sessao nº 15

 
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ATA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA
DO 3º (TERCEIRO) ANO LEGISLATIVO
DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA - 2021/2024
29/05/2023 – SEGUNDA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 29/05/2023 às 
19:30hrs; Encerramento: 29/05/2023 às 19:57hrs. Mesa Diretora: Presidente: 
LUIZ DE MOURA/PV; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PV; 
1ª Secretária: KELLY FERNANDA ALVES/PV; 2º Secretário: MAURICIO PAULINO DA 
SILVA/PV. Lista de Presença na Sessão: ADELINO DOS SANTOS/PV; CELSO 
DIAS/PSL; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA/PSD; KELLY FERNANDA ALVES/PV; LUIZ DE 
MOURA/PV; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA/PV; RICARDO PAULINO PEREIRA 
FILHO/PSL; ROSA HELENA FAGUNDES/PV; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA/PV. Abertura dos Trabalhos: O Presidente da Câmara Municipal de 
Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, Senhor LUIZ DE MOURA, 
verificando a existência de quórum regimental declarou aberta à 15ª (Décima
Quinta) Sessão Ordinária do dia 29 de Maio de 2023. Deliberação da Ata da 
Sessão Anterior: O Senhor Presidente colocou a Ata da 14ª (Décima Quarta) 
Sessão Ordinária do dia 22 de Maio de 2023 para aprovação, não havendo 
pedidos de impugnação ou retificação, a referida Ata foi aprovada por 
unanimidade. MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: 01 – Segunda votação do Projeto de 
Lei Complementar nº 05/2023. Autor: Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo 
nº 69/2023. 02 – LEITURA DO PARECER E PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO Nº 02/2023, apresentado pela Comissão de Finanças e 
Orçamento, referente a Prestação de Contas do exercício financeiro de 2020. 
Autor: Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, Protocolo nº 70/2023, Matéria 
Lida. MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA: 01 – Segunda votação do Projeto de Lei 
Complementar nº 05/2023 - Súmula: Extingue Função Gratificada, a qual faz 
parte do Anexo VII da Tabela de Gratificações – Símbolos e Vagas da Lei 
Complementar nº 24/2023 e dá outras providências. Em votação: Votos 
Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE 
OLIVEIRA - Sim; KELLY FERNANDA ALVES - Sim; LUIZ DE MOURA – Sim; 
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO – Sim; 
ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. 
Obs.: Projeto de Lei Complementar nº 05/2023, aprovado por 9 (nove) votos 
SIM. 02 – Primeira votação, em escrutínio secreto, do Projeto de Decreto 
Legislativo nº 02/2023, conforme Parágrafo Único, Inciso II do Artigo 164 do 
Regimento Interno, referente a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal, 
exercício financeiro de 2020. Autor: Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, 
 
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Protocolo nº 70/2023, onde o senhor Presidente convidou os Senhores Edval Rosa 
da Silva e Marcos Afonso, para verificação das cédulas de votação e após a 
conferência o Presidente entregou as cédulas aos senhores vereadores para a 
Primeira votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2023, referente a 
Prestação de Contas do Exercício Financeiro de 2020, onde ficou assim a 
votação: 09 (nove) votos SIM a favor do Projeto de Decreto Legislativo nº 
02/2023. Obs.: APROVADO. Em seguida não havendo mais matéria para 
deliberar na Ordem do Dia, o Presidente passou a palavra aos Vereadores para 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS, onde os comentários ficarão gravados e arquivados em 
mídia eletrônica, de acordo com o Artigo 102, alínea e do Regimento Interno 
desta Câmara Municipal. Em seguida não havendo mais nada a se tratar o 
Presidente declarou encerrada a Sessão Ordinária do dia 29 de Maio de 2023. 
Segue Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão.
-Luiz de Moura/PV-
-Presidente-
-Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva/PV-
-Vice-Presidente-
-Kelly Fernanda Alves/PV-
-1ª Secretária-
-Maurício Paulino da Silva/PV-
-2º Secretario-
-Rosa Helena Fagundes/PV-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/PSD-
-Vereador-
-Adelino dos Santos/PV-
-Vereador-
-Ricardo Paulino Pereira Filho/PSL-
-Vereador-
-Celso Dias/PSL-
-Vereador-

 
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29/05/2023
01 – COLOCAR EM VOTAÇÃO A ATA DA SESSÃO ANTERIOR.
02 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
05/2023 – Súmula: Extingue Função Gratificada, a qual faz parte do Anexo VII da 
Tabela de Gratificações – Símbolos e Vagas da Lei Complementar nº 24/2023 e dá outras 
providências.
03 – FAZER A LEITURA DO PARECER E EM SEGUIDA COLOCAR EM VOTAÇÃO, EM 
ESCRUTÍNEO SECRETO, O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2023,
apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Acórdão do 
TCE/PR nº 41/2023, da Prestação de Contas do Exercício Financeiro de 2020.
04 – PASSAR A PALAVRA AOS VEREADORES PARA EXPLICAÇÕES PESSOAIS.