sessao nº 9

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ATA DA 9ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA
DO 1º (PRIMEIRO) ANO LEGISLATIVO
DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA - 2021/2024
12/04/2021 – SEGUNDA-FEIRA
Aos doze dias do mês de Abril de dois mil e vinte e um, (12/04/2021) na sede 
da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, sito a 
Avenida Deputado Nilson Ribas, 886, ás 19h30min, reuniu-se os Senhores 
Vereadores: LUIZ DE MOURA, KELLY FERNANDA ALVES, MAURÍCIO PAULINO 
DA SILVA, ROSA HELENA FAGUNDES, JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA, ROSELI 
GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA, RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO, CELSO
DIAS e ADELINO DOS SANTOS. Na Presidência o Vereador LUIZ DE MOURA e 
Secretariado pela Vereadora KELLY FERNANDA ALVES. Havendo quórum
regimental, o Presidente declarou aberta a Sessão e em seguida passou-se a 
pauta da ORDEM DO DIA: 01 – Colocar em votação a Ata da Sessão anterior. 02
– Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 13/2021. 03 – Colocar em 
Segunda votação o Projeto de Lei nº 15/2021. 04 – Passar para as Comissões 
competentes para estudo os Projetos de Leis nºs 16 e 17/2021. 05 – Fazer a 
leitura e após a leitura colocar em única votação a Indicação apresentada pela
Vereadora Rosa Helena Fagundes, protocolada sob o nº 69/2021, a ser enviado
ao senhor Prefeito Municipal. Em seguida o Presidente deu início a Sessão e em 
seguida colocou em votação a Ata da Sessão anterior onde a mesma foi 
aprovada por unanimidade. Em seguida o Presidente colocou em Segunda
votação o Projeto de Lei nº 13/2021 – Súmula: Autorizar o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a realizar Doação de Mudas Frutíferas aos Agricultores 
Beneficiários Diretos do Plano de Trabalho do Convênio 168/2020 Celebrado 
entre o Município de Santo Antonio do Paraíso/PR e a Secretaria de Estado da 
Agricultura e do Abastecimento - SEAB. Em votação: os vereadores Maurício 
Paulino da Silva, Rosa Helena Fagundes, José Ferreira de Oliveira, Roseli 
Gonçalves Ribeiro da Silva, Ricardo Paulino Pereira Filho, Celso Dias, Adelino 
dos Santos e Kelly Fernanda Alves votaram SIM, ficando aprovado o referido 
Projeto de Lei. Em seguida o Presidente colocou em Segunda votação o Projeto 
de Lei nº 15/2021 – Súmula: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do 
Município de Santo Antonio do Paraíso REFIS-SAP 2021 e dá outras 
providências. Em votação: os vereadores Maurício Paulino da Silva, Rosa Helena 
Fagundes, José Ferreira de Oliveira, Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva, Ricardo 
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Paulino Pereira Filho, Celso Dias, Adelino dos Santos e Kelly Fernanda Alves 
votaram SIM, ficando aprovado o referido Projeto de Lei. Em seguida de 
acordo com o Regimento Interno, Artigo 129, Inciso V, o Vereador José 
Ferreira de Oliveira pediu a dispensa do interstício da terceira votação dos
Projetos de Leis nºs 13 e 15/2021, onde o Presidente colocou o referido pedido 
em votação e foi aprovado por unanimidade. Em seguida o Presidente colocou 
em Terceira votação o Projeto de Lei nº 13/2021 – Súmula: Autorizar o Chefe 
do Poder Executivo Municipal a realizar Doação de Mudas Frutíferas aos 
Agricultores Beneficiários Diretos do Plano de Trabalho do Convênio 168/2020 
Celebrado entre o Município de Santo Antonio do Paraíso/PR e a Secretaria de 
Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB. Em votação: os vereadores 
Maurício Paulino da Silva, Rosa Helena Fagundes, José Ferreira de Oliveira, 
Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva, Ricardo Paulino Pereira Filho, Celso Dias, 
Adelino dos Santos e Kelly Fernanda Alves votaram SIM, ficando aprovado o 
referido Projeto de Lei. Em seguida o Presidente colocou em Terceira votação o 
Projeto de Lei nº 15/2021 – Súmula: Institui o Programa de Recuperação Fiscal 
