sessao nº 12

 
1
ATA DA 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA
DO 2º (SEGUNDO) ANO LEGISLATIVO
DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA - 2021/2024
09/05/2022 – SEGUNDA-FEIRA
Aos nove dias do mês de Maio de dois mil e vinte e dois, (09/05/2022) na sede 
da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, sito a 
Avenida Deputado Nilson Ribas, 886, ás 19h30min, reuniu-se os Senhores 
Vereadores: LUIZ DE MOURA, KELLY FERNANDA ALVES, MAURÍCIO PAULINO 
DA SILVA, ROSA HELENA FAGUNDES, JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA, ROSELI 
GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA, RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO, CELSO 
DIAS e ADELINO DOS SANTOS. Na Presidência o Vereador LUIZ DE MOURA e 
Secretariado pela Vereadora KELLY FERNANDA ALVES. Havendo quórum
regimental, o Presidente declarou aberta a Sessão e em seguida passou-se a 
pauta da ORDEM DO DIA: 01 – Colocar em votação a Ata da Sessão anterior. 02
– Colocar em Segunda votação do Projeto de Lei Complementar nº 04/2022. 03 –
Colocar em Segunda votação do Projeto de Lei Complementar nº 06/2022. 04 –
Colocar em Segunda votação do Projeto de Lei nº 22/2022. 05 – Colocar em 
Segunda votação do Projeto de Lei nº 23/2022. Em seguida o Presidente deu 
início a Sessão e em seguida colocou em votação a Ata da Sessão anterior onde a 
mesma foi aprovada por unanimidade. Em seguida o Presidente colocou em 
Segunda votação o Projeto de Lei Complementar nº 04/2022 – Súmula: Altera 
a gratificação do Cargo de Enfermeiro Responsável Técnico, parte do Anexo VII 
da Tabela de Gratificações da Lei Complementar nº 02/2016, criado pela Lei 
Complementar 017/2022, e dá outras providências. Em votação: os vereadores 
Maurício Paulino da Silva, Rosa Helena Fagundes, José Ferreira de Oliveira, 
Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva, Ricardo Paulino Pereira Filho, Celso Dias, 
Adelino dos Santos, Kelly Fernanda Alves e Luiz de Moura votaram SIM, ficando 
aprovado o referido Projeto de Lei Complementar. Em seguida o Presidente 
colocou em Segunda votação o Projeto de Lei Complementar nº 06/2022 –
Súmula: Revogar a Lei nº. 1366/2017, em sua totalidade, a qual deu nova 
redação ao artigo 41 da Lei n°. 1348/2017, voltando a vigorar os artigos 38, 39, 
40, inclusive o 41 e 55 § 3º da Lei nº. 1348/2017 e retornar a encargo dos 
servidores as funções gratificadas, constante no Capítulo XI e cargo em 
comissão constante no artigo 55 § 3º da Lei nº. 1348/2017 e criação do cargo de 
Recursos Humanos. Em votação: os vereadores Maurício Paulino da Silva, Rosa 
Helena Fagundes, José Ferreira de Oliveira, Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva, 
Ricardo Paulino Pereira Filho, Celso Dias, Adelino dos Santos, Kelly Fernanda 
 
2
Alves e Luiz de Moura votaram SIM, ficando aprovado o referido Projeto de Lei 
Complementar. Em seguida o Presidente colocou em Segunda votação o Projeto 
de Lei nº 22/2022 – Súmula: Dá nova redação ao art. 1º da Lei 1340/2017 de 09 
de maio de 2017, e da outras providencias. Em votação: os vereadores Maurício 
Paulino da Silva, Rosa Helena Fagundes, José Ferreira de Oliveira, Roseli 
Gonçalves Ribeiro da Silva, Ricardo Paulino Pereira Filho, Celso Dias, Adelino 
dos Santos e Kelly Fernanda Alves votaram SIM, ficando aprovado o referido 
Projeto de Lei. Em seguida o Presidente colocou em Segunda votação o Projeto 
de Lei nº 23/2022 – Súmula: Fixa Diária aos Motoristas do Departamento 
Municipal de Saúde do Município de Santo Antonio do Paraíso – Estado do 
Paraná. Em votação: os vereadores Maurício Paulino da Silva, Rosa Helena 
Fagundes, José Ferreira de Oliveira, Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva, Ricardo 
Paulino Pereira Filho, Celso Dias, Adelino dos Santos e Kelly Fernanda Alves 
votaram SIM, ficando aprovado o referido Projeto de Lei. Em seguida de 
acordo com o Regimento Interno, Artigo 129, Inciso V, a Vereadora Roseli
Gonçalves Ribeiro da Silva pediu a dispensa do interstício da Terceira 
votação dos Projetos de Leis Complementares nºs 04 e 06/2022 e Projetos de 
Leis nºs 22 e 23/2022, onde o Presidente colocou o referido pedido em votação
