sessao nº 1

 
ATA DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DO 3º (TERCEIRO) ANO LEGISLATIVO
DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA - 2021/2024
13/03/2023 – SEGUNDA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária; Abertura: 13/03/2023 às 
19:00hrs; Encerramento: 13/03/2023 às 19:17hrs. Mesa Diretora: Presidente: 
LUIZ DE MOURA/PV; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PV; 
1ª Secretária: KELLY FERNANDA ALVES/PV; 2º Secretário: MAURICIO PAULINO DA 
SILVA/PV. Lista de Presença na Sessão: ADELINO DOS SANTOS/PV; CELSO 
DIAS/PSL; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA/PSD; KELLY FERNANDA ALVES/PV; LUIZ 
DE MOURA/PV; MAURICIO PAULINO DA SILVA/PV; RICARDO PAULINO PEREIRA 
FILHO/PSL; ROSA HELENA FAGUNDES/PV; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA/PV. Abertura dos Trabalhos: O Presidente da Câmara Municipal de Santo 
Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, Senhor LUIZ DE MOURA, verificando a 
existência de quórum regimental declarou aberta à 1ª (Primeira) Sessão 
Extraordinária do dia 13 de Março de 2023. MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: 01 –
Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 01/2023. Autor: Mesa 
Executiva, Protocolo nº 10/2023. 02 – Após o Parecer das Comissões 
competentes, Colocar em Primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº 
02/2023. Autor: Mesa Executiva, Protocolo nº 11/2023. 03 – Após o Parecer das 
Comissões competentes, Colocar em Primeira discussão e votação o Projeto de 
Lei nº 03/2023. Autor: Mesa Executiva, Protocolo nº 12/2023. 04 – Após o 
Parecer das Comissões competentes, Colocar em Primeira discussão e votação o 
Projeto de Lei nº 04/2023. Autor: Mesa Executiva, Protocolo nº 13/2023. 05 –
Passar para as Comissões competentes para estudo o Projeto de Lei nº 
05/2023. Autor: Prefeito Municipal - Executivo, Protocolo nº 18/2023. 06 – Passar 
para as Comissões competentes para estudo o Projeto de Lei nº 06/2023.
Autor: Prefeito Municipal - Executivo, Protocolo nº 19/2023. 07 – Passar para as 
Comissões competentes para estudo o Projeto de Lei nº 07/2023. Autor: 
Prefeito Municipal - Executivo, Protocolo nº 20/2023. 08 – Passar para as 
Comissões competentes para estudo o Projeto de Lei nº 08/2023. Autor: 
Prefeito Municipal - Executivo, Protocolo nº 21/2023. 09 – Passar para as 
Comissões competentes para estudo o Projeto de Lei nº 09/2023. Autor: 
Prefeito Municipal - Executivo, Protocolo nº 22/2023. 10 – Passar para as 
Comissões competentes para estudo o Projeto de Lei nº 10/2023. Autor: 
Prefeito Municipal - Executivo, Protocolo nº 23/2023. 11 – Passar para as 
Comissões competentes para estudo o Projeto de Lei nº 11/2023. Autor: 
Prefeito Municipal - Executivo, Protocolo nº 24/2023. 12 – Passar para as 
 
