sessao nº 30

 
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ATA DA 30ª (TRIGÉSSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA
DO 2º (SEGUNDO) ANO LEGISLATIVO
DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA - 2021/2024
10/10/2022 – SEGUNDA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 10/10/2022 - 19:30hrs; Encerramento: 
19:53hrs; Mesa Diretora: Presidente: LUIZ DE MOURA / PV; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO 
DA SILVA / PV; 1º Secretário: KELLY FERNANDA ALVES / PV; 2º Secretário: MAURICIO PAULINO DA SILVA / 
PV; Lista de Presença na Sessão: ADELINO DOS SANTOS / PV; CELSO DIAS / PSL; JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA / PSD; KELLY FERNANDA ALVES / PV; LUIZ DE MOURA / PV; MAURICIO PAULINO DA SILVA / PV; 
RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO / PSL; ROSA HELENA FAGUNDES / PV; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA / PV; Expedientes: ABERTURA DOS TRABALHOS.: O Presidente da Câmara Municipal de Santo 
Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, SENHOR LUIZ DE MOURA, verificando a existência de quórum 
regimental declarou aberta à 30ª (TRIGÉSSIMA) Sessão Ordinária do dia 10 de outubro de 
2022. DELIBERAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR.: O Senhor Presidente colocou a Ata da 29ª 
(VIGÉSIMA NONA) Sessão Ordinária do dia 03 de outubro de 2022 para aprovação. Não havendo pedidos 
de impugnação ou retificação, a referida Ata foi aprovada por unanimidade. Matérias do Expediente: 1 
- Projeto de Lei nº 35 de 2022 - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito 
adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício 
de 2022, conforme Lei 1599/2021 Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 
108, Matéria lida; 2 - Projeto de Lei nº 36 de 2022 - Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do 
Paraíso - PR, para o exercício de 2022, conforme Lei 1599/2021 Autor: Executivo Municipal -
Prefeito, Número de Protocolo: 109, Matéria lida; 3 - Projeto de Lei nº 37 de 2022 - Dá nova 
redação ao inciso I do Art. 4º da Lei nº 1533/2020, que dispõe sobre a concessão de vale natalino 
anual aos servidores públicos efetivos e aos cargos comissionados do Município de Santo Antonio 
do Paraíso, Estado do Paraná. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 118, 
Matéria lida; 4 - Projeto de Lei nº 38 de 2022 - Dá nova redação ao inciso I do Art. 4º da Lei nº 
1585/2021, que disciplina a concessão de vale natalino anual aos servidores públicos efetivos e 
aos cargos comissionados do serviço autônomo municipal de água e esgoto do Município de 
Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de 
Protocolo: 119, Matéria lida; 5 - Projeto de Lei nº 39 de 2022, Disciplina a concessão de vale 
natalino anual aos Conselheiros Tutelares do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do 
Paraná. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 120, Matéria lida; 6 - Projeto 
de Lei nº 40 de 2022 - Dispõe sobre o auxílio-alimentação e Vale Natalino anual aos contratados 
por tempo determinado, através de Processo Seletivo Simplificado - PSS do Município de Santo 
Antonio do Paraíso, Estado do Paraná. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de 
 
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Protocolo: 121, Matéria lida; 7 - Projeto de Lei nº 41 de 2022, Dá nova Redação ao Artigo 2º da 
Lei Municipal nº 1386/2017, de 12/12/2017, que dispõe sobre a cesta natalina aos servidores 
municipais da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná e da outras 
providências. Autor: MESA EXECUTIVA - MESA EXECUTIVA, Número de Protocolo: 122, Matéria 
lida; Em seguida o Presidente passou para as Comissões competentes para estudo os Projetos de Leis 
nºs 37, 38, 39, 40 e 41/2022, para estudo. Em seguida as comissões solicitaram ao senhor Presidente a 
suspensão da Sessão por 5 (cinco) minutos para analisar os referidos projetos de Leis e emitir parecer, em 
seguida o Presidente suspendeu a Sessão por 5 (cinco) minutos para as comissões analisarem os Projetos. 
Passados os 5 (cinco) minutos o Presidente deu continuidade à Sessão onde as Comissões competentes 
emitiram Parecer favorável aos Projetos de Leis nºs 37, 38, 39, 40 e 41/2022. Lista de Presença na Ordem 
do Dia: ADELINO DOS SANTOS / PV; CELSO DIAS / PSL; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA / PSD; KELLY 
FERNANDA ALVES / PV; LUIZ DE MOURA / PV; MAURICIO PAULINO DA SILVA / PV; RICARDO PAULINO 
PEREIRA FILHO / PSL; ROSA HELENA FAGUNDES / PV; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA / PV; Matérias 
da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei nº 35 de 2022, Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de 
crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício 
de 2022, conforme Lei 1599/2021 Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 108, 
Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Proposição 
Aprovada em 2º turno. Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS - Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA - Sim; KELLY FERNANDA ALVES - Sim; LUIZ DE MOURA - Não Votou; MAURICIO PAULINO DA 
SILVA - Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO - Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES 
RIBEIRO DA SILVA - Sim; 2 - Projeto de Lei nº 36 de 2022, Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso -
PR, para o exercício de 2022, conforme Lei 1599/2021 Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de 
Protocolo: 109, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: 
Proposição Aprovada em 2º turno. Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS - Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ 
FERREIRA DE OLIVEIRA - Sim; KELLY FERNANDA ALVES - Sim; LUIZ DE MOURA - Não Votou; MAURICIO 
PAULINO DA SILVA - Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO - Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI 
GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA - Sim; 3 - Projeto de Lei nº 37 de 2022, Dá nova redação ao inciso I do Art. 
4º da Lei nº 1533/2020, que dispõe sobre a concessão de vale natalino anual aos servidores públicos 
efetivos e aos cargos comissionados do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná. Autor: 
Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 118, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Proposição Aprovada em 1º turno. Votos Nominais : ADELINO 
DOS SANTOS - Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA - Sim; KELLY FERNANDA ALVES - Sim; 
LUIZ DE MOURA - Não Votou; MAURICIO PAULINO DA SILVA - Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO -
Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA - Não Votou; 4 - Projeto de Lei 
nº 38 de 2022, Dá nova redação ao inciso I do Art. 4º da Lei nº 1585/2021, que disciplina a concessão de 
vale natalino anual aos servidores públicos efetivos e aos cargos comissionados do serviço autônomo 
municipal de água e esgoto do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná. Autor: Executivo 
Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 119, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Proposição Aprovada em 1º turno. Votos Nominais: ADELINO 
 
