sessao nº 24

 
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ATA DA 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA
DO 2º (SEGUNDO) ANO LEGISLATIVO
DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA - 2021/2024
29/08/2022 – SEGUNDA-FEIRA
Aos vinte e nove dias do mês de Agosto de dois mil e vinte e dois, (29/08/2022)
na sede da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, 
sito a Avenida Deputado Nilson Ribas, 886, ás 19h30min, reuniu-se os Senhores 
Vereadores: LUIZ DE MOURA, KELLY FERNANDA ALVES, MAURÍCIO PAULINO 
DA SILVA, ROSA HELENA FAGUNDES, JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA, ROSELI 
GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA, RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO, CELSO 
DIAS e ADELINO DOS SANTOS. Na Presidência o Vereador LUIZ DE MOURA e 
Secretariado pela Vereadora KELLY FERNANDA ALVES. Havendo quórum
regimental, o Presidente declarou aberta a Sessão e em seguida passou-se a 
pauta da ORDEM DO DIA: 01 – Colocar em votação a Ata da Sessão anterior. 02
– Colocar em Segunda Votação o Projeto de Lei nº 31/2022. 03 – Passar para as 
Comissões competentes para estudo o Projeto de Resolução nº 01/2022. 04 –
Passar para as Comissões competentes para estudo os Projetos de Leis nºs 32 e 
33/2022. 05 – Fazer a leitura e após a leitura Colocar em Única votação a 
Indicação nº 02/2022, apresentada pelo Vereador Adelino dos Santos, 
protocolada sob o nº 95/2022, a ser enviada ao senhor Prefeito Municipal. 05 –
Fazer a leitura do Ofício nº 151/2022 do Executivo Municipal, o qual informa 
sobre a falta de medicamentos na farmácia básica de saúde do município. Em 
seguida o Presidente deu início a Sessão e em seguida colocou em votação a Ata 
da Sessão anterior, onde a mesma foi aprovada por unanimidade. Em seguida o 
Presidente colocou em Segunda votação o Projeto de Lei nº 31/2022 – Súmula:
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Santo Antonio do 
Paraíso REFIS-SAP 2022 e dá outras providências. Em VOTAÇÃO: os vereadores
Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva, José Ferreira de Oliveira, Rosa Helena 
Fagundes, Maurício Paulino da Silva, Ricardo Paulino Pereira Filho, Celso Dias,
Adelino dos Santos e Kelly Fernanda Alves votaram SIM, ficando APROVADO o 
referido Projeto de Lei. Em seguida de acordo com o Regimento Interno, 
Artigo 129, Inciso V, o Vereador Maurício Paulino da Silva pediu a dispensa 
do interstício da terceira votação do Projeto de Lei nº 31/2022, onde o 
Presidente colocou o referido pedido em votação e foi aprovado por 
unanimidade. Em seguida o Presidente colocou em Terceira votação o Projeto 
de Lei nº 31/2022 – Súmula: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do 
Município de Santo Antonio do Paraíso REFIS-SAP 2022 e dá outras 
 
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providências. Em VOTAÇÃO: os vereadores Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva,
José Ferreira de Oliveira, Rosa Helena Fagundes, Maurício Paulino da Silva,
Ricardo Paulino Pereira Filho, Celso Dias, Adelino dos Santos e Kelly Fernanda 
Alves votaram SIM, ficando APROVADO o referido Projeto de Lei. Em seguida 
foi feito a leitura da Súmula do Projeto de Resolução nº 01/2022 e Súmula 
dos Projetos de Leis nºs 32 e 33/2022, e após a leitura o Presidente passou os 
mesmos para as Comissões competentes para estudo. Em seguida foi feito a 
leitura da Indicação nº 02/2022, apresentada pelo Vereador Adelino dos 
Santos, protocolada sob o nº 95/2022, a ser enviada ao senhor Prefeito 
Municipal, e após a leitura o Presidente colocou a referida Indicação nº 
02/2022 em votação: onde a vereadora Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva disse,
meu voto é não, porque eu acho desnecessário o pedido porque já é um projeto 
do prefeito que está para iniciar as obras ali e já faz parte do projeto do prefeito 
esse portal ali da entrada da Aviação; o vereador José Ferreira de Oliveira disse, 
a vereadora Roseli já falou tudo que tinha para dizer porque já aprovamos 
