sessao nº 39

 
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ATA DA 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA
DO 2º (SEGUNDO) ANO LEGISLATIVO
DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA - 2021/2024
12/12/2022 – SEGUNDA-FEIRA
Identificação Básica: Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 12/12/2022 - 19:30; 
Encerramento: 12/12/2022 - 20:37. Mesa Diretora: Presidente: LUIZ DE MOURA / PV; Vice￾Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA / PV; 1ª Secretário: KELLY FERNANDA ALVES / PV; 
2º Secretário: MAURICIO PAULINO DA SILVA / PV. Lista de Presença na Sessão: CELSO DIAS / PSL; 
JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA / PSD; KELLY FERNANDA ALVES / PV; LUIZ DE MOURA / PV; MAURICIO 
PAULINO DA SILVA / PV; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO / PSL; ROSA HELENA FAGUNDES / PV; 
ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA / PV. Não esteve presente o Vereador ADELINO DOS SANTOS / 
PV. Expedientes: ABERTURA DOS TRABALHOS.: O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antonio 
do Paraíso, Estado do Paraná, SENHOR LUIZ DE MOURA, verificando a existência de quórum 
regimental declarou aberta à 39ª (TRIGÉSIMA NONA) Sessão Ordinária do dia 12 de Dezembro de 
2022. DELIBERAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR.: O Senhor Presidente colocou a Ata da 38ª 
(TRIGESIMA OITAVA) Sessão Ordinária do dia 05 de Dezembro de 2022 para aprovação. Não havendo 
pedidos de impugnação ou retificação, a referida Ata foi aprovada por todos os Vereadores presentes. 
Em seguida o Presidente CONVIDOU o Senhor Prefeito Municipal para fazer parte do Plenário. Em 
seguida passou-se a leitura das Matérias do Expediente: 1 – Segunda votação do Projeto de Lei nº 58 
de 2022, SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no 
orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2022, conforme Lei 
1599/2021. Autor: Prefeito Municipal - Executivo, Número de Protocolo: 158, Turno: Segundo, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida. 2 – Segunda votação do Projeto de Lei nº 59 de 2022, SÚMULA: 
Autoriza o Poder Público Municipal a desafetar bens móveis para fins de alienação, em consonância 
com o § 5º do art. 22 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e com a Lei Municipal nº 
1650/2022. Autor: Prefeito Municipal - Executivo, Número de Protocolo: 161, Turno: Segundo, Tipo: 
Leitura, Resultado: Matéria lida. 3 – Segunda votação do Projeto de Lei nº 60 de 2022, SÚMULA: 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, através de Leilão Bem Móveis em desuso, conforme 
relação em anexo, e dá outras providências. Autor: Prefeito Municipal - Executivo, Número de 
Protocolo: 162, Turno: Segundo, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida. 4 - Requerimento nº 5 de 
2022, INSCRIÇÃO DA CHAPA DENOMINADA "CHAPA UNIÃO" PARA ELEIÇÃO DA MESA EXECUTIVA DA 
CÂMARA MUNICIPAL PARA O PRÓXIMO BIÊNIO 2023/2024: PRESIDENTE: LUIZ DE MOURA; VICE￾PRESIDENTE: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA; 1ª SECRETÁRIA: KELLY FERNANDA ALVES; 2º 
SECRETÁRIO: MAURÍCIO PAULINO DA SILVA. Autores: LUIZ DE MOURA, ROSELI GONÇALVES RIBEIRO 
DA SILVA, KELLY FERNANDA ALVES e MAURÍCIO PAULINO DA SILVA, Número de Protocolo: 150, Turno: 
Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida. 5 - Requerimento nº 6 de 2022, Informar esta Câmara 
 
