sessao nº 31

 
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ATA DA 31ª (TRIGÉSSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA 
DO 2º (SEGUNDO) ANO LEGISLATIVO 
DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA - 2021/2024 
17/10/2022 – SEGUNDA-FEIRA 
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 17/10/2022 - 19:30hrs; Encerramento: 
17/10/2022 - 19:50hrs; Mesa Diretora: Presidente: LUIZ DE MOURA/PV; Vice-Presidente: ROSELI 
GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PV; 1ª Secretária: KELLY FERNANDA ALVES/PV; 2º Secretário: MAURICIO 
PAULINO DA SILVA/PV; Lista de Presença na Sessão: ADELINO DOS SANTOS/PV; CELSO DIAS/PSL; JOSÉ 
FERREIRA DE OLIVEIRA/PSD; KELLY FERNANDA ALVES/PV; LUIZ DE MOURA/PV; MAURICIO PAULINO DA 
SILVA/PV; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO/PSL; ROSA HELENA FAGUNDES/PV; ROSELI GONÇALVES 
RIBEIRO DA SILVA/PV; Expedientes: ABERTURA DOS TRABALHOS.: O Presidente da Câmara Municipal de 
Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, SENHOR LUIZ DE MOURA, verificando a existência de quórum 
regimental declarou aberta à 31ª (TRIGÉSSIMA PRIMEIRA) Sessão Ordinária do dia 17 de Outubro de 
2022. DELIBERAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR.: O Senhor Presidente colocou a Ata da 30ª 
(TRIGESIMA) Sessão Ordinária do dia 10 de Outubro de 2022 para aprovação. Não havendo pedidos de 
impugnação ou retificação, a referida Ata foi aprovada por unanimidade. CORRESPONDÊNCIAS 
RECEBIDAS PELA CMSAP.: Convite do Comando do 3º CPM referente a Solenidade alusiva ao 4º 
aniversário desta Instituição de Ensino. Matérias do Expediente: 1 – Segunda votação do Projeto de Lei 
nº 37 de 2022, dá nova redação ao inciso I do Art. 4º da Lei nº 1533/2020, que dispõe sobre a concessão 
de vale natalino anual aos servidores públicos efetivos e aos cargos comissionados do Município de Santo 
Antonio do Paraíso, Estado do Paraná. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 118, 
Resultado: Matéria lida; 2 – Segunda votação do Projeto de Lei nº 38 de 2022, SÚMULA: Dá nova redação 
ao inciso I do Art. 4º da Lei nº 1585/2021, que disciplina a concessão de vale natalino anual aos servidores 
públicos efetivos e aos cargos comissionados do serviço autônomo municipal de água e esgoto do 
Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número 
de Protocolo: 119, Resultado: Matéria lida; 3 – Segunda votação do Projeto de Lei nº 39 de 2022, 
SÚMULA: Disciplina a concessão de vale natalino anual aos Conselheiros Tutelares do Município de Santo 
Antonio do Paraíso, Estado do Paraná. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 120, 
Resultado: Matéria lida; 4 – Segunda votação do Projeto de Lei nº 40 de 2022, SÚMULA: Dispõe sobre o 
auxílio-alimentação e Vale Natalino anual aos contratados por tempo determinado, através de Processo 
Seletivo Simplificado - PSS do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná. Autor: Executivo 
Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 121, Resultado: Matéria lida; 5 – Segunda votação do Projeto 
de Lei nº 41 de 2022, SÚMULA: Dá nova Redação ao Artigo 2º da Lei Municipal nº 1386/2017, de 
12/12/2017, que dispõe sobre a cesta natalina aos servidores municipais da Câmara Municipal de Santo 
Antonio do Paraíso, Estado do Paraná e da outras providências. Autor: MESA EXECUTIVA - MESA 
EXECUTIVA, Número de Protocolo: 122, Resultado: Matéria lida; 6 – Segunda votação do Projeto de Lei nº 
42 de 2022, SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no 
orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2022, conforme Lei 
 
