sessao nº 6

 
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ATA DA 6ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DO 3º (TERCEIRO) ANO LEGISLATIVO
DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA - 2021/2024
15/05/2023 – SEGUNDA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária; Abertura: 15/05/2023 às 
19:00hrs; Encerramento: 15/05/2023 às 19:16hrs. Mesa Diretora: Presidente: 
LUIZ DE MOURA/PV; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PV; 
1ª Secretária: KELLY FERNANDA ALVES/PV; 2º Secretário: MAURICIO PAULINO DA 
SILVA/PV. Lista de Presença na Sessão: ADELINO DOS SANTOS/PV; CELSO 
DIAS/PSL; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA/PSD; KELLY FERNANDA ALVES/PV; LUIZ 
DE MOURA/PV; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA/PV; RICARDO PAULINO PEREIRA 
FILHO/PSL; ROSA HELENA FAGUNDES/PV; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA/PV. Abertura dos Trabalhos: O Presidente da Câmara Municipal de Santo 
Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, Senhor LUIZ DE MOURA, verificando a 
existência de quórum regimental declarou aberta à 6ª (Sexta) Sessão 
Extraordinária do dia 15 de Maio de 2023. MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: 01 –
Leitura do Projeto de Lei nº 21/2023. Autor: Prefeito Municipal – Executivo;
Protocolo nº 61/2023. Após a matéria lida, o senhor Presidente passou o mesmo
para as Comissões competentes para estudo, onde o Presidente da Comissão de 
Justiça, Segurança Pública e Redação solicitou ao senhor Presidente a suspensão 
da Sessão por 5 (cinco) minutos para analisar o referido Projeto onde o mesmo 
tem urgência, e em seguida o senhor Presidente consultou o Plenário e todos os 
vereadores concordaram. Em seguida o Presidente suspendeu a Sessão por 5
(cinco) minutos. Passados os 5 (cinco) minutos o senhor Presidente deu 
continuidade à Sessão onde a Relatora da Comissão de Justiça, Segurança 
Pública e Redação disse, a Comissão não emitiu parecer porque vai analisar 
melhor o referido Projeto de Lei. MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA: 01 – Projeto 
de Lei nº 21/2023 - Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1126/2013, 
especialmente acerca do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, 
visando sua conformidade com Lei Federal nº 13.824/2019 e com a Resolução do nº 
231/2022 – CONANDA, conforme solicitação da Promotoria de Justiça desta 
Comarca, e dá outras providências. Aguardando emissão de Parecer das 
Comissões. Em seguida não havendo mais nada a se tratar o Presidente declarou 
encerrada a Sessão Extraordinária do dia 15 de Maio de 2023. Segue Assinatura 
de todos os Parlamentares presentes na Sessão.
-Luiz de Moura/PV-
-Presidente-
-Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva/PV-
-Vice-Presidente-
 
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-Kelly Fernanda Alves/PV-
-1ª Secretária-
-Maurício Paulino da Silva/PV-
-2º Secretario-
-Rosa Helena Fagundes/PV-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/PSD-
-Vereador-
-Adelino dos Santos/PV-
-Vereador-
-Ricardo Paulino Pereira Filho/PSL-
-Vereador-
-Celso Dias/PSL-
-Vereador-

 
PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 15/05/2023.
01 – PASSAR PARA AS COMISSÕES COMPETENTES PARA ESTUDO O PROJETO DE LEI
Nº 21/2023.
Projeto de Lei nº 21/2023 – Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal 
nº. 1126/2013, especialmente acerca do processo de escolha dos membros 
do Conselho Tutelar, visando sua conformidade com Lei Federal nº 
13.824/2019 e com a Resolução do nº 231/2022 – CONANDA, conforme 
solicitação da Promotoria de Justiça desta Comarca, e dá outras 
providências.