sessao nº 4

 
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ATA DA 4ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA
DO 3º (TERCEIRO) ANO LEGISLATIVO
DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA - 2021/2024
13/03/2023 – SEGUNDA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 13/03/2023 às 
19:30hrs; Encerramento: 13/03/2023 às 19:55hrs. Mesa Diretora: Presidente: 
LUIZ DE MOURA/PV; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PV; 
1ª Secretária: KELLY FERNANDA ALVES/PV; 2º Secretário: MAURICIO PAULINO DA 
SILVA/PV. Lista de Presença na Sessão: ADELINO DOS SANTOS/PV; CELSO 
DIAS/PSL; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA/PSD; KELLY FERNANDA ALVES/PV; LUIZ DE 
MOURA/PV; MAURICIO PAULINO DA SILVA/PV; RICARDO PAULINO PEREIRA 
FILHO/PSL; ROSA HELENA FAGUNDES/PV; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA/PV. Abertura dos Trabalhos: O Presidente da Câmara Municipal de 
Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, Senhor LUIZ DE MOURA, 
verificando a existência de quórum regimental declarou aberta à 4ª (Quarta) 
Sessão Ordinária do dia 13 de Março de 2023. Deliberação da Ata da Sessão 
Anterior: O Senhor Presidente colocou a Ata da 3ª (Terceira) Sessão Ordinária 
do dia 06 de Março de 2023 para aprovação, não havendo pedidos de 
impugnação ou retificação, a referida Ata foi aprovada por unanimidade.
MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: 01 – Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei 
nº 02/2023. Autor: Mesa Executiva, Protocolo nº 11/2023. 02 – Colocar em 
Segunda votação o Projeto de Lei nº 03/2023. Autor: Mesa Executiva, Protocolo 
nº 12/2023. 03 – Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 04/2023.
Autor: Mesa Executiva, Protocolo nº 13/2023. 04 – Colocar em Segunda votação o
Projeto de Lei nº 05/2023. Autor: Prefeito Municipal - Executivo, Protocolo nº 
18/2023. 05 – Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 06/2023. Autor: 
Prefeito Municipal - Executivo, Protocolo nº 19/2023. 06 – Colocar em Segunda 
votação o Projeto de Lei nº 07/2023. Autor: Prefeito Municipal - Executivo, 
Protocolo nº 20/2023. 07 – Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 
08/2023. Autor: Prefeito Municipal - Executivo, Protocolo nº 21/2023. 08 –
Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 09/2023. Autor: Prefeito 
Municipal - Executivo, Protocolo nº 22/2023. 09 – Colocar em Segunda votação o 
Projeto de Lei nº 10/2023. Autor: Prefeito Municipal - Executivo, Protocolo nº 
23/2023. 10 – Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 11/2023. Autor: 
Prefeito Municipal - Executivo, Protocolo nº 24/2023. 11 – Colocar em Segunda 
votação o Projeto de Lei nº 12/2023. Autor: Prefeito Municipal - Executivo, 
Protocolo nº 25/2023. 12 – Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 
13/2023. Autor: Prefeito Municipal - Executivo, Protocolo nº 26/2023. 13 –
 
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Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 14/2023. Autor: Prefeito 
Municipal - Executivo, Protocolo nº 27/2023. MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA: 01 
– Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 02/2023 - Súmula: Dispõe 
sobre a concessão de aumento real nos vencimentos dos Servidores Públicos da 
Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná. Autor: Mesa 
Executiva, Protocolo nº 11/2023. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS 
SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA - Sim; KELLY 
FERNANDA ALVES - Sim; LUIZ DE MOURA - Sim; MAURICIO PAULINO DA SILVA -
Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO - Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; 
ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 02/2023, 
aprovado por 9 (nove) votos SIM. 02 – Colocar em Segunda votação o Projeto 
de Lei nº 03/2023 - Súmula: Dispõe sobre Revisão Geral Anual nos subsídios do 
Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores do Município de Santo 
Antônio do Paraíso, Estado do Paraná. Autor: Mesa Executiva, Protocolo nº 
12/2023. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO 
DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA - Sim; KELLY FERNANDA ALVES - Sim; 
LUIZ DE MOURA - Sim; MAURICIO PAULINO DA SILVA - Sim; RICARDO PAULINO 
PEREIRA FILHO - Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES 
RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 03/2023, aprovado por 9 
(nove) votos SIM. 03 – Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 04/2023
- Súmula: Dá nova Redação ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 1241/2015, de 19 de 
agosto de 2015, e dá outras providências. Autor: Mesa Executiva, Protocolo nº 
13/2023. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO 
DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA - Sim; KELLY FERNANDA ALVES - Sim; 
LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURICIO PAULINO DA SILVA - Sim; RICARDO 
PAULINO PEREIRA FILHO - Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI 
GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 04/2023, aprovado 
por 8 (oito) votos SIM. 04 – Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 
05/2023 - Súmula: Dispõe sobre a concessão de aumento real nos vencimentos 
dos Servidores Públicos do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do 
Paraná, e dá outras providências. Autor: Prefeito Municipal - Executivo, Protocolo 
nº 18/2023. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO 
DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA - Sim; KELLY FERNANDA ALVES - Sim; 
LUIZ DE MOURA – Sim; MAURICIO PAULINO DA SILVA - Sim; RICARDO PAULINO 
PEREIRA FILHO - Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES 
RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 05/2023, aprovado por 9 
(nove) votos SIM. 05 – Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 06/2023
- Súmula: Dispõe sobre a concessão de aumento real dos vencimentos dos 
professores do Quadro do Magistério do Município de Santo Antonio do Paraíso, 
Estado do Paraná, e dá outras providências. Autor: Prefeito Municipal - Executivo, 
Protocolo nº 19/2023. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS –
 
