sessao nº 2

 
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ATA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DO 3º (TERCEIRO) ANO LEGISLATIVO
DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA - 2021/2024
20/03/2023 – SEGUNDA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária; Abertura: 20/03/2023 às 
19:00hrs; Encerramento: 20/03/2023 às 19:10hrs. Mesa Diretora: Presidente: 
LUIZ DE MOURA/PV; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PV; 
1ª Secretária: KELLY FERNANDA ALVES/PV; 2º Secretário: MAURICIO PAULINO DA 
SILVA/PV. Lista de Presença na Sessão: ADELINO DOS SANTOS/PV; CELSO 
DIAS/PSL; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA/PSD; KELLY FERNANDA ALVES/PV; LUIZ 
DE MOURA/PV; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO/PSL; ROSA HELENA 
FAGUNDES/PV; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PV. Não esteve presente 
na Sessão o Vereador MAURICIO PAULINO DA SILVA/PV. Abertura dos 
Trabalhos: O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, 
Estado do Paraná, Senhor LUIZ DE MOURA, verificando a existência de quórum 
regimental declarou aberta à 2ª (Segunda) Sessão Extraordinária do dia 20 de 
Março de 2023. MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: 01 – Passar para as Comissões 
competentes para estudo o Projeto de Lei Complementar nº 01/2023. Autor: 
Prefeito Municipal - Executivo, Protocolo nº 28/2023. 02 – Passar para as 
Comissões competentes para estudo o Projeto de Lei nº 15/2023. Autor: 
Prefeito Municipal - Executivo, Protocolo nº 30/2023. 03 – Passar para as 
Comissões competentes para estudo o Projeto de Lei nº 16/2023. Autor: 
Prefeito Municipal - Executivo, Protocolo nº 31/2023. Em seguida, após lida a 
Súmula dos projetos de leis da matéria do expediente, o senhor Presidente 
passou os mesmos para as Comissões competentes para estudo, onde as 
comissões competentes solicitou ao senhor Presidente a suspensão da Sessão por 
5 (cinco) minutos para analisar os referidos Projetos, onde o senhor Presidente 
consultou o Plenário e todos os vereadores presentes concordaram. Em seguida o 
Presidente suspendeu a Sessão por 5 (cinco) minutos. Passados os 5 (cinco) 
minutos o Presidente deu continuidade à Sessão onde as Comissões 
competentes emitiram parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar nº
01/2023 e Projetos de Leis nºs 15 e 16/2023. MATÉRIAS DA ORDEM DO 
DIA: 01 – Após o Parecer das comissões, Colocar em Primeira discussão e 
votação o Projeto de Lei Complementar nº 01/2023 - Súmula: Dispõe sobre 
alteração da Lei Complementar 02/2016 e da outras providências. Autor: Prefeito 
Municipal - Executivo, Protocolo nº 28/2023. Em discussão: nenhum vereador fez 
uso da palavra. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; 
CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA - Sim; KELLY FERNANDA ALVES -
 
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Sim; LUIZ DE MOURA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO - Sim; ROSA 
HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: 
Projeto de Lei Complementar nº 01/2023, aprovado por 8 (oito) votos SIM. 02 –
Após o parecer das comissões, Colocar em Primeira discussão e votação o 
Projeto de Lei nº 15/2023 - Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional Especial no orçamento do município de Santo 
Antonio do Paraíso-Pr, para o exercício de 2023, conforme Lei 1654/2022. Autor: 
Prefeito Municipal - Executivo, Protocolo nº 30/2023. Em discussão: nenhum 
vereador fez uso da palavra. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS 
SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA - Sim; KELLY 
FERNANDA ALVES - Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; RICARDO PAULINO 
PEREIRA FILHO - Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES 
RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 15/2023, aprovado por 7 (sete) 
votos SIM. 03 – Após o parecer das comissões, Colocar em Primeira discussão e 
votação o Projeto de Lei nº 16/2023 - Súmula: Dispõe sobre a alteração da Lei 
1669/2023 de 14 de Março de 2023 do Cargo de Professor de Educação Física que 
passa a vigorar com a seguinte redação. Autor: Prefeito Municipal - Executivo, 
Protocolo nº 31/2023. Em discussão: nenhum vereador fez uso da palavra. Em 
votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ 
FERREIRA DE OLIVEIRA - Sim; KELLY FERNANDA ALVES - Sim; LUIZ DE MOURA –
Não votou; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO - Sim; ROSA HELENA FAGUNDES -
Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 
016/2023, aprovado por 7 (sete) votos SIM. Em seguida não havendo mais nada 
a se tratar o Presidente declarou encerrada a Sessão Extraordinária do dia 20 de 
Março de 2023. Segue Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na 
Sessão.
-Luiz de Moura/PV-
-Presidente-
-Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva/PV-
-Vice-Presidente-
-Kelly Fernanda Alves/PV-
-1ª Secretária-
-Maurício Paulino da Silva/PV-
-2º Secretario-
-Rosa Helena Fagundes/PV-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/PSD-
-Vereador-
-Adelino dos Santos/PV-
-Vereador-
-Ricardo Paulino Pereira Filho/PSL-
-Vereador-
-Celso Dias/PSL-
-Vereador-
 
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Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso
CNPJ Nº 78.955.663/0001-57 ESTADO DO PARANÁ
Av. Deputado Nilson Ribas, 886 - Telefax (043)3224-1333 - Cep: 86315-000
Site: www.santoantoniodonaraiso.pr.leg.br - E-mail: cmsan(osantoantoniodonaraiso.nr.leg.br
PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 20/03/2023.
01 —- PASSAR PARA AS COMISSÕES COMPETENTES PARA ESTUDO OS SEGUINTES
PROJETOS DE LEIS:
Projeto de Lei Complementar 01/2023 — Súmula: "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR 02/2016 e da outras providências.
Projeto de Lei 15/2023 — Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de
crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso -
PR, para o exercício de 2023, conforme Lei 1654/2022.
Projeto de Lei 16/2023 — Súmula: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1669/2023 DE 14
DE MARÇO DE 2023 DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA QUE PASSA A
VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO”.