sessao nº 5

 
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ATA DA 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DO 3º (TERCEIRO) ANO LEGISLATIVO
DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA - 2021/2024
08/05/2023 – SEGUNDA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária; Abertura: 08/05/2023 às 
19:00hrs; Encerramento: 08/05/2023 às 19:07hrs. Mesa Diretora: Presidente: 
LUIZ DE MOURA/PV; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PV; 
1ª Secretária: KELLY FERNANDA ALVES/PV; 2º Secretário: MAURICIO PAULINO DA 
SILVA/PV. Lista de Presença na Sessão: ADELINO DOS SANTOS/PV; CELSO 
DIAS/PSL; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA/PSD; KELLY FERNANDA ALVES/PV; LUIZ 
DE MOURA/PV; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA/PV; ROSA HELENA FAGUNDES/PV; 
ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PV. Não esteve presente o Vereador 
RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO/PSL. Abertura dos Trabalhos: O Presidente 
da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, Senhor LUIZ 
DE MOURA, verificando a existência de quórum regimental declarou aberta à 5ª 
(Quinta) Sessão Extraordinária do dia 08 de Maio de 2023. MATÉRIAS DO 
EXPEDIENTE: 01 – Fazer a leitura e passar para as Comissões competentes para 
estudo o Projeto de Lei nº 19/2023. Autor: Prefeito Municipal - Executivo, 
Protocolo nº 57/2023. 02 – Fazer a leitura e passar para as Comissões 
competentes para estudo o Projeto de Lei nº 20/2023. Autor: Prefeito Municipal 
- Executivo, Protocolo nº 58/2023. Em seguida, após a leitura dos projetos de leis
da matéria do expediente, o senhor Presidente passou os mesmos para as 
Comissões competentes para estudo, onde as comissões competentes solicitaram
ao senhor Presidente a suspensão da Sessão por 5 (cinco) minutos para analisar 
os referidos Projetos, onde o senhor Presidente consultou o Plenário e todos os 
vereadores concordaram. Em seguida o Presidente suspendeu a Sessão por 5 
(cinco) minutos. Passados os 5 (cinco) minutos o Presidente deu continuidade à 
Sessão onde as Comissões competentes emitiram parecer favorável aos
Projetos de Leis nºs 19 e 20/2023. MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA: 01 –
Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 19/2023 - Súmula: AUTORIZA 
A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO 
PARA AO SERVIÇO AUTÔNIMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: Prefeito Municipal - Executivo, Protocolo nº 
57/2023. Em discussão: nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação: Votos 
Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA - Sim; KELLY FERNANDA ALVES - Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; 
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI 
GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 19/2023, aprovado 
 
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por 7 (sete) votos SIM. 02 – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 
20/2023 - Súmula: RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE 
INTENÇÕES E ESTATUTO/CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL 
DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em discussão: nenhum vereador fez uso da palavra. Em 
votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ 
FERREIRA DE OLIVEIRA - Sim; KELLY FERNANDA ALVES - Sim; LUIZ DE MOURA –
Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; 
ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 20/2023, 
aprovado por 7 (sete) votos SIM. Em seguida não havendo mais nada a se tratar 
o Presidente declarou encerrada a Sessão Extraordinária do dia 08 de Maio de 
2023. Segue Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão.
-Luiz de Moura/PV-
-Presidente-
-Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva/PV-
-Vice-Presidente-
-Kelly Fernanda Alves/PV-
-1ª Secretária-
-Maurício Paulino da Silva/PV-
-2º Secretario-
-Rosa Helena Fagundes/PV-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/PSD-
-Vereador-
-Adelino dos Santos/PV-
-Vereador-
-Ricardo Paulino Pereira Filho/PSL-
-Vereador-
-Celso Dias/PSL-
-Vereador-

 
PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 08/05/2023.
01 – PASSAR PARA AS COMISSÕES COMPETENTES PARA ESTUDO OS PROJETOS DE 
LEIS Nºs 19 e 20/2023.
Projeto de Lei nº 19/2023 – Súmula: AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO 
DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO PARA AO SERVIÇO AUTÔNIMO 
MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 20/2023 – Súmula: RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO 
PROTOCOLO DE INTENÇÕES E ESTATUTO/CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO 
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ -
CINDEPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.