sessao nº 2

 
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ATA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DO 2º (SEGUNDO) ANO LEGISLATIVO
DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA - 2021/2024
18/02/2022 – SEXTA-FEIRA
Aos dezoito dias do mês de Fevereiro de dois mil e vinte e dois (18/02/2022), 
na sede da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, 
sito a Avenida Deputado Nilson Ribas, 886, ás 19h00min, reuniu-se os 
Senhores Vereadores: LUIZ DE MOURA, KELLY FERNANDA ALVES,
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA, ROSA HELENA FAGUNDES, JOSÉ FERREIRA 
DE OLIVEIRA, ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA, RICARDO PAULINO 
PEREIRA FILHO, CELSO DIAS e ADELINO DOS SANTOS. Na Presidência o 
Vereador LUIZ DE MOURA e Secretariado pela Vereadora KELLY FERNANDA 
ALVES. Havendo quórum regimental, o Presidente declarou aberta a Sessão e 
em seguida foi feito a leitura da ORDEM DO DIA: 01 – Colocar em Segunda 
votação o Projeto de Lei nº 01/2022. 02 – Colocar em Segunda votação o 
Projeto de Lei nº 02/2022. 03 – Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei 
nº 03/2022. 04 – Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 04/2022. 05
– Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 05/2022. 06 – Colocar em 
Segunda votação o Projeto de Lei nº 06/2022. 07 – Colocar em Segunda 
votação o Projeto de Lei nº 07/2022. 08 – Colocar em Segunda votação o 
Projeto de Lei nº 08/2022. 09 – Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei 
Complementar nº 01/2022. 10 – Passar para as Comissões competentes para 
estudo o Projeto de Lei nº 11/2022. Em seguida o Presidente deu início a 
Sessão e em seguida colocou em Segunda votação o Projeto de Lei nº 
01/2021 – Súmula: Dispõe sobre a revisão anual dos Servidores Públicos da 
Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná. Em 
votação: os vereadores Maurício Paulino da Silva, Rosa Helena Fagundes, José 
Ferreira de Oliveira, Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva, Ricardo Paulino Pereira 
Filho, Celso Dias, Adelino dos Santos, Kelly Fernanda Alves e Luiz de Moura 
votaram SIM, ficando aprovado o referido Projeto de Lei. Em seguida o 
Presidente colocou em Segunda votação o Projeto de Lei nº 02/2021 –
Súmula: Dá nova Redação ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 1241/2015, de 19 
de Agosto de 2015, e dá outras providências. Em votação: os vereadores 
Maurício Paulino da Silva, Rosa Helena Fagundes, José Ferreira de Oliveira, 
Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva, Ricardo Paulino Pereira Filho, Celso Dias, 
Adelino dos Santos e Kelly Fernanda Alves votaram SIM, ficando aprovado o 
referido Projeto de Lei. Em seguida o Presidente colocou em Segunda votação 
o Projeto de Lei nº 03/2021 – Súmula: Dispõe sobre revisão geral anual dos 
Servidores Públicos do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do 
 
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Paraná, e dá outras providências. Em votação: os vereadores Maurício Paulino 
da Silva, Rosa Helena Fagundes, José Ferreira de Oliveira, Roseli Gonçalves 
Ribeiro da Silva, Ricardo Paulino Pereira Filho, Celso Dias, Adelino dos Santos, 
Kelly Fernanda Alves e Luiz de Moura votaram SIM, ficando aprovado o 
referido Projeto de Lei. Em seguida o Presidente colocou em Segunda votação 
o Projeto de Lei nº 04/2021 – Súmula: Dispõe sobre revisão geral anual dos 
Conselheiros Tutelares do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do 
Paraná, e dá outras providências. Em votação: os vereadores Maurício Paulino 
da Silva, Rosa Helena Fagundes, José Ferreira de Oliveira, Roseli Gonçalves 
Ribeiro da Silva, Ricardo Paulino Pereira Filho, Celso Dias, Adelino dos Santos, 
Kelly Fernanda Alves e Luiz de Moura votaram SIM, ficando aprovado o 
referido Projeto de Lei. Em seguida o Presidente colocou em Segunda votação 
o Projeto de Lei nº 05/2021 – Súmula: Fixa o valor do salário mínimo da 
Administração Pública Municipal, e dá outras providências. Em votação: os 
vereadores Maurício Paulino da Silva, Rosa Helena Fagundes, José Ferreira de 
Oliveira, Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva, Ricardo Paulino Pereira Filho, Celso 
Dias, Adelino dos Santos, Kelly Fernanda Alves e Luiz de Moura votaram SIM, 
ficando aprovado o referido Projeto de Lei. Em seguida o Presidente colocou 
em Segunda votação o Projeto de Lei nº 06/2021 – Súmula: Dispõe sobre 
revisão geral anual dos Servidores Públicos do Quadro do Magistério do 
Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras 
providências. Em votação: os vereadores Maurício Paulino da Silva, Rosa 
Helena Fagundes, José Ferreira de Oliveira, Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva, 
Ricardo Paulino Pereira Filho, Celso Dias, Adelino dos Santos, Kelly Fernanda 
Alves e Luiz de Moura votaram SIM, ficando aprovado o referido Projeto de 
Lei. Em seguida o Presidente colocou em Segunda votação o Projeto de Lei nº 
07/2021 – Súmula: Dispõe sobre o auxílio-alimentação aos Servidores Públicos 
efetivos, Cargos Comissionados, Conselho Tutelar e Samae do Município de 
Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná. Em votação: os vereadores 
Maurício Paulino da Silva, Rosa Helena Fagundes, José Ferreira de Oliveira, 
Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva, Ricardo Paulino Pereira Filho, Celso Dias, 
Adelino dos Santos e Kelly Fernanda Alves votaram SIM, ficando aprovado o 
referido Projeto de Lei. Em seguida o Presidente colocou em Segunda votação 
o Projeto de Lei nº 08/2021 – Súmula: Dispõe sobre a adequação do Piso 
Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias, e dá 
outras providências. Em votação: os vereadores Maurício Paulino da Silva, 
Rosa Helena Fagundes, José Ferreira de Oliveira, Roseli Gonçalves Ribeiro da 
Silva, Ricardo Paulino Pereira Filho, Celso Dias, Adelino dos Santos, Kelly 
Fernanda Alves e Luiz de Moura votaram SIM, ficando aprovado o referido 
Projeto de Lei. Em seguida o Presidente colocou em Segunda votação o 
Projeto de Lei Complementar nº 01/2022 – Súmula: Altera os Anexos IV e VII 
e inclui Anexo VIII da Lei Complementar nº 02/2016, e dá outras providências. 
 
