sessao nº 19

 
ATA DA 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DO 1º (PRIMEIRO) ANO LEGISLATIVO
DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA - 2021/2024
23/08/2021 – SEGUNDA-FEIRA
Aos vinte e três dias do mês de Agosto de dois mil e vinte e um (23/08/2021), 
na sede da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, 
sito a Avenida Deputado Nilson Ribas, 886, ás 19h00min, reuniu-se os 
Senhores Vereadores: LUIZ DE MOURA, KELLY FERNANDA ALVES,
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA, ROSA HELENA FAGUNDES, JOSÉ FERREIRA 
DE OLIVEIRA, ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA, RICARDO PAULINO 
PEREIRA FILHO, CELSO DIAS e ADELINO DOS SANTOS. Na Presidência o 
Vereador LUIZ DE MOURA e Secretariado pela Vereadora KELLY FERNANDA 
ALVES. Havendo quórum regimental, o Presidente declarou aberta a Sessão e
em seguida foi feito a leitura da ORDEM DO DIA: 01 – Após o Parecer das 
Comissões competentes, Colocar em Primeira Discussão e Votação os Projetos 
de Leis nºs 38 e 41/2021. 02 – Após o Parecer das Comissões competentes, 
Colocar em Primeira Discussão e Votação os Projetos de Leis Complementares 
nºs 04, 05, 06, 07, 08 e 09/2021. 03 – Passar para as Comissões competentes 
para estudo o Projeto de Lei nº 43/2021. Em seguida o Presidente deu início a 
Sessão e de acordo com o Parecer apresentado pelas Comissões competentes, 
colocou em Primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº 38/2021 –
Súmula: Institui o Perímetro Urbano de Santo Antonio do Paraíso e dá outras 
providências. Em discussão: nenhum vereador fez uso da palavra. Em 
votação: os vereadores Maurício Paulino da Silva, Rosa Helena Fagundes, José 
Ferreira de Oliveira, Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva, Ricardo Paulino Pereira 
Filho, Celso Dias, Adelino dos Santos e Kelly Fernanda Alves votaram SIM, 
ficando aprovado o referido Projeto de Lei. Em seguida de acordo com o 
Parecer apresentado pelas Comissões competentes, o Presidente colocou em 
Primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº 41/2021 – Súmula: 
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a celebrar convênio com a Caixa 
Econômica Federal para implantação da Consignação Azul, e dá outras 
providências. Em discussão: nenhum vereador fez uso da palavra. Em 
votação: os vereadores Maurício Paulino da Silva, Rosa Helena Fagundes, José 
Ferreira de Oliveira, Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva, Ricardo Paulino Pereira 
Filho, Celso Dias, Adelino dos Santos e Kelly Fernanda Alves votaram SIM, 
ficando aprovado o referido Projeto de Lei. Em seguida de acordo com o 
Parecer apresentado pelas Comissões competentes, o Presidente colocou em 
Primeira discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 04/2021 –
 
Súmula: Institui a Revisão do Plano Diretor de Santo Antonio do Paraíso, 
revoga a Lei nº 651, de 06 de julho de 2006 e dá outras providências. Em 
discussão: nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação: os vereadores 
Maurício Paulino da Silva, Rosa Helena Fagundes, José Ferreira de Oliveira, 
Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva, Ricardo Paulino Pereira Filho, Celso Dias, 
Adelino dos Santos, Kelly Fernanda Alves e Luiz de Moura votaram SIM, 
ficando aprovado o referido Projeto de Lei Complementar. Em seguida de 
acordo com o Parecer apresentado pelas Comissões competentes, o Presidente 
colocou em Primeira discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 
05/2021 – Súmula: Dispõe sobre os novos parâmetros de Uso e Ocupação do 
Solo de Santo Antônio do Paraíso, revoga a Lei nº 654, de 06 de julho de 2006 
e dá outras providências. Em discussão: nenhum vereador fez uso da palavra. 
Em votação: os vereadores Maurício Paulino da Silva, Rosa Helena Fagundes, 
José Ferreira de Oliveira, Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva, Ricardo Paulino 
Pereira Filho, Celso Dias, Adelino dos Santos, Kelly Fernanda Alves e Luiz de 
Moura votaram SIM, ficando aprovado o referido Projeto de Lei
Complementar. Em seguida de acordo com o Parecer apresentado pelas 
Comissões competentes, o Presidente colocou em Primeira discussão e 
votação o Projeto de Lei Complementar nº 06/2021 – Súmula: Institui o novo 
Parcelamento do Solo de Santo Antonio do Paraíso, revoga a Lei nº 652, de 06 
de julho de 2006 e dá outras providências. Em discussão: nenhum vereador 
fez uso da palavra. Em votação: os vereadores Maurício Paulino da Silva, Rosa 
Helena Fagundes, José Ferreira de Oliveira, Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva, 
Ricardo Paulino Pereira Filho, Celso Dias, Adelino dos Santos, Kelly Fernanda 
Alves e Luiz de Moura votaram SIM, ficando aprovado o referido Projeto de 
Lei Complementar. Em seguida de acordo com o Parecer apresentado pelas 
Comissões competentes, o Presidente colocou em Primeira discussão e 
votação o Projeto de Lei Complementar nº 07/2021 – Súmula: Institui o novo 
Sistema Viário de Santo Antonio do Paraíso, revoga a Lei nº 653, de 06 de 
julho de 2006 e dá outras providências. Em discussão: nenhum vereador fez 
uso da palavra. Em votação: os vereadores Maurício Paulino da Silva, Rosa 
Helena Fagundes, José Ferreira de Oliveira, Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva, 
Ricardo Paulino Pereira Filho, Celso Dias, Adelino dos Santos, Kelly Fernanda 
Alves e Luiz de Moura votaram SIM, ficando aprovado o referido Projeto de 
Lei Complementar. Em seguida de acordo com o Parecer apresentado pelas 
Comissões competentes, o Presidente colocou em Primeira discussão e 
votação o Projeto de Lei Complementar nº 08/2021 – Súmula: Institui o novo 
Código de Obras, revoga a Lei nº 656, de 06 de julho de 2006 e dá outras 
providências. Em discussão: nenhum vereador fez uso da palavra. Em 
votação: os vereadores Maurício Paulino da Silva, Rosa Helena Fagundes, José 
Ferreira de Oliveira, Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva, Ricardo Paulino Pereira 
 