e foi aprovado por unanimidade. Em seguida o Presidente colocou em Terceira 
votação o Projeto de Lei Complementar nº 04/2022 – Súmula: Altera a 
gratificação do Cargo de Enfermeiro Responsável Técnico, parte do Anexo VII da 
Tabela de Gratificações da Lei Complementar nº 02/2016, criado pela Lei 
Complementar 017/2022, e dá outras providências. Em votação: os vereadores 
Maurício Paulino da Silva, Rosa Helena Fagundes, José Ferreira de Oliveira, 
Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva, Ricardo Paulino Pereira Filho, Celso Dias, 
Adelino dos Santos, Kelly Fernanda Alves e Luiz de Moura votaram SIM, ficando 
aprovado o referido Projeto de Lei Complementar. Em seguida o Presidente 
colocou em Terceira votação o Projeto de Lei Complementar nº 06/2022 –
Súmula: Revogar a Lei nº. 1366/2017, em sua totalidade, a qual deu nova 
redação ao artigo 41 da Lei n°. 1348/2017, voltando a vigorar os artigos 38, 39, 
40, inclusive o 41 e 55 § 3º da Lei nº. 1348/2017 e retornar a encargo dos 
servidores as funções gratificadas, constante no Capítulo XI e cargo em 
comissão constante no artigo 55 § 3º da Lei nº. 1348/2017 e criação do cargo de 
Recursos Humanos. Em votação: os vereadores Maurício Paulino da Silva, Rosa 
Helena Fagundes, José Ferreira de Oliveira, Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva, 
Ricardo Paulino Pereira Filho, Celso Dias, Adelino dos Santos, Kelly Fernanda 
Alves e Luiz de Moura votaram SIM, ficando aprovado o referido Projeto de Lei 
Complementar. Em seguida o Presidente colocou em Terceira votação o Projeto 
de Lei nº 22/2022 – Súmula: Dá nova redação ao art. 1º da Lei 1340/2017 de 09 
de maio de 2017, e da outras providencias. Em votação: os vereadores Maurício 
 
3
Paulino da Silva, Rosa Helena Fagundes, José Ferreira de Oliveira, Roseli 
Gonçalves Ribeiro da Silva, Ricardo Paulino Pereira Filho, Celso Dias, Adelino 
dos Santos e Kelly Fernanda Alves votaram SIM, ficando aprovado o referido 
Projeto de Lei. Em seguida o Presidente colocou em Terceira votação o Projeto 
de Lei nº 23/2022 – Súmula: Fixa Diária aos Motoristas do Departamento 
Municipal de Saúde do Município de Santo Antonio do Paraíso – Estado do 
Paraná. Em votação: os vereadores Maurício Paulino da Silva, Rosa Helena 
Fagundes, José Ferreira de Oliveira, Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva, Ricardo 
Paulino Pereira Filho, Celso Dias, Adelino dos Santos e Kelly Fernanda Alves 
votaram SIM, ficando aprovado o referido Projeto de Lei. Em seguida não 
havendo mais matéria para deliberar na Ordem do Dia, o Presidente passou a 
palavra aos Vereadores, para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, com início a Vereadora
ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA que disse hoje não tenho nada a 
comentar, só agradecer a todos, e sobre os projetos que foram votados não é do 
jeito que todo mundo queria mais pode melhorar, e no mais desejar uma boa 
semana e uma boa noite a todos. Em seguida o Vereador JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA disse, boa noite aos companheiros de bancada, funcionários da 
câmara e todos os demais presentes, e só quero comentar sobre essa diária dos 
motoristas que já é antiga, até uma vez vocês pararam de receber porque 
disseram que era inconstitucional, era irregular, só que continuaram recebendo 
a de Curitiba, então a mudança não existiu, e eles ao invés de aumentar porque 
as coisas subiu diminuiu porque se ficou no mesmo valor pra mim diminuiu, e 
quero dizer também que cada viagem que o motorista sai para Curitiba ou 
qualquer lugar está sujeito a levar multa e tem que pagar essa multa enquanto 
que quem carrega um Secretário ou um funcionário que tem uma diária mais 
alta ele não se responsabiliza por nada é o motorista que é responsável, até de 
abastecer o carro se precisar na estrada o motorista tem que abastecer, então é 
por isso que a gente comenta, até comento mais fora do que aqui porque é 
complicado essa situação e abastecer um carro sem o dinheiro é complicado 
porque tem que colocar do bolso dele e depois ser ressarcido aqui e no projeto 
não deu para entender se vai pagar antecipado a diária como é dos outros ou se 