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Municipal se tem algum projeto em andamento sobre aquele prédio da antiga escola municipal do 
Distrito de São Judas Tadeu, onde a mesma encontra-se em situação de abandono. Autor: RICARDO 
PAULINO PEREIRA FILHO, Número de Protocolo: 160, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria 
lida. Lista de Presença na Ordem do Dia: CELSO DIAS / PSL; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA / PSD; KELLY 
FERNANDA ALVES / PV; LUIZ DE MOURA / PV; MAURICIO PAULINO DA SILVA / PV; RICARDO PAULINO 
PEREIRA FILHO / PSL; ROSA HELENA FAGUNDES / PV; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA / PV. 
Matérias da Ordem do Dia: 1 –Segunda votação do Projeto de Lei nº 58 de 2022, SUMULA: Autoriza 
o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de 
Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2022, conforme Lei 1599/2021. Autor: Prefeito 
Municipal - Executivo, Número de Protocolo: 158, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto de Lei nº 58/2022, Aprovado em Segundo 
Turno. Em votação: Votos Nominais: CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA - Sim; KELLY 
FERNANDA ALVES - Sim; LUIZ DE MOURA - Não Votou; MAURICIO PAULINO DA SILVA - Sim; RICARDO 
PAULINO PEREIRA FILHO - Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA 
– Sim. 2 – Segunda votação do Projeto de Lei nº 59 de 2022, SÚMULA: Autoriza o Poder Público 
Municipal a desafetar bens móveis para fins de alienação, em consonância com o § 5º do art. 22 da Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e com a Lei Municipal nº 1650/2022. Autor: Prefeito 
Municipal - Executivo, Número de Protocolo: 161, Turno: Segundo, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, 
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto de Lei nº 59/2022, Aprovado em Segundo Turno. 
Em votação: Votos Nominais: CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA - Sim; KELLY FERNANDA 
ALVES - Sim; LUIZ DE MOURA - Sim; MAURICIO PAULINO DA SILVA - Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA 
FILHO - Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. 3 –
Segunda votação do Projeto de Lei nº 60 de 2022, SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
alienar, através de Leilão Bem Móveis em desuso, conforme relação em anexo, e dá outras 
providências. Autor: Prefeito Municipal - Executivo, Número de Protocolo: 162, Turno: Segundo, Tipo: 
Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado - Obs.: Projeto de Lei nº 60/2022, 
Aprovado em Segundo Turno. Em votação: Votos Nominais: CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA - Sim; KELLY FERNANDA ALVES - Sim; LUIZ DE MOURA - Sim; MAURICIO PAULINO DA SILVA -
Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO - Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES 
RIBEIRO DA SILVA – Sim. 4 - DE ACORDO COM O ARTIGO 7º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA 
MUNICIPAL, O SENHOR PRESIDENTE DEU INÍCIO A VOTAÇÃO, EM ESCRUTINEO SECRETO, DA CHAPA 
INSCRITA DA MESA EXECUTIVA PARA O BIÊNIO DE 2023/2024, protocolada sob o nº 150/2022 onde 
irá concorrer para a eleição da Mesa Executiva da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, a 
“CHAPA UNIÃO” que tem como Presidente: Luiz de Moura; Vice-Presidente: Roseli Gonçalves Ribeiro 
da Silva; 1ª Secretária: Kelly Fernanda Alves e 2º Secretário: Maurício Paulino da Silva. Em seguida o 
senhor Presidente convidou os Senhores Edval Rosa da Silva e Pedro Marcos Navarro de Mello para a 
conferência das cédulas de votação. Após a conferência PASSOU-SE A VOTAÇÃO DA “CHAPA UNIÃO”
onde o senhor Presidente fez a chamada nominal de cada vereador para entregar as cédulas de 
votação assinadas pela Mesa Executiva atual, e após os senhores vereadores depositar seus votos na 
 
