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ATA DA 4ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DO 3º (TERCEIRO) ANO LEGISLATIVO
DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA - 2021/2024
10/04/2023 – SEGUNDA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária; Abertura: 10/04/2023 às 
19:00hrs; Encerramento: 10/04/2023 às 19:08hrs. Mesa Diretora: Presidente: 
LUIZ DE MOURA/PV; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PV; 
1ª Secretária: KELLY FERNANDA ALVES/PV; 2º Secretário: MAURICIO PAULINO DA 
SILVA/PV. Lista de Presença na Sessão: ADELINO DOS SANTOS/PV; CELSO 
DIAS/PSL; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA/PSD; KELLY FERNANDA ALVES/PV; LUIZ 
DE MOURA/PV; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA/PV; RICARDO PAULINO PEREIRA 
FILHO/PSL; ROSA HELENA FAGUNDES/PV; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA/PV. Abertura dos Trabalhos: O Presidente da Câmara Municipal de Santo 
Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, Senhor LUIZ DE MOURA, verificando a 
existência de quórum regimental declarou aberta à 4ª (Quarta) Sessão 
Extraordinária do dia 10 de Abril de 2023. MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: 01 –
Fazer a leitura e passar para as Comissões competentes para estudo o Projeto 
de Lei nº 17/2023. Autor: Prefeito Municipal - Executivo, Protocolo nº 42/2023. 
02 – Fazer a leitura e passar para as Comissões competentes para estudo o 
Projeto de Lei nº 18/2023. Autor: Prefeito Municipal - Executivo, Protocolo nº 
43/2023. Em seguida, após a leitura dos projetos de leis da matéria do 
expediente, o senhor Presidente passou os mesmos para as Comissões 
competentes para estudo, onde as comissões competentes solicitou ao senhor 
Presidente a suspensão da Sessão por 5 (cinco) minutos para analisar os referidos
Projetos, onde o senhor Presidente consultou o Plenário e todos os vereadores 
concordaram. Em seguida o Presidente suspendeu a Sessão por 5 (cinco) minutos. 
Passados os 5 (cinco) minutos o Presidente deu continuidade à Sessão onde as 
Comissões competentes emitiram parecer favorável ao Projeto de Lei nº
17/2023. MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA: 01 – Após o Parecer das comissões, 
Colocar em Primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº 17/2023 - Súmula:
Declara de Utilidade Pública e autoriza o Poder Executivo a municipalizar trecho 
da estrada rural que menciona e dá outras providências. Autor: Prefeito Municipal 
- Executivo, Protocolo nº 42/2023. Em discussão: nenhum vereador fez uso da 
palavra. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS 
- Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA - Sim; KELLY FERNANDA ALVES - Sim; LUIZ DE 
MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO PAULINO 
PEREIRA FILHO - Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES 
RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 17/2023, aprovado por 8 (oito) 
 
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votos SIM. Em seguida não havendo mais nada a se tratar o Presidente declarou 
encerrada a Sessão Extraordinária do dia 10 de Abril de 2023. Segue Assinatura 
de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão.
-Luiz de Moura/PV-
-Presidente-
-Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva/PV-
-Vice-Presidente-
-Kelly Fernanda Alves/PV-
-1ª Secretária-
-Maurício Paulino da Silva/PV-
-2º Secretario-
-Rosa Helena Fagundes/PV-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/PSD-
-Vereador-
-Adelino dos Santos/PV-
-Vereador-
-Ricardo Paulino Pereira Filho/PSL-
-Vereador-
-Celso Dias/PSL-
-Vereador-

 
PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 10/04/2023.
01 – PASSAR PARA AS COMISSÕES COMPETENTES PARA ESTUDO OS PROJETOS DE 
LEIS Nºs 17 e 18/2023.
Projeto de Lei nº 17/2023 – Súmula: Declara de Utilidade Pública e autoriza o 
Poder Executivo a municipalizar trecho da estrada rural que menciona e dá outras 
providências.
Projeto de Lei nº 18/2023 – Súmula: Dispõe sobre a concessão de diária ao 
Prefeito Municipal, vice-prefeito e demais servidores do Poder Executivo, sejam 
eles detentores de Cargos Efetivos ou ocupantes de Cargos em Comissão e dá 
outras providências.