vai receber depois, então senhor Presidente eu gostaria se o prefeito pudesse 
explicar para nós se vai pagar antecipado conforme as viagens dos outros ou é 
depois, porque muitas vezes os motoristas não tem um capital sobrando para 
pagar essa despesa de uns dez ou quinze dias para receber depois, então a 
dificuldade é essa, aí a vereadora Rosa disse sobre a licitação das marmitas, está 
criando diária para Cornélio Procópio e vai licitar marmita de novo, não é falar 
mal não, porque tem gente que passa até mais fome do que a gente, mais a 
marmita que nós estamos pegando lá é difícil, não é fácil não, quem come lá 
pode ir lá pra ver que não é fácil, até o Secretário de Agricultura comeu esses 
 
4
dias lá e saiu desdenhando, se você for comer um prato lá tem que pagar 
separado o bife, então a dificuldade dos motoristas está em cima disso, então 
não que a gente está falando mal mais a gente quer que melhore porque se pode 
ser para um tem que ser para todos, deveria ter incluído até motorista do pátio 
que viaja para Londrina as vezes e não pode comer, só que veio separado e nós 
não podemos fazer nada, cada vez que vai fazer alguma coisa tinha que 
aprimorar pela melhora não para piora, e não tenho mais nada a comentar 
senhor Presidente, muito obrigado. Em seguida a Vereadora ROSA HELENA 
FAGUNDES disse, boa noite a todos, companheiros de bancada, funcionários da 
Câmara e senhores visitantes, e eu queria deixar bem esclarecido aqui que esse 
problema não é um problema de agora já vem de anos, então se cada um fizer 
um pouquinho em cada gestão eu acho que não estaria nesse impasse, os 
motoristas tendo que praticamente se humilhar, e dizer também, já comentei 
antes mais agora está gravando e eu quero deixar gravado e registrado o que 
estou falando para depois não ter conversa paralela lá para o prefeito que eu 
falei isso e aquilo, a questão da diária dos motoristas não é dinheiro que eles 
querem, eles estão pagando para trabalhar, então se pedir aqui a carga horária 
de cada motorista, eu estou frisando os motoristas da saúde por funcionar a 
saúde vinte e quatro horas por dia de domingo a domingo, não tem feriado, não 
tem nada, é uma carga horária exaustiva e eles simplesmente estão pagando 
para comer, pagando para trabalhar, eles deixam as casas deles, deixam as 
famílias deles para estar trabalhando, porque se não tiver motorista não tem 
saúde, isso é fato, então eu quero deixar registrado aqui que isso precisa 
melhorar, a gente numa outra conversa, numa outra reunião com o prefeito vê 
se consegue unificar essas coisas aqui, chegar num valor que eles possam comer 
e suprir as horas extras deles que foram tiradas, eles não recebem mais horas 
extras, recebe uma GTIDE de quinhentos reais que não passa nem perto das 
horas que eles trabalham a mais do horário deles, da carga horária, então que 
possa suprir essas horas extras deles, suprir a alimentação deles e o salário que 
eles ganham por mês sobrar pra eles para suprir as necessidades das casas 
deles, das famílias deles, honrar os compromissos deles, agora o que eles estão 
fazendo, estão usando o dinheiro deles para trabalhar, pagando para trabalhar, 
é só puxar a carga horária de cada motorista que todo mundo sabe disso, então 
fica aqui um pouco de indignidade, de indignação pelo valor, que nem foi criado 
essa diária de trinta reais para quem não sabe essas diárias de Cornélio e 
Londrina ela é legal só que precisa vir ali e agendar antecipado a diária para 
Cornélio sendo que é uma coisa que não tem como agendar viagem para a saúde 
sem ser eletivo, na mesma hora que eles estão aqui eles já estão em outro lugar, 
então não tem como tirar essas diárias, então fica aqui meu pedido pra gente 
marcar uma reunião com o prefeito em um momento mais oportuno e mais 
 
5
calmo para chegar num consenso que seja melhor para todo mundo e não tenho 
mais nada a comentar, boa noite. Em seguida o Vereador MAURÍCIO PAULINO 
DA SILVA só agradeceu a presença de todos. Em seguida o vereador RICARDO 
PAULINO PEREIRA FILHO disse, boa noite aos companheiros de bancada, 
funcionários da câmara e senhores visitantes, sobre o projeto dos motoristas eu 
quero dizer que tenho certeza que o senhor prefeito tem uma explicação o 