do Município de Santo Antonio do Paraíso REFIS-SAP 2021 e dá outras 
providências. Em votação: os vereadores Maurício Paulino da Silva, Rosa Helena 
Fagundes, José Ferreira de Oliveira, Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva, Ricardo 
Paulino Pereira Filho, Celso Dias, Adelino dos Santos e Kelly Fernanda Alves 
votaram SIM, ficando aprovado o referido Projeto de Lei. Em seguida o 
Presidente passou para as Comissões competentes para estudo os Projetos de 
Leis nºs 16 e 17/2021. Em seguida os Presidentes das Comissões competentes 
solicitaram ao senhor Presidente a suspensão da Sessão por 5 (cinco) minutos 
para analisar os referidos projetos e emitir parecer, onde o senhor Presidente 
consultou o Plenário e todos os vereadores concordaram. Em seguida o 
Presidente suspendeu a Sessão por 5 (cinco) minutos. Passados os 5 (cinco) 
minutos o Presidente deu continuidade à Sessão onde as Comissões 
competentes emitiram Parecer favorável aos Projetos de Leis nºs 16 e 17/2021. 
Em seguida de acordo com o parecer das comissões competentes, o Presidente 
colocou em Primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº 16/2021 –
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional 
Especial no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso-Pr, para o 
exercício de 2021, conforme Lei 1527/2020. Em discussão: nenhum vereador 
fez uso da palavra. Em votação: os vereadores Maurício Paulino da Silva, Rosa 
Helena Fagundes, José Ferreira de Oliveira, Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva, 
Ricardo Paulino Pereira Filho, Celso Dias, Adelino dos Santos e Kelly Fernanda 
Alves votaram SIM, ficando aprovado o referido Projeto de Lei. Em seguida de 
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acordo com o parecer das comissões competentes, o Presidente colocou em 
Primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº 17/2021 – Súmula: Autoriza 
o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional Suplementar no 
orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso-Pr, para o exercício de 
2021, conforme Lei 1527/2020. Em discussão: nenhum vereador fez uso da 
palavra. Em votação: os vereadores Maurício Paulino da Silva, Rosa Helena 
Fagundes, José Ferreira de Oliveira, Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva, Ricardo 
Paulino Pereira Filho, Celso Dias, Adelino dos Santos e Kelly Fernanda Alves 
votaram SIM, ficando aprovado o referido Projeto de Lei. Em seguida foi feito a 
leitura da Indicação apresentada pela Vereadora Rosa Helena Fagundes,
protocolada sob o nº 69/2021, a ser enviado ao senhor Prefeito Municipal, e 
após a leitura o Presidente colocou em Única votação onde vereadora Roseli
Gonçalves Ribeiro da Silva disse, sobre esse pedido eu gostaria de comentar que
segundo essa insalubridade eu tive numa reunião quinta-feira, cheguei no posto 
de saúde por acaso falaram que estava tendo uma reunião e se eu quisesse 
participar daí eu participei, aí até a vereadora Rosa Helena comentou essa 
questão da insalubridade e quando foi na sexta-feira eu tive conversando com o 
prefeito e ele falou o seguinte pra mim que se a prefeitura tiver em condições 
de pagar essa insalubridade, ele vai ver se tiver a condição ele vai pagar não só
para os agentes de saúde e endemias como um todo, aqueles funcionários que 
tiver direito ele vai pagar, então esse já é um projeto dele, então no caso se já é 
dele e já está em andamento e está vendo meu voto é não; o vereador José 
Ferreira de Oliveira disse olha é uma matéria até difícil de ser votada, eu 
gostaria que todo mundo recebesse insalubridade sempre, mandato passado 
senhor Presidente teve um levantamento com assessoria, advogado e tudo o que 
pode e o que não pode nessa parte, agora eu estou vendo aí diária, hora extra 
tudo denunciado, será que pode, eu queria ter uma certeza de um assessor da 
câmara ou da prefeitura para ver pra mim o que pode e o que não pode, como 
