sessao nº 16

 
ATA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DO 3º (TERCEIRO) ANO LEGISLATIVO
DA 14ª (DÉCIMA QUARTA) LEGISLATURA - 2017/2020
05/12/2019 – QUINTA-FEIRA
Aos cinco dias do mês de Dezembro de dois mil e dezenove (05/12/2019), na 
sede da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, sito 
a Avenida Deputado Nilson Ribas, 886, ás 19h30min, reuniu-se os Senhores 
Vereadores: LUIZ DE MOURA, MARCO ANTONIO DOMINGUES, SEBASTIÃO 
GALDINO DE CAMPOS, JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA, ONOFRE JACKSON 
VEIGA, GEDSON PARUCCI FÉLIX, KELLY FERNANDA ALVES e ADELINO DOS 
SANTOS. Não esteve presente o Vereador Miguel Archanjo Dias. Na 
Presidência o Vereador LUIZ DE MOURA e Secretariado pelo Vereador MARCO 
ANTONIO DOMINGUES. Havendo quorum regimental, o Presidente declarou 
aberta a Sessão e em seguida foi feito a leitura da ORDEM DO DIA: 01 –
Colocar em Segunda votação o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 
02/2019. 02 – Conforme Artigo 164/2019 do Regimento Interno, Colocar em 
Terceira votação, em escrutínio secreto, o Projeto de Decreto Legislativo nº 
03/2019, referente a Prestação de Contas do Exercício Financeiro de 2016, do 
Município de Santo Antonio do Paraíso-Pr. 03 – Após o Parecer das Comissões 
competentes, Colocar em Primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº 
46/2019. 04 – Passar para as Comissões competentes para estudo os Projetos 
de Leis nºs 047, 048, 049 e 050/2019. Em seguida o Presidente deu início a 
Sessão e em seguida colocou em Segunda votação o Projeto de Emenda à Lei 
Orgânica Municipal nº 02/2019 – Súmula: Dispõe sobre a alteração do Artigo 
90 da Lei Orgânica do Município de Santo Antonio do Paraíso, e dá outras 
providências. Em votação: os vereadores Onofre Jackson Veiga, José Ferreira 
de Oliveira, Sebastião Galdino de Campos, Gedson Parucci Félix, Kelly 
Fernanda Alves, Adelino dos Santos, Marco Antonio Domingues e Luiz de 
Moura votaram SIM, ficando aprovado o referido Projeto de Emenda à Lei 
Orgânica Municipal. Em seguida de acordo com o Parecer da Comissão de 
Finanças e Orçamento ao Parecer Prévio do Tribunal de Contas referente à 
Prestação de Contas do Exercício Financeiro de 2016, e conforme apresentado 
o Parecer e o Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2019 pela Comissão e de 
acordo com o Artigo 164 do Regimento Interno, o Presidente colocou em 
Terceira votação em escrutínio secreto, o Parecer e o Projeto de Decreto 
Legislativo nº 03/2019 referente à Prestação de Contas do Exercício 
Financeiro de 2016, do senhor Devanir Martinelli, onde o senhor Presidente 
convidou os senhores Sidney de Jesus Ferreira e Vagner Dal Santos Silva para 
 
