Fernanda Alves e Marco Antonio Domingues votaram 
SIM, ficando aprovado o referido projeto. Em seguida o Presidente colocou em 
Terceira votação o Projeto de Lei nº 066/2017 – Súmula: Autoriza o Executivo 
Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no orçamento 
do município de Santo Antonio do Paraíso-Pr, para o exercício de 2017. Em 
votação: os vereadores José Ferreira de Oliveira, Sebastião Galdino de Campos, 
Luciano Valério Sanches, Kelly Fernanda Alves e Marco Antonio Domingues 
votaram SIM, ficando aprovado o referido projeto. Em seguida o Presidente 
colocou em Terceira votação o Projeto de Lei nº 067/2017 – Súmula: Inclui 
Programas, Objetivos e Metas no anexo I da lei 1295/2016. Em votação: os 
vereadores José Ferreira de Oliveira, Sebastião Galdino de Campos, Luciano 
Valério Sanches, Kelly Fernanda Alves e Marco Antonio Domingues votaram 
SIM, ficando aprovado o referido projeto. Em seguida o Presidente colocou em 
 
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Terceira votação o Projeto de Lei nº 068/2017 – Súmula: Autoriza o Executivo 
Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Especial no orçamento do 
município de Santo Antonio do Paraíso-Pr, para o exercício de 2017. Em 
votação: os vereadores José Ferreira de Oliveira, Sebastião Galdino de Campos, 
Luciano Valério Sanches, Kelly Fernanda Alves e Marco Antonio Domingues 
votaram SIM, ficando aprovado o referido projeto. Em seguida o Presidente 
passou para as Comissões competentes para estudo o Projeto de Lei nº 
069/2017. Em seguida o Vereador Sebastião Galdino de Campos disse, senhor 
Presidente eu como Presidente de Comissão solicito a Vossa Excelência 5
minutos para analisar o referido projeto para dar parecer porque é um projeto
de extrema urgência. Em seguida o Presidente suspendeu a Sessão por 5
minutos para as comissões analisar o referido Projeto de Lei. Passado os 5
minutos o Presidente deu continuidade a Sessão onde as Comissões de Justiça, 
Segurança Pública e Redação e Finanças e Orçamento, após analisar emitiu 
parecer favorável ao Projeto de Lei nº 069/2017. Em seguida com o parecer das 
comissões o Presidente colocou em Primeira discussão e votação o Projeto de 
Lei nº 069/2017 – Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 198, de 19 de 
Dezembro de 1994, que trata sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza - ISSQN. Em discussão: nenhum vereador fez uso da palavra. Em 
votação: os vereadores Marco Antonio Domingues, Luciano Valério Sanches, 
Sebastião Galdino de Campos, José Ferreira de Oliveira e Kelly Fernanda Alves
votaram SIM, ficando aprovado o referido projeto. Em seguida o Presidente 
Convocou os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a realizar-se 
no dia 18 de Outubro de 2017, ás 19h30min, para votação do Projeto de Lei 
nº 069/2017. Em seguida nada mais havendo a se tratar o Presidente declarou 
encerrada a Sessão Extraordinária do dia 17 de Outubro de 2017.
-Luiz de Moura-
-Presidente-
-Marco Antonio Domingues-
-1º Secretario-
-Sebastião Galdino de Campos-
-Vice-Presidente-
-Luciano Valério Sanches-
-2º Secretario-
-Onofre Jackson Veiga-
-Vereador-
-Kelly Fernanda Alves-
-Vereador-
 
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-José Ferreira de Oliveira-
-Vereador-
-Miguel Archanjo Dias-
-Vereador-
-Adelino dos Santos-
-Vereador-