Comissões competentes para estudo o Projeto de Lei nº 12/2023. Autor: 
Prefeito Municipal - Executivo, Protocolo nº 25/2023. 13 – Passar para as 
Comissões competentes para estudo o Projeto de Lei nº 13/2023. Autor: 
Prefeito Municipal - Executivo, Protocolo nº 26/2023. 14 – Passar para as 
Comissões competentes para estudo o Projeto de Lei nº 14/2023. Autor: 
Prefeito Municipal - Executivo, Protocolo nº 27/2023. Em seguida, após lida a 
Súmula dos projetos de leis da matéria do expediente, o senhor Presidente 
passou os mesmos para as Comissões competentes para estudo, onde as 
comissões competentes solicitou ao senhor Presidente a suspensão da Sessão por 
5 (cinco) minutos para analisar os referidos Projetos de Leis, onde o senhor 
Presidente consultou o Plenário e todos concordaram. Em seguida o Presidente 
suspendeu a Sessão por 5 (cinco) minutos. Passados os 5 (cinco) minutos o 
Presidente deu continuidade à Sessão onde as Comissões competentes emitiram 
parecer favorável aos Projetos de Leis nºs 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13 e 
14/2023. MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA: 01 – Colocar em Segunda Votação o 
Projeto de Lei nº 01/2023 - Súmula: Dá nova Redação aos Parágrafos 2º e 3º do 
Artigo 3º da Lei Municipal nº 1343/2017, e dá outras providências. Autor: Mesa 
Executiva. Protocolo: 10/2023. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS 
SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA - Não; KELLY 
FERNANDA ALVES - Sim; LUIZ DE MOURA - Não Votou; MAURICIO PAULINO DA 
SILVA - Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO - Sim; ROSA HELENA FAGUNDES -
Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 
01/2023 aprovado por 7 (sete) votos SIM e 1 (um) voto NÃO. 02 – Após o 
Pareceres das comissões, Colocar em Primeira discussão e votação o Projeto de 
Lei nº 02/2023 - Súmula: Dispõe sobre a concessão de aumento real nos 
vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Santo Antônio do 
Paraíso, Estado do Paraná. Autor: Mesa Executiva, Protocolo nº 11/2023. Em 
discussão: nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação: Votos 
Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA - Sim; KELLY FERNANDA ALVES - Sim; LUIZ DE MOURA - Sim; 
MAURICIO PAULINO DA SILVA - Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO - Sim; 
ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. 
Obs.: Projeto de Lei nº 02/2023, aprovado por 9 (nove) votos SIM. 03 – Após o 
parecer das comissões, Colocar em Primeira discussão e votação o Projeto de 
Lei nº 03/2023 - Súmula: Dispõe sobre Revisão Geral Anual nos subsídios do 
Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores do Município de Santo 
Antônio do Paraíso, Estado do Paraná. Autor: Mesa Executiva, Protocolo nº 
12/2023. Em discussão: nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação: Votos 
Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA - Sim; KELLY FERNANDA ALVES - Sim; LUIZ DE MOURA - Sim; 
MAURICIO PAULINO DA SILVA - Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO - Sim; 
ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. 
 
Obs.: Projeto de Lei nº 03/2023, aprovado por 9 (nove) votos SIM. 04 – Após o 
parecer das comissões, Colocar em Primeira discussão e votação o Projeto de 
Lei nº 04/2023 - Súmula: Dá nova Redação ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 
1241/2015, de 19 de agosto de 2015, e dá outras providências. Autor: Mesa 
Executiva, Protocolo nº 13/2023. Em discussão: nenhum vereador fez uso da 
palavra. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS 
- Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA - Sim; KELLY FERNANDA ALVES - Sim; LUIZ DE 
MOURA – Não votou; MAURICIO PAULINO DA SILVA - Sim; RICARDO PAULINO 
PEREIRA FILHO - Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES 
RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 04/2023, aprovado por 8 (oito) 
votos SIM. 05 – Após o parecer das comissões, Colocar em Primeira discussão e 
votação o Projeto de Lei nº 05/2023 - Súmula: Dispõe sobre a concessão de 
aumento real nos vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Santo 
Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências. Autor: Prefeito 
Municipal - Executivo, Protocolo nº 18/2023. Em discussão: nenhum vereador fez 
uso da palavra. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; 
CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA - Sim; KELLY FERNANDA ALVES -
Sim; LUIZ DE MOURA – Sim; MAURICIO PAULINO DA SILVA - Sim; RICARDO 
PAULINO PEREIRA FILHO - Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI 
GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 05/2023, aprovado 
por 9 (nove) votos SIM. 06 – Após o parecer das comissões, Colocar em Primeira 
discussão e votação o Projeto de Lei nº 06/2023 - Súmula: Dispõe sobre a 
concessão de aumento real dos vencimentos dos professores do Quadro do 
Magistério do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá 
outras providências. Autor: Prefeito Municipal - Executivo, Protocolo nº 19/2023. 
Em discussão: nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação: Votos 
Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA - Sim; KELLY FERNANDA ALVES - Sim; LUIZ DE MOURA – Sim; 
MAURICIO PAULINO DA SILVA - Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO - Sim; 
ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. 
Obs.: Projeto de Lei nº 06/2023, aprovado por 9 (nove) votos SIM. 07 – Após o 
parecer das comissões, Colocar em Primeira discussão e votação o Projeto de 
Lei nº 07/2023 - Súmula: Dispõe sobre o Auxílio Alimentação aos Servidores 
Públicos efetivos, Cargos Comissionados e Conselho Tutelar do Município de 
Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná. Autor: Prefeito Municipal - Executivo, 
Protocolo nº 20/2023. Em discussão: nenhum vereador fez uso da palavra. Em 
votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ 
FERREIRA DE OLIVEIRA - Sim; KELLY FERNANDA ALVES - Sim; LUIZ DE MOURA –
Não votou; MAURICIO PAULINO DA SILVA - Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA 
FILHO - Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 07/2023, aprovado por 8 (oito) votos SIM. 
08 – Após o parecer das comissões, Colocar em Primeira discussão e votação o 
 
