sessao nº 7

 
ATA DA 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DO 3º (TERCEIRO) ANO LEGISLATIVO
DA 14ª (DÉCIMA QUARTA) LEGISLATURA - 2017/2020
08/04/2019 – SEGUNDA- FEIRA
Aos oito dias do mês de Abril de dois mil e dezenove (08/04/2019), na sede 
da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, sito a 
Avenida Deputado Nilson Ribas, 886, ás 19h00min, reuniu-se os Senhores 
Vereadores: LUIZ DE MOURA, MARCO ANTONIO DOMINGUES, MIGUEL 
ARCHANJO DIAS, SEBASTIÃO GALDINO DE CAMPOS, JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA, ONOFRE JACKSON VEIGA, GEDSON PARUCCI FÉLIX, KELLY 
FERNANDA ALVES e ADELINO DOS SANTOS. Na Presidência o Vereador LUIZ 
DE MOURA e Secretariado pelo Vereador MARCO ANTONIO DOMINGUES. 
Havendo quorum regimental, o Presidente declarou aberta a Sessão e em 
seguida foi feito a leitura da ORDEM DO DIA: 01 – Passar para as Comissões 
competentes para estudo o Projeto de Lei nº 007/2019. Em seguida o 
Presidente deu início a Sessão e passou para as Comissões competentes para 
estudo o Projeto de Lei nº 007/2019. Em seguida o vereador Gedson Parucci 
Félix, Relator da Comissão de Justiça, Segurança Pública e Redação solicitou ao 
Senhor Presidente da Câmara 5 minutos para analisar o referido Projeto já que 
o mesmo é de regime de urgência. Em seguida o Presidente suspendeu a 
Sessão por 5 minutos para as Comissões analisar o referido Projeto de Lei. 
Passado os 5 minutos o Presidente deu continuidade à Sessão, onde a
Comissão de Justiça, Segurança Pública e Redação o Secretário e Relator 
emitiu parecer favorável já o Presidente foi contrário ao Projeto de Lei nº
007/2019 e a Comissão de Educação, Saúde, Esportes e Assistência Social
emitiu parecer favorável ao referido projeto. Em seguida de acordo com o 
parecer das Comissões competentes o Presidente colocou em Primeira 
discussão e votação o Projeto de Lei nº 007/2019 – Súmula: Altera o Art. 41 
e Inciso I da Lei nº 1126/2013, de 15 de Outubro de 2013, e dá outras 
providências. Em discussão: fez uso da palavra o vereador Onofre Jackson 
Veiga que disse, senhor Presidente se as comissões se reuniram e acharam que 
o projeto está certo então a responsabilidade é toda deles e eu sou a favor do 
projeto; o vereador José Ferreira de Oliveira disse como é a primeira votação 
eu sou contra até que se vote a segunda; o vereador Miguel Archanjo Dias 
disse eu faço parte da comissão e é um pedido do promotor e se nós votar 
contra o promotor ele pode nos chamar e dar problema para nós por isso sou 
a favor; o vereador Gedson Parucci Félix disse eu requeri a lei 1126/2013 para 
ver o artigo 41, levei para o nosso assessor jurídico dar um parecer verbal e 
 
ele junto com os conselheiros disse que está só alterando horário não está 
alterando mais nada, só o artigo 41 e seu Inciso I, então do jeito que eles estão 
trabalhando estão passando do horário, e é só mudando o horário não está 
tirando nenhum benefício a mais deles por isso sou a favor; a vereadora Kelly 
Fernanda Alves disse, eu sou contra e quero dizer que como não faço parte da 
comissão mas tenho um pouco de conhecimento e como não houve muito 
entendimento de ambas as partes então eu quero esperar e ver o que eles vão 
decidir; o vereador Adelino dos Santos disse, boa noite a todos e quero dizer 
sobre a alteração neste artigo 41, inclusive dei o parecer favorável e quero que 
deixe registrado em meu parecer que está mudando o artigo inteiro, inclusive 
podem até perguntar ao jurídico que a lei nova vai ficar assim o Conselho 
Tutelar vai funcionar de tal hora a tal hora, não tem ponto digital nessa 
alteração e na lei velha vocês tem que bater ponto digital nos horários que 
está lá, então eu sou a favor dessa mudança porque nessa nova lei vocês não 
precisa ter ponto digital e passar o dedo; o vereador Marco Antonio 
Domingues disse, então esse projeto é um pedido do promotor, eu não vi o 
documento do promotor mais vou procurar ver se veio mesmo esse 
documento, e está só mudando horário, está regulamentando o horário de 
vocês, igual o vereador falou na lei velha tem o ponto digital pra vocês passar 
o dedo e nessa alteração não vai ter então eu sou a favor. Em votação: os 
Vereadores: Onofre Jackson Veiga, Miguel Archanjo Dias, Gedson Parucci Félix, 
Adelino dos Santos e Marco Antonio Domingues votaram SIM e os Vereadores 
José Ferreira de Oliveira, Sebastião Galdino de Campos e Kelly Fernanda Alves
votaram NÃO, ficando aprovado o referido Projeto. Em seguida não havendo 
mais matéria para deliberar na Ordem do Dia, o Presidente declarou encerrada 
a Sessão Extraordinária do dia 08 de Abril de 2019.
-Luiz de Moura-
-Presidente-
-Marco Antonio Domingues-
-1º Secretario-
-Adelino dos Santos-
-Vice-Presidente-
-Miguel Archanjo Dias-
-2º Secretario-
-Onofre Jackson Veiga-
-Vereador-
-José Ferreira de Oliveira-
-Vereador-
 
-Gedson Parucci Félix-
-Vereador-
-Kelly Fernanda Alves-
-Vereadora-
- Sebastião Galdino de Campos-
-Vereador-