sessao nº 12

 
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ATA DA 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DO 2º (SEGUNDO) ANO LEGISLATIVO
DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA - 2021/2024
19/07/2022 – TERÇA-FEIRA
Aos dezenove dias do mês de Julho de dois mil e vinte e dois (19/07/2022), na 
sede da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, sito 
a Avenida Deputado Nilson Ribas, 886, ás 12h00min, reuniu-se os Senhores 
Vereadores: LUIZ DE MOURA, KELLY FERNANDA ALVES, MAURÍCIO 
PAULINO DA SILVA, ROSA HELENA FAGUNDES, ROSELI GONÇALVES 
RIBEIRO DA SILVA, RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO e ADELINO DOS 
SANTOS. Não esteve presente os Vereadores José Ferreira de Oliveira e 
Celso Dias. Na Presidência o Vereador LUIZ DE MOURA e Secretariado pela
Vereadora KELLY FERNANDA ALVES. Havendo quórum regimental, o 
Presidente declarou aberta a Sessão e em seguida foi feito a leitura da ORDEM 
DO DIA: 01 – Passar para as Comissões competentes para estudo o Projeto de 
Lei Complementar nº 07/2022. Em seguida o Presidente deu início a Sessão e 
em seguida foi feito a leitura da Súmula do Projeto de Lei Complementar nº 
07/2022, onde o senhor Presidente passou o mesmo para as Comissões 
competentes para estudo. Em seguida as comissões competentes solicitaram 
ao senhor Presidente a suspensão da Sessão por 5 (cinco) minutos para 
analisar o referido projeto de lei complementar e emitir parecer, onde o 
senhor Presidente consultou o Plenário e todos os vereadores presentes
concordaram. Em seguida o Presidente suspendeu a Sessão por 5 (cinco) 
minutos. Passados os 5 (cinco) minutos o Presidente deu continuidade à 
Sessão onde as Comissões competentes emitiram Parecer favorável ao Projeto 
de Lei Complementar nº 07/2022. Em seguida de acordo com o parecer das 
comissões competentes, o Presidente colocou em Primeira discussão e 
votação o Projeto de Lei Complementar nº 07/2022 – Súmula: “Dispõe sobre 
alteração da Lei Complementar 02/2016 dos Cargos de Agente Comunitário de 
Saúde - ACS e Agente de Combate a Endemias - ACE do município de Santo 
Antonio do Paraiso, de acordo com a Lei Federal nº 13.595/2018 e 
regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos 
Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional 
nº 120/2022”, e da outras providências. Em discussão: fez uso da palavra a 
vereadora Rosa Helena Fagundes que disse, eu quero parabenizar as meninas 
por essa conquista e dizer que essa data é muito importante, eu já fiz parte do 
PSF no ano de 2001 e fui a primeira agente comunitária da cidade e hoje com 
esse piso salarial conquistado é uma vitória para vocês, é um trabalho muitas 
vezes invisível mais muito importante e gratificante para a comunidade, era 
 
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pouco valorizado com o que ganhavam mas hoje com esse piso salarial só 
tenho a parabenizar vocês porque são merecedoras desse valor; fez uso da 
palavra o vereador Ricardo Paulino Pereira Filho que disse, faço das minhas 
palavras as palavras da vereadora Rosa Helena, parabéns para vocês e 
parabéns ao prefeito que mandou o projeto e que Deus abençoe a cada um de
vocês; fez uso da palavra a vereadora Kelly Fernanda Alves que disse, quero 
comentar que as meninas vem executando um ótimo trabalho em nosso 
município, é um trabalho difícil e não muito reconhecido, é um trabalho 
árduo, sei da luta de vocês por esse piso salarial, esse projeto já era para estar 
aqui a muito tempo, parabéns a vocês, e é como sempre digo no que depender 
de mim para ajudar estou sempre a disposição, esse projeto é um direito 
adquirido por vocês então parabéns e estamos aqui para ajudar sempre. Em 
votação: os vereadores Maurício Paulino da Silva, Rosa Helena Fagundes, 
Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva, Ricardo Paulino Pereira Filho, Adelino dos 
Santos, Kelly Fernanda Alves e Luiz de Moura votaram SIM, ficando aprovado
o referido Projeto de Lei Complementar. Em seguida o Presidente convocou 
Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 20/07/2022, ás 12h00min, para 
segunda votação do Projeto de Lei Complementar nº 07/2022. Em seguida 
não havendo mais matéria para deliberar na Ordem do Dia, o Presidente
agradeceu a todos e declarou encerrada a Sessão Extraordinária do dia 19 de 
Julho de 2022.
-Luiz de Moura-
-Presidente-
-Kelly Fernanda Alves-
-1ª Secretária-
-Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva-
-Vice-Presidente-
-Maurício Paulino da Silva-
-2º Secretario-
-Rosa Helena Fagundes-
-Vereador-
-José Ferreira de Oliveira-
-Vereador-
-Celso Dias-
-Vereador-
-Ricardo Paulino Pereira Filho-
-Vereador-
- Adelino dos Santos-
-Vereador-
 
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PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 19/07/2022.
01 – PASSAR PARA AS COMISSÕES COMPETENTES PARA ESTUDO O PROJETO 
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2022 – Súmula: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 
COMPLEMENTAR 02/2016 DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS E AGENTE DE 
COMBATE A ENDEMIAS - ACE DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, DE ACORDO COM A LEI 
FEDERAL Nº 13.595/2018 e Regulamenta a fixação do piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos 
Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022”, e da outras providências.