sessao nº 10

 
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ATA DA 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA
DO 3º (TERCEIRO) ANO LEGISLATIVO
DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA - 2021/2024
24/04/2023 – SEGUNDA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 24/04/2023 às 
19:30hrs; Encerramento: 24/04/2023 às 19:49hrs. Mesa Diretora: Presidente: 
LUIZ DE MOURA/PV; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PV; 
1ª Secretária: KELLY FERNANDA ALVES/PV; 2º Secretário: MAURICIO PAULINO DA 
SILVA/PV. Lista de Presença na Sessão: ADELINO DOS SANTOS/PV; JOSÉ 
FERREIRA DE OLIVEIRA/PSD; KELLY FERNANDA ALVES/PV; LUIZ DE MOURA/PV; 
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA/PV; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO/PSL; ROSA 
HELENA FAGUNDES/PV; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PV. Não esteve 
presente o Vereador CELSO DIAS/PSL. Abertura dos Trabalhos: O Presidente 
da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, Senhor 
LUIZ DE MOURA, verificando a existência de quórum regimental declarou 
aberta à 10ª (Décima) Sessão Ordinária do dia 24 de Abril de 2023. 
Deliberação da Ata da Sessão Anterior: O Senhor Presidente colocou a Ata da 
9ª (Nona) Sessão Ordinária do dia 17 de Abril de 2023 para aprovação, não 
havendo pedidos de impugnação ou retificação, a referida Ata foi aprovada 
por todos os Vereadores presentes na Sessão. MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: 01 
– Leitura e após a leitura passar para as Comissões competentes para estudo o 
Projeto de Lei Complementar nº 03/2023 – Súmula: Estabelece o piso salarial 
dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias 
- ACE de acordo com a Emenda Constitucional n.º 120/2022, altera com as 
adequações necessárias a Lei Complementar 002/2016 e dá outras
providências. Autor: Prefeito Municipal - Executivo, Protocolo nº 47/2023; 
Resultado: Matéria lida. Em seguida após a leitura do projeto de lei complementar 
da matéria do expediente, o senhor Presidente passou o mesmo para as 
Comissões competentes para estudo, onde as comissões competentes solicitou ao 
senhor Presidente a suspensão da Sessão por 5 (cinco) minutos para analisar o 
referido Projeto, onde o senhor Presidente consultou o Plenário e todos os 
vereadores presentes concordaram. Em seguida o Presidente suspendeu a Sessão 
por 5 (cinco) minutos. Passados os 5 (cinco) minutos o Presidente deu 
continuidade à Sessão onde as Comissões competentes emitiram parecer 
favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2023. MATÉRIAS DA ORDEM 
DO DIA: 01 – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 
03/2023 - Súmula: Estabelece o piso salarial dos Agentes Comunitários de 
 
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Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE de acordo com a 
Emenda Constitucional n.º 120/2022, altera com as adequações necessárias a 
Lei Complementar 002/2016 e dá outras providências. Autor: Prefeito Municipal 
- Executivo, Protocolo nº 47/2023. Em discussão: fez uso da palavra o Vereador 
Adelino dos Santos que disse, boa noite senhores vereadores e como é a primeira 
votação do projeto eu quero comentar e dizer que tudo que o prefeito mandar 
aqui que for bom para o funcionário tem meu apoio e vai ser votado, inclusive a 
seis mandatos que estou aqui nunca vi ninguém votar contra projeto de aumento 
de salário de funcionário público. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS 
SANTOS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA - Sim; KELLY FERNANDA ALVES -
Sim; LUIZ DE MOURA – Sim; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO 
PAULINO PEREIRA FILHO - Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI 
GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei Complementar nº 
03/2023, aprovado por 8 (oito) votos SIM. Em seguida não havendo mais 
matéria para deliberar na Ordem do Dia, o Presidente passou a palavra aos 
Vereadores para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, onde os comentários ficarão gravados 
e arquivados em mídia eletrônica, de acordo com o Artigo 102, alínea e do 
Regimento Interno desta Câmara Municipal. Em seguida não havendo mais nada a 
se tratar o Presidente declarou encerrada a Sessão Ordinária do dia 24 de Abril de 
2023. Segue Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão.
-Luiz de Moura/PV-
-Presidente-
-Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva/PV-
-Vice-Presidente-
-Kelly Fernanda Alves/PV-
-1ª Secretária-
-Maurício Paulino da Silva/PV-
-2º Secretario-
-Rosa Helena Fagundes/PV-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/PSD-
-Vereador-
-Adelino dos Santos/PV-
-Vereador-
-Ricardo Paulino Pereira Filho/PSL-
-Vereador-
-Celso Dias/PSL-
-Vereador-

 
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/04/2023
01 – COLOCAR EM VOTAÇÃO A ATA DA SESSÃO ANTERIOR.
02 – PASSAR PARA AS COMISSÕES COMPETENTES PARA ESTUDO O PROJETO DE 
LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2023 – Súmula: Estabelece o piso salarial dos Agentes 
Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE de acordo com a 
Emenda Constitucional n.º 120/2022, altera com as adequações necessárias a Lei 
Complementar 002/2016 e dá outras providências.
03 – PASSAR A PALAVRA AOS VEREADORES PARA EXPLICAÇÕES PESSOAIS.