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DOS SANTOS - Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA - Sim; KELLY FERNANDA ALVES - Sim;
LUIZ DE MOURA - Não Votou; MAURICIO PAULINO DA SILVA - Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO -
Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA - Sim; 5 - Projeto de Lei nº 39 
de 2022, Disciplina a concessão de vale natalino anual aos Conselheiros Tutelares do Município de Santo 
Antonio do Paraíso, Estado do Paraná. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 120, 
Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Proposição 
Aprovada em 1º turno. Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS - Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA - Sim; KELLY FERNANDA ALVES - Sim; LUIZ DE MOURA - Não Votou; MAURICIO PAULINO DA 
SILVA - Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO - Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES 
RIBEIRO DA SILVA - Sim; 6 - Projeto de Lei nº 40 de 2022, Dispõe sobre o auxílio-alimentação e Vale 
Natalino anual aos contratados por tempo determinado, através de Processo Seletivo Simplificado - PSS 
do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, 
Número de Protocolo: 121, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Aprovado - Obs.: Proposição Aprovada em 1º turno. Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS - Sim; CELSO 
DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA - Sim; KELLY FERNANDA ALVES - Sim; LUIZ DE MOURA - Não 
Votou; MAURICIO PAULINO DA SILVA - Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO - Sim; ROSA HELENA 
FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA - Sim; 7 - Projeto de Lei nº 41 de 2022, Dá nova 
Redação ao Artigo 2º da Lei Municipal nº 1386/2017, de 12/12/2017, que dispõe sobre a cesta natalina 
aos servidores municipais da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná e da outras 
providências. Autor: MESA EXECUTIVA - MESA EXECUTIVA, Número de Protocolo: 122, Turno: Primeiro, 
Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Proposição Aprovada em 1º 
turno. Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS - Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA - Sim; 
KELLY FERNANDA ALVES - Sim; LUIZ DE MOURA - Não Votou; MAURICIO PAULINO DA SILVA - Sim; 
RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO - Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA - Sim. Em seguida não havendo mais matéria para deliberar na Ordem do Dia, o Presidente passou a 
palavra aos Vereadores para EXPLICAÇÕES PESSOAIS onde os comentários ficarão gravados e arquivados 
em mídia eletrônica, de acordo com o Artº. 102, alínea e do Regimento Interno desta Câmara Municipal. 
Em seguida não havendo mais nada a se tratar o Presidente declarou encerrada a Sessão Ordinária do dia 
10 de outubro de 2022. Segue Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão:
Presidente: LUIZ DE MOURA / PV Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA / PV
1º Secretário: KELLY FERNANDA ALVES / PV 2º Secretário: MAURICIO PAULINO DA SILVA / PV
 
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Vereador: ADELINO DOS SANTOS / PV Vereador: CELSO DIAS / PSL
Vereador: JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA / PSD Vereador: RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO / PSL
Vereadora: ROSA HELENA FAGUNDES / PV

 
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/10/2022.
01 – COLOCAR EM VOTAÇÃO A ATA DA SESSÃO ANTERIOR.
02 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 35/2022 –
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional 
Especial no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso-Pr, para o 
exercício de 2022, conforme Lei 1599/2021.
03 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 36/2022 –
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional 
Suplementar no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso-Pr, para o 
exercício de 2022, conforme Lei 1599/2021.
04 – PASSAR PARA AS COMISSÕES COMPETENTES PARA ESTUDO OS SEGUINTES 
PROJETO DE LEIS:
Projeto de Lei nº 37/2022 – Súmula: Dá nova redação ao inciso I do Art.4º da 
Lei nº 1533/2020, que dispõe sobre o concessão de vale natalino anual aos 
servidores públicos efetivos e aos cargos comissionados do Município de Santo 
Antônio do Paraíso, Estado do Paraná.
Projeto de Lei nº 38/2022 – Súmula: Dá nova redação ao Inciso I do Art. 4º da 
Lei 1585/2021, que disciplina a concessão de vale natalino anual aos servidores 
públicos efetivos e aos cargos comissionados do serviço autônomo municipal de 
água e esgoto do Município de Santo Antônio do Paraíso – Paraná.
Projeto de Lei nº 39/2022 – Súmula: DISCIPLINA A CONCESSÃO DE VALE 
NATALINO ANUAL AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE SANTO 
ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ.
Projeto de Lei nº 40/2022 – Súmula: Dispõe sobre o auxílio-alimentação e Vale 
Natalino aos contratados por tempo determinado, através de Processo Seletivo 
Simplificado – PSS do Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná.
Projeto de Lei nº 41/2022 – Súmula: Da nova Redação ao Artigo 2º da Lei 
Municipal nº 1386/2017, de 12/12/2017, que dispõe sobre a cesta natalina aos 
servidores municipais da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado 
do Paraná e da outras providencias.
05 – PASSAR A PALAVRA AOS VEREADORES PARA EXPLICAÇÕES PESSOAIS.