sessao nº 18

 
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ATA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA
DO 2º (SEGUNDO) ANO LEGISLATIVO
DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA - 2021/2024
20/06/2022 – SEGUNDA-FEIRA
Aos vinte dias do mês de Junho de dois mil e vinte e dois, (20/06/2022) na sede 
da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, sito a 
Avenida Deputado Nilson Ribas, 886, ás 19h30min, reuniu-se os Senhores 
Vereadores: LUIZ DE MOURA, KELLY FERNANDA ALVES, MAURÍCIO PAULINO 
DA SILVA, ROSA HELENA FAGUNDES, JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA, ROSELI 
GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA, RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO, CELSO 
DIAS e ADELINO DOS SANTOS. Na Presidência o Vereador LUIZ DE MOURA e 
Secretariado pela Vereadora KELLY FERNANDA ALVES. Havendo quórum
regimental, o Presidente declarou aberta a Sessão e em seguida passou-se a 
pauta da ORDEM DO DIA: 01 – Colocar em votação a Ata da Sessão anterior. 02
– Colocar em segunda votação o Projeto de Lei nº 27/2022. 03 – Colocar em 
segunda votação o Projeto de Lei nº 28/2022. 04 – Fazer a leitura do Ofício nº 
19/2022, da Diretora do Colégio Estadual Floriano Landgraf. Em seguida o 
Presidente deu início a Sessão e em seguida colocou em votação a Ata da Sessão 
anterior onde a mesma foi aprovada por unanimidade. Em seguida o Presidente 
colocou em Segunda votação o Projeto de Lei nº 27/2022 – Súmula: Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Cooperativa de Crédito de 
Livre Admissão Paranapanema PR/SP., e dá outras providências. Em votação: os 
vereadores Maurício Paulino da Silva, Rosa Helena Fagundes, José Ferreira de 
Oliveira, Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva, Ricardo Paulino Pereira Filho, Celso 
Dias, Adelino dos Santos e Kelly Fernanda Alves votaram SIM, ficando 
aprovado o referido Projeto de Lei. Em seguida o Presidente colocou em 
Segunda votação o Projeto de Lei nº 28/2022 – Súmula: Notificar todos os 
servidores aposentados que compareça ao Departamento de Recursos 
Humanos, e dá outras providências. Pediu a palavra o vereador Adelino dos 
Santos que disse, senhor Presidente eu como não participei da primeira votação 
do projeto eu gostaria de comentar que esse projeto o que eu entendi dele é que 
tem umas pequenas falhas nele onde fica notificado os servidores públicos que 
estão aposentados, o que eu entendo é o seguinte, que o prazo é de dez dias, se 
a pessoa quiser apresentar o documento tudo bem, mais se a pessoa não quiser 
protocolar o documento a pessoa fica trabalhando, mais tira a responsabilidade 
do município, mais já que tem uns vereadores aí que está votando contra e para 
não ficar amanhã jogando eu contra as pessoas sou contra o projeto também, 
 