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1599/2021. Autor: Prefeito Municipal - Executivo, Número de Protocolo: 128, Resultado: Matéria lida; 7 – 
Segunda votação do Projeto de Lei nº 43 de 2022, SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - 
PR, para o exercício de 2022, conforme Lei 1599/2021. Autor: Prefeito Municipal - Executivo, Número de 
Protocolo: 129, Resultado: Matéria lida; 8 – Segunda votação do Projeto de Lei nº 44 de 2022, SUMULA: 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do 
município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2022, conforme Lei 1599/2021. Autor: 
Prefeito Municipal - Executivo, Número de Protocolo: 130, Resultado: Matéria lida; Lista de Presença na 
Ordem do Dia: ADELINO DOS SANTOS/PV; CELSO DIAS/PSL; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA/PSD; KELLY 
FERNANDA ALVES/PV; LUIZ DE MOURA/PV; MAURICIO PAULINO DA SILVA/PV; RICARDO PAULINO 
PEREIRA FILHO/PSL; ROSA HELENA FAGUNDES/PV; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PV; Matérias 
da Ordem do Dia: 1 – Segunda Votação do Projeto de Lei nº 37 de 2022, SÚMULA: Dá nova redação ao 
inciso I do Art. 4º da Lei nº 1533/2020, que dispõe sobre a concessão de vale natalino anual aos servidores 
públicos efetivos e aos cargos comissionados do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do 
Paraná. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 118, Turno: Segundo, Tipo: Votação 
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Projeto de Lei aprovado em Segundo Turno; Votos 
Nominais: ADELINO DOS SANTOS - Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA - Sim; KELLY 
FERNANDA ALVES - Sim; LUIZ DE MOURA - Não Votou; MAURICIO PAULINO DA SILVA - Sim; RICARDO 
PAULINO PEREIRA FILHO - Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA - 
Sim; 2 – Segunda votação do Projeto de Lei nº 38 de 2022, SÚMULA: Dá nova redação ao inciso I do Art. 
4º da Lei nº 1585/2021, que disciplina a concessão de vale natalino anual aos servidores públicos efetivos 
e aos cargos comissionados do serviço autônomo municipal de água e esgoto do Município de Santo 
Antonio do Paraíso, Estado do Paraná. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 119, 
Turno: Segundo, Tipo: Votação Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Projeto de Lei aprovado 
em Segundo Turno; Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS - Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA - Sim; KELLY FERNANDA ALVES - Sim; LUIZ DE MOURA - Não Votou; MAURICIO PAULINO DA 
SILVA - Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO - Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES 
RIBEIRO DA SILVA - Sim; 3 – Segunda votação do Projeto de Lei nº 39 de 2022, SÚMULA: Disciplina a 
concessão de vale natalino anual aos Conselheiros Tutelares do Município de Santo Antonio do Paraíso, 
Estado do Paraná. Autor: Executivo Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 120, Turno: Segundo, Tipo: 
Votação Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Projeto de Lei aprovado em Segundo 
Turno; Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA - 
Sim; KELLY FERNANDA ALVES - Sim; LUIZ DE MOURA - Não Votou; MAURICIO PAULINO DA SILVA - Sim; 
RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO - Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA - Sim; 4 – Segunda votação do Projeto de Lei nº 40 de 2022, SÚMULA: Dispõe sobre o auxílio￾alimentação e Vale Natalino anual aos contratados por tempo determinado, através de Processo Seletivo 
Simplificado - PSS do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná. Autor: Executivo 
Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 121, Turno: Segundo, Tipo: Votação Nominal, Sim: 8, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Projeto de Lei aprovado em Segundo Turno; Votos Nominais: ADELINO DOS 
SANTOS - Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA - Sim; KELLY FERNANDA ALVES - Sim; LUIZ DE 
MOURA - Não Votou; MAURICIO PAULINO DA SILVA - Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO - Sim; ROSA 
 
