sessao nº 8

 
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ATA DA 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA
DO 3º (TERCEIRO) ANO LEGISLATIVO
DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA - 2021/2024
10/04/2023 – SEGUNDA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 10/04/2023 às 
19:30hrs; Encerramento: 10/04/2023 às 20:00hrs. Mesa Diretora: Presidente: 
LUIZ DE MOURA/PV; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PV; 
1ª Secretária: KELLY FERNANDA ALVES/PV; 2º Secretário: MAURICIO PAULINO DA 
SILVA/PV. Lista de Presença na Sessão: ADELINO DOS SANTOS/PV; CELSO 
DIAS/PSL; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA/PSD; KELLY FERNANDA ALVES/PV; LUIZ DE 
MOURA/PV; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA/PV; RICARDO PAULINO PEREIRA 
FILHO/PSL; ROSA HELENA FAGUNDES/PV; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA/PV. Abertura dos Trabalhos: O Presidente da Câmara Municipal de 
Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, Senhor LUIZ DE MOURA, 
verificando a existência de quórum regimental declarou aberta à 8ª (Oitava) 
Sessão Ordinária do dia 10 de Abril de 2023. Deliberação da Ata da Sessão 
Anterior: O Senhor Presidente colocou a Ata da 7ª (Sétima) Sessão Ordinária 
do dia 03 de Abril de 2023 para aprovação, não havendo pedidos de 
impugnação ou retificação, a referida Ata foi aprovada por unanimidade.
MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: 01 – Segunda votação do Projeto de Lei nº 
17/2023. Autor: Prefeito Municipal - Executivo, Protocolo nº 42/2023. 02 –
LEITURA DO PARECER E PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2023, 
apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, referente a Prestação 
de Contas do exercício financeiro de 2021. Autor: Comissão de Finanças e 
Orçamento, Protocolo nº 41/2023, Matéria Lida. 03 – LEITURA E ÚNICA 
VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 01/2023, a ser enviado ao Senhor Prefeito 
Municipal. Autor: Ricardo Paulino Pereira Filho - Vereador, Protocolo nº 40/2023.
04 – LEITURA E ÚNICA VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO Nº 02/2023, a ser enviado 
ao Senhor Prefeito Municipal. Autor: Celso Dias - Vereador, Protocolo nº 
44/2023. MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA: 01 – Segunda votação do Projeto de 
Lei nº 17/2023 - Súmula: Declara de Utilidade Pública e autoriza o Poder 
Executivo a municipalizar trecho da estrada rural que menciona e dá outras 
providências. Autor: Prefeito Municipal - Executivo, Protocolo nº 42/2023. Em 
votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ 
FERREIRA DE OLIVEIRA - Sim; KELLY FERNANDA ALVES - Sim; LUIZ DE MOURA –
Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA 
FILHO - Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 17/2023, aprovado por 8 (oito) votos SIM.
 
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02 – Primeira votação, em escrutínio secreto, do Projeto de Decreto Legislativo 
nº 01/2023, conforme Parágrafo Único, Inciso II do Artigo 164 do Regimento 
Interno, referente a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal, exercício 
financeiro de 2021. Autor: Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, Protocolo nº 
41/2023, onde o senhor Presidente convidou os Senhores Wenderson Ureo de 
Oliveira e Pedro Marcos Navarro de Mello, para verificação das cédulas de votação
e após a conferência o Presidente entregou as cédulas aos senhores vereadores 
para a Primeira votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2023, 
referente a Prestação de Contas do Exercício Financeiro de 2021, onde ficou 
assim a votação: 09 (nove) votos SIM a favor do Projeto de Decreto 
Legislativo nº 01/2023. Obs.: APROVADO. 03 – Votação Única da Indicação
nº 01/2023, a ser enviado ao Senhor Prefeito Municipal. Autor: Ricardo Paulino 
Pereira Filho - Vereador, Protocolo nº 40/2023. Em votação: Votos 
Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA - Sim; KELLY FERNANDA ALVES - Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; 
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO - Sim; 
ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. 
Obs.: Indicação nº 01/2023, aprovado por 8 (oito) votos SIM. 04 – Votação
Única da Indicação nº 02/2023, a ser enviado ao Senhor Prefeito Municipal.
Autor: Ricardo Paulino Pereira Filho - Vereador, Protocolo nº 44/2023. Em 
votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ 
FERREIRA DE OLIVEIRA - Sim; KELLY FERNANDA ALVES - Sim; LUIZ DE MOURA –
Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA 
FILHO - Sim; ROSA HELENA FAGUNDES – Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA – Sim. Obs.: Indicação nº 02/2023, aprovado por 8 (oito) votos SIM. Em 
seguida não havendo mais matéria para deliberar na Ordem do Dia, o Presidente 
passou a palavra aos Vereadores para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, onde os 
comentários ficarão gravados e arquivados em mídia eletrônica, de acordo com o 
Artigo 102, alínea e do Regimento Interno desta Câmara Municipal. Em seguida 
não havendo mais nada a se tratar o Presidente declarou encerrada a Sessão 
Ordinária do dia 10 de Abril de 2023. Segue Assinatura de Todos os 
Parlamentares Presentes na Sessão.
-Luiz de Moura/PV-
-Presidente-
-Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva/PV-
-Vice-Presidente-
-Kelly Fernanda Alves/PV-
-1ª Secretária-
-Maurício Paulino da Silva/PV-
-2º Secretario-
 
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-Rosa Helena Fagundes/PV-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/PSD-
-Vereador-
-Adelino dos Santos/PV-
-Vereador-
-Ricardo Paulino Pereira Filho/PSL-
-Vereador-
-Celso Dias/PSL-
-Vereador-

 
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/04/2023
01 – COLOCAR EM VOTAÇÃO A ATA DA SESSÃO ANTERIOR.
02 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 17/2023 – Súmula: Declara 
de Utilidade Pública e autoriza o Poder Executivo a municipalizar trecho da estrada rural 
que menciona e dá outras providências.
03 – FAZER A LEITURA DO PARECER E EM SEGUIDA COLOCAR EM VOTAÇÃO, EM 
ESCRUTÍNEO SECRETO, O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2023, 
apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Acórdão do 
TCE/PR nº 340/2022, da prestação de Contas do exercício financeiro de 2021.
04 – FAZER A LEITURA E EM SEGUIDA COLOCAR EM ÚNICA VOTAÇÃO A INDICAÇÃO 
Nº 01/2023, apresentada pelo Vereador RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO, protocolada 
sob o nº 40/2023, a ser enviado ao Senhor Prefeito Municipal.
05 – FAZER A LEITURA E EM SEGUIDA COLOCAR EM ÚNICA VOTAÇÃO A INDICAÇÃO 
Nº 02/2023, apresentada pelo Vereador CELSO DIAS, protocolada sob o nº 44/2023, a ser 
enviado ao Senhor Prefeito Municipal.
06 – PASSAR A PALAVRA AOS VEREADORES PARA EXPLICAÇÕES PESSOAIS.