eu voto num pedido para o prefeito fazer e eu não sei se pode, não estou contra 
a vereadora, quero que entendam, porque eu já cansei de ver funcionário lá 
operador de máquina tomar banho de óleo e graxa e não recebe insalubridade e 
é um direito deles, se a lei for verdadeira; o Presidente disse senhor vereador se 
todos concordar, não sei até queria perguntar para o assessor jurídico, por ser 
uma indicação, o prefeito faz se quiser, mas como tem custo, gera dinheiro, 
despesa, e o vereador não pode estar fazendo isso, tudo bem que é uma 
indicação, mais que vai gerar custo para o prefeito todos sabem que é irregular,
não pode de maneira alguma, com isso vai aumentar a folha de pagamento; 
pediu a palavra a vereadora Rosa Helena Fagundes que disse eu posso falar que 
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a indicação é minha e eu comento primeiro, a questão é o seguinte, no mandato 
passado veio um perito e foi contratado uma empresa para fazer um 
levantamento sobre a questão da insalubridade, hoje a gente está vivendo outra 
fase, e esse contrato com essa empresa de perito ele encerrou-se então eu não 
quero que o prefeito pague insalubridade para os agentes de endemias e ACS
que estão na linha de frente não só do Covid mas como outras doenças infectos 
também, o que eu quero aqui é que veja a possibilidade de contratar uma nova 
empresa e fazer um novo levantamento porque diante do Covid a gente está 
vivendo outra época então ver a possibilidade e recontratar outra empresa para 
fazer levantamento; o Presidente disse mais o teu pedido não está falando isso; 
a vereadora Rosa Helena Fagundes disse sim está falando a questão da 
insalubridade; o Presidente disse seu pedido está pedindo para pagar
insalubridade, não está pedindo para contratar empresa, então a vereadora 
deveria mudar o pedido, porque a sua indicação é para pagar; a vereadora Rosa 
Helena Fagundes disse porque a empresa está vencido aquele contrato; o 
Presidente disse você quer mudar seu pedido, nós suspende a sessão para 
refazer; a vereadora Rosa Helena Fagundes disse, não eu fiz a indicação, eu acho 
que já vai chegar a conhecimento do senhor prefeito, já levei a conhecimento na 
reunião que teve junto com a regional de saúde, então é um caso que já estão a 
par; o Presidente disse então você não vai mudar; a vereadora Rosa Helena 
Fagundes disse não, não vou mudar; o Presidente disse, eu só gostaria de fazer 
uma pergunta a vereadora e o resto dos funcionários que também merece 
ganhar, não sou contra, quero deixar bem claro que amanhã pode sair conversa,
eu não sou contra o prefeito pagar aos agentes se tiver direito, mais eu acho que 
tinha que ir lá e falar com ele para ver se tem possibilidade de pagar para todos 
porque senão os outros funcionários vai ficar bravo com o prefeito e talvez não 
tem condição de pagar para todos, porque e o resto dos funcionários que tem 
direito também, não teria possibilidade de você incluir todo mundo para pagar 
para todos; a vereadora Rosa Helena Fagundes disse, senhor Presidente a 
questão dos agentes comunitários de saúde e de endemias é outra, no caso os 
técnicos de enfermagem, enfermeiros, médicos já fazem jus a isso e o agente 
comunitário de saúde ele sempre teve na linha de frente á doenças infecto 
contagiosas, no mandato passado a gente muito brigou por isso, brigamos pela 
recepcionista e pelo pessoal que também tinha direito daí colocaram um vidro 
na recepção do posto e do hospital pra eles não ter esse direito; o Presidente 
disse o vereador José Ferreira quer fazer alguma sugestão; o vereador José 
Ferreira de Oliveira disse eu faço a seguinte sugestão poderia suspender essa 
votação para não ter polêmica, para a Rosa Helena não ficar descontente e eu 
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também não votar numa coisa que eu não quero porque a lei federal fala que 
tudo que se restringe a contratar e ter gasto é proibido por lei, nós já criamos 
