sessao nº 11

 
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ATA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DO 3º (TERCEIRO) ANO LEGISLATIVO
DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA - 2021/2024
05/06/2023 – SEGUNDA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária; Abertura: 05/06/2023 às 
19:00hrs; Encerramento: 05/06/2023 às 19:11hrs. Mesa Diretora: Presidente: 
LUIZ DE MOURA/PV; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PV; 
1ª Secretária: KELLY FERNANDA ALVES/PV; 2º Secretário: MAURICIO PAULINO DA 
SILVA/PV. Lista de Presença na Sessão: ADELINO DOS SANTOS/PV; CELSO 
DIAS/PSL; KELLY FERNANDA ALVES/PV; LUIZ DE MOURA/PV; MAURÍCIO 
PAULINO DA SILVA/PV; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO/PSL; ROSA HELENA 
FAGUNDES/PV; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PV. Não esteve presente 
o Vereador JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA/PSD. Abertura dos Trabalhos: O 
Presidente da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, 
Senhor LUIZ DE MOURA, verificando a existência de quórum regimental declarou 
aberta à 11ª (Décima Primeira) Sessão Extraordinária do dia 05 de Junho de 2023.
LEITURA DAS MATÉRIAS: 01 – Leitura do Projeto de Lei nº 22/2023; Autor: 
Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo nº 73/2023; Resultado: Matéria Lida. 02
– Leitura do Projeto de Lei nº 23/2023; Autor: Prefeito Municipal – Executivo; 
Protocolo nº 74/2023; Resultado: Matéria Lida. 03 – Leitura do Projeto de Lei 
Complementar nº 06/2023; Autor: Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo nº 
75/2023; Resultado: Matéria Lida. MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: 01 – Passar para 
as Comissões competentes para estudo o Projeto de Lei nº 22/2023. Autor: 
Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo nº 73/2023. 02 – Passar para as 
Comissões competentes para estudo o Projeto de Lei nº 23/2023. Autor: Prefeito 
Municipal – Executivo; Protocolo nº 74/2023. 03 – Passar para as Comissões 
competentes para estudo o Projeto de Lei Complementar nº 06/2023. Autor: 
Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo nº 75/2023. Em seguida o Presidente 
passou para as Comissões competentes para estudo, os Projetos de Leis nºs 22 e 
23/2023 e Projeto de Lei Complementar nº 06/2023, onde o Vereador Maurício 
Paulino da Silva solicitou ao senhor Presidente a suspensão da Sessão por 5 
(cinco) minutos para analisar os referidos Projetos, onde o senhor Presidente 
consultou o Plenário e todos os vereadores presentes concordaram. Em seguida o 
Presidente suspendeu a Sessão por 5 (cinco) minutos. Passados os 5 (cinco) 
minutos o senhor Presidente deu continuidade à Sessão, onde as Comissões
competentes emitiram parecer favorável aos Projetos de Leis nºs 22 e 23/2023 
e Projeto de Lei Complementar nº 06/2023. MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA: 01 
– Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 22/2023 - Súmula: Autoriza 
 
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o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no 
orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 
2023, conforme Lei 1654/2022. Em discussão: nenhum vereador fez uso da 
palavra. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS 
- Sim; KELLY FERNANDA ALVES - Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO 
PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO – Sim; ROSA 
HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: 
Projeto de Lei nº 22/2023, aprovado por 7 (sete) votos SIM. 02 – Primeira 
discussão e votação do Projeto de Lei nº 23/2023 - Súmula: Autoriza o 
Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no 
orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 
2023, conforme Lei 1654/2022. Em discussão: nenhum vereador fez uso da 
palavra. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS 
- Sim; KELLY FERNANDA ALVES - Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO 
PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO – Sim; ROSA 
HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: 
Projeto de Lei nº 23/2023, aprovado por 7 (sete) votos SIM. 03 – Primeira 
discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 06/2023 - Súmula:
Dispõe sobre a criação de FG – Função Gratificada, Cargo Comissionado e Altera 
os Anexos IV, V e VII e inclui Anexo VIII da Lei Complementar nº 02/2016, e dá 
outras providências. Em discussão: fez uso da palavra o vereador Adelino dos 
Santos que disse, senhor Presidente como é a primeira votação eu posso 
comentar nesse projeto, meu voto é favorável mais eu acho que o senhor prefeito 
poderia ter dado uma melhorada em alguns cargos aqui, eu não sei para quem 
são os cargos mas se tivesse falado com a gente eu tinha até pedido para dar um 
aumento melhor em algumas funções que a gente sabe que as pessoas merece.
Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; 
KELLY FERNANDA ALVES - Sim; LUIZ DE MOURA – Sim; MAURÍCIO PAULINO DA 
SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES 
- Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei
Complementar nº 06/2023, aprovado por 8 (oito) votos SIM. Em seguida não 
havendo mais nada a se tratar o Presidente declarou encerrada a Sessão 
Extraordinária do dia 05 de Junho de 2023. Segue Assinatura de todos os
Parlamentares presentes na Sessão.
-Luiz de Moura/PV-
-Presidente-
-Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva/PV-
-Vice-Presidente-
-Kelly Fernanda Alves/PV-
-1ª Secretária-
-Maurício Paulino da Silva/PV-
-2º Secretario-
 
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-Rosa Helena Fagundes/PV-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/PSD-
-Vereador-
-Adelino dos Santos/PV-
-Vereador-
-Ricardo Paulino Pereira Filho/PSL-
-Vereador-
-Celso Dias/PSL-
-Vereador-

 
PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 05/06/2023.
01 – PASSAR PARA AS COMISSÕES COMPETENTES PARA ESTUDO OS 
SEGUINTES PROJETOS DE LEIS:
Projeto de Lei nº 22/2023 – Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do 
Paraíso - PR, para o exercício de 2023, conforme Lei 1654/2022.
Projeto de Lei nº 23/2023 – Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo 
Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2023, conforme Lei 1654/2022.
Projeto de Lei Complementar nº 06/2023 – Súmula: Dispõe sobre a criação de FG 
– Função Gratificada, Cargo Comissionado e Altera os Anexos IV, V e VII e inclui Anexo VIII da Lei 
Complementar nº 02/2016, e dá outras providências.