suplementação de verba para fazer a reforma das ruas do Distrito, esse portal e 
também o asfalto que vai para São Judas então não tem necessidade de gastar 
com uma placa agora, sou contra também; a vereadora Rosa Helena Fagundes 
disse, meu voto é sim, muito importante a indicação do vereador Adelino, não 
só na questão de deixar bonito a entrada mais a questão é que está precária 
mesmo uma sinalização na entrada do Distrito, a noite a gente passa lá e vê que 
tem dificuldade para entrar naquele trevo e para as pessoas que não conhece 
mais ainda, a gente já teve acidente que aconteceu lá com óbito, então meu voto 
é sim, e também só complementando esse projeto a gente sabe que é um desejo 
do prefeito investir no Distrito como já está sendo, vai começar as obras lá, a 
gente sabe do calçamento do asfalto do Distrito e só para complementar a 
indicação do vereador Adelino que dê uma posição pra gente a respeito do 
asfalto que também está numa condição bem precária, se ele está incluído no 
projeto ou não, se tem algum projeto para o asfalto e meu voto é sim; o 
vereador Maurício Paulino da Silva votou sim; o vereador Ricardo Paulino Pereira 
Filho disse, meu voto é sim também e dar parabéns ao companheiro de bancada
que fez a indicação, mais também faço uso das palavras dos companheiros e 
acredito que já estava em andamento isso aí, mais eu como morador de lá e 
representante não tem como votar não, agradeço meu companheiro de bancada 
mais uma vez, se for pela segunda vez que está vindo a indicação que seja a 
terceira ou quarta o importante é que seja executada e eu acredito que vai ser 
executado essa obra e parabéns a ele e parabéns a quem tiver a iniciativa de 
fazer outras indicações, e meu voto é sim; o vereador Celso Dias disse, se o 
dinheiro der para fazer um portal o porquê não fazer, meu voto é sim; a 
vereadora Kelly Fernanda Alves disse, voto também é sim e como tenho dito é 
 
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de grande avalia esse projeto que o prefeito venha a executar e também quero 
ressaltar na palavra da vereadora Rosa Helena sobre o asfalto para dar uma 
atenção maior porque está ficando bem precário lá então aguardamos uma 
posição maior do prefeito. Terminada a votação foi APROVADA a Indicação nº 
02/2022 apresentada pelo vereador Adelino dos Santos. Em seguida o 
Presidente disse, a secretária vai fazer a leitura do Ofício que veio do Executivo
e após a reunião o vereador que quiser cópia do ofício e seu anexo pode pegar 
na secretaria. Em seguida foi feito a leitura do Ofício nº 151/2022, do 
Executivo Municipal, protocolado sob o nº 97/2022, o qual informa sobre a 
falta de medicamentos na farmácia básica de saúde do Município. Em seguida 
não havendo mais matéria para deliberar na Ordem do Dia, o Presidente passou 
a palavra aos Vereadores para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, com início a vereadora 
ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA que disse, boa noite a todos e não 
posso deixar de parabenizar o prefeito pelo trabalho que vem executando, 
quero parabenizar aqui também o secretário de estradas e transportes pelo 
trabalho efetuado nas estradas, ficou muito bem feito e todos os funcionários 
que fizeram parte do trabalho executado, parabéns a todos. Em seguida falou o 
vereador JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA que disse, boa noite aos companheiros 
de bancada, funcionários da casa e companheiros que sempre se faz presentes, 
e hoje quero só agradecer a Deus por mais um dia de vida, mais um ano que se 
passou, agradecer aos amigos que me parabenizaram no dia de ontem e dizer 
que mais um ano que vai se iniciando na vida da gente então é cada dia um 
aprendizado diferente e Deus sempre me iluminou, sempre me abençoou em 
tudo que fiz, em tudo que pude fazer, então quero pedir a Deus que sempre 
continue fazendo por mim e por nossos companheiros, que Deus abençoe a 
todos e muito obrigado. Em seguida falou a vereadora ROSA HELENA 
FAGUNDES que disse, boa noite a todos, quero cumprimentar as famílias que 