cargos aqui que é proibido por lei, vocês sabem, até não comentei na época 
porque era indiferente, queriam contratar pessoas e eu concordo que se for dar 
emprego vamos dar, nós não vamos ter aumento de salário esse ano por
determinação do governo federal devido a essa lei, então hoje eu discordo de 
passar em votação o pedido; o Presidente disse eu gostaria de perguntar ao 
assessor jurídico sobre a indicação da vereadora como disse o vereador José 
Ferreira e se eu ouvir a opinião do plenário e suspender a votação, tem alguma 
problema; fez uso da palavra o assessor Jurídico, Dr. Antonio Furquim Xavier
que disse se for deliberado pelo plenário o que o plenário decidir é soberano; o 
Presidente disse porque daí a vereadora pode rever, pode mudar, pode 
conversar com o prefeito e ver se tem possibilidade; o vereador Adelino dos 
Santos disse, senhor Presidente até onde eu entendo o Regimento Interno ela 
está fazendo uma indicação, a câmara aceita ou não; o Presidente disse mas isso 
para não ficar ruim porque por exemplo tem muitos outros setores que também 
tem direito e nós estamos votando só pra eles; o vereador Adelino dos Santos 
disse mas então vamos fazer um requerimento e todos assinam indicando para 
todos os setores; o Presidente disse mas para não ficar ruim porque não chega e 
conversa com o prefeito; o vereador Adelino dos Santos disse mas ela faz o dela 
pedindo para a saúde e nós fazemos o nosso pedindo para todos os setores que 
tiver direito; o Presidente disse eu acho que essas indicações, vocês me desculpe 
de falar, eu não tenho nada com isso e cada um vota no que quiser mais isso aí 
é jogar os funcionários contra o prefeito sem ter uma posição dele, sem saber se 
existe jeito dele pagar ou não, eu penso comigo que é assim, eu acho que 
deveria conversar com ele se tiver possibilidade, porque ela colocou a vereadora 
Roseli votou contra, o vereador José Ferreira deu a opinião dele que queria que 
analisasse certinho, aí quero ouvir os outros se vamos suspender ou não e daí 
ela analisa a indicação durante a semana e segunda-feira colocamos em votação 
de novo; o assessor jurídico disse eu vejo o seguinte, não tem a necessidade de 
suspensão, ou vota sim ou vota não, é aprovado ou reprovado, só que a regra da 
deliberação o regimento interno é omisso, mas é perfeitamente possível vocês
chegar num consenso e deliberar sobre suspender e colocar na sessão seguinte; 
a vereadora Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva disse, então não está podendo ter 
aumento justamente devido a pandemia, não pode ter gastos excessivos; a
vereadora Rosa Helena Fagundes disse desde que não haja prejuízo; o 
Presidente disse eu vou colocar em votação e quem concordar em votar diga sim 
e quem concordar em suspender vota não porque daí nós suspende a indicação 
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e ela analisa e vê a maneira correta de fazer e colocar em votação na semana 
que vem; o vereador Adelino dos Santos disse senhor Presidente no regimento 
interno da câmara diz o seguinte, quando um vereador faz um requerimento o 
vereador tem que votar sim ou não e isso de suspender, eu mesmo nesse pedido 
da vereadora eu só era favorável se colocasse o nome de todo mundo, daí 
votava sim, como só tem os agentes de saúde e de endemias eu ia votar contra 
pedindo para incluir o nome de todo mundo, agora suspender o pedido dela eu 
não posso ser de acordo porque não existe isso no regimento interno; pediu a 
palavra a vereadora Rosa Helena Fagundes que disse senhor Presidente então 
vamos fazer o seguinte eu gostaria de retirar minha indicação hoje para 
analisar e refazer para a próxima sessão, onde o senhor Presidente perguntou 
ao Plenário se concordam e todos os vereadores concordaram sobre a retirada 
da indicação. Em seguida não havendo mais matéria para deliberar na Ordem do 
Dia, o Presidente passou a palavra aos Vereadores, para EXPLICAÇÕES 
