sessao nº 7

 
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ATA DA 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DO 2º (SEGUNDO) ANO LEGISLATIVO
DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA - 2021/2024
09/05/2022 – SEGUNDA-FEIRA
Aos nove dias do mês de Maio de dois mil e vinte e dois (09/05/2022), na sede 
da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, sito a 
Avenida Deputado Nilson Ribas, 886, ás 19h00min, reuniu-se os Senhores 
Vereadores: LUIZ DE MOURA, KELLY FERNANDA ALVES, MAURÍCIO 
PAULINO DA SILVA, ROSA HELENA FAGUNDES, JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA, ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA, RICARDO PAULINO 
PEREIRA FILHO, CELSO DIAS e ADELINO DOS SANTOS. Na Presidência o 
Vereador LUIZ DE MOURA e Secretariado pela Vereadora KELLY FERNANDA 
ALVES. Havendo quórum regimental, o Presidente declarou aberta a Sessão e 
em seguida foi feito a leitura da ORDEM DO DIA: 01 – Passar para as 
Comissões competentes para estudo os Projetos de Leis Complementares nºs
04 e 06/2022 e Projetos de Leis nºs 22 e 23/2022. Em seguida o Presidente 
deu início a Sessão e em seguida foi feito a leitura da Súmula dos Projetos de 
Leis Complementares nºs 04 e 06/2022 e Projetos de Leis nºs 22 e 23/2022, 
onde o senhor Presidente passou os mesmos para as Comissões 
competentes para estudo. Em seguida as comissões competentes solicitaram 
ao senhor Presidente a suspensão da Sessão por 5 (cinco) minutos para 
analisar os referidos projetos e emitir parecer, onde o senhor Presidente 
consultou o Plenário e todos os vereadores concordaram. Em seguida o 
Presidente suspendeu a Sessão por 5 (cinco) minutos. Passados os 5 (cinco) 
minutos o Presidente deu continuidade à Sessão onde as Comissões 
competentes emitiram Parecer favorável aos Projetos de Leis
Complementares nºs 04 e 06/2022 e Projetos de Leis nºs 22 e 23/2022. Em 
seguida de acordo com o parecer das comissões, o Presidente colocou em 
Primeira discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 04/2022 –
Súmula: Altera a gratificação do Cargo de Enfermeiro Responsável Técnico, 
parte do Anexo VII da Tabela de Gratificações da Lei Complementar nº 
02/2016, criado pela Lei Complementar 017/2022, e dá outras providências. 
Em discussão: nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação: os 
vereadores Maurício Paulino da Silva, Rosa Helena Fagundes, José Ferreira de 
Oliveira, Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva, Ricardo Paulino Pereira Filho, Celso 
Dias, Adelino dos Santos, Kelly Fernanda Alves e Luiz de Moura votaram SIM, 
ficando aprovado o referido Projeto de Lei Complementar. Em seguida de 
acordo com o parecer das comissões, o Presidente colocou em Primeira 
discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 06/2022 – Súmula:
 
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Revogar a Lei nº. 1366/2017, em sua totalidade, a qual deu nova redação ao 
artigo 41 da Lei n°. 1348/2017, voltando a vigorar os artigos 38, 39, 40, 
inclusive o 41 e 55 § 3º da Lei nº. 1348/2017 e retornar a encargo dos 
servidores as funções gratificadas, constante no Capítulo XI e cargo em 
comissão constante no artigo 55 § 3º da Lei nº. 1348/2017 e criação do cargo 
de Recursos Humanos. Em discussão: nenhum vereador fez uso da palavra. 
Em votação: os vereadores Maurício Paulino da Silva, Rosa Helena Fagundes, 
José Ferreira de Oliveira, Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva, Ricardo Paulino 
Pereira Filho, Celso Dias, Adelino dos Santos, Kelly Fernanda Alves e Luiz de 
Moura votaram SIM, ficando aprovado o referido Projeto de Lei
Complementar. Em seguida de acordo com o parecer das comissões, o 
Presidente colocou em Primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº 
22/2022 – Súmula: Dá nova redação ao art. 1º da Lei 1340/2017 de 09 de 
maio de 2017, e da outras providencias. Em discussão: fez uso da palavra a 
Vereadora Rosa Helena Fagundes que disse, esse projeto é sobre a GTIDE dos 
motoristas do hospital, eu sou de acordo com o projeto mesmo sabendo que 
teria que ser maior o valor, então fica aqui o meu pedido para os próximos 
meses que seja enviado novos valores dando o que realmente eles mereça; fez 
uso da palavra o Vereador Ricardo Paulino Pereira Filho que disse, só quero 
ressaltar o que nossa companheira Rosa Helena acabou de comentar, eu 
também quero reforçar que fica aqui o meu pedido que seja revisto esse valor 
já que o senhor prefeito tinha comentado com os motoristas que o valor seria 
de um mil e cem reais e praticamente mandou 50% do valor que havia 
repassado pra eles, não sei qual foi o motivo, mais fico aqui na torcida para 
que posteriormente seja enviado novo valor, e se possível o prefeito nos envie 
um esclarecimento do porquê não foi mandado o valor prometido a eles, tem 
bastante revolta por parte dos motoristas e segundo eles foi feito uma reunião 
com o prefeito e não foi esse o valor que ele havia dito, então que nos mande 
um esclarecimento e eu vou procurar saber mais a fundo o porquê não veio o
valor prometido a eles e que realmente eles merecem; fez uso da palavra a 
Vereadora Kelly Fernanda Alves que disse, eu só quero comentar que 
segundo os motoristas foi feito uma reunião com o senhor prefeito, foi 
lavrado uma ata contendo valores e não foi esse o valor prometido, então eu 
vou conversar com o prefeito para esclarecer essas dúvidas, e quando vocês 
tiverem reunião com o senhor prefeito nos convide para estarmos presentes 
que assim nós participamos para saber e cobrar o que foi dito em reunião, 
porque o que nós vereadores queremos aqui é que seja feito o melhor para 
todos. Em votação: os vereadores Maurício Paulino da Silva, Rosa Helena 
Fagundes, José Ferreira de Oliveira, Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva, Ricardo 
Paulino Pereira Filho, Celso Dias, Adelino dos Santos e Kelly Fernanda Alves 
votaram SIM, ficando aprovado o referido Projeto de Lei. Em seguida de 
acordo com o parecer das comissões, o Presidente colocou em Primeira 
 
