sessao nº 23

 
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ATA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DO 2º (SEGUNDO) ANO LEGISLATIVO
DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA - 2021/2024
12/12/2022 – SEGUNDA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária; Abertura: 12/12/2022 - 19:00hrs; Encerramento: 
12/12/2022 – 19:09. Mesa Diretora: Presidente: LUIZ DE MOURA / PV; Vice-Presidente: ROSELI 
GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA / PV; 1ª Secretária: KELLY FERNANDA ALVES / PV; 2º Secretário: 
MAURICIO PAULINO DA SILVA / PV. Lista de Presença na Sessão: CELSO DIAS / PSL; JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA / PSD; KELLY FERNANDA ALVES / PV; LUIZ DE MOURA / PV; MAURICIO PAULINO DA SILVA / 
PV; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO / PSL; ROSA HELENA FAGUNDES / PV; ROSELI GONÇALVES 
RIBEIRO DA SILVA / PV. Não esteve presente o Vereador ADELINO DOS SANTOS / PV. 
Expedientes: ABERTURA DOS TRABALHOS.: O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antonio do 
Paraíso, Estado do Paraná, SENHOR LUIZ DE MOURA, verificando a existência de quórum regimental 
declarou aberta à 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) Sessão Extraordinária do dia 12 de Dezembro de 2022.
Matérias do Expediente: 1 – Passar para as Comissões competentes para estudo o Projeto de Lei nº 
58 de 2022, SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional 
ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2022, 
conforme Lei 1599/2021. Autor: Prefeito Municipal - Executivo, Número de Protocolo: 158, Turno: 
Primeiro, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida. 2 – Passar para as Comissões competentes para 
estudo o Projeto de Lei nº 59 de 2022, SUMULA: Autoriza o Poder Público Municipal a desafetar 
bens móveis para fins de alienação, em consonância com o § 5º do art. 22 da Lei Federal nº 8.666, 
de 21 de junho de 1993, e com a Lei Municipal nº 1650/2022. Autor: Prefeito Municipal -
Executivo, Número de Protocolo: 161, Turno: Primeiro, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida. 3 –
Passar para as Comissões competentes para estudo o Projeto de Lei nº 60 de 2022, SUMULA: 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, através de Leilão Bem Móveis em desuso, 
conforme relação em anexo, e dá outras providências. Autor: Prefeito Municipal - Executivo, 
Número de Protocolo: 162, Turno: Primeiro, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida. Em seguida o 
Presidente passou para as Comissões competentes para estudo os Projetos de Leis nºs 58, 59 e 
60/2022, onde o Vereador Maurício Paulino da Silva pediu ao senhor Presidente a suspensão da 
Sessão por 5 (cinco) minutos para analisar os referidos Projetos de Leis, onde o senhor Presidente 
consultou o Plenário e todos concordaram. Em seguida o Presidente suspendeu a Sessão por 5 (cinco) 
minutos. Passados os 5 (cinco) minutos o Presidente deu continuidade a Sessão onde as Comissões 
competentes emitiram parecer favorável aos Projetos de Leis nºs 58, 59 e 60/2022. Matérias da 
Ordem do Dia: 1 – Após o parecer das Comissões competentes, o Presidente colocou em Primeira 
Discussão e Votação o Projeto de Lei nº 58 de 2022, SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a 
 
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efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do 
Paraíso - PR, para o exercício de 2022, conforme Lei 1599/2021. Autor: Prefeito Municipal -
Executivo, Número de Protocolo: 158, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 
0, Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto de Lei nº 58/2022, Aprovado em Primeiro Turno. Em 
discussão: nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação: Votos Nominais: CELSO DIAS - Sim; 
JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA - Sim; KELLY FERNANDA ALVES - Sim; LUIZ DE MOURA - Não Votou; 
MAURICIO PAULINO DA SILVA - Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO - Sim; ROSA HELENA 
FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA - Sim. 2 – Após o parecer das Comissões 
competentes, o Presidente colocou em Primeira Discussão e Votação o Projeto de Lei nº 59 de 2022, 
SUMULA: Autoriza o Poder Público Municipal a desafetar bens móveis para fins de alienação, em 
consonância com o § 5º do art. 22 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e com a Lei 
Municipal nº 1650/2022. Autor: Prefeito Municipal - Executivo, Número de Protocolo: 161, Turno: 
Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto de Lei 
nº 59/2022, Aprovado em Primeiro Turno. Em discussão: nenhum vereador fez uso da palavra. Em 
votação: Votos Nominais: CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA - Sim; KELLY FERNANDA 
ALVES - Sim; LUIZ DE MOURA - Sim; MAURICIO PAULINO DA SILVA - Sim; RICARDO PAULINO 
PEREIRA FILHO - Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA –
Sim. 3 – Após o parecer das Comissões competentes, o Presidente colocou em Primeira Discussão e 
Votação o Projeto de Lei nº 60 de 2022, SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, 
através de Leilão Bem Móveis em desuso, conforme relação em anexo, e dá outras providências. 
Autor: Prefeito Municipal - Executivo, Número de Protocolo: 162, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, 
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto de Lei nº 60/2022, Aprovado 
em Primeiro Turno. Em discussão: nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação: Votos 
Nominais: CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA - Sim; KELLY FERNANDA ALVES - Sim; 
LUIZ DE MOURA - Sim; MAURICIO PAULINO DA SILVA - Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO -
Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. Em seguida 
não havendo mais matéria para deliberar na Ordem do Dia, o Presidente declarou encerrada a Sessão 
Extraordinária do dia 12 de Dezembro de 2022. Segue Assinatura de Todos os Parlamentares 
Presentes na Sessão.
Presidente: LUIZ DE MOURA / PV
 
Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA / PV
1ª Secretária: KELLY FERNANDA ALVES / PV 2º Secretário: MAURICIO PAULINO DA SILVA / PV
Vereador: ADELINO DOS SANTOS / PV Vereador: CELSO DIAS / PSL
 
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Vereador: JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA / PSD Vereador: RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO / PSL
Vereadora: ROSA HELENA FAGUNDES / PV

 
PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 12/12/2022.
01 – PASSAR PARA AS COMISSÕES COMPETENTES PARA ESTUDO OS PROJETO DE 
LEI Nºs 58, 59 e 60/2022.
Projeto de Lei nº 58/2022 – Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do 
Paraíso - PR, para o exercício de 2022, conforme Lei 1599/2021.
Projeto de Lei nº 59/2022 – Súmula: Autoriza o Poder Público Municipal a desafetar 
bens móveis para fins de alienação, em consonância com o § 5° do art. 22 da Lei Federal 
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e com a Lei Municipal n° 1650/2022.
Projeto de Lei nº 60/2022 – Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, 
através de Leilão Bem Móveis em desuso, conforme relação em anexo, e dá outras 
providências.