estão em suas casas nos assistindo e eu quero dizer que a parte do 
medicamento é uma área que a gente tem conhecimento por fazer parte da 
equipe, mais quero ressaltar que eu tenho certeza que a falta de medicamento 
que a gente sabe da questão dos insumos que está em falta para a produção, 
fabricação de soro fisiológico mas tenho certeza que o que está faltando agora 
não se compara na falta que foi na gestão passada, eu como funcionária pública 
na área da saúde pude viver e presenciar a falta que foi na gestão passada de 
medicamentos e eu acredito muito na gestão do prefeito Devanir, a nossa frota 
de veículos é um orgulho e um prazer poder trabalhar com uma frota dessa 
diante das dificuldades que nós enfrentamos na gestão passada principalmente 
na falta de veículos então quem é funcionário sabe, quem trabalha no pátio 
sabe, a população sabe que o prefeito Devanir veio para melhorar, pegamos o 
município bem deteriorado mas graças a Deus a gente está conseguindo
 
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reconstruir o município, a frota de veículos, porque não tem como fazer uma 
gestão sem veículos, que nem eu ouvi um comentário essa semana, ah fizeram 
uma carreata com uma frota de carros, o povo precisa disso sim porque sem 
veículo não existe saúde, e a gente sabe que tudo que precisa na saúde é fora do 
município então precisa dos veículos, dos transportes, dos motoristas, e os 
veículos tem que estar em situação boa e confortável para todos, e eu sei do 
investimento do prefeito, sei do potencial, de tudo que ele vai executar nesse 
mandato e que vai ser iniciado e está para ser licitado mas quero aqui como a 
gente já falou de asfalto, de portal, então quero aqui fazer uma indicação que já 
era na verdade um sonho eu como funcionária da saúde, para que seja 
reformado o posto de saúde da Aviação para prestar atendimento as pessoas de 
lá, atendimento básico, não vai ser um posto de saúde mais vai ser um posto de 
atendimento para a população, a gente tem uma equipe que dá para deixar lá 
para aferir pressão, tem enfermeiros, tem agente comunitário daquele setor, 
então que seja feito uma pequena reforma e uma pintura lá para poder prestar 
esse atendimento para a população da Aviação que tanto precisa e necessita e 
tanto merece, então é uma indicação minha para o prefeito fazer uma pequena 
reforma e abrir um posto de atendimento para a população de São Judas Tadeu 
e não tenho mais nada a comentar, boa noite. Em seguida falou o vereador 
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA que disse, boa noite senhor Presidente, demais 
vereadores, boa noite a todos que estão nos assistindo pelo facebook, quero 
agradecer a presença do Fubá e de todos que estão presentes, quero só deixar 
os agradecimentos ao Secretário de Transporte, Calango, que essa semana 
passada eu fiz um pedido pra ele e foi feito o serviço, então só quero deixar 
meus agradecimentos a ele e desejar uma boa semana a todos. Em seguida falou 
o Vereador RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO que disse, boa noite aos 
companheiros de bancada, as famílias que estão nos assistindo, quero 
cumprimentar meus companheiros, amigos e visitantes, quero fazer uso da 
palavra em tese, em partes, da minha companheira Rosa Helena que falou agora 
de pouco e meu voto foi sim na Indicação do meu companheiro Adelino, dou 
parabéns novamente, mais uma vez, se não me engano é pela segunda vez que 
está vindo essa indicação sobre o posto de saúde da Aviação, se não me engano 
foi na primeira sessão já teve essa indicação da Rosa Helena e como eu falei 
agora de pouco que venha uma, duas, três mas o mais importante é ser 
executada a obra, é a gente ver sendo construído e sendo atendido, é isso que 
importa para a gente, se vim dez vezes eu vou estar votando e vou votar a favor 
das dez vezes, e no mais queria desejar uma boa semana e deixar um abraço 
especial para todos e só isso senhor Presidente. Em seguida falou o vereador 
CELSO DIAS que disse, boa noite, quero dar os parabéns para a vereadora Rosa 