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Em votação: os vereadores Maurício Paulino da Silva, Rosa Helena Fagundes, 
José Ferreira de Oliveira, Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva, Ricardo Paulino 
Pereira Filho, Celso Dias, Adelino dos Santos, Kelly Fernanda Alves e Luiz de 
Moura votaram SIM, ficando aprovado o referido Projeto de Lei 
Complementar. Em seguida de acordo com o Regimento Interno, Artigo 129, 
Inciso V, a Vereadora Kelly Fernanda Alves pediu a dispensa do interstício 
da terceira votação dos Projetos de Leis nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 
08/2022 e Projeto de Lei Complementar nº 01/2022, onde o Presidente 
colocou o referido pedido em votação e foi aprovado por unanimidade. Em 
seguida o Presidente colocou em Terceira votação o Projeto de Lei nº 
01/2021 – Súmula: Dispõe sobre a revisão anual dos Servidores Públicos da 
Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná. Em 
votação: os vereadores Maurício Paulino da Silva, Rosa Helena Fagundes, José 
Ferreira de Oliveira, Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva, Ricardo Paulino Pereira 
Filho, Celso Dias, Adelino dos Santos, Kelly Fernanda Alves e Luiz de Moura 
votaram SIM, ficando aprovado o referido Projeto de Lei. Em seguida o 
Presidente colocou em Terceira votação o Projeto de Lei nº 02/2021 –
Súmula: Dá nova Redação ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 1241/2015, de 19 
de Agosto de 2015, e dá outras providências. Em votação: os vereadores 
Maurício Paulino da Silva, Rosa Helena Fagundes, José Ferreira de Oliveira, 
Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva, Ricardo Paulino Pereira Filho, Celso Dias, 
Adelino dos Santos e Kelly Fernanda Alves votaram SIM, ficando aprovado o 
referido Projeto de Lei. Em seguida o Presidente colocou em Terceira votação 
o Projeto de Lei nº 03/2021 – Súmula: Dispõe sobre revisão geral anual dos 
Servidores Públicos do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do 
Paraná, e dá outras providências. Em votação: os vereadores Maurício Paulino 
da Silva, Rosa Helena Fagundes, José Ferreira de Oliveira, Roseli Gonçalves 
Ribeiro da Silva, Ricardo Paulino Pereira Filho, Celso Dias, Adelino dos Santos, 
Kelly Fernanda Alves e Luiz de Moura votaram SIM, ficando aprovado o 
referido Projeto de Lei. Em seguida o Presidente colocou em Terceira votação 
o Projeto de Lei nº 04/2021 – Súmula: Dispõe sobre revisão geral anual dos 
Conselheiros Tutelares do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do 
Paraná, e dá outras providências. Em votação: os vereadores Maurício Paulino 
da Silva, Rosa Helena Fagundes, José Ferreira de Oliveira, Roseli Gonçalves 
Ribeiro da Silva, Ricardo Paulino Pereira Filho, Celso Dias, Adelino dos Santos, 
Kelly Fernanda Alves e Luiz de Moura votaram SIM, ficando aprovado o 
referido Projeto de Lei. Em seguida o Presidente colocou em Terceira votação 
o Projeto de Lei nº 05/2021 – Súmula: Fixa o valor do salário mínimo da 
Administração Pública Municipal, e dá outras providências. Em votação: os 
vereadores Maurício Paulino da Silva, Rosa Helena Fagundes, José Ferreira de 
Oliveira, Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva, Ricardo Paulino Pereira Filho, Celso 
Dias, Adelino dos Santos, Kelly Fernanda Alves e Luiz de Moura votaram SIM, 
 
