sessao nº 19

 
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ATA DA 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DO 2º (SEGUNDO) ANO LEGISLATIVO
DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA - 2021/2024
28/11/2022 – SEGUNDA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária; Abertura: 28/11/2022 – 19:00hrs; Encerramento: 
28/11/2022 – 19:10hrs; Mesa Diretora: Presidente: LUIZ DE MOURA / PV; Vice-Presidente: ROSELI 
GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA / PV; 1ª Secretária: KELLY FERNANDA ALVES / PV; 2º Secretário: 
MAURICIO PAULINO DA SILVA / PV. Lista de Presença na Sessão: ADELINO DOS SANTOS / PV; JOSÉ 
FERREIRA DE OLIVEIRA / PSD; KELLY FERNANDA ALVES / PV; LUIZ DE MOURA / PV; MAURICIO 
PAULINO DA SILVA / PV; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO / PSL; ROSA HELENA FAGUNDES / PV; 
ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA / PV. Não esteve presente o Vereador CELSO DIAS / PSL. 
Expedientes: ABERTURA DOS TRABALHOS.: O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antonio do 
Paraíso, Estado do Paraná, SENHOR LUIZ DE MOURA, verificando a existência de quórum regimental 
declarou aberta à 19ª (DÉCIMA NONA) Sessão Extraordinária do dia 28 de Novembro de 2022.
Matérias do Expediente: 1 – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 50 de 2022, SUMULA: 
Autoriza o Presidente da Câmara Municipal a celebrar convênio com a Caixa Econômica Federal para 
implantação da Consignação Azul, e dá outras providências. Autor: MESA EXECUTIVA, Número de 
Protocolo: 146, Turno: Primeiro, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 2 – Passar para a Comissão 
competente o Projeto de Lei nº 51 de 2022, SUMULA: Dispõe sobre denominação de Ruas no 
Loteamento “João Francelino Filho”, e dá outras providências. Autor: LUIZ DE MOURA, Número de 
Protocolo: 147, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 3 – Passar para a Comissão competente para 
estudo o Projeto de Lei nº 52 de 2022, SUMULA: Dispõe sobre denominação de Ruas no Loteamento 
“João Francelino Filho”, e dá outras providências. Autor: ADELINO DOS SANTOS, Número de 
Protocolo: 148, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 4 – Passar para as Comissões competentes 
para estudo o Projeto de Lei nº 53 de 2022, SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, 
através de Leilão, sucata, bens inservíveis, máquinas, equipamentos e veículos em desuso, conforme 
relação em anexo, e dá outras providências. Autor: Prefeito Municipal - Executivo, Número de 
Protocolo: 149, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 5 – Passar para as Comissões competentes 
para estudo o Projeto de Lei nº 54 de 2022, SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da 
Lei Orçamentária do exercício de 2023 do Município de Santo Antonio do Paraíso e dá outras 
providências. Autor: Prefeito Municipal - Executivo, Número de Protocolo: 151, Tipo: Leitura, 
Resultado: Matéria lida. Matérias da Ordem do Dia: 1 – Colocar em Primeira discussão e votação o 
Projeto de Lei nº 50 de 2022, SUMULA: Autoriza o Presidente da Câmara Municipal a celebrar 
convênio com a Caixa Econômica Federal para implantação da Consignação Azul, e dá outras 
providências. Autor: MESA EXECUTIVA, Número de Protocolo: 146, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, 
Sim: 7, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto de Lei nº 50/2022, Aprovado em Primeiro 
 