Helena pela indicação dela e dizer que pode contar com o meu apoio também 
 
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meu voto vai ser sim nessa indicação sua e por hoje é só. Em seguida falou o 
vereador ADELINO DOS SANTOS que disse, boa noite aos companheiros 
vereadores, funcionários da câmara e todos demais aqui presentes, e senhor 
Presidente primeiramente eu gostaria de agradecer os vereadores que votaram 
nessa indicação, é apenas um pedido, mas agradeço a todos que votaram e 
também senhor Presidente antes de entrar num assunto aqui eu queria também 
deixar registrado que tive andando em uma cidade vizinha nossa e não fica 
muito caro eu acho que até recurso consegue, fazer faixas na cidade, demarcar e 
pintar as faixas, nosso município faz tempo que não faz essas demarcações nas 
faixas de pedestres para as pessoas atravessar, indicar entradas e saídas das 
ruas, seria bom o prefeito fazer isso aí e deixar nossa cidade bem bonita e 
também quero deixar aqui registrado senhor Presidente agradecer as pessoas 
que estão nos ouvindo e assistindo e agradecer também o nosso município 
vizinho, São Sebastião da Amoreira que fizeram todas as estradas rurais, não 
ficou nenhuma sem cascalhar, parabéns para o vice-prefeito e a prefeita de lá 
que está nos ouvindo, até comentei com ele que ia falar aqui hoje, parabéns pra 
eles lá pelo serviço que estão fazendo e também deixar aqui registrado que o 
Devanir é o terceiro mandato dele e ele sempre fez um bom trabalho então 
acredito que ele vai continuar fazendo um bom trabalho nesses dois anos que 
temos aí pela frente e vai mudar bastante nosso município e não tenho mais 
nada a comentar, muito obrigado. Em seguida falou a vereadora KELLY 
FERNANDA ALVES que disse, boa noite aos nobre edis e a todos que estão nos 
assistindo, quero parabenizar o prefeito pela frota de veículos que veio agora 
nos agraciar por esses dias e que seja de muita valia pelo fato de vários veículos 
nossos não estar mais em condições de estar transportando nossos munícipes e 
também quero deixar meu reconhecimento ao trabalho do meu compadre 
Marcos Fajardo pelo belo trabalho que anda executando, então meus parabéns, e 
sobre os medicamentos eu acho que a gente pedir um conhecimento para não 
estar falando do que não sabe para as pessoas eu acho que é de grande valia até 
porque a gente não está todo dia na UBS e nem na Unidade Mista pra gente estar 
sabendo o que está se passando então tive conversando com o prefeito, eu fui 
uma das vereadoras que tive questionando essa questão dos medicamentos, 
então a gente agradece os maiores esclarecimentos que continue assim, quando 
a gente tem alguma coisa que não está no nosso conhecimento que o prefeito 
venha mandar aqui para os nobres vereadores para que a gente fale realmente 
na íntegra o que está se passando e sobre a indicação da vereadora acredito 
também que é de grande valia pelo fato de ser uma promessa de campanha do 
prefeito então acredito que é mais uma atenção que a vereadora está pedindo e 
acredito que o prefeito vai vir a executar e não tenho mais nada a comentar, eu 
agradeço. Em seguida o PRESIDENTE disse, eu queria dar os parabéns ao 
 
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prefeito, ao Polaco, ao Calango e a todos os funcionários que estão fazendo um 
ótimo serviço ali na Pinheiral, fez na fazenda Rio Verde, estão fazendo um belo 
serviço lá, então só quero agradecer eles e dar os parabéns ao prefeito mais uma 
vez e agradecer a presença de todos que estão presentes e está nos ouvindo, e 
nada mais havendo a se tratar declaro encerrada a Sessão Ordinária do dia 29
de Agosto de 2022.
-Luiz de Moura-
-Presidente-
-Kelly Fernanda Alves-
-1ª Secretaria-
-Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva-
-Vice-Presidente-
-Maurício Paulino da Silva-
-2º Secretario-
-Rosa Helena Fagundes-
-Vereador-
-José Ferreira de Oliveira-
-Vereador-
-Celso Dias-
-Vereador-
-Ricardo Paulino Pereira Filho-
-Vereadora-
-Adelino dos Santos-
-Vereador-