sessao nº 11

 
1
ATA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA
DO 3º (TERCEIRO) ANO LEGISLATIVO
DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA - 2021/2024
02/05/2023 – TERÇA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 02/05/2023 às 
19:30hrs; Encerramento: 02/05/2023 às 19:38hrs. Mesa Diretora: Presidente: 
LUIZ DE MOURA/PV; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PV; 
1ª Secretária: KELLY FERNANDA ALVES/PV; 2º Secretário: MAURICIO PAULINO DA 
SILVA/PV. Lista de Presença na Sessão: ADELINO DOS SANTOS/PV; CELSO 
DIAS/PSL; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA/PSD; KELLY FERNANDA ALVES/PV; LUIZ DE 
MOURA/PV; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA/PV; RICARDO PAULINO PEREIRA 
FILHO/PSL; ROSA HELENA FAGUNDES/PV; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA/PV. Abertura dos Trabalhos: O Presidente da Câmara Municipal de 
Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, Senhor LUIZ DE MOURA, 
verificando a existência de quórum regimental declarou aberta à 11ª (Décima
Primeira) Sessão Ordinária do dia 02 de Maio de 2023. Deliberação da Ata da 
Sessão Anterior: O Senhor Presidente colocou a Ata da 10ª (Décima) Sessão 
Ordinária do dia 24 de Abril de 2023 para aprovação, não havendo pedidos de 
impugnação ou retificação, a referida Ata foi aprovada por unanimidade.
MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: 01 – Segunda votação do Projeto de Lei 
Complementar nº 03/2023 – Súmula: Estabelece o piso salarial dos Agentes 
Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE de 
acordo com a Emenda Constitucional n.º 120/2022, altera com as adequações 
necessárias a Lei Complementar 002/2016 e dá outras providências. Autor: 
Prefeito Municipal - Executivo, Protocolo nº 47/2023. 02 – Após o parecer das 
Comissões competentes, Colocar em Primeira discussão e votação o Projeto de 
Lei nº 18/2023 – Súmula: Dispõe sobre a concessão de diária ao Prefeito 
Municipal, vice-prefeito e demais servidores do Poder Executivo, sejam eles 
detentores de Cargos Efetivos ou ocupantes de Cargos em Comissão e dá 
outras providências. Autor: Prefeito Municipal - Executivo, Protocolo nº 43/2023.
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA: 01 – Segunda Votação do Projeto de Lei 
Complementar nº 03/2023 - Súmula: Estabelece o piso salarial dos Agentes 
Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE de 
acordo com a Emenda Constitucional n.º 120/2022, altera com as adequações 
necessárias a Lei Complementar 002/2016 e dá outras providências. Autor: 
Prefeito Municipal - Executivo, Protocolo nº 47/2023. Em votação: Votos 
Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE 
 
2
OLIVEIRA - Sim; KELLY FERNANDA ALVES - Sim; LUIZ DE MOURA – Sim; 
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO - Sim; 
ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. 
Obs.: Projeto de Lei Complementar nº 03/2023, aprovado por 9 (nove) votos 
SIM. 02 – Primeira Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 18/2023 - Súmula:
Dispõe sobre a concessão de diária ao Prefeito Municipal, vice-prefeito e 
demais servidores do Poder Executivo, sejam eles detentores de Cargos 
Efetivos ou ocupantes de Cargos em Comissão e dá outras providências. Autor: 
Prefeito Municipal - Executivo, Protocolo nº 43/2023. Em discussão: nenhum 
Vereador fez uso da palavra. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS 
SANTOS – Sim; CELSO DIAS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA - Sim; KELLY 
FERNANDA ALVES - Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA 
SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO - Sim; ROSA HELENA FAGUNDES 
- Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 
18/2023, aprovado por 8 (oito) votos SIM. Em seguida não havendo mais 
matéria para deliberar na Ordem do Dia, o Presidente passou a palavra aos 
Vereadores para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, onde os comentários ficarão gravados 
e arquivados em mídia eletrônica, de acordo com o Artigo 102, alínea e do 
Regimento Interno desta Câmara Municipal. Em seguida não havendo mais nada a 
se tratar o Presidente declarou encerrada a Sessão Ordinária do dia 02 de Maio de 
2023. Segue Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão.
-Luiz de Moura/PV-
-Presidente-
-Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva/PV-
-Vice-Presidente-
-Kelly Fernanda Alves/PV-
-1ª Secretária-
-Maurício Paulino da Silva/PV-
-2º Secretario-
-Rosa Helena Fagundes/PV-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/PSD-
-Vereador-
-Adelino dos Santos/PV-
-Vereador-
-Ricardo Paulino Pereira Filho/PSL-
-Vereador-
-Celso Dias/PSL-
-Vereador-
 
3

 
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02/05/2023
01 – COLOCAR EM VOTAÇÃO A ATA DA SESSÃO ANTERIOR.
02 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
03/2023 – Súmula: Estabelece o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e 
Agentes de Combate às Endemias - ACE de acordo com a Emenda Constitucional n.º 
120/2022, altera com as adequações necessárias a Lei Complementar 002/2016 e dá outras 
providências.
03 – APÓS O PARECER DAS COMISSÕES COMPETENTES, COLOCAR EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 18/2023 – Súmula: Dispõe sobre a 
concessão de diária ao Prefeito Municipal, vice-prefeito e demais servidores do Poder 
Executivo, sejam eles detentores de Cargos Efetivos ou ocupantes de Cargos em Comissão 
e dá outras providências.
04 – PASSAR A PALAVRA AOS VEREADORES PARA EXPLICAÇÕES PESSOAIS.