sessao nº 8

 
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ATA DA 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DO 3º (TERCEIRO) ANO LEGISLATIVO
DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA - 2021/2024
17/05/2023 – QUARTA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária; Abertura: 17/05/2023 às 
18:30hrs; Encerramento: 17/05/2023 às 18:32hrs. Mesa Diretora: Presidente: 
LUIZ DE MOURA/PV; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PV; 
1ª Secretária: KELLY FERNANDA ALVES/PV; 2º Secretário: MAURICIO PAULINO DA 
SILVA/PV. Lista de Presença na Sessão: ADELINO DOS SANTOS/PV; CELSO
DIAS/PSL; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA/PSD; KELLY FERNANDA ALVES/PV; LUIZ 
DE MOURA/PV; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA/PV; RICARDO PAULINO PEREIRA 
FILHO/PSL; ROSA HELENA FAGUNDES/PV; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA/PV. O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado 
do Paraná, Senhor LUIZ DE MOURA, verificando a existência de quórum 
regimental declarou aberta à 8ª (Oitava) Sessão Extraordinária do dia 17 de Maio
de 2023. MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: 01 – Segunda votação do Projeto de Lei 
nº 21/2023. Autor: Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo nº 61/2023. 
MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA: 01 – Segunda votação do Projeto de Lei nº 
21/2023 - Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1126/2013, 
especialmente acerca do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, 
visando sua conformidade com Lei Federal nº 13.824/2019 e com a Resolução do nº 
231/2022 – CONANDA, conforme solicitação da Promotoria de Justiça desta 
Comarca, e dá outras providências. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS 
SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA - Sim; KELLY 
FERNANDA ALVES - Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA 
SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES 
- Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 
21/2023, aprovado por 8 (oito) votos SIM. Em seguida não havendo mais nada a 
se tratar o Presidente declarou encerrada a Sessão Extraordinária do dia 17 de 
Maio de 2023. Segue Assinatura de todos os Parlamentares presentes na Sessão.
-Luiz de Moura/PV-
-Presidente-
-Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva/PV-
-Vice-Presidente-
-Kelly Fernanda Alves/PV-
-1ª Secretária-
-Maurício Paulino da Silva/PV-
-2º Secretario-
 
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-Rosa Helena Fagundes/PV-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/PSD-
-Vereador-
-Adelino dos Santos/PV-
-Vereador-
-Ricardo Paulino Pereira Filho/PSL-
-Vereador-
-Celso Dias/PSL-
-Vereador-

 
PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 17/05/2023.
01 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 21/2023 – Súmula:
Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1126/2013, especialmente acerca do 
processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, visando sua 
conformidade com Lei Federal nº 13.824/2019 e com a Resolução do nº 
231/2022 – CONANDA, conforme solicitação da Promotoria de Justiça desta 
Comarca, e dá outras providências.