Projeto de Lei nº 08/2023 - Súmula: Concede aumento real na Remuneração dos 
Contratados através de Processo Seletivo Simplificado – PSS do Município de 
Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências. Autor: 
Prefeito Municipal - Executivo, Protocolo nº 21/2023. Em discussão: nenhum 
vereador fez uso da palavra. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS 
SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA - Sim; KELLY 
FERNANDA ALVES - Sim; LUIZ DE MOURA – Sim; MAURICIO PAULINO DA SILVA -
Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO - Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; 
ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 08/2023, 
aprovado por 9 (nove) votos SIM. 09 – Após o parecer das comissões, Colocar 
em Primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº 09/2023 - Súmula: Dispõe 
sobre o Auxílio/Vale Alimentação aos Servidores Públicos Efetivos e Cargos 
Comissionados do SAMAE do Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do 
Paraná. Autor: Prefeito Municipal - Executivo, Protocolo nº 22/2023. Em 
discussão: nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação: Votos 
Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA - Sim; KELLY FERNANDA ALVES - Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; 
MAURICIO PAULINO DA SILVA - Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO - Sim; 
ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. 
Obs.: Projeto de Lei nº 09/2023, aprovado por 8 (oito) votos SIM. 10 – Após o 
parecer das comissões, Colocar em Primeira discussão e votação o Projeto de 
Lei nº 10/2023 - Súmula: Dispõe sobre o Auxílio/Vale Alimentação aos 
contratados através de Processo Seletivo Simplificado – PSS do Município de 
Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná. Autor: Prefeito Municipal - Executivo, 
Protocolo nº 23/2023. Em discussão: nenhum vereador fez uso da palavra. Em 
votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ 
FERREIRA DE OLIVEIRA - Sim; KELLY FERNANDA ALVES - Sim; LUIZ DE MOURA –
Não votou; MAURICIO PAULINO DA SILVA - Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA 
FILHO - Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 10/2023, aprovado por 8 (oito) votos SIM. 
11 – Após o parecer das comissões, Colocar em Primeira discussão e votação o 
Projeto de Lei nº 11/2023 - Súmula: Dispõe sobre aumento real dos salários dos 
Servidores Públicos do SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto 
de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá providências. Autor: Prefeito 
Municipal - Executivo, Protocolo nº 24/2023. Em discussão: nenhum vereador fez 
uso da palavra. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; 
CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA - Sim; KELLY FERNANDA ALVES -
Sim; LUIZ DE MOURA – Sim; MAURICIO PAULINO DA SILVA - Sim; RICARDO 
PAULINO PEREIRA FILHO - Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI 
GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 11/2023, aprovado 
por 9 (nove) votos SIM. 12 – Após o parecer das comissões, Colocar em Primeira 
discussão e votação o Projeto de Lei nº 12/2023 - Súmula: Dispõe sobre a 
 