Filho, Celso Dias, Adelino dos Santos, Kelly Fernanda Alves e Luiz de Moura 
votaram SIM, ficando aprovado o referido Projeto de Lei Complementar. Em 
seguida de acordo com o Parecer apresentado pelas Comissões competentes, o 
Presidente colocou em Primeira discussão e votação o Projeto de Lei 
Complementar nº 09/2021 – Súmula: Institui o novo Código de Postura, 
revoga a Lei nº 657, de 06 de julho de 2006 e dá outras providências. Em 
discussão: nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação: os vereadores 
Maurício Paulino da Silva, Rosa Helena Fagundes, José Ferreira de Oliveira, 
Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva, Ricardo Paulino Pereira Filho, Celso Dias, 
Adelino dos Santos, Kelly Fernanda Alves e Luiz de Moura votaram SIM, 
ficando aprovado o referido Projeto de Lei Complementar. Em seguida o 
Presidente passou para as Comissões competentes para estudo o Projeto de 
Lei nº 43/2021. Em seguida o Vereador Maurício Paulino da Silva solicitou ao 
senhor Presidente a suspensão da Sessão por 5 (cinco) minutos para analisar o 
referido projeto de lei e emitir parecer onde o senhor Presidente consultou o 
Plenário e todos os vereadores concordaram. Em seguida o Presidente 
suspendeu a Sessão por 5 (cinco) minutos. Passados os 5 (cinco) minutos o 
Presidente deu continuidade à Sessão onde a Comissão de Justiça, Segurança 
Pública e Redação emitiu Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 43/2021, já a 
Comissão de Finanças e Orçamento, o Vereador Adelino dos Santos disse, eu 
como Presidente da Comissão não vou dar parecer porque quero analisar o 
projeto, pois não tenho conhecimento do referido Projeto então quero os dez 
dias de direito para estudar; o Presidente da Câmara disse mas o projeto está 
na Câmara desde sexta-feira, é um direito seu, mas acredito que o Projeto 
tenha urgência, tem que ver com os demais Membros da Comissão, onde o 
Vereador Celso Dias disse eu como Relator, da minha parte eu dou o parecer, 
pode fazer, já a Secretária da Comissão Rosa Helena Fagundes disse, eu 
também sou de acordo em dar o parecer mas ele como Presidente da 
Comissão tem o direito de analisar então vamos deixar ele estudar, onde o 
Presidente da Câmara disse então o Projeto de Lei nº 43/2021 está com a 
Comissão de Finanças e Orçamento para estudo do Presidente da Comissão.
Em seguida não havendo mais matéria para deliberar na Ordem do Dia, o 
Presidente declarou encerrada a Sessão Extraordinária do dia 23 de Agosto de 
2021.
-Luiz de Moura-
-Presidente-
-Kelly Fernanda Alves-
-1ª Secretária-
-Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva-
-Vice-Presidente-
-Maurício Paulino da Silva-
-2º Secretario-
 
-Rosa Helena Fagundes-
-Vereador-
-José Ferreira de Oliveira-
-Vereador-
-Celso Dias-
-Vereador-
-Ricardo Paulino Pereira Filho-
-Vereador-
- Adelino dos Santos-
-Vereador-