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Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA - Sim; KELLY FERNANDA 
ALVES - Sim; LUIZ DE MOURA – Sim; MAURICIO PAULINO DA SILVA - Sim; 
RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO - Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI 
GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 06/2023, aprovado 
por 9 (nove) votos SIM. 06 – Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 
07/2023 - Súmula: Dispõe sobre o Auxílio Alimentação aos Servidores Públicos 
efetivos, Cargos Comissionados e Conselho Tutelar do Município de Santo 
Antônio do Paraíso, Estado do Paraná. Autor: Prefeito Municipal - Executivo, 
Protocolo nº 20/2023. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS –
Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA - Sim; KELLY FERNANDA 
ALVES - Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURICIO PAULINO DA SILVA - Sim; 
RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO - Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI 
GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 07/2023, aprovado 
por 8 (oito) votos SIM. 07 – Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 
08/2023 - Súmula: Concede aumento real na Remuneração dos Contratados 
através de Processo Seletivo Simplificado – PSS do Município de Santo Antonio do 
Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências. Autor: Prefeito Municipal -
Executivo, Protocolo nº 21/2023. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS 
SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA - Sim; KELLY 
FERNANDA ALVES - Sim; LUIZ DE MOURA – Sim; MAURICIO PAULINO DA SILVA -
Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO - Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; 
ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 08/2023, 
aprovado por 9 (nove) votos SIM. 08 – Colocar em Segunda votação o Projeto 
de Lei nº 09/2023 - Súmula: Dispõe sobre o Auxílio/Vale Alimentação aos 
Servidores Públicos Efetivos e Cargos Comissionados do SAMAE do Município de 
Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná. Autor: Prefeito Municipal - Executivo, 
Protocolo nº 22/2023. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS –
Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA - Sim; KELLY FERNANDA 
ALVES - Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURICIO PAULINO DA SILVA - Sim; 
RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO - Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI 
GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 09/2023, aprovado 
por 8 (oito) votos SIM. 09 – Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 
10/2023 - Súmula: Dispõe sobre o Auxílio/Vale Alimentação aos contratados 
através de Processo Seletivo Simplificado – PSS do Município de Santo Antônio do 
Paraíso, Estado do Paraná. Autor: Prefeito Municipal - Executivo, Protocolo nº 
23/2023. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO 
DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA - Sim; KELLY FERNANDA ALVES - Sim; 
LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURICIO PAULINO DA SILVA - Sim; RICARDO 
PAULINO PEREIRA FILHO - Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI 
GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 10/2023, aprovado 
por 8 (oito) votos SIM. 10 – Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº
 
