sessao nº 15

 
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ATA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA
DO 1º (PRIMEIRO) ANO LEGISLATIVO
DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA - 2021/2024
24/05/2021 – SEGUNDA-FEIRA
Aos vinte e quatro dias do mês de Maio de dois mil e vinte e um, (24/05/2021)
na sede da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, 
sito a Avenida Deputado Nilson Ribas, 886, ás 19h30min, reuniu-se os Senhores 
Vereadores: LUIZ DE MOURA, MAURÍCIO PAULINO DA SILVA, KELLY 
FERNANDA ALVES, ROSA HELENA FAGUNDES, JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA, 
ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA, RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO,
CELSO DIAS e ADELINO DOS SANTOS. Na Presidência o Vereador LUIZ DE 
MOURA e Secretariado pela Vereadora KELLY FERNANDA ALVES. Havendo 
quórum regimental, o Presidente declarou aberta a Sessão e em seguida passou￾se a pauta da ORDEM DO DIA: 01 – Colocar em votação a Ata da Sessão 
anterior. 02 – Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 22/2021. 03 –
Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 23/2021. Em seguida o
Presidente deu início a Sessão e em seguida colocou em votação a Ata da Sessão 
anterior onde a mesma foi aprovada por unanimidade. Em seguida o Presidente 
colocou em Segunda votação o Projeto de Lei nº 22/2021 – Súmula: Dispõe 
sobre reestruturação do CACS (FUNDEB) – Conselho de Acompanhamento e 
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica 
e de Valorização dos Profissionais da Educação – do município de Santo Antonio 
do Paraíso/PR, em conformidade com a regulamentação da Lei Federal nº 
14.113, de 25 de dezembro de 2020. Revoga a Lei Municipal 726/2007 de 02 de 
julho de 2007 e Lei Municipal nº 1117/2013 de 19 de setembro de 2013 e dá 
outras providências. Em votação: os vereadores Maurício Paulino da Silva, Rosa 
Helena Fagundes, José Ferreira de Oliveira, Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva, 
Ricardo Paulino Pereira Filho, Celso Dias, Adelino dos Santos e Kelly Fernanda 
Alves votaram SIM, ficando aprovado o referido Projeto de Lei. Em seguida o 
Presidente colocou em Segunda votação o Projeto de Lei nº 23/2021 – Súmula:
Altera o Artigo 2º e 3º da Lei Municipal nº 549/2005 e 738/2007 e dá outras 
providências. Em votação: os vereadores Maurício Paulino da Silva, Rosa Helena 
Fagundes, José Ferreira de Oliveira, Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva, Ricardo 
Paulino Pereira Filho, Celso Dias, Adelino dos Santos e Kelly Fernanda Alves 
votaram SIM, ficando aprovado o referido Projeto de Lei. Em seguida de 
 
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acordo com o Regimento Interno, Artigo 129, Inciso V, a Vereadora Kelly 
Fernanda Alves pediu a dispensa do interstício da terceira votação dos
Projetos de Leis nºs 22 e 23/2021, onde o Presidente colocou o referido pedido 
em votação e foi aprovado por todos os Vereadores. Em seguida o Presidente 
colocou em Terceira votação o Projeto de Lei nº 22/2021 – Súmula: Dispõe 
sobre reestruturação do CACS (FUNDEB) – Conselho de Acompanhamento e 
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica 
e de Valorização dos Profissionais da Educação – do município de Santo Antonio 
do Paraíso/PR, em conformidade com a regulamentação da Lei Federal nº 
14.113, de 25 de dezembro de 2020. Revoga a Lei Municipal 726/2007 de 02 de 
julho de 2007 e Lei Municipal nº 1117/2013 de 19 de setembro de 2013 e dá 
outras providências. Em votação: os vereadores Maurício Paulino da Silva, Rosa 
Helena Fagundes, José Ferreira de Oliveira, Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva, 
Ricardo Paulino Pereira Filho, Celso Dias, Adelino dos Santos e Kelly Fernanda 
Alves votaram SIM, ficando aprovado o referido Projeto de Lei. Em seguida o 
Presidente colocou em Terceira votação o Projeto de Lei nº 23/2021 – Súmula:
Altera o Artigo 2º e 3º da Lei Municipal nº 549/2005 e 738/2007 e dá outras 
providências. Em votação: os vereadores Maurício Paulino da Silva, Rosa Helena 
Fagundes, José Ferreira de Oliveira, Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva, Ricardo 
Paulino Pereira Filho, Celso Dias, Adelino dos Santos e Kelly Fernanda Alves 
votaram SIM, ficando aprovado o referido Projeto de Lei. Em seguida não 
havendo mais matéria para deliberar na Ordem do Dia, o Presidente passou a 
palavra aos Vereadores, para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, onde nenhum Vereador 
quis fazer uso da palavra. Em seguida nada mais havendo a se tratar o senhor 
Presidente declarou encerrada a Sessão Ordinária do dia 24 de Maio de 2021.
-Luiz de Moura-
-Presidente-
-Kelly Fernanda Alves-
-1ª Secretária-
-Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva-
-Vice-Presidente-
-Maurício Paulino da Silva-
-2º Secretario-
-Rosa Helena Fagundes-
-Vereador-
-José Ferreira de Oliveira-
-Vereador-
 
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-Celso Dias-
-Vereador-
-Ricardo Paulino Pereira Filho-
-Vereadora-
-Adelino dos Santos-
-Vereador-