PESSOAIS, com início a Vereadora ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA que 
disse hoje eu só queria agradecer a todos os presentes, agradecer o prefeito por 
ter respondido a minha indicação, ele já estava querendo melhorar a questão do 
cemitério que é um lugar que um dia todos nós vamos, não é que vamos alguém 
vai levar a gente pra lá então tem que ter o respeito pelas pessoas que estão ali 
e obrigado a todos e uma boa noite. Em seguida falou o Vereador JOSÉ 
FERREIRA DE OLIVEIRA que disse boa noite aos companheiros de bancada, aos
funcionários da câmara e amigos que se faz presentes, e quero dizer a respeito 
da indicação da vereadora Rosa Helena não é que eu sou contra, eu queria 
explanar isso aí mesmo que vocês estão falando, o que aconteceu, para não 
chegar amanhã ou depois e não dava esse aumento e ficar aquele negócio que 
os vereadores fez mais o prefeito não quer pagar então já que tem condições de 
investigar vamos investigar, vamos aguardar mais uma semana, faz quanto 
tempo que não paga, então que essa semana ou que seja quinze dias para 
analisar e ver sobre essa lei, o tribunal de contas está lá para explicar muita 
coisa só que ninguém procura ver o que é certo ou errado perante o tribunal de 
contas, então os fatos diz que todo mundo tem direito, eu também tenho 
direito, mais eu não sei se é verdade perante a lei, falar é fácil, por isso nós 
temos assessor jurídico aqui e na prefeitura, tem vários funcionários para 
ajudar, assessorar que nem o Presidente já falou que está aí todo mundo um 
para ajudar o outro então vamos se ajudar, não vamos fazer coisa errada não 
para amanhã no futuro alguém sofrer as consequências de erro do legislativo 
porque nós estamos aqui para votar a lei, até criar lei, não vamos levar 
problemas lá para o executivo, vamos tentar solucionar, e dizer sobre essa 
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pandemia graças a Deus deu uma melhorada aí nas pessoas que estavam 
internadas, dois veio embora para a casa hoje, que Deus abençoe a todos e que 
cada um se cuide, que nós vota aqui um pouquinho de dinheiro para ajudar
daqui e dali e está gastando aonde então nós precisamos correr atrás e fazer as 
coisas andar melhor; pediu a palavra o assessor jurídico Dr. Antonio Furquim 
Xavier que disse, se o vereador me permite sobre essa lei do governo nós 
tivemos um exemplo aqui da funcionária Maria Helena que tinha o direito de 
receber uma progressão de nível e nós tivemos uma batalha com o Ministério 
Público de Santo Antonio da Platina e o Tribunal de Contas que tinha uma 
decisão do STF então não é uma coisa simples, então não é a gente não saiba ou 
não entende mais são decisões que devem ser colocadas a disposição do 
Ministério Público, do Tribunal de Contas e do STF para serem analisadas então
nem eles sabiam, foram duas ou três respostas que eles nos responderam 
dizendo que não tinha nenhum parâmetro para ser analisado, então o exemplo
não é que nem eu e nem você sabe ou ninguém sabe mais é que nem eles 
sabiam para onde ia chegar a situação, então tem que ser realmente analisado
para se chegar a uma decisão com calma e correta; continuou o vereador José 
Ferreira de Oliveira que disse, obrigado doutor, então é por aí que a gente chega 
a um denominador comum vamos tentar a cada indicação que for feita fazer 
uma análise mais detalhada para chegar aqui e votar e acabou, não ficar essa 
polêmica, porque já que vai emitir gastos e não é nós que pagamos é lá que 
paga então temos que saber o que escrever aqui para mandar para a prefeitura 
para não ocorrer daquele papelzinho que volta dizendo que está no órgão 
competente, aí nunca sabe quem é esse órgão competente que não existe, é só 
para encher linguiça e gastar papel, então até peço desculpas para a vereadora 
Rosa Helena sobre essa indicação de hoje, eu já falei que não voto contra 
indicação se estiver correta, voto a favor, e muito obrigado senhor Presidente. 
