sessao nº 16

 
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ATA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA
DO 3º (TERCEIRO) ANO LEGISLATIVO
DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA - 2021/2024
05/06/2023 – SEGUNDA-FEIRA
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária; Abertura: 05/06/2023 às 
19:30hrs; Encerramento: 05/06/2023 às 19:47hrs. Mesa Diretora: Presidente: 
LUIZ DE MOURA/PV; Vice-Presidente: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA/PV; 
1ª Secretária: KELLY FERNANDA ALVES/PV; 2º Secretário: MAURICIO PAULINO DA 
SILVA/PV. Lista de Presença na Sessão: ADELINO DOS SANTOS/PV; CELSO 
DIAS/PSL; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA/PSD; KELLY FERNANDA ALVES/PV; LUIZ DE 
MOURA/PV; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA/PV; RICARDO PAULINO PEREIRA 
FILHO/PSL; ROSA HELENA FAGUNDES/PV; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA 
SILVA/PV. Abertura dos Trabalhos: O Presidente da Câmara Municipal de 
Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná, Senhor LUIZ DE MOURA, 
verificando a existência de quórum regimental declarou aberta à 16ª (Décima
Sexta) Sessão Ordinária do dia 05 de Junho de 2023. Deliberação da Ata da 
Sessão Anterior: O Senhor Presidente colocou a Ata da 15ª (Décima Quinta) 
Sessão Ordinária do dia 29 de Maio de 2023 para aprovação, não havendo 
pedidos de impugnação ou retificação, a referida Ata foi aprovada por 
unanimidade. MATÉRIAS DO EXPEDIENTE: 01 – Segunda votação do Projeto de 
Decreto Legislativo nº 02/2023. Autor: Comissão de Finanças e Orçamento –
CFO; Protocolo nº 70/2023. 02 – Segunda votação do Projeto de Lei nº 22/2023.
Autor: Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo nº 73/2023. 03 – Segunda 
votação do Projeto de Lei nº 23/2023. Autor: Prefeito Municipal – Executivo;
Protocolo nº 74/2023. 04 – Segunda votação do Projeto de Lei Complementar nº 
06/2023. Autor: Prefeito Municipal – Executivo; Protocolo nº 75/2023. MATÉRIAS 
DA ORDEM DO DIA: 01 – Segunda votação, em escrutínio secreto, do Projeto 
de Decreto Legislativo nº 02/2023, conforme Parágrafo Único, Inciso II do Artigo 
164 do Regimento Interno, referente a Prestação de Contas da Prefeitura 
Municipal, exercício financeiro de 2020. Autor: Comissão de Finanças e 
Orçamento - CFO, Protocolo nº 70/2023, onde o senhor Presidente convidou os 
Senhores Edval Rosa da Silva e o assessor jurídico da Câmara, Dr. Rafael Bonito 
Pereira, para verificação das cédulas de votação e após a conferência o Presidente 
entregou as cédulas aos senhores vereadores para a Segunda votação do 
Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2023, referente a Prestação de Contas 
do Exercício Financeiro de 2020, onde ficou assim a votação: 09 (nove) 
votos SIM a favor do Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2023. Obs.:
APROVADO. 02 – Segunda votação do Projeto de Lei nº 22/2023 - Súmula:
 
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Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL
no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 
2023, conforme Lei 1654/2022. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS 
SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA - Sim; KELLY 
FERNANDA ALVES - Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; MAURÍCIO PAULINO DA 
SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES 
- Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 
22/2023, aprovado por 8 (oito) votos SIM. 03 – Segunda votação do Projeto de 
Lei nº 23/2023 - Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de 
crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio 
do Paraíso - PR, para o exercício de 2023, conforme Lei 1654/2022. Em votação:
Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA 
DE OLIVEIRA - Sim; KELLY FERNANDA ALVES - Sim; LUIZ DE MOURA – Não votou; 
MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO PAULINO PEREIRA FILHO – Sim; 
ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA – Sim. 
Obs.: Projeto de Lei nº 22/2023, aprovado por 8 (oito) votos SIM. 04 – Segunda
votação do Projeto de Lei Complementar nº 06/2023 - Súmula: Dispõe sobre a 
criação de FG – Função Gratificada, Cargo Comissionado e Altera os Anexos IV, V 
e VII e inclui Anexo VIII da Lei Complementar nº 02/2016, e dá outras 
providências. Em votação: Votos Nominais: ADELINO DOS SANTOS – Sim; CELSO 
DIAS - Sim; JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA - Sim; KELLY FERNANDA ALVES - Sim; 
LUIZ DE MOURA – Sim; MAURÍCIO PAULINO DA SILVA – Sim; RICARDO PAULINO 
PEREIRA FILHO – Sim; ROSA HELENA FAGUNDES - Sim; ROSELI GONÇALVES 
RIBEIRO DA SILVA – Sim. Obs.: Projeto de Lei nº 22/2023, aprovado por 9
(nove) votos SIM. Em seguida não havendo mais matéria para deliberar na Ordem 
do Dia, o Presidente passou a palavra aos Vereadores para EXPLICAÇÕES 
PESSOAIS, onde os comentários ficarão gravados e arquivados em mídia 
eletrônica, de acordo com o Artigo 102, alínea e do Regimento Interno desta 
Câmara Municipal. Em seguida não havendo mais nada a se tratar o Presidente
declarou encerrada a Sessão Ordinária do dia 05 de Junho de 2023. Segue 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão.
-Luiz de Moura/PV-
-Presidente-
-Roseli Gonçalves Ribeiro da Silva/PV-
-Vice-Presidente-
-Kelly Fernanda Alves/PV-
-1ª Secretária-
-Maurício Paulino da Silva/PV-
-2º Secretario-
 
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-Rosa Helena Fagundes/PV-
-Vereadora-
-José Ferreira de Oliveira/PSD-
-Vereador-
-Adelino dos Santos/PV-
-Vereador-
-Ricardo Paulino Pereira Filho/PSL-
-Vereador-
-Celso Dias/PSL-
-Vereador-

 
PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/06/2023
01 – COLOCAR EM VOTAÇÃO A ATA DA SESSÃO ANTERIOR.
02 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO, EM ESCRUTÍNEO SECRETO, O PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2023, apresentado pela Comissão de Finanças e 
Orçamento, referente ao Acórdão do TCE/PR nº 41/2023, da Prestação de Contas do 
Exercício Financeiro de 2020.
03 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 22/2023 – Súmula:
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no 
orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2023, 
conforme Lei 1654/2022.
04 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 23/2023 – Súmula: 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional 
SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para 
o exercício de 2023, conforme Lei 1654/2022.
05 – COLOCAR EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
06/2023 – Súmula: Dispõe sobre a criação de FG – Função Gratificada, Cargo 
Comissionado e Altera os Anexos IV, V e VII e inclui Anexo VIII da Lei 
Complementar nº 02/2016, e dá outras providências.
06 – PASSAR A PALAVRA AOS VEREADORES PARA EXPLICAÇÕES PESSOAIS.