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senão depois fica jogando eu contra o povo sem eu merecer nada, sendo que 
tem umas pessoas nadando de braçada por isso sou contra o projeto. Em 
votação: os vereadores Maurício Paulino da Silva, Roseli Gonçalves Ribeiro da 
Silva, Celso Dias, Kelly Fernanda Alves e Luiz de Moura votaram SIM, e os 
vereadores: Rosa Helena Fagundes, José Ferreira de Oliveira, Ricardo Paulino 
Pereira Filho e Adelino dos Santos votaram NÃO, ficando aprovado o referido 
Projeto de Lei. Em seguida de acordo com o Regimento Interno, Artigo 129, 
Inciso V, a Vereadora Kelly Fernanda Alves pediu a dispensa do interstício da 
Terceira votação dos Projetos de Leis nºs 27 e 28/2022, onde o Presidente 
colocou o referido pedido em votação e foi aprovado por unanimidade. Em 
seguida o Presidente colocou em Terceira votação o Projeto de Lei nº 27/2022
– Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a 
Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Paranapanema PR/SP., e dá outras 
providências. Em votação: os vereadores Maurício Paulino da Silva, Rosa Helena 
Fagundes, José Ferreira de Oliveira, Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva, Ricardo 
Paulino Pereira Filho, Celso Dias e Kelly Fernanda Alves votaram SIM, ficando 
aprovado o referido Projeto de Lei. Em seguida o Presidente colocou em 
Terceira votação o Projeto de Lei nº 28/2022 – Súmula: Notificar todos os 
servidores aposentados que compareça ao Departamento de Recursos 
Humanos, e dá outras providências. Em votação: os vereadores Maurício Paulino 
da Silva, Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva, Celso Dias, Kelly Fernanda Alves e 
Luiz de Moura votaram SIM, e os vereadores: Rosa Helena Fagundes, José 
Ferreira de Oliveira, Ricardo Paulino Pereira Filho e Adelino dos Santos votaram 
NÃO, ficando aprovado o referido Projeto de Lei. Em seguida foi feito a leitura 
do Ofício nº 19/2022, da Diretora do Colégio Estadual Floriano Landgraf, onde 
solicita dos senhores vereadores um prêmio para o bingo da Festa Julina do 
Colégio Estadual Floriano Landgraf, que se realizará no dia 02/07/2022. Em 
seguida não havendo matéria para deliberar na Ordem do Dia, o Presidente 
passou a palavra aos Vereadores para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, com início a 
Vereadora ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA que disse, boa noite a todos 
os companheiros de bancada, funcionários da câmara e senhores visitantes e a 
diretora do Colégio, e quero dizer a diretora que eu vou ajudar sim mais depois 
eu te procuro e vejo no que vamos ajudar e não tenho mais nada a comentar, 
obrigado. Em seguida o Vereador JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA disse, boa noite 
aos companheiros de bancada, funcionários da câmara e amigos que se faz 
presente, agradecemos a presença da diretora do colégio, e só quero comentar 
senhor Presidente que a situação não é falar que alguém vai comentar ou deixar 
de comentar, a lei é clara, cada um entendeu a lei de uma maneira e cada um 
quis votar do jeito que quis, sim ou não é um direito de cada cidadão, igual 
quando vota para prefeito e vereador e aqui a decisão é de cada vereador 
 
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também, e a lei é clara se o INSS não quer enviar um documento pedido pelo 
prefeito aí a justiça brasileira está acabada porque eu falei com uma advogada 
que aposentou uma meia dúzia aí ela orientou que eles tinham que comparecer 
na prefeitura que a prefeitura já sabia, agora eles estão alegando que não sabe 
que dificuldade que é essa, se a câmara enviar um ofício para o INSS amanhã 
menos de quinze dias eles mandam uma resposta de tudo que está 
acontecendo, agora a gente sabe que desde 2012 ou antes que vem aposentando 
pessoal e o pessoal está saindo, alguns está ficando por causa de tutela, acabou 
a tutela mais o RH do município tem que saber que eles envia a Rais para o 
INSS, agora o que está acontecendo aqui é um fato que é isolado bem dizer 
falando, mais vamos deixar correr solto para ver o que acontece de amanhã em 
diante, mais se tiver comentário que nós deixou de votar ou votou e vai 
atrapalhar a administração pública não é verdade porque aqui a lei é clara e não 
tenho mais nada a comentar, muito obrigado. O senhor Presidente disse, o 
vereador comentou de enviar um documento para o INSS, se quiser fazer uma 
notificação ao INSS o assessor jurídico está aí é só fazer amanhã mesmo, porque 
o senhor prefeito falou pra mim que pediu para o INSS e eles não enviaram, 
mais se o vereador quiser enviar o doutor está aí a disposição e faz direto para 
o INSS. Em seguida a Vereadora ROSA HELENA FAGUNDES disse, boa noite a 
todos os visitantes e em especial a diretora do Colégio que é a primeira vez que 
vem aqui, seja bem-vinda e volte mais vezes, e dizer a diretora que eu vou 
ajudar sim na festa do colégio e depois conversamos em off, e quero dizer aos 
meus colegas que foram a favor do projeto que de maneira alguma da minha 
parte vai sair comentários amanhã que vocês votaram para os funcionários 
aposentados sair, não é isso, não estou contra o prefeito, todo mundo sabe que 
eu sou da base do prefeito, todo mundo sabe disso, fui eleita pelo partido dele, 
e de maneira alguma, sei da dificuldade dele de ter essas informações que existe 
sim essa dificuldade para obter essas informações a respeito de quem está 
aposentado e quem não está, meu objetivo aqui não é politiqueiro porque com 
certeza tem mais gente para entrar no PSS do que para sair aposentado, então 
se tiver é uma meia dúzia, alguns aí que a gente até agradece eles pelo bom 
trabalho que prestaram pelo nosso município, anos e anos, então a intenção não 
é eleitoreira, o meu motivo de votar contra o projeto é bem claro, a lei já existe, 
existe na Constituição e no nosso estatuto municipal, e pra ela ser executada 
basta só um ato do prefeito ele tem poder para isso, é desnecessário esse 
projeto, e eu não quero aprovar uma lei sabendo que ela já existe, não é para 
isso que eu estou sentada aqui e eu sei o que estou fazendo, então da minha 
parte jamais vai chegar aos funcionários que alguém votou contra aqui, cada um 
tem o direito de votar no que quiser não é essa a intenção é como eu falei tem 
muito mais gente para entrar no PSS do que para sair, do mesmo jeito que o 
 
