← Santo Antônio do Paraíso (PR)
| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 |
| Date | 2022-06-20 |
| native_id | 586 |
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1 ATA DA 10ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º (SEGUNDO) ANO LEGISLATIVO DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA - 2021/2024 20/06/2022 – SEGUNDA-FEIRA Aos vinte dias do mês de Junho de dois mil e vinte e dois (20/06/2022), na sede da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, sito a Avenida Deputado Nilson Ribas, 886, ás 19h00min, reuniu-se os Senhores Vereadores: LUIZ DE MOURA, KELLY FERNANDA ALVES, MAURÍCIO PAULINO DA SILVA, ROSA HELENA FAGUNDES, JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA, ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA, RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO e CELSO DIAS. Não esteve presente o Vereador Adelino dos Santos. Na Presidência o Vereador LUIZ DE MOURA e Secretariado pela Vereadora KELLY FERNANDA ALVES. Havendo quórum regimental, o Presidente declarou aberta a Sessão e em seguida foi feito a leitura da ORDEM DO DIA: 01 – Passar para as Comissões competentes para estudo os Projetos de Leis nºs 27 e 28/2022. Em seguida o Presidente deu início a Sessão e em seguida foi feito a leitura da Súmula dos Projetos de Leis nºs 27 e 28/2022, onde o senhor Presidente passou os mesmos para as Comissões competentes para estudo. Em seguida as comissões competentes solicitaram ao senhor Presidente a suspensão da Sessão por 5 (cinco) minutos para analisar os referidos projetos de leis e emitir parecer, onde o senhor Presidente consultou o Plenário e todos os vereadores presentes concordaram. Em seguida o Presidente suspendeu a Sessão por 5 (cinco) minutos. Passados os 5 (cinco) minutos o Presidente deu continuidade à Sessão onde as Comissões competentes emitiram Parecer favorável aos Projetos de Leis nºs 27 e 28/2022. Em seguida de acordo com o parecer das comissões, o Presidente colocou em Primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº 27/2022 – Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Paranapanema PR/SP., e dá outras providências. Em discussão: nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação: os vereadores Maurício Paulino da Silva, Rosa Helena Fagundes, José Ferreira de Oliveira, Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva, Ricardo Paulino Pereira Filho, Celso Dias e Kelly Fernanda Alves votaram SIM, ficando aprovado o referido Projeto de Lei. Em seguida de acordo com o parecer das comissões, o Presidente colocou em Primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº 28/2022 – Súmula: Notificar todos os servidores aposentados que compareça ao Departamento de Recursos Humanos, e dá outras providências. Em discussão: fez uso da palavra a vereadora Rosa Helena Fagundes que disse, eu gostaria de comentar que eu sou contra o projeto e quero explicar o porquê 2 do meu voto, é que já existe no estatuto dos funcionários em seu artigo 225, § 1º sobre a aposentadoria dos funcionários que diz que a extinção será automaticamente determinada pela administração através de ato oficial, então não tem o porquê nós votar aqui, se já diz no estatuto e na Constituição Federal já existe a lei, então é desnecessário nós votar essa lei que já existe sendo que a prefeitura já pode notificar quem está aposentado, por isso meu voto é não no projeto. Em votação: os vereadores Maurício Paulino da Silva, Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva, Celso Dias e Kelly Fernanda Alves votaram SIM, e os vereadores: Rosa Helena Fagundes, José Ferreira de Oliveira e Ricardo Paulino Pereira Filho votaram NÃO, ficando aprovado o referido Projeto de Lei. Em seguida não havendo mais matéria para deliberar na Ordem do Dia, o Presidente agradeceu a todos e declarou encerrada a Sessão Extraordinária do dia 20 de Junho de 2022. -Luiz de Moura- -Presidente- -Kelly Fernanda Alves- -1ª Secretária- -Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva- -Vice-Presidente- -Maurício Paulino da Silva- -2º Secretario- -Rosa Helena Fagundes- -Vereador- -José Ferreira de Oliveira- -Vereador- -Celso Dias- -Vereador- -Ricardo Paulino Pereira Filho- -Vereador- - Adelino dos Santos- -Vereador-
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PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 27/06/2022. 01 – PASSAR PARA AS COMISSÕES COMPETENTES PARA ESTUDO OS PROJETOS DE LEIS NºS 29 e 30/2022. Projeto de Lei nº 29/2022 – Súmula: Altera o Artigo 2º da Lei Municipal nº 1362/2017, de 11/08/2017 e dá outras providências. Projeto de Lei nº 30/2022 – Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional Suplementar no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso-Pr, para o exercício de 2022, conforme Lei 1599/2021.