Em seguida falou a Vereadora ROSA HELENA FAGUNDES que disse boa noite a
todos os visitantes que se faz presentes, e primeiramente eu quero falar que eu 
fiz uma indicação, então eu acho que o prefeito me responderia da forma mais 
concreta e na forma dentro da lei, eu ia obter com certeza essa resposta do 
executivo e eu quero dizer que quando eu faço indicação aqui, eu vou ficar aqui 
quatro anos fazendo indicação porque eu fui eleita para isso e como foi dito 
aqui que isso é jogar nós contra o prefeito, não, eu não estou aqui para jogar 
ninguém contra o prefeito e nem fazer uma indicação querendo encurralar o 
prefeito, de maneira alguma, eu simplesmente estou querendo ajudar, ajudar 
nosso município, todos aqui que fizeram indicação eu vou ser favorável sim, 
pode ser o que for, eu vou ser favorável sim porque nós fomos eleitos para ver o 
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que está acontecendo lá fora, isso aqui é uma casa de leis, a gente representa o 
nosso município então nós estamos aqui para isso, eu não estou aqui de 
brincadeira, eu estou aqui para trabalhar, então o que eu achar que tem que ser 
feito em nosso município e tiver ao alcance do poder legislativo e executivo eu 
vou estar fazendo sim durante os quatro anos, então de maneira alguma é um 
pedido contra o prefeito, nada disso, é uma indicação que ele vai estar me 
respondendo, simplesmente foi uma indicação, e também quero falar a questão 
das licitações que vem projeto aqui a gente aprova com urgência da forma que é 
pedido, acelerado o negócio, então eu quero também que o prefeito veja o que 
está acontecendo com as licitações, dentro da saúde se eu não estiver enganada 
tem vinte e duas licitações ali dentro da prefeitura que simplesmente está a 
passo lento, então está muito lerdo, quero que veja o que está acontecendo, o 
que está faltando para acelerar o andamento dessa licitações porque os 
departamentos estão sofrendo e quando o departamento sofre a população 
sofre também, então para quem é funcionário de departamento e vocês
vereadores também, não só como funcionários mas vereadores sabem a 
dificuldade então se a licitação não anda o município também não anda, então 
que o prefeito reveja o que está acontecendo lá e dê uma acelerada e por hoje é 
só e muito obrigado. Em seguida o vereador MAURÍCIO PAULINO DA SILVA só 
agradeceu a presença de todos. Em seguida falou o Vereador RICARDO 
PAULINO PEREIRA FILHO que disse boa noite aos amigos de bancada, aos 
funcionários da câmara e todos os demais presentes, e queria dar os parabéns a 
vereadora Rosa Helena pela coragem dela, eu ia votar com o coração, meu voto 
ia ser sim na indicação, mais pela razão como o doutor falou o vereador Adelino 
estava com a razão e no caso a retirada da indicação pela vereadora foi a melhor 
opção e sabendo dessa forma meu voto também seria para retirar a indicação, 
mais eu acho bonito, acho corajoso da sua parte também, eu admiro muito isso 
aí e nesse pedido como a gente ia votar a única coisa que eu ia pedir era para 
incluir o nome de todos os outros funcionários também, porque nós temos lá 
em nosso setor os varredores de ruas que estão na mesma situação, queira ou 
não queira eles estão passando pela mesma situação, tem contato com todo 
mundo aí na rua, tem mais pessoas eu não vou citar nomes mais se fosse para 
votar com o coração eu ia votar sim no seu pedido mais com a razão o vereador 
Adelino estava mais certo e o nosso advogado confirmou isso e o que foi feito 
foi correto de retirar vamos deixar para segunda-feira que vai estar mais 
elaborado e com certeza vai ter o aval de todo mundo daqui e não tenho mais 