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colega ali citou ah pra não sair falando que eu votei contra, mais também a 
gente corre o risco de chegar para as centenas de pessoas que prestaram o PSS e 
falar que eu não quero que os aposentados saia para dar lugar para outro, então 
não é isso, meu voto foi contra e quero deixar bem claro para o prefeito que se 
chegar essa informação até ele hoje ainda que eu votei contra esse projeto é 
porque essa lei simplesmente já existe e cabe ao prefeito executar a lei, não a 
gente refazer uma outra lei, então por isso votei contra, e não tenho mais nada a 
comentar, muito obrigado. Em seguida o Vereador MAURÍCIO PAULINO DA 
SILVA disse, boa noite a todos e quero agradecer a presença dos visitantes, a 
diretora do Colégio e dizer que também estou à disposição para ajudar na festa 
do Colégio e por hoje é só e muito obrigado. Em seguida o vereador RICARDO 
PAULINO PEREIRA FILHO disse, boa noite aos companheiros de bancada, 
funcionários da câmara e senhores visitantes e dizer a diretora do Colégio que 
pode contar com a minha ajuda também, essa festa vai ser de grande 
importância para o nosso Colégio, a respeito do projeto o meu voto também foi 
não, faço as minhas palavras aos demais companheiros de bancada, respeitando 
a opinião de cada um, pela democracia, pela condição da gente poder votar o 
sim e o não, eu votei não também sabendo que se tem uma falha na lei, se já 
existe a lei e tem essa falha, essa brecha eu não poderia estar assumindo essa 
responsabilidade sendo que já há essa falha na lei, eu não queria assumir essa 
responsabilidade e não tenho nada contra o projeto do prefeito também, sei que 
ele não mandou por mal, fica aqui o meu sincero agradecimento pelo trabalho 
dele e pelo trabalho da câmara nossa também e o meu respeito a cada 
companheiro que votou sim e os que votaram não também, e fico a disposição 
aí para qualquer esclarecimento se tiver alguma coisa que a gente puder estar 
fazendo para ajudar depois porque vai gerar comentários e conversas mesmo, 
na realidade eu acho que para nós que votou não vai gerar mais conversa 
adversa para nós, eu concordo plenamente com isso aí, mais é uma faca de dois 
cortes eu vejo dessa forma, não tem como agradar todo mundo é uma questão 
de opinião mesmo é questão de cada um ter uma mentalidade e eu sigo a 
mentalidade minha, não por opinião do vereador José Ferreira, da Rosa Helena, 
do Mourinha ou do Maurício, é questão minha mesmo, eu li o projeto e entendi 
que eu deveria votar dessa forma respeitando a opinião de cada um, e no mais 
desejo uma boa noite a todos e uma boa semana e estamos juntos aí, muito 
obrigado. Em seguida o Vereador CELSO DIAS só agradeceu a presença de 
todos. Em seguida o Vereador ADELINO DOS SANTOS disse, boa noite aos 
companheiros vereadores, diretora do Colégio aqui presente, funcionários da 
câmara e todos os demais presentes, e quero comentar um pouquinho sobre 
esse projeto que quis dar uma polêmica aí mais eu entendi esse projeto na 
íntegra, aqui já está citando até o artigo do estatuto esse negócio de colocar 
 