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11/2023 - Súmula: Dispõe sobre aumento real dos salários dos Servidores 
Públicos do SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Santo 
Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá providências. Autor: Prefeito 
Municipal - Executivo, Protocolo nº 24/2023. Em votação: Votos 
Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA - Sim; KELLY FERNANDA ALVES - Sim; LUIZ DE MOURA – Sim; 
MAURICIO PAULINO DA SILVA - Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO - Sim; 
ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. 
Obs.: Projeto de Lei nº 11/2023, aprovado por 9 (nove) votos SIM. 11 – Colocar 
em Segunda votação o Projeto de Lei nº 12/2023 - Súmula: Dispõe sobre a 
contratação por tempo determinado, através de Processo Seletivo Simplificado -
PSS, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá 
outras providências. Autor: Prefeito Municipal - Executivo, Protocolo nº 25/2023. 
Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; 
JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA - Sim; KELLY FERNANDA ALVES - Sim; LUIZ DE 
MOURA – Sim; MAURICIO PAULINO DA SILVA - Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA 
FILHO - Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 12/2023, aprovado por 9 (nove) votos SIM. 
12 – Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 13/2023 - Súmula: Dispõe 
sobre a concessão de aumento real nos vencimentos dos Conselheiros Tutelares 
do Município de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras 
providências. Autor: Prefeito Municipal - Executivo, Protocolo nº 26/2023. Em 
votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ 
FERREIRA DE OLIVEIRA - Sim; KELLY FERNANDA ALVES - Sim; LUIZ DE MOURA –
Sim; MAURICIO PAULINO DA SILVA - Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO -
Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA –
Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 13/2023, aprovado por 9 (nove) votos SIM. 13 –
Colocar em Segunda votação o Projeto de Lei nº 14/2023 - Súmula: FIXA O 
VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA 
E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeito Municipal - Executivo, 
Protocolo nº 27/2023. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS –
Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA - Sim; KELLY FERNANDA 
ALVES - Sim; LUIZ DE MOURA – Sim; MAURICIO PAULINO DA SILVA - Sim; 
RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO - Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI 
GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 14/2023, aprovado 
por 9 (nove) votos SIM. Em seguida não havendo mais matéria para deliberar na 
Ordem do Dia, o Presidente passou a palavra aos Vereadores para EXPLICAÇÕES 
PESSOAIS, onde os comentários ficarão gravados e arquivados em mídia 
eletrônica, de acordo com o Artigo 102, alínea e do Regimento Interno desta 
Câmara Municipal. Em seguida não havendo mais nada a se tratar o Presidente
 
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declarou encerrada a Sessão Ordinária do dia 13 de Março de 2023. Segue 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão.
-Luiz de Moura/PV-
-Presidente-
-Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva/PV-
-Vice-Presidente-
-Kelly Fernanda Alves/PV-
-1ª Secretária-
-Maurício Paulino da Silva/PV-
-2º Secretario-
-Rosa Helena Fagundes/PV-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/PSD-
-Vereador-
-Adelino dos Santos/PV-
-Vereador-
-Ricardo Paulino Pereira Filho/PSL-
-Vereador-
-Celso Dias/PSL-
-Vereador-

 
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13/03/2023
01 – COLOCAR EM VOTAÇÃO A ATA DA SESSÃO ANTERIOR.
02 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 02/2023 - Súmula: Dispõe sobre 
revisão anual dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná.
03 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 03/2023 - Súmula: Dispõe sobre 
Revisão Geral Anual nos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores do 
Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná.
04 - COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 04/2023 - Súmula: Dá nova Redação 
ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 1241/2015, de 19 de agosto de 2015, e dá outras providências.
05 - COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 05/2023 - Súmula: Dispõe sobre a 
concessão de aumento real nos vencimentos dos Servidores Públicos do Município do Município de Santo Antonio do 
Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências.
06 - COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 06/2023 - Súmula: Dispõe sobre a 
concessão de aumento real dos vencimentos dos professores do Quadro do Magistério do Município de Santo Antonio do 
Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências.
07 - COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 07/2023 - Súmula: Dispõe sobre o 
Auxílio Alimentação aos Servidores Públicos efetivos, Cargos Comissionados e Conselho Tutelar do Município de Santo 
Antônio do Paraíso, Estado do Paraná.
08 - COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 08/2023 - Súmula: Concede aumento 
real na Remuneração dos Contratados através de Processo Seletivo Simplificado – PSS do Município de Santo Antonio 
do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências.
09 - COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 09/2023 - Súmula: Dispõe sobre o 
Auxílio/Vale Alimentação aos Servidores Públicos Efetivos e Cargos Comissionados do SAMAE do Município de Santo 
Antônio do Paraíso, Estado do Paraná.
10 - COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 10/2023 - Súmula: Dispõe sobre o 
Auxílio/Vale Alimentação aos contratados através de Processo Seletivo Simplificado – PSS do Município de Santo 
Antônio do Paraíso, Estado do Paraná.
11 - COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 11/2023 - Súmula: Dispõe sobre 
aumento real dos salários dos Servidores Públicos do SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Santo Antônio do 
Paraíso, Estado do Paraná, e dá providências.
12 - COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 12/2023 - Súmula: Dispõe sobre a 
contratação por tempo determinado, através de Processo Seletivo Simplificado -PSS, para atender à necessidade 
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
13 - COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 13/2023 - Súmula: Dispõe sobre a 
concessão de aumento real nos vencimentos dos Conselheiros Tutelares do Município de Santo Antonio do Paraíso, 
Estado do Paraná, e dá outras providências.
14 - COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 14/2023 - Súmula: FIXA O VALOR DO 
SALÁRIO MÍNIMO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
15 – PASSAR A PALAVRA AOS VEREADORES PARA EXPLICAÇÕES PESSOAIS.