nada a comentar, boa noite a todos. Em seguida o Vereador CELSO DIAS só 
agradeceu a presença de todos. Em seguida falou o Vereador ADELINO DOS 
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SANTOS que disse boa noite aos companheiros vereadores, funcionários da 
câmara e todos aqui presentes, e eu estava caminhando esses dias senhor 
Presidente e eu queria fazer um projeto, esse projeto é de uma pessoa que eu 
admirei muito, uma pessoa muito querida em nossa cidade, eu queria mudar 
aquele nome do parque lá em baixo, que é Parque Paraíso que mude para Parque 
Sebastião Paulino da Silva, foi um excelente vereador nesta câmara, excelente 
companheiro, não tenho nem como falar o tanto que ele ajudou nosso 
município, então queria denominar aquele Parque em nome dele, porque ele 
gostava sempre de comer um peixinho e lá em baixo tem bastante lagoa então 
que coloque o nome dele lá em baixo, fazer um projeto de lei e eu assino e não 
tenho mais nada a comentar senhor Presidente, muito obrigado. Em seguida 
falou a Vereadora KELLY FERNANDA ALVES que disse boa noite a todos aqui 
presentes, aos nobres edis que faz parte desse plenário e funcionários da 
câmara, então cada indicação que seja ou não ofício é muito polêmico, esse da 
Rosa Helena a gente concorda, eu tive no mandato passado eu vi a dificuldade 
que foi quando foi feito aquela nova análise, como você disse realmente não
tem empresa para estar fazendo isso eu acho que tem que rever com toda 
certeza porque nada mais justo do que a gente pagar o reconhecimento e o 
trabalho do funcionário público, não só deles mas como de todos os outros 
nossos funcionários, então é uma indicação nobre de reconhecimento, acredito 
que todos os nobres edis estariam sim a favor a partir do momento de um 
parecer jurídico, de uma nova análise, porque nós já sofremos muito, nós já 
escutamos muito por reivindicar, os vereadores José Ferreira e Moura estiveram 
juntos aqui e sabe, então eu sei o quanto é sofrido pra gente ganhar aquilo que 
a gente merece, quando tem um que reconhece tem dez que não, então vamos 
lutar para que seja sim que a gente tenha aprovação e que eles recebam o 
devido fato que eles tem merecido a quanto tempo e até quero ressaltar sobre o 
comentário do doutor que a Maria Helena quando ela na verdade subiu de nível,
foi por progressão e tem a horizontal e vertical, e ela se encontrava na 
horizontal, a Maria Helena sofreu, ela teve que lutar muito para provar que 
realmente ela tinha o direito, foi negado, se eu não estou enganada por duas 
vezes, então as vezes para a gente receber o que a gente merece muitas vezes a 
gente é humilhado e pouco reconhecido e o reconhecimento que eu tive pela 
Maria por mais que as vezes a gente quer um parecer jurídico, a gente quer 
saber na íntegra, o que é de direito e o que não é, eu teria pago pra ela antes de 
saber disso então a vontade e o querer de reconhecimento é muito grande,
porque a gente sabe quanto que o pessoal trabalha, sei o quanto a Maria sofreu, 
o quanto ela estudou para estar onde ela está hoje, tanto a Maria como qualquer 
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outro funcionário então sempre vai ter meu parecer favorável sim do que está 
dentro da lei e do que é mérito de cada um e não tenho mais nada a comentar, 
muito obrigado. Pediu a palavra o vereador Adelino dos Santos que disse, só 
gostaria de dizer a vereadora Kelly que o prefeito deu a progressão de nível
para os funcionários, aquele nível que aumenta a cada dois anos, ele deu no mês 
passado para os funcionários. Em seguida o Presidente passou a Presidência a 
Vice-Presidente para fazer uso da palavra. Em seguida assumiu a Presidência a 
