sessao nº 7

 
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ATA DA 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DO 3º (TERCEIRO) ANO LEGISLATIVO
DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA - 2021/2024
17/05/2023 – QUARTA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária; Abertura: 17/05/2023 às 
18:00hrs; Encerramento: 17/05/2023 às 18:02hrs. Mesa Diretora: Presidente: 
LUIZ DE MOURA/PV; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PV; 
1ª Secretária: KELLY FERNANDA ALVES/PV; 2º Secretário: MAURICIO PAULINO DA 
SILVA/PV. Lista de Presença na Sessão: CELSO DIAS/PSL; JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA/PSD; KELLY FERNANDA ALVES/PV; LUIZ DE MOURA/PV; MAURÍCIO 
PAULINO DA SILVA/PV; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO/PSL; ROSA HELENA 
FAGUNDES/PV; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PV. Não esteve presente 
o Vereador ADELINO DOS SANTOS/PV. Abertura dos Trabalhos: O Presidente 
da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, Senhor LUIZ 
DE MOURA, verificando a existência de quórum regimental declarou aberta à 7ª 
(Sétima) Sessão Extraordinária do dia 17 de Maio de 2023. MATÉRIAS DO 
EXPEDIENTE: 01 – Após parecer da Comissão competente, Colocar em Primeira 
discussão e votação do Projeto de Lei nº 21/2023. Autor: Prefeito Municipal –
Executivo; Protocolo nº 61/2023. MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA: 01 – Primeira 
discussão e votação do Projeto de Lei nº 21/2023 - Súmula: Altera dispositivos 
da Lei Municipal nº. 1126/2013, especialmente acerca do processo de escolha dos 
membros do Conselho Tutelar, visando sua conformidade com Lei Federal nº 
13.824/2019 e com a Resolução do nº 231/2022 – CONANDA, conforme solicitação 
da Promotoria de Justiça desta Comarca, e dá outras providências. Em discussão: 
nenhum vereador fez uso da palavra. Em votação: Votos Nominais: CELSO DIAS -
Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA - Sim; KELLY FERNANDA ALVES - Sim; LUIZ DE 
MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO PAULINO 
PEREIRA FILHO – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES 
RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 21/2023, aprovado por 7 (sete) 
votos SIM. Em seguida não havendo mais nada a se tratar o Presidente declarou 
encerrada a Sessão Extraordinária do dia 17 de Maio de 2023. Segue Assinatura 
de todos os Parlamentares presentes na Sessão.
-Luiz de Moura/PV-
-Presidente-
-Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva/PV-
-Vice-Presidente-
 
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-Kelly Fernanda Alves/PV-
-1ª Secretária-
-Maurício Paulino da Silva/PV-
-2º Secretario-
-Rosa Helena Fagundes/PV-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/PSD-
-Vereador-
-Adelino dos Santos/PV-
-Vereador-
-Ricardo Paulino Pereira Filho/PSL-
-Vereador-
-Celso Dias/PSL-
-Vereador-

 
PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 17/05/2023.
01 – APÓS O PARECER DA COMISSÃO COMPETENTE, COLOCAR EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 21/2023 – Súmula: Altera 
dispositivos da Lei Municipal nº. 1126/2013, especialmente acerca do 
processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, visando sua 
conformidade com Lei Federal nº 13.824/2019 e com a Resolução do nº 
231/2022 – CONANDA, conforme solicitação da Promotoria de Justiça desta 
Comarca, e dá outras providências.