sessao nº 12

 
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ATA DA 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA
DO 3º (TERCEIRO) ANO LEGISLATIVO
DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA - 2021/2024
08/05/2023 – SEGUNDA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 08/05/2023 às 
19:30hrs; Encerramento: 08/05/2023 às 19:39hrs. Mesa Diretora: Presidente: 
LUIZ DE MOURA/PV; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PV; 
1ª Secretária: KELLY FERNANDA ALVES/PV; 2º Secretário: MAURICIO PAULINO DA 
SILVA/PV. Lista de Presença na Sessão: ADELINO DOS SANTOS/PV; CELSO 
DIAS/PSL; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA/PSD; KELLY FERNANDA ALVES/PV; LUIZ DE 
MOURA/PV; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA/PV; RICARDO PAULINO PEREIRA 
FILHO/PSL; ROSA HELENA FAGUNDES/PV; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA/PV. Abertura dos Trabalhos: O Presidente da Câmara Municipal de 
Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, Senhor LUIZ DE MOURA, 
verificando a existência de quórum regimental declarou aberta à 12ª (Décima
Segunda) Sessão Ordinária do dia 08 de Maio de 2023. Deliberação da Ata da 
Sessão Anterior: O Senhor Presidente colocou a Ata da 11ª (Décima Primeira) 
Sessão Ordinária do dia 02 de Maio de 2023 para aprovação, não havendo 
pedidos de impugnação ou retificação, a referida Ata foi aprovada por 
unanimidade. MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: 01 – Segunda votação do Projeto 
de Lei nº 18/2023. Autor: Prefeito Municipal - Executivo, Protocolo nº 43/2023. 
02 – Segunda votação do Projeto de Lei nº 19/2023. Autor: Prefeito Municipal -
Executivo, Protocolo nº 57/2023. 03 – Segunda votação do Projeto de Lei nº 
20/2023. Autor: Prefeito Municipal - Executivo, Protocolo nº 58/2023. MATÉRIAS 
DA ORDEM DO DIA: 01 – Segunda Votação do Projeto de Lei nº 18/2023 -
Súmula: Dispõe sobre a concessão de diária ao Prefeito Municipal, vice-prefeito 
e demais servidores do Poder Executivo, sejam eles detentores de Cargos 
Efetivos ou ocupantes de Cargos em Comissão e dá outras providências. Autor: 
Prefeito Municipal - Executivo, Protocolo nº 43/2023. Em votação: Votos 
Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA - Sim; KELLY FERNANDA ALVES - Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; 
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO - Sim; 
ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. 
Obs.: Projeto de Lei nº 18/2023, aprovado por 8 (oito) votos SIM. 02 – Segunda 
votação do Projeto de Lei nº 19/2023 - Súmula: AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE 
VEÍCULO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO PARA AO SERVIÇO 
AUTÔNIMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Autor: Prefeito Municipal - Executivo, Protocolo nº 57/2023. Em votação: Votos 
 
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Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS – Sim; JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA - Sim; KELLY FERNANDA ALVES - Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; 
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO - Sim; 
ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. 
Obs.: Projeto de Lei nº 19/2023, aprovado por 8 (oito) votos SIM. 03 – Segunda 
votação do Projeto de Lei nº 20/2023 - Súmula: RATIFICA AS ALTERAÇÕES 
REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E ESTATUTO/CONTRATO DO 
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO 
ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em votação: 
Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS – Sim; JOSÉ FERREIRA 
DE OLIVEIRA - Sim; KELLY FERNANDA ALVES - Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; 
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO - Sim; 
ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. 
Obs.: Projeto de Lei nº 19/2023, aprovado por 8 (oito) votos SIM. Em seguida 
não havendo mais matéria para deliberar na Ordem do Dia, o Presidente passou a 
palavra aos Vereadores para EXPLICAÇÕES PESSOAIS, onde os comentários 
ficarão gravados e arquivados em mídia eletrônica, de acordo com o Artigo 102, 
alínea e do Regimento Interno desta Câmara Municipal. Em seguida não havendo 
mais nada a se tratar o Presidente declarou encerrada a Sessão Ordinária do dia 
08 de Maio de 2023. Segue Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na 
Sessão.
-Luiz de Moura/PV-
-Presidente-
-Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva/PV-
-Vice-Presidente-
-Kelly Fernanda Alves/PV-
-1ª Secretária-
-Maurício Paulino da Silva/PV-
-2º Secretario-
-Rosa Helena Fagundes/PV-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/PSD-
-Vereador-
-Adelino dos Santos/PV-
-Vereador-
-Ricardo Paulino Pereira Filho/PSL-
-Vereador-
-Celso Dias/PSL-
-Vereador-
 
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PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08/05/2023
01 – COLOCAR EM VOTAÇÃO A ATA DA SESSÃO ANTERIOR.
02 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 18/2023 – Súmula:
Dispõe sobre a concessão de diária ao Prefeito Municipal, Vice-prefeito e demais Servidores 
do Poder Executivo, sejam eles detentores de Cargos Efetivos ou ocupantes de Cargos em 
Comissão e dá outras providências.
03 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 19/2023 – Súmula:
AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO 
PARAÍSO PARA AO SERVIÇO AUTÔNIMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
04 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 20/2023 – Súmula: 
RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E 
ESTATUTO/CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
05 – PASSAR A PALAVRA AOS VEREADORES PARA EXPLICAÇÕES PESSOAIS.