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urna, em escrutínio secreto, o Presidente convidou os senhores Edval Rosa da Silva e Pedro Marcos 
Navarro de Mello para escrutinar os votos ONDE FICOU ASSIM A VOTAÇÃO: 6 (seis) votos SIM, 2 
(dois) votos NÃO, para a “CHAPA UNIÃO”, sendo vencedora, constituída da seguinte forma: 
PRESIDENTE: Luiz de Moura, inscrito no CPF nº 755.905.909-06 e RG nº 5.320.312-4-SSP/PR; VICE￾PRESIDENTE: Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva, inscrita no CPF nº 805.753.589-04 e RG nº 4.918.682-
7-SSP/PR; 1ª SECRETÁRIA: Kelly Fernanda Alves, inscrita no CPF nº 009.593.579-71 e RG nº 
8.107.450-0-SSP/PR; 2º SECRETÁRIO: Maurício Paulino da Silva, inscrito no CPF nº 011.627.119-14 e 
RG nº 10.576.855-9-SSP/PR, ficando os mesmos empossados automaticamente conforme o 
Regimento Interno para assumir a Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso a partir de 1º de 
Janeiro de 2023. 5 - Requerimento nº 6 de 2022, Informar esta Câmara Municipal se tem algum 
projeto em andamento sobre aquele prédio da antiga escola municipal do Distrito de São Judas 
Tadeu, onde a mesma encontra-se em situação de abandono. Autor: RICARDO PAULINO PEREIRA 
FILHO, Número de Protocolo: 160, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 6, Não: 0, Abstenções: 0, 
Resultado: Aprovado - Obs.: Requerimento Aprovado em Votação Única. Em votação: Votos 
Nominais: CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA - Sim; KELLY FERNANDA ALVES - Sim; LUIZ 
DE MOURA - Não Votou; MAURICIO PAULINO DA SILVA - Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO - Não 
Votou; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. Em seguida não 
havendo mais matéria para deliberar na Ordem do Dia, o Presidente passou a palavra aos Vereadores 
para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, onde os comentários ficarão gravados e arquivados em mídia 
eletrônica, de acordo com o Artº. 102, alínea e do Regimento Interno desta Câmara Municipal. Em 
seguida o Presidente passou a palavra ao senhor Prefeito Municipal Devanir Martinelli, onde seu 
comentário ficará gravado e arquivado em mídia eletrônica. Em seguida de acordo com o Regimento 
Interno, Artigo 104, o senhor Presidente colocou em votação a Ata da 39ª (TRIGÉSIMA NONA) 
Sessão Ordinária, do dia 12/12/2022, e não havendo pedidos de impugnação ou retificação, a 
referida Ata foi aprovada por todos os Vereadores presentes. Em seguida não havendo mais nada a 
se tratar o Presidente declarou encerrada a Sessão Ordinária do dia 12 de Dezembro de 2022. Segue 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão.
Presidente: LUIZ DE MOURA / PV Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA / PV
1º Secretário: KELLY FERNANDA ALVES / PV 2º Secretário: MAURICIO PAULINO DA SILVA / PV
Vereador: ADELINO DOS SANTOS / PV Vereador: CELSO DIAS / PSL
 
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Vereador: JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA / PSD Vereador: RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO / PSL
Vereadora: ROSA HELENA FAGUNDES / PV

 
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12/12/2022
01 – COLOCAR EM VOTAÇÃO A ATA DA SESSÃO ANTERIOR.
02 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 58/2022 –
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional 
ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o 
exercício de 2022, conforme Lei 1599/2021.
03 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 59/2022 –
Súmula: Autoriza o Poder Público Municipal a desafetar bens móveis para fins de 
alienação, em consonância com o § 5° do art. 22 da Lei Federal nº 8.666, de 21 
de junho de 1993, e com a Lei Municipal n° 1650/2022.
04 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 60/2022 –
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, através de Leilão Bem 
Móveis em desuso, conforme relação em anexo, e dá outras providências.
05 – FAZER A LEITURA E APÓS A LEITURA COLOCAR EM ÚNICA VOTAÇÃO O 
REQUERIMENTO nº 06, apresentado pelo vereador Ricardo Paulino Pereira Filho, 
protocolado sob o nº 160/2022, a ser enviado ao Sr. Prefeito Municipal.
06 – DE ACORDO COM O ARTIGO 7º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA 
MUNICIPAL, COLOCAR EM VOTAÇÃO, EM ESCRUTINEO SECRETO, A CÉDULA 
DE VOTAÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DA CHAPA PARA ELEIÇÃO DA MESA 
EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA O BIÊNIO 2023/2024, PARA 
PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, 1º SECRETÁRIO e 2º SECRETÁRIO, 
CONFORME REQUERIMENTO Nº 05, PROTOCOLADO sob o nº 150/2022.
07 – PASSAR A PALAVRA AOS VEREADORES PARA EXPLICAÇÕES PESSOAIS.