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Turno. Em discussão: nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação: Votos Nominais: ADELINO 
DOS SANTOS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA - Sim; KELLY FERNANDA ALVES - Sim; LUIZ DE MOURA 
- Não Votou; MAURICIO PAULINO DA SILVA - Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO - Sim; ROSA 
HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. Em seguida o Presidente 
passou para as Comissões competentes para estudo os Projetos de Leis nºs 51, 52, 53 e 54/2022, 
onde o vereador Maurício Paulino da Silva solicitou ao senhor Presidente a suspensão da Sessão por 5 
(cinco) minutos para as comissões analisar os referidos projetos de leis, onde o senhor Presidente 
suspendeu a Sessão por 5 (cinco) minutos. Passados os 5 (cinco) minutos o senhor Presidente deu 
continuidade a Sessão onde as comissões competentes emitiram parecer favorável aos Projetos de 
Leis 51, 52 e 53/2022. 2 - Colocar em Primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº 51 de 2022, 
SUMULA: Dispõe sobre denominação de Ruas no Loteamento “João Francelino Filho”, e dá outras 
providências. Autor: LUIZ DE MOURA, Número de Protocolo: 147, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 
8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto de Lei nº 51/2022, Aprovado em 
Primeiro Turno. Em discussão: nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação: Votos 
Nominais: ADELINO DOS SANTOS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA - Sim; KELLY FERNANDA ALVES -
Sim; LUIZ DE MOURA - Sim; MAURICIO PAULINO DA SILVA - Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO -
Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. 3 - Projeto de Lei 
nº 52 de 2022, SUMULA: Dispõe sobre denominação de Ruas no Loteamento “João Francelino Filho”, 
e dá outras providências. Autor: ADELINO DOS SANTOS, Número de Protocolo: 148, Turno: Primeiro, 
Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto de Lei nº 52/2022, 
Aprovado em Primeiro Turno. Em discussão: nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação: Votos 
Nominais: ADELINO DOS SANTOS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA - Sim; KELLY FERNANDA ALVES -
Sim; LUIZ DE MOURA - Sim; MAURICIO PAULINO DA SILVA - Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO -
Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. 4 - Projeto de Lei 
nº 53 de 2022, SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, através de Leilão, sucata, 
bens inservíveis, máquinas, equipamentos e veículos em desuso, conforme relação em anexo, e dá 
outras providências. Autor: Prefeito Municipal - Executivo, Número de Protocolo: 149, Turno: 
Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto de Lei nº 
53/2022, Aprovado em Primeiro Turno; Em discussão: nenhum vereador fez uso da palavra. Em
votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA - Sim; KELLY 
FERNANDA ALVES - Sim; LUIZ DE MOURA - Sim; MAURICIO PAULINO DA SILVA - Sim; RICARDO 
PAULINO PEREIRA FILHO - Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA 
– Sim. Em seguida não havendo mais matéria para deliberar na Ordem do Dia, o Presidente declarou 
encerrada a Sessão Extraordinária do dia 28 de Novembro de 2022. Segue Assinatura de Todos os 
Parlamentares Presentes na Sessão:
Presidente: LUIZ DE MOURA / PV
 
Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA / PV
 
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1ª Secretária: KELLY FERNANDA ALVES / PV 2º Secretário: MAURICIO PAULINO DA SILVA / PV
Vereador: ADELINO DOS SANTOS / PV Vereador: CELSO DIAS / PSL
Vereador: JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA / PSD Vereador: RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO / PSL
Vereadora: ROSA HELENA FAGUNDES / PV

 
PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 28/11/2022.
01 – APÓS O PARECER DAS COMISSÕES COMPETENTES PARA ESTUDO, COLOCAR EM 
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 50/2022 – Súmula: 
Autoriza o Presidente da Câmara Municipal a celebrar convênio com a Caixa Econômica 
Federal para implantação da Consignação Azul, e dá outras providências.
02 – PASSAR PARA AS COMISSÕES COMPETENTES PARA ESTUDO OS SEGUINTES 
PROJETOS DE LEIS:
Projeto de Lei nº 51/2022 – Súmula: Dispõe sobre denominação de Ruas no 
Loteamento “João Francelino Filho”, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 52/2022 – Súmula: Dispõe sobre denominação de Ruas no 
Loteamento “João Francelino Filho”, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 53/2022 – Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, 
através de Leilão, sucata, bens inservíveis, máquinas, equipamentos e veículos em 
desuso, conforme relação em anexo, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 54/2022 – Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da 
Lei Orçamentária do exercício de 2023 do Município de Santo Antonio do Paraíso e dá 
outras providências.