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para nós aprovar é conversa para boi dormir onde já está até escrito aqui no 
projeto que no estatuto existe essa lei e também tem na constituição federal de 
1988, o que eles estão fazendo é colocando prazo porque no estatuto não tem 
prazo para a pessoa que está aposentada ir na prefeitura se apresentar, o que 
eu entendi foi isso, então só está regulamentando o prazo para a pessoa vir na 
prefeitura só isso e quem quiser vir protocolar vem e quem não quiser não tem 
problema nenhum porque se vir alguma ação futura do INSS é a pessoa que vai 
responder, eu só não votei nesse projeto porque amanhã ou depois vão falar o 
vereador votou para tirar fulano e sicrano por isso fui contra e porque já existe 
a lei, e não tenho mais nada a comentar senhor Presidente, muito obrigado. Em 
seguida a Vereadora KELLY FERNANDA ALVES disse, boa noite a todos aqui 
presentes e nobres edis e em especial a professora e diretora do Colégio e dizer 
que pode contar com minha contribuição quanto ao prêmio para a festa, e dizer 
também quanto a minha votação que foi sim é porque eu acredito que se tem lei
a gente tem que se posicionar, se é prova de fogo para político ou politicagem 
isso não me interessa, a minha opinião é justa e clara, sei que pode ser que 
quem está não quer sair e quem não está quer entrar, são duas oscilações de 
opiniões que geralmente entre nove pessoas que estamos aqui para representar 
o município e estamos sentados nesse plenário para representar o povo cada 
um tem a sua opinião, cada um vai angariar resposta da melhor maneira 
possível não vem com hipocrisia que é isso e aquilo que é tudo mentira e 
converseiro fiado, que vai ter conversa paralela, vai ter, vai ter como sempre 
teve, não é ético, não é, mais isso não é todo mundo que sabe, eu acho que a 
ética aqui não está sendo para todos, se vai agradar a todos eu não sei só que 
perante a lei eu sei o que estou fazendo, então meu voto é sim independente 
dos nossos companheiros que já prestaram muitos anos de trabalho ao 
município, sou muito grata a eles, cresci e permaneço aqui e pude acompanhar 
por vários anos aí a trajetória de muitas pessoas que pode vir a estar nos 
deixando sendo exonerado, sinto muito, sinto muito mesmo e fico agradecida a 
eles, só que a lei é para ser cumprida e a gente não pode ficar na mesmice de 
achar que vai agradar um e outro, não, eu vou fazer o que está dentro da lei, 
seja ela já existente ou mudando prazo ou alguma alteração quaisquer que seja 
o caput, e eu agradeço muito pela dedicação de todos e que seja bem vindo 
aqueles que vão entrar, e por hoje é só e muito obrigado. Em seguida o 
PRESIDENTE disse, eu quero dizer para a diretora do Colégio no que tocar da 
minha parte eu ajudo e quero dizer também que não precisa de ninguém estar 
telefonando para comentar que tal vereador votou, não sei quem votou, outro 
não votou, porque a ata está a disposição aqui, todo mundo quem quiser cópia a 
partir de amanhã pode vir aí que a secretária dá uma cópia, porque eu sei que 
não vão chegar na calçada ali já vão estar ligando e outra coisa eu devo 
 
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satisfação para os meus eleitores e mais ninguém, e os meus eleitores pode me 
procurar o dia que quiser que eu estou a disposição; pediu a palavra o vereador 
Adelino dos Santos que disse, senhor Presidente porque o senhor não coloca as 
sessões on-line para as pessoas poder assistir, põe on-line para as pessoas 
saberem quem é falso aqui dentro e quem não é, muito obrigado; o Presidente 
disse, nós vamos ver, e era isso que queria falar para os meus eleitores eu estou 
a disposição, quem quiser me procurar, agora não vem falar aqui que está 
votando contra ou a favor, respeito o voto de todo mundo, só que não vem 
falando pra mim que não é por causa de eleitor que é mentira, mais cada um 
vota no que quer e depois tem a eleição aí pra correr atrás, e no mais desejo 
uma boa noite a todos e quero agradecer a presença de todos os visitantes e da 
diretora do Colégio, e nada mais havendo a se tratar declaro encerrada a Sessão 
Ordinária do dia 20 de Junho de 2022.
-Luiz de Moura-
-Presidente-
-Kelly Fernanda Alves-
-1ª Secretaria-
-Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva-
-Vice-Presidente-
-Maurício Paulino da Silva-
-2º Secretario-
-Rosa Helena Fagundes-
-Vereador-
-José Ferreira de Oliveira-
-Vereador-
-Celso Dias-
-Vereador-
-Ricardo Paulino Pereira Filho-
-Vereadora-
-Adelino dos Santos-
-Vereador-

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27/06/2022.
01 – COLOCAR EM VOTAÇÃO A ATA DA SESSÃO ANTERIOR.
02 - COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 29/2022 –
Súmula: Altera o Artigo 2º da Lei Municipal nº 1362/2017, de 11/08/2017 e dá 
outras providências.
03 - COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 30/2022 –
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional 
Suplementar no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso-Pr, para 
o exercício de 2022, conforme Lei 1599/2021.