sessao nº 3

 
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ATA DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DO 3º (TERCEIRO) ANO LEGISLATIVO
DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA - 2021/2024
27/03/2023 – SEGUNDA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária; Abertura: 27/03/2023 às 
19:00hrs; Encerramento: 27/03/2023 às 19:07hrs. Mesa Diretora: Presidente: 
LUIZ DE MOURA/PV; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PV; 
1ª Secretária: KELLY FERNANDA ALVES/PV; 2º Secretário: MAURICIO PAULINO DA 
SILVA/PV. Lista de Presença na Sessão: CELSO DIAS/PSL; JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA/PSD; KELLY FERNANDA ALVES/PV; LUIZ DE MOURA/PV; MAURÍCIO 
PAULINO DA SILVA/PV; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO/PSL; ROSA HELENA 
FAGUNDES/PV; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PV. Não esteve presente 
na Sessão o Vereador ADELINO DOS SANTOS/PV. Abertura dos Trabalhos: O 
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, 
Senhor LUIZ DE MOURA, verificando a existência de quórum regimental declarou 
aberta à 3ª (Terceira) Sessão Extraordinária do dia 27 de Março de 2023.
MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: 01 – Passar para as Comissões competentes para 
estudo o Projeto de Lei Complementar nº 02/2023. Autor: Prefeito Municipal -
Executivo, Protocolo nº 35/2023. Em seguida, após lida a Súmula do projeto de lei
complementar da matéria do expediente, o senhor Presidente passou o mesmo 
para as Comissões competentes para estudo, onde as comissões competentes 
solicitou ao senhor Presidente a suspensão da Sessão por 5 (cinco) minutos para 
analisar o referido Projeto, onde o senhor Presidente consultou o Plenário e todos 
os vereadores presentes concordaram. Em seguida o Presidente suspendeu a 
Sessão por 5 (cinco) minutos. Passados os 5 (cinco) minutos o Presidente deu 
continuidade à Sessão onde as Comissões competentes emitiram parecer 
favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2023. MATÉRIAS DA ORDEM 
DO DIA: 01 – Após o Parecer das comissões, Colocar em Primeira discussão e 
votação o Projeto de Lei Complementar nº 02/2023 - Súmula: Cria e Altera 
Função Gratificada, fazendo parte do Anexo VII da Tabela de Gratificações –
Símbolos e Vagas da Lei Complementar nº 02/2016 e 017/2022 para os 
servidores efetivos e dá outras providências. Autor: Prefeito Municipal -
Executivo, Protocolo nº 35/2023. Em discussão: nenhum vereador fez uso da 
palavra. Em votação: Votos Nominais: CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA - Sim; KELLY FERNANDA ALVES - Sim; LUIZ DE MOURA – Sim; 
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO - Sim; 
ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. 
Obs.: Projeto de Lei Complementar nº 02/2023, aprovado por 8 (oito) votos 
 
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SIM. Em seguida não havendo mais nada a se tratar o Presidente declarou 
encerrada a Sessão Extraordinária do dia 27 de Março de 2023. Segue Assinatura 
de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão.
-Luiz de Moura/PV-
-Presidente-
-Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva/PV-
-Vice-Presidente-
-Kelly Fernanda Alves/PV-
-1ª Secretária-
-Maurício Paulino da Silva/PV-
-2º Secretario-
-Rosa Helena Fagundes/PV-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/PSD-
-Vereador-
-Adelino dos Santos/PV-
-Vereador-
-Ricardo Paulino Pereira Filho/PSL-
-Vereador-
-Celso Dias/PSL-
-Vereador-

 
PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 27/03/2023.
01 – PASSAR PARA AS COMISSÕES COMPETENTES PARA ESTUDO O PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 02/2023 – Súmula: Cria e Altera Função Gratificada, fazendo 
parte do Anexo VII da Tabela de Gratificações – Símbolos e Vagas da Lei Complementar 
nº 02/2016 e 017/2022 para os servidores efetivos e dá outras providências.