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discussão e votação o Projeto de Lei nº 23/2022 – Súmula: Fixa Diária aos 
Motoristas do Departamento Municipal de Saúde do Município de Santo 
Antonio do Paraíso – Estado do Paraná. Em discussão: fez uso da palavra o
Vereador José Ferreira de Oliveira que disse, nesse projeto foi estipulado 
diárias de trinta reais para Cornélio Procópio, Londrina, Maringá e Arapongas 
mais os motoristas vai para diversas outras cidades, tem Santa Mariana, 
Bandeirantes, Jacarezinho, São Jerônimo da Serra, e daí essas outras cidades 
como fica, daí não come, sem contar que eles dão trinta reais mais se você for 
colocar esse valor para tomar um café de manhã, almoçar, comprar uma água 
e tomar café a tarde não dá, porque as coisas está muito caro, e o prefeito 
parece que falou pra eles que o valor de ir para Curitiba ia subir também e só 
aumentou um pouquinho a viagem com pernoite e deixou o mesmo valor sem 
pernoite e ainda o projeto tinha vindo errado o valor daí eles trocaram, então 
eles estão trabalhando desconfortável, na época a doutora Kelly não queria 
que pagasse horas extras aos motoristas e foi estipulado essa GTIDE no 
salário deles para compensar as horas mas está muito abaixo do que eles 
gastam e merece, então tomara que no futuro venha melhorar esses valores aí 
porque está ficando difícil pra eles; fez uso da palavra a Vereadora Rosa 
Helena Fagundes que disse, essas diárias dos motoristas é como eu já 
comentei da GTIDE é um valor que não deveria ser, agora foi alterado, parece 
que estão fazendo licitação para alimentação mais não são para todas as 
cidades e daí como fica, será que não teria como unificar tudo em um só valor, 
GTIDE, licitação de alimento e essas diárias, unifica tudo, daria um valor bom 
que eles ficaria contente, por nós esse valor nem passaria hoje porque não foi 
o prometido mais vamos votar na boa fé de que vai melhorar esses valores em 
breve, é como esse projeto do enfermeiro responsável técnico quando criou o 
prefeito prometeu que ia aumentar e hoje chegou o projeto, então vamos ter 
fé que em breve o prefeito mande outro projeto aumentando esses valores dos 
motoristas também; fez uso da palavra o Vereador Ricardo Paulino Pereira 
Filho que disse, nesse projeto eu também vou pedir esclarecimento ao senhor 
prefeito porque esses valores não está sendo o justo, uma diária de trinta 
reais não está suprindo as despesas que eles tem com alimentação porque as 
coisas estão muito caro, portanto vou estar pedindo esclarecimento ao senhor 
prefeito também desse projeto; fez uso da palavra a Vereadora Kelly 
Fernanda Alves que disse, eu também quero dizer que vou estar conversando 
com o senhor prefeito para saber porque não foi incluído as cidades de 
Bandeirantes, Jacarezinho, Santa Mariana sendo que tem motoristas que vai 
para essas cidades, e como vão fazer, vai ter que comer e pagar do bolso, 
então que ele reveja essa situação para evitar transtornos, e pedir aos 
motoristas que quando fizer reuniões que nos convide para estar presente, 
não fique só entre Secretária e prefeito porque assim podemos cobrar o 
prefeito no que foi dito em reunião, porque em reunião fala uma coisa e 
 
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depois manda projeto com outros valores e daí nós não podemos fazer nada. 
Em votação: os vereadores Maurício Paulino da Silva, Rosa Helena Fagundes, 
José Ferreira de Oliveira, Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva, Ricardo Paulino 
Pereira Filho, Celso Dias, Adelino dos Santos e Kelly Fernanda Alves votaram 
SIM, ficando aprovado o referido Projeto de Lei. Em seguida não havendo 
mais matéria para deliberar na Ordem do Dia, o Presidente agradeceu a todos 
e declarou encerrada a Sessão Extraordinária do dia 09 de Maio de 2022.
-Luiz de Moura-
-Presidente-
-Kelly Fernanda Alves-
-1ª Secretária-
-Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva-
-Vice-Presidente-
-Maurício Paulino da Silva-
-2º Secretario-
-Rosa Helena Fagundes-
-Vereador-
-José Ferreira de Oliveira-
-Vereador-
-Celso Dias-
-Vereador-
-Ricardo Paulino Pereira Filho-
-Vereador-
- Adelino dos Santos-
-Vereador-