sessao nº 3

 
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ATA DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA
DO 3º (TERCEIRO) ANO LEGISLATIVO
DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA - 2021/2024
06/03/2023 – SEGUNDA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 06/03/2023 às
19:30hrs; Encerramento: 06/03/2023 às 19:40hrs. Mesa Diretora: Presidente: 
LUIZ DE MOURA/PV; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PV; 1ª 
Secretária: KELLY FERNANDA ALVES/PV; 2º Secretário: MAURICIO PAULINO DA 
SILVA/PV. Lista de Presença na Sessão: ADELINO DOS SANTOS/PV; CELSO 
DIAS/PSL; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA/PSD; KELLY FERNANDA ALVES/PV; LUIZ DE 
MOURA/PV; MAURICIO PAULINO DA SILVA/PV; RICARDO PAULINO PEREIRA 
FILHO/PSL; ROSA HELENA FAGUNDES/PV; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PV.
Abertura dos Trabalhos: O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antonio 
do Paraíso, Estado do Paraná, Senhor LUIZ DE MOURA, verificando a existência 
de quórum regimental declarou aberta à 3ª (Terceira) Sessão Ordinária do dia 06
de Março de 2023. Deliberação da Ata da Sessão Anterior: O Senhor Presidente 
colocou a Ata da 2ª (Segunda) Sessão Ordinária do dia 27 de Fevereiro de 2023 
para aprovação, não havendo pedidos de impugnação ou retificação, a referida 
Ata foi aprovada por unanimidade. MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: 1 – Após o 
Parecer das Comissões competentes, Colocar em Primeira discussão e votação 
o Projeto de Lei nº 01/2023. Autor: MESA EXECUTIVA, Protocolo nº 10/2023. 2 
– Passar para as Comissões competentes para estudo o Projeto de Lei nº 
02/2023. Autor: MESA EXECUTIVA, Protocolo nº 11/2023. 3 – Passar para as 
Comissões competentes para estudo o Projeto de Lei nº 03/2023. Autor: 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, Protocolo nº 12/2023. 4 – Passar para 
as Comissões competentes para estudo o Projeto de Lei nº 04/2023. Autor: 
MESA EXECUTIVA, Protocolo nº 13/2023. MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA: 1 –
Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 01 de 2023 - SUMULA: Dá 
nova Redação aos Parágrafos 2º e 3º do Artigo 3º da Lei Municipal nº 
1343/2017, e dá outras providências; Autor: MESA EXECUTIVA, Protocolo nº
10/2023. EM DISCUSSÃO: nenhum Vereador fez uso da palavra. EM VOTAÇÃO: 
os Vereadores Maurício Paulino da Silva, Rosa Helena Fagundes, Roseli 
Gonçalves Ribeiro da Silva, Ricardo Paulino Pereira Filho, Celso Dias, Adelino 
dos Santos e Kelly Fernanda Alves Votaram SIM, e o Vereador José Ferreira de 
Oliveira votou NÃO, ficando APROVADO por 7 (sete) votos SIM e 1 (um) voto 
 
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NÃO. 2 - Projeto de Lei nº 02/2023, SUMULA: Dispõe sobre revisão anual dos 
Servidores Públicos da Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso, Estado 
do Paraná; Autor: MESA EXECUTIVA, Protocolo nº 11/2023, Matéria lida e após 
a leitura o Presidente passou para as Comissões competentes para estudo. 3 -
Projeto de Lei nº 03/2023, SUMULA: Dispõe sobre Revisão Geral Anual nos 
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores do 
Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná. Autor: COMISSÃO DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO. Protocolo nº 12/2023, Matéria lida e após a leitura 
o Presidente passou para as Comissões competentes para estudo. 4 - Projeto 
de Lei nº 04/2023, SUMULA: Dá nova Redação ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 
1241/2015, de 19 de agosto de 2015, e dá outras providências. Autor: MESA 
EXECUTIVA. Protocolo nº 13/2023, Matéria lida e após a leitura o Presidente 
passou para as Comissões competentes para estudo. Em seguida não havendo 
mais matéria para deliberar na Ordem do Dia, o Presidente passou a palavra aos 
Vereadores para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, onde os comentários ficarão 
gravados e arquivados em mídia eletrônica, de acordo com o Artigo 102, alínea 
e do Regimento Interno desta Câmara Municipal. Em seguida não havendo mais 
nada a se tratar o Presidente declarou encerrada a Sessão Ordinária do dia 06 de 
Março de 2023. Segue Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão.
-Luiz de Moura/PV-
-Presidente-
-Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva/PV-
-Vice-Presidente-
-Kelly Fernanda Alves/PV-
-1ª Secretária-
-Maurício Paulino da Silva/PV-
-2º Secretario-
-Rosa Helena Fagundes/PV-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/PSD-
-Vereador-
-Adelino dos Santos/PV-
-Vereador-
-Ricardo Paulino Pereira Filho/PSL-
-Vereador-
-Celso Dias/PSL-
-Vereador-
 
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PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06/03/2023
01 – COLOCAR EM VOTAÇÃO A ATA DA SESSÃO ANTERIOR.
02 – APÓS O PARECER DAS COMISSÕES COMPETENTES, COLOCAR EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 01/2023 - Súmula: Dá nova 
Redação aos Parágrafos 2º e 3º do Artigo 3º da Lei Municipal nº 1343/2017, e dá 
outras providências.
03 – PASSAR PARA AS COMISSÕES COMPETENTES PARA ESTUDO OS PROJETOS 
DE LEIS Nºs 02, 03 e 04/2023:
Projeto de Lei nº 02/2023 – Súmula: Dispõe sobre revisão anual dos Servidores 
Públicos da Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná.
Projeto de Lei nº 03/2023 – Súmula: Dispõe sobre Revisão Geral Anual nos 
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores do 
Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná.
Projeto de Lei nº 04/2023 – Súmula: Dá nova Redação ao Artigo 1º da Lei 
Municipal nº 1241/2015, de 19 de agosto de 2015, e dá outras providências.
04 – PASSAR A PALAVRA AOS VEREADORES PARA EXPLICAÇÕES PESSOAIS.