porquê não foi aumentado o valor que foi passado pra eles, só que não chegou 
para nós essa informação e a gente precisa disso porque aqui nós somos 
questionados, cobrados e com razão porque nós estamos aqui para representar 
as pessoas mesmos e para nós representar a gente tem que ter informação, a 
informação tem que chegar para nós para quando a pessoa perguntar a gente 
ter a posição correta, não estou criticando o prefeito, tenho certeza que ele está 
fazendo um bom trabalho, eu tenho certeza que ele está visando o melhor pra 
eles e com certeza vai esclarecer para nós e também tenho certeza que ele vai 
estar trabalhando para melhorar para os motoristas, gostei do comentário da 
minha companheira Rosa Helena a respeito de que ninguém merece pagar para 
trabalhar, ninguém merece, ninguém trabalha com ânimo, com vontade, não 
tem cabimento isso aí, no que tiver ao meu alcance pode contar comigo para 
representar, para ouvir, para cobrar e para esclarecer, fico aqui a disposição,
meu nome a minha cadeira e obrigado pela confiança, e queria deixar meus 
sentimentos para a família Francelino pelo falecimento da esposa do senhor 
Odair, meus sinceros sentimentos a ele e as filhas, eu passei por isso esses dias 
e é uma perca muito difícil, tenho certeza que não está sendo fácil o momento 
deles agora, fica meus sinceros sentimentos em meu nome e da minha família e 
não tenho mais nada a comentar, uma boa noite a todos. Em seguida o Vereador 
CELSO DIAS só agradeceu a presença de todos. Em seguida o Vereador 
ADELINO DOS SANTOS só agradeceu a presença de todos. Em seguida a 
Vereadora KELLY FERNANDA ALVES disse, boa noite aos nobres Edis, boa noite 
a todos aqui presentes, e quero dizer ao Fernando que a gente quer esclarecer 
pra vocês o que aconteceu da melhor forma possível, eu acho que os 
companheiros de bancada já falou da necessidade que supre vocês, da forma 
que tem que ser feito, que nem a vereadora Rosa Helena falou em um momento 
mais oportuno a gente vai estar marcando o mais breve uma reunião com o 
senhor prefeito, faço questão de estar presente para que a gente chegue num 
consenso de conversa para que vocês trabalhe com mais conforto e tenha 
realmente um valor que supre toda a necessidade de vocês, então eu fico a 
disposição, independente de horário, a qualquer hora, para a gente estar 
marcando essa reunião e resolver o mais breve possível essa questão e muito 
obrigado senhor Presidente. Em seguida o PRESIDENTE disse, a respeito dos 
projetos eu não conversei com o prefeito porque ele está com problema de 
 
6
saúde com a mãe dele, então nem liguei pra ele, mais eu sei que a hora que ele 
chegar, não só eu como os demais vereadores vai conversar com ele e eu tenho 
certeza que o que for preciso fazer para ajudar e depender da câmara ele sabe 
que não precisa nem conversar, porque aqui eu e qualquer outro vereador, nós 
todos, no que depender para ajudar os motoristas estamos a disposição, porque 
eu acho que não só eu como todos os vereadores deve muita obrigação aos 
motoristas do nosso município, transporta a população, então creio que o 
prefeito se ele puder fazer alguma coisa eu tenho certeza que ele vai fazer, só 
que ele está com um pepino aí que todo mundo sabe para resolver que é os 
precatórios que tem que pagar esse ano, lógico que vocês não pode pagar por 
isso, mais o município nosso vai ter que gastar quase dois milhões de reais, eu 
vi a doutora Seney ali dentro então creio que isso vai estourar a qualquer 
momento e se tocar de pagar dois milhões tirado do orçamento vai complicar 
mais um ano da administração do prefeito, porque não estava previsto e agora 
vai ter que pagar, e no mais quero agradecer a presença de todos e nada mais
havendo a se tratar declaro encerrada a Sessão Ordinária do dia 09 de Maio de 
2022.
-Luiz de Moura-
-Presidente-
-Kelly Fernanda Alves-
-1ª Secretaria-
-Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva-
-Vice-Presidente-
-Maurício Paulino da Silva-
-2º Secretario-
-Rosa Helena Fagundes-
-Vereador-
-José Ferreira de Oliveira-
-Vereador-
-Celso Dias-
-Vereador-
-Ricardo Paulino Pereira Filho-
-Vereadora-
-Adelino dos Santos-
-Vereador-