vereadora Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva onde a mesma passou a palavra ao 
vereador LUIZ DE MOURA que disse, boa noite a todos, quero agradecer a 
presença de todos aqui, e eu só queria falar a respeito do pedido da Rosa Helena 
que ela falou que vai fazer indicação, é um direito que ela tem, eu respeito o 
direito dela, só que fazer indicação para jogar não sei quantos funcionários que 
a senhora colocou e esqueceu do restante de pôr, a senhora queria fazer moral 
aqui dentro com os vereadores por causa que a senhora prometeu, eu acho que 
a senhora deve ter prometido na campanha, eu acho que você deveria pensar 
um pouco nos companheiros, porque aqui ninguém está fazendo esse tipo de 
coisa, eu acho que nenhum vereador aqui dentro está colocando nada para que 
os funcionários revolte contra o prefeito, eu não votava se a maioria tivesse
votado, só queria deixar bem claro, não sou contra desde que fosse para todo 
mundo porque tem as pessoas que varre rua, tem um monte de gente inclusive 
os operador de máquina, motoristas, tudo que tem direito, então se a senhora 
for fazer indicação que faça para todos e se eu fosse votar meu voto era contra, 
mais como é a maioria que decide quando eu passo em votação a tua indicação 
não sei se ia passar, agora só queria falar pra você que promessa política
vereadora não vem querendo jogar o povo contra os vereadores que vota e 
contra o prefeito que não tem ninguém bobo aqui não, nós já faz muito tempo 
que estamos aqui dentro, só queria falar isso pra você, que tudo que for de bom 
para o povo nós vamos votar, mais para fazer moral e promessa política 
ninguém vai votar aqui não, eu mesmo não voto se depender do meu voto e por 
hoje é só e muito obrigado. Pediu a palavra o vereador Adelino dos Santos que 
disse, senhora Presidente eu só gostaria de comentar que eu pedi um projeto de 
lei mas que não tirasse o nome Paraíso é só acrescentar em baixo Parque Paraíso 
Sebastião Paulino da Silva é só isso que queria acrescentar no projeto e 
obrigado. Pediu a palavra a vereadora Rosa Helena Fagundes que disse, só 
gostaria de dizer ao vereador Luiz de Moura que a questão dos agentes de 
saúde, ACS e ACES, não é política, é porque veio uma norma técnica agora no 
dia trinta e um e foi passado para todos os municípios, que eles estão 
diretamente ligado ao paciente no Covid foi simplesmente por isso, não foi 
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política, a eleição já passou faz seis meses atrás, falta muito tempo para a 
próxima, então a questão não é essa vereador, é simplesmente porque eu tenho 
aqui documento que foi atribuído várias atribuições aos agentes comunitário de 
saúde e aos ACES que eles estão ligados diretamente na linha de frente, direto
ao paciente com Covid foi por isso; o vereador Luiz de Moura disse, eu só queria 
deixar aqui que eu não sou contra a indicação da vereadora de maneira alguma 
só que desde que fosse bem analisado e o prefeito tivesse de acordo a pagar e
fazer para todo mundo; a Presidente disse a questão as vezes não é o prefeito 
estar de acordo mas ver se está em condições de pagar a insalubridade para 
todos se tiver dentro da lei, e nada mais havendo a se tratar declaro encerrada a 
Sessão Ordinária do dia 12 de Abril de 2021.
-Luiz de Moura-
-Presidente-
-Kelly Fernanda Alves-
-1ª Secretaria-
-Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva-
-Vice-Presidente-
-Maurício Paulino da Silva-
-2º Secretario-
-Rosa Helena Fagundes-
-Vereador-
-José Ferreira de Oliveira-
-Vereador-
-Celso Dias-
-Vereador-
-Ricardo Paulino Pereira Filho-
-Vereadora-
-Adelino dos Santos-
-Vereador-