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HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA - Sim; 5 – Segunda votação do Projeto de 
Lei nº 41 de 2022, SÚMULA: Dá nova Redação ao Artigo 2º da Lei Municipal nº 1386/2017, de 12/12/2017, 
que dispõe sobre a cesta natalina aos servidores municipais da Câmara Municipal de Santo Antonio do 
Paraíso, Estado do Paraná e da outras providências. Autor: MESA EXECUTIVA - MESA EXECUTIVA, Número 
de Protocolo: 122, Turno: Segundo, Tipo: Votação Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Projeto de Lei aprovado em Segundo Turno; Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS - Sim; CELSO DIAS - 
Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA - Sim; KELLY FERNANDA ALVES - Sim; LUIZ DE MOURA - Não Votou; 
MAURICIO PAULINO DA SILVA - Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO - Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - 
Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA - Sim; 6 – Segunda votação do Projeto de Lei nº 42 de 2022, 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento 
do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2022, conforme Lei 1599/2021. Autor: 
Prefeito Municipal - Executivo, Número de Protocolo: 128, Turno: Segundo, Tipo: Votação Nominal, Sim: 8, 
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Projeto de Lei aprovado em Segundo Turno; Votos Nominais: ADELINO 
DOS SANTOS - Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA - Sim; KELLY FERNANDA ALVES - Sim; 
LUIZ DE MOURA - Não Votou; MAURICIO PAULINO DA SILVA - Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO - 
Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA - Sim; 7 – Segunda votação do 
Projeto de Lei nº 43 de 2022, SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito 
adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 
2022, conforme Lei 1599/2021. Autor: Prefeito Municipal - Executivo, Número de Protocolo: 129, Turno: 
Segundo, Tipo: Votação Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Projeto de Lei aprovado em 
Segundo Turno; Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS - Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA - Sim; KELLY FERNANDA ALVES - Sim; LUIZ DE MOURA - Não Votou; MAURICIO PAULINO DA 
SILVA - Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO - Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES 
RIBEIRO DA SILVA - Sim; 8 – Segunda votação do Projeto de Lei nº 44 de 2022, SUMULA: Autoriza o 
Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de 
Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2022, conforme Lei 1599/2021. Autor: Prefeito 
Municipal - Executivo, Número de Protocolo: 130, Turno: Segundo, Tipo: Votação Nominal, Sim: 8, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Projeto de Lei aprovado em Segundo Turno; Votos Nominais: ADELINO DOS 
SANTOS – Votou Sim e disse senhor Presidente como na primeira votação eu não quis comentar sobre o 
projeto mas quero comentar um pouquinho agora, esse projeto 44/2022 que está sendo aprovado hoje 
tem as sentenças judiciárias do ATS no valor de um milhão e oitocentos mil, parabéns a todos os 
funcionários que vão receber ainda nesse ano, está atrasado mais vão receber, e parabéns ao prefeito que 
vai pagar todo mundo porque se ele quisesse enrolar mais uns anos ele enrolava, mais não, ele vai pagar, 
e já estamos votando hoje para os funcionários receber esse ano ainda; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA 
DE OLIVEIRA - Sim; KELLY FERNANDA ALVES - Sim; LUIZ DE MOURA - Não Votou; MAURICIO PAULINO DA 
SILVA - Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO - Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES 
RIBEIRO DA SILVA – Sim. Em seguida o Presidente disse, antes de passar a palavra aos vereadores eu 
queria comentar que foi colocado um aviso na pauta de todos vocês que a Valquíria pediu para repassar 
para os senhores e todos que estiver assistindo que a partir de novembro as consultas no Posto de Saúde 
com clínico geral, ginecologista e pediatra serão todas agendadas as consultas, ela pediu para levar a 
conhecimento de todos que se alguém perguntar a gente vai saber explicar. Em seguida não havendo mais 
 
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matéria para deliberar na Ordem do Dia, o Presidente passou a palavra aos Vereadores para EXPLICAÇÕES 
PESSOAIS onde os comentários ficarão gravados e arquivados em mídia eletrônica, de acordo com o Artº. 
102, alínea e do Regimento Interno desta Câmara Municipal. Em seguida não havendo mais nada a se 
tratar o Presidente declarou encerrada a Sessão Ordinária do dia 17 de Outubro de 2022. 
Segue Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão:
Presidente: LUIZ DE MOURA / PV Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA / PV
1º Secretário: KELLY FERNANDA ALVES / PV 2º Secretário: MAURICIO PAULINO DA SILVA / PV 
Vereador: ADELINO DOS SANTOS / PV Vereador: CELSO DIAS / PSL 
Vereador: JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA / PSD Vereador: RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO / PSL 
Vereadora: ROSA HELENA FAGUNDES / PV

 
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/10/2022.
01 – COLOCAR EM VOTAÇÃO A ATA DA SESSÃO ANTERIOR.
02 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 37/2022 – Súmula: Dá 
nova redação ao inciso I do Art.4º da Lei nº 1533/2020, que dispõe sobre o concessão 
de vale natalino anual aos servidores públicos efetivos e aos cargos comissionados do 
Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná.
03 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 38/2022 – Súmula: Dá 
nova redação ao Inciso I do Art. 4º da Lei 1585/2021, que disciplina a concessão de vale 
natalino anual aos servidores públicos efetivos e aos cargos comissionados do serviço 
autônomo municipal de água e esgoto do Município de Santo Antônio do Paraíso –
Paraná.
04 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 39/2022 – Súmula: 
DISCIPLINA A CONCESSÃO DE VALE NATALINO ANUAL AOS CONSELHEIROS 
TUTELARES DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ.
05 - COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 40/2022 – Súmula: 
Dispõe sobre o auxílio-alimentação e Vale Natalino aos contratados por tempo 
determinado, através de Processo Seletivo Simplificado – PSS do Município de Santo 
Antônio do Paraíso, Estado do Paraná.
06 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 41/2022 – Súmula: Da 
nova Redação ao Artigo 2º da Lei Municipal nº 1386/2017, de 12/12/2017, que dispõe 
sobre a cesta natalina aos servidores municipais da Câmara Municipal de Santo Antonio 
do Paraíso, Estado do Paraná e da outras providencias.
07 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 42/2022 – Súmula: 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do 
município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2022, conforme Lei 1599/2021.
08 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 43/2022 – Súmula: 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento 
do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2022, conforme Lei 1599/2021.
09 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 44/2022 – Súmula: 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento 
do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2022, conforme Lei 1599/2021.
10 – PASSAR A PALAVRA AOS VEREADORES PARA EXPLICAÇÕES PESSOAIS.