sessao nº 37

 
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ATA DA 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA
DO 2º (SEGUNDO) ANO LEGISLATIVO
DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA - 2021/2024
28/11/2022 – SEGUNDA-FEIRA
Aos vinte e oito dia do mês de Novembro de dois mil e vinte e dois, (28/11/2022) na sede da Câmara 
Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, sito a Avenida Deputado Nilson Ribas, 886, 
com início ás 19h30min, na presença dos Senhores Vereadores: ADELINO DOS SANTOS / PV; CELSO 
DIAS / PSL; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA / PSD; KELLY FERNANDA ALVES / PV; LUIZ DE MOURA / PV; 
MAURICIO PAULINO DA SILVA / PV; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO / PSL; ROSA HELENA 
FAGUNDES / PV; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA / PV. Mesa Diretora composta: Presidente: 
LUIZ DE MOURA / PV; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA / PV; 1ª Secretária: 
KELLY FERNANDA ALVES / PV; 2º Secretário: MAURICIO PAULINO DA SILVA / PV. ABERTURA DOS 
TRABALHOS.: O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, 
SENHOR LUIZ DE MOURA, verificando a existência de quórum regimental declarou aberta à 37ª 
(TRIGÉSIMA SÉTIMA) Sessão Ordinária do dia 28 de Novembro de 2022. DELIBERAÇÃO DA ATA DA 
SESSÃO ANTERIOR.: O Senhor Presidente colocou a Ata da 36ª (TRIGESIMA SEXTA) Sessão Ordinária 
do dia 21 de novembro de 2022 para aprovação, não havendo pedidos de impugnação ou retificação, 
a referida Ata foi aprovada por unanimidade. Em seguida passou-se a leitura das Matérias do 
Expediente: 1 – Segunda votação do Projeto de Lei nº 50 de 2022, SUMULA: Autoriza o Presidente da 
Câmara Municipal a celebrar convênio com a Caixa Econômica Federal para implantação da 
Consignação Azul, e dá outras providências. Autor: MESA EXECUTIVA, Número de Protocolo: 146, 
Resultado: Matéria lida. 2 – Segunda votação do Projeto de Lei nº 51 de 2022, SUMULA: Dispõe sobre 
denominação de Ruas no Loteamento “João Francelino Filho”, e dá outras providências. Autor: LUIZ 
DE MOURA, Número de Protocolo: 147, Resultado: Matéria lida. 3 – Segunda votação do Projeto de 
Lei nº 52 de 2022, SUMULA: Dispõe sobre denominação de Ruas no Loteamento “João Francelino 
Filho”, e dá outras providências. Autor: ADELINO DOS SANTOS, Número de Protocolo: 148, Resultado: 
Matéria lida. 4 – Segunda votação do Projeto de Lei nº 53 de 2022, SÚMULA: Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a alienar, através de Leilão, sucata, bens inservíveis, máquinas, equipamentos e 
veículos em desuso, conforme relação em anexo, e dá outras providências. Autor: Prefeito Municipal -
Executivo, Número de Protocolo: 149, Resultado: Matéria lida; Em Seguida passou-se a deliberar 
sobre as Matérias da Ordem do Dia: 1 – Colocar em segunda votação o Projeto de Lei nº 50 de 2022, 
SUMULA: Autoriza o Presidente da Câmara Municipal a celebrar convênio com a Caixa Econômica 
Federal para implantação da Consignação Azul, e dá outras providências. Autor: MESA EXECUTIVA, 
Número de Protocolo: 146, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: 
Projeto de Lei nº 50/2022, aprovado em Segundo Turno. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS 
SANTOS - Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA - Sim; KELLY FERNANDA ALVES - Sim;
 
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LUIZ DE MOURA - Não Votou; MAURICIO PAULINO DA SILVA - Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO 
- Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. 2 – Segunda 
votação do Projeto de Lei nº 51 de 2022, SUMULA: Dispõe sobre denominação de Ruas no 
Loteamento “João Francelino Filho”, e dá outras providências. Autor: LUIZ DE MOURA, Número de 
Protocolo: 147, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado -
Obs.: Projeto de Lei nº 51/2022, aprovado em Segundo Turno. Em votação: Votos Nominais: ADELINO 
DOS SANTOS - Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA - Sim; KELLY FERNANDA ALVES -
Sim; LUIZ DE MOURA - Sim; MAURICIO PAULINO DA SILVA - Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO -
Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. 3 – Segunda 
votação do Projeto de Lei nº 52 de 2022, SUMULA: Dispõe sobre denominação de Ruas no 
Loteamento “João Francelino Filho”, e dá outras providências. Autor: ADELINO DOS SANTOS, Número 
de Protocolo: 148, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Projeto 
de Lei nº 52/2022, aprovado em Segundo Turno. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS 
- Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA - Sim; KELLY FERNANDA ALVES - Sim; LUIZ DE 
MOURA - Sim; MAURICIO PAULINO DA SILVA - Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO - Sim; ROSA 
HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. 4 – Segunda votação do 
Projeto de Lei nº 53 de 2022, SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, através de 
Leilão, sucata, bens inservíveis, máquinas, equipamentos e veículos em desuso, conforme relação em 
anexo, e dá outras providências. Autor: Prefeito Municipal - Executivo, Número de Protocolo: 149, 
Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Projeto de Lei nº 53/2022, 
aprovado em Segundo Turno. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS - Sim; CELSO DIAS 
- Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA - Sim; KELLY FERNANDA ALVES - Sim; LUIZ DE MOURA - Sim;
MAURICIO PAULINO DA SILVA - Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO - Sim; ROSA HELENA 
FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. Em seguida não havendo mais matéria 
para deliberar na Ordem do Dia, o Presidente passou a palavra aos Vereadores para EXPLICAÇÕES 
PESSOAIS, onde os comentários ficarão gravados e arquivados em mídia eletrônica, de acordo com o 
Artº. 102, alínea e do Regimento Interno desta Câmara Municipal. Em seguida não havendo mais nada 
a se tratar o Presidente declarou encerrada a Sessão Ordinária do dia 28 de novembro de 2022. 
Segue Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão:
Presidente: LUIZ DE MOURA / PV Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA / PV
1º Secretário: KELLY FERNANDA ALVES / PV 2º Secretário: MAURICIO PAULINO DA SILVA / PV
Vereador: ADELINO DOS SANTOS / PV Vereador: CELSO DIAS / PSL
 
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Vereador: JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA / PSD Vereador: RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO / PSL
Vereadora: ROSA HELENA FAGUNDES / PV

 
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28/11/2022
01 – COLOCAR EM VOTAÇÃO A ATA DA SESSÃO ANTERIOR.
02 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 50/2022 –
Súmula: Autoriza o Presidente da Câmara Municipal a celebrar convênio com a 
Caixa Econômica Federal para implantação da Consignação Azul, e dá outras 
providências.
03 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 51/2022 –
Súmula: Dispõe sobre denominação de Ruas no Loteamento “João Francelino 
Filho”, e dá outras providências.
04 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 52/2022 –
Súmula: Dispõe sobre denominação de Ruas no Loteamento “João Francelino 
Filho”, e dá outras providências.
05 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 53/2022 –
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, através de Leilão, 
sucata, bens inservíveis, máquinas, equipamentos e veículos em desuso, 
conforme relação em anexo, e dá outras providências.
06 – PASSAR A PALAVRA AOS VEREADORES PARA EXPLICAÇÕES PESSOAIS.