verificação das cédulas de votação da Prestação de Contas, após a verificação 
o Presidente entregou as cédulas aos senhores vereadores para votação onde 
ficou assim a Terceira votação do Parecer e Projeto de Decreto Legislativo 
nº 03/2019, referente a Prestação de Contas do Exercício Financeiro de 
2016: 05 (cinco) votos NÃO contra o Parecer e Projeto de Decreto 
Legislativo e 03 (três) votos SIM a favor do Parecer e do Projeto de Decreto 
Legislativo, ficando APROVADO o Parecer e o Projeto de Decreto 
Legislativo nº 03/2019, referente a Prestação de Contas do exercício 
financeiro de 2016. Em seguida após o Parecer das Comissões competentes, o 
Presidente colocou em Primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº 
46/2019 – Súmula: Dá nova Redação ao Artigo 2º da Lei Municipal nº 
1386/2017, de 12/12/2017, e dá outras providências. Em discussão: nenhum 
vereador fez uso da palavra. Em votação: os vereadores Onofre Jackson Veiga,
José Ferreira de Oliveira, Sebastião Galdino de Campos, Gedson Parucci Félix, 
Kelly Fernanda Alves, Adelino dos Santos e Marco Antonio Domingues 
votaram SIM, ficando aprovado o referido Projeto de Lei. Em seguida o 
Presidente passou para as Comissões competentes para estudo os Projetos
de Leis nºs 047, 048, 049 e 050/2019. Em seguida o vereador Gedson Parucci 
Félix disse senhor Presidente gostaria que o senhor consultasse o Plenário 
para ver se concordam e autorizam em suspender a sessão por 5 minutos para 
as Comissões analisar os referidos projetos acima e emitir parecer, porque só 
temos mais uma Sessão Ordinária e daí não precisa fazer Sessão 
Extraordinária, onde o senhor Presidente consultou o plenário e todos os 
vereadores presentes concordaram. Em seguida o Presidente suspendeu a 
Sessão por 5 minutos. Passado os 5 minutos o Presidente deu continuidade à 
Sessão onde as Comissões competentes emitiram Parecer favorável aos 
Projetos de Leis nºs 047, 048, 049 e 050/2019. Em seguida de acordo com o 
parecer das comissões competentes, o Presidente colocou em Primeira 
discussão e votação o Projeto de Lei nº 047/2019 – Súmula: Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Banco do Brasil S.S., e dá 
outras providências. Em discussão: nenhum vereador fez uso da palavra. Em 
votação: os vereadores Onofre Jackson Veiga, José Ferreira de Oliveira, 
Sebastião Galdino de Campos, Gedson Parucci Félix, Kelly Fernanda Alves, 
Adelino dos Santos e Marco Antonio Domingues votaram SIM, ficando 
aprovado o referido Projeto de Lei. Em seguida de acordo com o parecer das 
comissões competentes, o Presidente colocou em Primeira discussão e
votação o Projeto de Lei nº 048/2019 – Súmula: Dispõe sobre o reajuste do 
IPTU de 2020 do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná. Em 
discussão: nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação: os vereadores 
Onofre Jackson Veiga, José Ferreira de Oliveira, Sebastião Galdino de Campos, 
Kelly Fernanda Alves, Adelino dos Santos e Marco Antonio Domingues 
 
votaram NÃO, e o vereador Gedson Parucci Félix votou SIM, ficando
reprovado o referido Projeto de Lei; o vereador Gedson Parucci Félix disse
por isso que Santo Antonio do Paraíso tem que virar distrito mesmo, veja bem 
um aumento de 2,67% de IPTU não foi aprovado, ia aumentar dois reais e 
sessenta e sete centavos isso é receita para o município, imposto que gera, e 
os impostos são IPTU, ISS e ITBI, se não aumenta o IPTU nunca gera 
arrecadação por isso que nosso município deve virar distrito mesmo. Em 
seguida de acordo com o parecer das comissões competentes, o Presidente 
colocou em Primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº 049/2019 –
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito 
adicional Especial no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso-Pr, 
para o exercício de 2019. Em discussão: nenhum vereador fez uso da palavra. 
Em votação: os vereadores Onofre Jackson Veiga, José Ferreira de Oliveira, 
Sebastião Galdino de Campos, Gedson Parucci Félix, Kelly Fernanda Alves,
Adelino dos Santos e Marco Antonio Domingues votaram SIM, ficando 
aprovado o referido Projeto de Lei. Em seguida de acordo com o parecer da 
comissão competente, o Presidente colocou em Primeira discussão e votação 
o Projeto de Lei nº 050/2019 – Súmula: Fica proibido o uso de Narguilé em 
locais que especifica, bem como a venda de cachimbo conhecido como 
Narguilé e insumos aos menores de 18 anos. Em discussão: o vereador Marco 
Antonio Domingues disse esse é um projeto muito bom eu parabenizo porque 
os jovens de menores estão usando muito isso e junto com esse narguilé tem 
outras coisas também então na minha opinião tem que proibir mesmo; o 
vereador Gedson Parucci Félix disse na minha opinião eu também acho que 
deve proibir mesmo o uso desse aparelho em espaços públicos, segundo estou 
sabendo estão colocando drogas no meio e está dando problema esse 
cachimbo da paz. Em votação: os vereadores Onofre Jackson Veiga, José 
Ferreira de Oliveira, Sebastião Galdino de Campos, Gedson Parucci Félix, Kelly 
Fernanda Alves, Adelino dos Santos e Marco Antonio Domingues votaram SIM, 
ficando aprovado o referido Projeto de Lei. Em seguida não havendo mais 
matéria para deliberar na Ordem do Dia, o Presidente declarou encerrada a 
Sessão Extraordinária do dia 05 de Dezembro de 2019.
-Luiz de Moura-
-Presidente-
-Marco Antonio Domingues-
-1º Secretario-
-Adelino dos Santos-
-Vice-Presidente-
-Miguel Archanjo Dias-
-2º Secretario-
 
-Onofre Jackson Veiga-
-Vereador-
-José Ferreira de Oliveira-
-Vereador-
-Gedson Parucci Félix-
-Vereador-
-Kelly Fernanda Alves-
-Vereadora-
- Sebastião Galdino de Campos-
-Vereador-