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ficando aprovado o referido Projeto de Lei. Em seguida o Presidente colocou 
em Terceira votação o Projeto de Lei nº 06/2021 – Súmula: Dispõe sobre 
revisão geral anual dos Servidores Públicos do Quadro do Magistério do 
Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras 
providências. Em votação: os vereadores Maurício Paulino da Silva, Rosa 
Helena Fagundes, José Ferreira de Oliveira, Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva, 
Ricardo Paulino Pereira Filho, Celso Dias, Adelino dos Santos, Kelly Fernanda 
Alves e Luiz de Moura votaram SIM, ficando aprovado o referido Projeto de 
Lei. Em seguida o Presidente colocou em Terceira votação o Projeto de Lei nº 
07/2021 – Súmula: Dispõe sobre o auxílio-alimentação aos Servidores Públicos 
efetivos, Cargos Comissionados, Conselho Tutelar e Samae do Município de 
Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná. Em votação: os vereadores 
Maurício Paulino da Silva, Rosa Helena Fagundes, José Ferreira de Oliveira, 
Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva, Ricardo Paulino Pereira Filho, Celso Dias, 
Adelino dos Santos e Kelly Fernanda Alves votaram SIM, ficando aprovado o 
referido Projeto de Lei. Em seguida o Presidente colocou em Terceira votação 
o Projeto de Lei nº 08/2021 – Súmula: Dispõe sobre a adequação do Piso 
Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias, e dá 
outras providências. Em votação: os vereadores Maurício Paulino da Silva, 
Rosa Helena Fagundes, José Ferreira de Oliveira, Roseli Gonçalves Ribeiro da 
Silva, Ricardo Paulino Pereira Filho, Celso Dias, Adelino dos Santos, Kelly 
Fernanda Alves e Luiz de Moura votaram SIM, ficando aprovado o referido 
Projeto de Lei. Em seguida o Presidente colocou em Terceira votação o 
Projeto de Lei Complementar nº 01/2022 – Súmula: Altera os Anexos IV e VII 
e inclui Anexo VIII da Lei Complementar nº 02/2016, e dá outras providências. 
Em votação: os vereadores Maurício Paulino da Silva, Rosa Helena Fagundes, 
José Ferreira de Oliveira, Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva, Ricardo Paulino 
Pereira Filho, Celso Dias, Adelino dos Santos, Kelly Fernanda Alves e Luiz de 
Moura votaram SIM, ficando aprovado o referido Projeto de Lei 
Complementar. Em seguida o Presidente passou para as Comissões 
competentes para estudo o Projeto de Lei nº 11/2022. Em seguida as 
comissões competentes solicitaram ao senhor Presidente a suspensão da 
Sessão por 5 (cinco) minutos para analisar o referido projeto e emitir parecer, 
onde o senhor Presidente consultou o Plenário e todos os vereadores 
concordaram. Em seguida o Presidente suspendeu a Sessão por 5 (cinco) 
minutos. Passados os 5 (cinco) minutos o Presidente deu continuidade à 
Sessão onde as Comissões competentes emitiram Parecer favorável ao Projeto 
de Lei nº 11/2022. Em seguida de acordo com o parecer das comissões, o 
Presidente colocou em Primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº 
11/2021 – Súmula: Dispõe sobre a revisão geral anual dos Servidores Públicos 
do SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Santo Antonio 
do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências. Em discussão: 
 
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nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação: os vereadores Maurício 
Paulino da Silva, Rosa Helena Fagundes, José Ferreira de Oliveira, Roseli 
Gonçalves Ribeiro da Silva, Ricardo Paulino Pereira Filho, Celso Dias, Adelino 
dos Santos, Kelly Fernanda Alves e Luiz de Moura votaram SIM, ficando 
aprovado o referido Projeto de Lei. Em seguida o senhor Presidente disse, eu 
gostaria de comunicar aos senhores Vereadores que a Comissão de 
Finanças e Orçamento solicitou o arquivamento dos Projetos de Leis nºs 09 
e 10/2022, porque não era a comissão que apresentava o projeto e sim a Mesa 
Legislativa, daí a Mesa já fez outro projeto e protocolou e vai entrar na 
segunda-feira. Em seguida não havendo mais matéria para deliberar na Ordem 
do Dia, o Presidente declarou encerrada a Sessão Extraordinária do dia 18 de 
Fevereiro de 2022.
-Luiz de Moura-
-Presidente-
-Kelly Fernanda Alves-
-1ª Secretária-
-Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva-
-Vice-Presidente-
-Maurício Paulino da Silva-
-2º Secretario-
-Rosa Helena Fagundes-
-Vereador-
-José Ferreira de Oliveira-
-Vereador-
-Celso Dias-
-Vereador-
-Ricardo Paulino Pereira Filho-
-Vereador-
- Adelino dos Santos-
-Vereador-