contratação por tempo determinado, através de Processo Seletivo Simplificado -
PSS, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá 
outras providências. Autor: Prefeito Municipal - Executivo, Protocolo nº 25/2023. 
Em discussão: nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação: Votos 
Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA - Sim; KELLY FERNANDA ALVES - Sim; LUIZ DE MOURA – Sim; 
MAURICIO PAULINO DA SILVA - Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO - Sim; 
ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. 
Obs.: Projeto de Lei nº 12/2023, aprovado por 9 (nove) votos SIM. 13 – Após o 
parecer das comissões, Colocar em Primeira discussão e votação o Projeto de 
Lei nº 13/2023 - Súmula: Dispõe sobre a concessão de aumento real nos 
vencimentos dos Conselheiros Tutelares do Município de Santo Antonio do 
Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências. Autor: Prefeito Municipal -
Executivo, Protocolo nº 26/2023. Em discussão: nenhum vereador fez uso da 
palavra. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS 
- Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA - Sim; KELLY FERNANDA ALVES - Sim; LUIZ DE 
MOURA – Sim; MAURICIO PAULINO DA SILVA - Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA 
FILHO - Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 13/2023, aprovado por 9 (nove) votos SIM. 
14 – Após o parecer das comissões, Colocar em Primeira discussão e votação o 
Projeto de Lei nº 14/2023 - Súmula: FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeito Municipal - Executivo, Protocolo nº 27/2023. Em 
discussão: nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação: Votos 
Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA - Sim; KELLY FERNANDA ALVES - Sim; LUIZ DE MOURA – Sim; 
MAURICIO PAULINO DA SILVA - Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO - Sim; 
ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. 
Obs.: Projeto de Lei nº 14/2023, aprovado por 9 (nove) votos SIM. Em seguida 
não havendo mais nada a se tratar o Presidente declarou encerrada a Sessão 
Extraordinária do dia 13 de Março de 2023. Segue Assinatura de Todos os 
Parlamentares Presentes na Sessão.
-Luiz de Moura/PV-
-Presidente-
-Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva/PV-
-Vice-Presidente-
-Kelly Fernanda Alves/PV-
-1ª Secretária-
-Maurício Paulino da Silva/PV-
-2º Secretario-
 
-Rosa Helena Fagundes/PV-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/PSD-
-Vereador-
-Adelino dos Santos/PV-
-Vereador-
-Ricardo Paulino Pereira Filho/PSL-
-Vereador-
-Celso Dias/PSL-
-Vereador-

 
PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 13/03/2023.
01 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 01/2023 – Súmula: Dá nova 
Redação aos Parágrafos 2º e 3º do Artigo 3º da Lei Municipal nº 1343/2017, e dá outras providências
02 – APÓS O PARECER DAS COMISSÕES COMPETENTES, COLOCAR EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 02/2023 – Súmula: Dispõe sobre revisão anual 
dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná.
03 – APÓS O PARECER DAS COMISSÕES COMPETENTES, COLOCAR EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 03/2023 – Súmula: Dispõe sobre Revisão Geral 
Anual nos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores do Município de Santo 
Antônio do Paraíso, Estado do Paraná.
04 – APÓS O PARECER DAS COMISSÕES COMPETENTES, COLOCAR EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 04/2023 – Súmula: Dá nova Redação ao Artigo 
1º da Lei Municipal nº 1241/2015, de 19 de agosto de 2015, e dá outras providências.
05 – PASSAR PARA AS COMISSÕES COMPETENTES PARA ESTUDO OS SEGUINTES 
PROJETOS DE LEIS:
Projeto de Lei 05/2023 – Súmula: Dispõe sobre a concessão de aumento real nos vencimentos dos Servidores 
Públicos do Município do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Projeto de Lei 06/2023 – Súmula: Dispõe sobre a concessão de aumento real dos vencimentos dos professores
do Quadro do Magistério do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Projeto de Lei 07/2023 – Súmula: Dispõe sobre o Auxílio Alimentação aos Servidores Públicos efetivos, Cargos 
Comissionados e Conselho Tutelar do Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná.
Projeto de Lei 08/2023 – Súmula: Concede aumento real na Remuneração dos Contratados através de Processo 
Seletivo Simplificado – PSS do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Projeto de Lei 09/2023 – Súmula: Dispõe sobre o Auxílio/Vale Alimentação aos Servidores Públicos Efetivos e 
Cargos Comissionados do SAMAE do Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná.
Projeto de Lei 10/2023 – Súmula: Dispõe sobre o Auxílio/Vale Alimentação aos contratados através de Processo 
Seletivo Simplificado – PSS do Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná.
Projeto de Lei 11/2023 – Súmula: Dispõe sobre aumento real dos salários dos Servidores Públicos do SAMAE – Serviço 
Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá providências.
Projeto de Lei 12/2023 – Súmula: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, através de Processo 
Seletivo Simplificado -PSS, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras 
providências.
Projeto de Lei 13/2023 – Súmula: Dispõe sobre a concessão de aumento real nos vencimentos dos Conselheiros 
Tutelares do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Projeto de Lei 14/2023 – Súmula: FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.